Reafirmação da DER: Guia Completo e Atualizado [com MODELO]

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário bastante simples e que pode salvar o seu caso, então não deixe de ler este artigo!
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1) Introdução

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário que poderá garantir um benefício ainda melhor que o solicitado no requerimento pelo segurado.

Trata-se de um conceito simples, mas importante e que muitos advogados sequer conhecem. 

E mesmo os que conhecem, acabam não se dando conta de que o cliente preencheu os requisitos para pleitear um benefício melhor, ou ainda, acham que não vale a pena o trabalho de recalcular a diferença que o novo benefício pode trazer para o RMI do seu cliente.

Portanto, decidi escrever esse artigo, contendo tudo o que você precisa saber sobre reafirmação da DER. Está bem completo e atualizado!

Aliás, já informo que a reafirmação da DER pode ser requerida tanto administrativamente (INSS), quanto pela via judicial

Pensando nisso, estou disponibilizando esse Modelo para o Pedido de Reafirmação da DER na via judicial, para que você também possa utilizar em seu escritório. Para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email.

2) O que é DER

DER significa “Data de Entrada do Requerimento”. Basicamente, trata-se da data em que o segurado pediu o seu benefício ao INSS, seja pelo site, telefone (135) ou presencialmente na agência.

É um marco temporal muito importante no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) porque, na maior parte das vezes, a DER corresponde à DIB (“Data de Início do Benefício”).

Também é muito importante saber que a DER é fixada no dia em que foi solicitado o agendamento, e não a data em que foi marcado o atendimento. Neste sentido:

IN n. 77/2015
Art. 669. Qualquer que seja o canal de atendimento utilizado, será considerada como DER a data de solicitação do agendamento do benefício ou serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses: (…)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de requerimento de recurso e revisão.

Por exemplo: Sr. João ligou para o 135 no dia 08/11/2019 para agendar seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas seu atendimento foi marcado apenas para o dia 06/05/2020. A DER deste pedido do Sr. João é 08/11/2019.

Caso o benefício seja deferido, a DER e a DIB serão fixadas no dia 08/11/2019 e o segurado vai receber os valores retroativos de aposentadoria (“atrasados”) a partir desta data.

2.1) Diferenças entre DER e DIB

DER significa Data de Entrada do Requerimento, enquanto DIB significa Data de Início do Benefício.

É muito comum que elas sejam fixadas na mesma data, mas não é sempre que isso acontece.

Em alguns casos, a lei determina que a DIB será fixada em data diferente da DER. Vejamos o exemplo do art. 49 da Lei n. 8.213/91:

Lei 8.213/91, Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”;
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Repare que, se o pedido de aposentadoria por idade for realizado em até 90 dias do desligamento do emprego, a DIB será fixada nesta data.

Por exemplo:

Sr. Mario desligou-se do emprego em 05/03/2020, mas realizou o agendamento do pedido de aposentadoria por idade somente em 15/04/2020.

Sua DER é 15/04/2020, mas sua DIB será fixada em 05/03/2020. Ele receberá os valores a partir da DIB.

[Obs.: o art. 49 mencionado é apenas um exemplo. Existem outras situações em que a DIB será diferente da DER.]

3) O que é a Reafirmação da DER

Reafirmação da DER é a mudança na Data da Entrada do Requerimento, que tem por objetivo assegurar que o INSS conceda o benefício mais vantajoso ao segurado.

Tal alteração pode ser realizada pela via administrativa (INSS) ou judicial. Vou explicar a diferença entre as duas!

3.1) Reafirmação da DER no INSS

O INSS prevê a reafirmação da DER no art. 690 da IN n. 77/2015. Vejamos:

IN 77/2015
Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Ou seja, se o servidor do INSS, quando estiver analisando o requerimento, verificar que na DER o segurado não tinha tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, mas que completou este requisito posteriormente, ele deverá informar para ao segurado sobre a possibilidade de reafirmação da DER.

Vou dar um exemplo para ficar mais fácil. O Sr. João agendou o seu pedido no dia 08/11/2018 e seu atendimento foi marcado para 25/05/2019. A princípio, sua DER é 08/11/2018. Como o Sr. João tem contas para pagar, precisou continuar trabalhando, já que não pode ficar mais de seis meses sem fazer nada esperando a aposentadoria.

Na data do atendimento, o servidor verificou que, no dia 08/11/2018, o Sr. João contava com 34 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Ou seja, não poderia se aposentar por tempo de contribuição, cujo requisito, para homens, é de 35 anos.

Porém, como ele continuou trabalhando, ele completou 35 anos de tempo de contribuição em 23/11/2018. O Sr. João poderá reafirmar a sua DER para 23/11/2018 (que será também a DIB). Dessa forma, além de conseguir se aposentar já neste atendimento, irá receber os valores retroativos desde 23/11/2018.

Bem melhor do que ter que reagendar e esperar mais seis meses, não? 

3.1.1) Reafirmação da DER é resultado lógico do direito ao melhor benefício

Saiba que é dever do INSS informar ao segurado este direito, além de ser obrigação dele conceder sempre o melhor benefício, nos termos do art. 687 da IN n. 77/2015: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”

No entanto, também existe a possibilidade de o próprio segurado sinalizar que autoriza a reafirmação da DER, assinando o termo de opção disponibilizado no momento em que está dando entrada no requerimento junto ao INSS. 

3.1.2) Reafirmação da DER em recurso no INSS

O processo administrativo se inicia quando o cidadão agenda o atendimento que será feito pessoalmente por funcionários do INSS.

Em seguida, o órgão analisa o pedido, realizando as devidas contagens de tempo e confirmando a aptidão do segurado ao recebimento do benefício pleiteado.

Como resultado desta avaliação, o INSS defere ou indefere o pedido. Após isso, o segurado possui um prazo para contestar a decisão da autarquia, na chamada fase recursal

Caso um dos motivos para o indeferimento do pedido seja a insuficiência de tempo de contribuição na DER, o segurado pode requerer a reafirmação desta data em fase recursal, de modo que complete o tempo de contribuição e passe a fazer jus ao benefício.

Sei que mencionei que as instruções ao segurado sobre a possibilidade de reafirmação da DER deveriam partir do próprio INSS. Contudo, nós sabemos que na prática isso nem sempre acontece né? 

Portanto, diante da negativa do pedido, verifique sempre se é possível requerer a reafirmação da DER. Em caso positivo, você poderá realizar o pedido na própria sede recursal do INSS, conforme expliquei.

3.1.3) Reafirmação da DER no auxílio-doença

O auxílio-doença é devido aos segurados pelo INSS que comprovem incapacidade temporária para o trabalho, atestada por perícia médica realizada por especialistas do próprio instituto.

Devido ao caráter temporário, existem entendimentos distintos quanto à aplicação da reafirmação da DER nestes casos. 

Isso porque a incapacidade temporária deve existir desde o momento em que é agendada a perícia junto ao INSS, ou seja, desde a DER.

No entanto, como existe a exigência de afastamento por mais de 15 dias para segurados empregados, a reafirmação da DER pode fazer sentido se o trabalhador completar os dias de afastamento enquanto o processo administrativo ainda é analisado pelo INSS.

Portanto, analise a situação do seu cliente e veja se é o caso de pedir a reafirmação da DER no auxílio-doença.

3.2) Reafirmação da DER judicialmente

Como mencionado anteriormente, o modo mais comum de requerer a reafirmação da DER é pela via administrativa no INSS.

No entanto, existe a possibilidade de pleitear a reafirmação da DER na esfera judicial. Ora, se o INSS reconhece na esfera administrativa este direito, que argumento haveria para negar na via judicial?

Em casos de processo judicial, o ideal é que o pedido de reafirmação já conste na petição inicial, mas nada impede que seja solicitado mais tarde.

O mencionado pedido será no sentido de que, caso o autor não preencha todos os requisitos necessários para a concessão do benefício na DER, esta DER seja reafirmada para data posterior, de modo que a parte tenha condições de garantir para si o melhor benefício.

3.2.1) Modelo de Pedido de Reafirmação da DER (Judicial)

Recomendo fazer um pedido genérico de reafirmação da DER em todas as ações de concessão de benefício. Dessa forma, você terá interesse recursal caso o Juiz indefira a reafirmação. Já pensou perder um processo (e todos os atrasados) por causa de poucos dias?

Para te ajudar com isso, estou disponibilizando esse Modelo Genérico para o Pedido de Reafirmação da DER na via judicial. Para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário acima com o seu melhor email.

4) Reafirmação da DER – STJ 2019

Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da DER no INSS durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. 

A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema n. 995, constando a seguinte tese:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”

Na ocasião, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques também salientou que o segurado pode incluir contribuições previdenciárias recolhidas após o ajuizamento da ação. 

Além disso, apontou que o processo civil previdenciário deve ser conduzido tendo em vista a relação de proteção social, e é preciso reafirmar a orientação de que o pedido inicial na demanda previdenciária deve ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade.

É importante mencionar que, como a questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, a referida tese possui força vinculante e deverá ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país, conforme determina o art. 927, III, do CPC.

Ou seja, a partir desta decisão, o pedido de reafirmação da DER judicial passou a ter ainda mais respaldo jurídico!

4.1) Jurisprudência sobre Reafirmação da DER

Além da tese definida no Tema n. 995, resolvi trazer outros julgados de Tribunais Superiores sobre a possibilidade de reafirmação da DER. 

Confira:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.

1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.

2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

(STF, ARE 723179 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que “para a reafirmação da DER, somente é  possível  o  cômputo de tempo de contribuição, especial ou comum, até a data do ajuizamento da ação.”

2.  O  STJ firmou orientação de que “o fato superveniente contido no artigo  462  do  CPC deve ser considerado no momento do julgamento a fim  de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia  processual e da segurança jurídica” (EDcl no AgRg nos EDcl no  REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015).

3.  Especificamente  no  que  se  refere  ao  cômputo  de  tempo  de contribuição  no  curso  da  demanda,  a  Primeira  Turma do STJ, ao apreciar  situação  semelhante  à  hipótese  dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo  e  ao  ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data  de  implemento  das  contribuições  necessárias à concessão do benefício.  No  mesmo  sentido:  REsp  1.640.903/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.2.2017.

4.  Recurso  Especial  provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam contabilizadas as contribuições realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional. 

(STJ, Acórdão Resp 1640310 / Rs, Relator(a): Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Julgamento: 07/03/2017, Publicação: 27/04/2017)

5) Conclusão

Neste artigo, comentei o que significa a reafirmação da DER e como esse recurso pode favorecer a concessão de benefícios mais vantajosos.

Embora se trate de um mecanismo previsto na legislação previdenciária, o INSS nem sempre respeita a normativa, de modo que se torna necessário pleitear a reafirmação da DER pela própria via recursal da autarquia ou judicialmente.

Portanto, recomendo que domine o assunto. É um conceito simples, mas que nem sempre é identificado como alternativa para concessão do benefício pelo segurado.

Também não se esqueça do Modelo para o Pedido de Reafirmação da DER na via judicial que estou disponibilizando. Para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário acima com o seu melhor email.

6) FONTES

IN n. 77/2015;

TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

Primeira Seção possibilita ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

STJ publica acórdão do Tema 995 (Reafirmação da DER)

Reafirmação da DER. O pedido simples que vira o jogo no direito previdenciário 

Como analisar a Reafirmação da DER

10 comentários
  1. Tenho um pedido no INSS de averbação de tempo quando eu tinha 17anos trabalhei um ano que não consta no CNIS e 12anos de vigilante e dois em frigorífico tá em análise vai pra 5meses e nada…

  2. Parabéns Dra. Alexandra! Que artigo tão atual pra mim. Estou com Recurso Especial junto ao INSS exatamente por não ter feito um pedido genérico na Ação Inicial e isso vem me causando grandes transtornos e muito tempo perdido elaborando Recursos com um único objetivo, obter um direito de Direito. Na prática, o INSS NÃO cumpre o artigo 687 da IN 77/2015 como a doutora mencionou no artigo. Então, quando li seu artigo me visualizei Completamente, se estivesse vindo em janeiro de 2018 com certeza minha aposentadoria já estaria consumada. Ou seja, por não fazer um Pedido genérico na Inicial e continuar com o mesmo erro no Recurso Ordinário estou há mais de ano tentando dizer ao INSS que meu direito é líquido e certo. Muito obrigado pelo artigo.

    1. Olá, Daianne. Boa tarde!

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  3. Boa tarde Dra! Se eu esquecer de pedir a reafirmação no processo administrativo poderei pedí-la no processo judicial assim mesmo? É isso.

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