Reafirmação da DER no INSS: você ainda vai precisar!

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário bastante simples e que pode salvar o seu caso, então não deixe de ler este artigo!
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Reafirmação da DER no INSS: você ainda vai precisar!

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário pouco conhecida até mesmo pelos especialistas na área. É uma regra bastante simples e que pode salvar o seu caso, então não deixe de ler este artigo!

Ao final, trago um Modelo Genérico para o Pedido de Reafirmação da DER (gratuito). Se gostar do conteúdo, não deixe de conferir ?

O que é DER

DER significa “Data de Entrada do Requerimento”. Basicamente, é a data em que o segurado pediu o seu benefício ao INSS.

É um marco temporal muito importante no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) porque, na maior parte das vezes, a DER é também a DIB (“Data de Início do Benefício”).

É muito importante saber que a DER é fixada no dia em que foi solicitado o agendamento, e não a data em que foi marcado o atendimento. Neste sentido:

IN 77/2015

Art. 669. Qualquer que seja o canal de atendimento utilizado, será considerada como DER a data de solicitação do agendamento do benefício ou serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:

(…)

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de requerimento de recurso e revisão.

Por exemplo: Sr. João ligou para o 135 no dia 08/11/2016 para agendar seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas seu atendimento foi marcado apenas para o dia 25/05/2017. A DER deste pedido do Sr. João é 08/11/2016.

Caso o benefício seja deferido, a DER e a DIB serão fixadas no dia 08/11/2016 e o segurado vai receber os valores retroativos de aposentadoria (“atrasados”) a partir desta data.

O que á a Reafirmação da DER

A reafirmação da DER está prevista no art. 690 da IN INSS/PRES 77/2015. Vejamos:

IN 77/2015

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Ou seja, se o servidor do INSS, quando estiver analisando o requerimento do Sr. João, verificar que na DER ele não tinha tempo de contribuição suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição mas que completou este tempo algum tempo depois, o servidor deverá informar para o Sr. João sobre a possibilidade de reafirmação da DER.

Vou dar um exemplo para ficar mais fácil. O Sr. João agendou o seu pedido no dia 08/11/2016 e seu atendimento foi marcado para 25/05/2017. A princípio, sua DER é 08/11/2016. Como o Sr. João tem contas para pagar, precisou continuar trabalhando, já que não pode ficar mais de seis meses sem fazer nada esperando a aposentadoria.

No dia do atendimento, o servidor verificou que, no dia 08/11/2016, o Sr. João contava com 34 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Ou seja, não pode se aposentar por tempo de contribuição, cujo requisito, para homens, é de 35 anos.

Porém, como ele continuou trabalhando, ele completou 35 anos de tempo de contribuição em 23/11/2016. O Sr. João poderá reafirmar a sua DER para 23/11/2016 (que será também a DIB). Dessa forma, além de conseguir se aposentar já neste atendimento, irá receber os valores retroativos desde 23/11/2016.

Bem melhor do que ter que reagendar e esperar mais seis meses, não? Me diga o que você achou disso nos comentários!

Reafirmação da DER no Judiciário

É possível aplicar a regra da reafirmação da DER em ações Judiciais. Ora, se o INSS reconhece na esfera administrativa este direito, que argumento haveria para negar na via judicial?

Temos decisões neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.

1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.

2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

(STF, ARE 723179 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TNU, Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302, Relatora JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Data de publicação: 16/03/2016)

Ademais, é obrigação do INSS informar ao segurado este direito, além de ser obrigação dele conceder sempre o melhor benefício (“IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”)

Eu recomendo fazer um pedido genérico de reafirmação da DER em todas as ações de concessão de benefício. Dessa forma, você terá interesse recursal caso o juiz indefira a reafirmação. Já pensou perder um processo (e todos os atrasados) por causa de 10 dias?

Então estou disponibilizando aqui para você fazer o download gratuito do meu Modelo Genérico de Pedido de Reafirmação da DER.

Tenho certeza de que ele vai ser bastante útil para você!

FONTES:

IN 77/2015;

TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS.

55 comentários
  1. Muito adequada essa explicação, pois é comum o segurado achar que não teria direito de se aposentar, já que não tinha concluído o tempo necessário. Mas, veja-se a Beleza da Direito, pois se trata de algo muito lógico e justo, já que houve demora na análise do caso. Perfeito e muito útil. OK e um abraço.

  2. Muito bom o artigo, claro, objetivo. Acredito realmente que pode salvar sim, muitos processo. Eu mesma não sabia que podia usar a data do agendamento.

  3. Excelente artigo, e de muito fácil aplicação,certamente tem contribuído bastante para o profissional que atua na área,estou aprendendo e aplicarei em minhas futuras ações.

    Parabéns Dra, continue compartilhando seus conhecimentos.

    Obrigado pela oportunidade.

  4. Em boa hora Dra! isso vai ajudar muito aqui no meu escritório e com certeza na orientação dos clientes. Parabéns por compartilhar!!! Se todos pensassem como vc o mundo seria mais justo. Bela iniciativa…desprovida de egoísmo e provida de solidariedade. abço.

  5. Ótima Dica, já tive diversos debates em Audiência com os Procuradores AGU e mesmo com os juízes, sobre a fixação da DIB nessas situações narradas…Eles pretendendo fixar da citação ou mesmo da data da audiência, trazendo enorme prejuízo ao segurado, tendo em vista que a média de tempo de espera pra uma audiência é de 2 anos. Nunca aceitei e tive que recorrer em Alguns, em outros consegui impor com a regra do melhor benefício, agora vou reforçar meu argumento!

  6. EXCELENTE BASTANTE PROVEITOSO PARA O APRENDIZADO PREVIDENCIÁRIO OK QUE ME ENVIE TUDO QUE PODER DE PREVIDENCIÁRIO, MEU FORTE ABRAÇO.

  7. Boa explicação Dra. Parabéns!! simples e objetiva com certeza muito útil para os que militam na seara previdenciária, muitos casos podem ser resolvidos com observação da reafirmação da DER.
    obrigado!

  8. Sempre muito objetivos os assuntos tratados. gostaria de receber , se possível, modelo de petição com a inclusão do pedido genérico de afirmação da DER.

    Abraço, Alfredo

  9. Em uma ação recente estava procurando essa informação, no meu caso era retroação da DIB para DER em auxilio doença.
    Ótima explicação, muito clara.

  10. Importante suas considerações e socialização dos conhecimentos do dia a dia.
    Gostaria sim de receber a petição mencionada.
    Desde já agradeço.

  11. Em alguns casos faço o pedido de reafirmação da DER, mas alguns juízes entendem que os atrasados devem ser pago só após o protocolo da ação na justiça, me aconteceu isso num processo por causa de 1 mês e 4 dias, prazo que estava dentro do trâmite administrativo. tem alguma posição sobre isso, seria bom debater. obrigado

  12. Cara Professora de Direito Previdenciário: A matéria é excelente, oportuna e pertinente para a realidade atual. Como o INSS, com raras exceções, não orienta os contribuintes que pagam os salários dos servidores, nós advogados temos um valioso suporte jurídico no seu trabalho divulgado através do DESMISTIFICANDO O DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

  13. Bom dia! Tentei fazer o download da ficha de atendimento,mas não tinha nenhum arquivo. Seu artigo está ótimo, explicação clara e muito importante. Parabéns!

  14. Parabéns pela clareza e simplicidade na explicação. Gostaria muito de fazer um curso de Direito previdenciário, pois quando estudei na faculdade não foi devidamente valorizado, tendo que estudar posteriormente por conta própria. Se você ministrar um curso de Previdenciário, por favor, entre em contato através de meu email.

  15. Parabéns Dra. Alessandra, como sempre seus artigos são bem esclarecedores. Não perco nenhum.
    Tenho interesse em receber a cópia do requerimento de reafirmação.

    Obrigada pela atenção.

  16. Sem dúvida será de muita utilidade, ainda mais porque estou há poucos meses de encarar a tão esperada advocacia. A sua contribuição tem sido de extrema importância, não apenas em termos de melhor preparo do novo bacharel e advogado, mas do cidadão em si, bem como entendendo o direito que nos pertence, assim como de todos. Afinal, eis o sentido desse caminho por nós escolhido.

    Desde já agradeço pelas importantes dicas.

  17. Porque somos criação de Deus realizada em Cristo Jesus para fazermos boas obras, as quais Deus preparou antes para nós as praticarmos.
    Efésios 2:10

    Obrigado!!Dra. Alessandra

  18. Parabéns Doutora ! Excelente artigo, muito obrigado por sua imensa generosidade que muito contribue em partilhar com os colegas vossa notável expertise

    Que Deus a ilumine sempre

  19. Excelente aula ! Parabéns pela objetividade e clareza na exposição e na fundamentação. Estou certo de que foi e será muito útil aos colegas. Que a benção do Eterno Deus esteja sobre sua vida.

  20. Parabéns, doutora! Utilizei o seu texto no meu caso. DER em junho/15, indeferido o beneficio, porque faltava 9 meses de contribuição para completar os 30 anos (tenho 59 de idade). Recurso administrativo tramitando, paguei os 9 meses faltantes, e depois que vi a sua matéria, resolvi entrar com o pedido da reafirmação da DER, para poder me aposentar desde logo, e depois faço a revisão. Consegui agilizar meu beneficio graças à sua preciosa colaboração. Muito obrigada!!!

  21. Drª o meu caso é de ação na justiça para contagem de tempo especial com DER em 05/07/2007 e ajuizamento em 14/03/2008. Ocorre que até hoje (21/02/2017) o processo não foi finalmente julgado. Entre a DER e final de 2013 consegui implementar 25 anos de tempo especial. Pergunto se no julgamento o juiz pode considerar em vez de conversão de tempo especial em comum (objeto da ação)a consignação do tempo integral (25 anos) para a obtenção da aposentadoria especial se requerido através do instituto da reafirmação da DER.

  22. Doutora Alessandra entrei com recurso em 18/06/15, em 21/07/16 foi feito remontagem e entrei com ppp de08/87 à 01/97 foi feito enquadramento de 08/87 à 04/95 realizou nova contagem foi pra 33a09m12d, foi a julgamento e a junta me concedeu Provimento Parcial. Ainda não recebi a carta de ciência. Quero saber se existe risco pois foi concedido nova der a partir da data que conclui com novos documentos.

  23. Alguém pode me ajudar com essa dúvida: após o recebimento da aposentadoria é possível reafirmação de DER? Por exemplo se for verificado que entre a DER e o efetivo recebimento o segurado implementou a regra 95/85? Ou a irrevogabilidade da aposentadoria impede reafirmac2de DER após o recebimento de benefício, caracterizando desaposentação?

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