Reafirmação da DER: Guia Completo e Atualizado [com MODELO]

O Decreto 10.410/2020 incluiu o art. 176-D ao Decreto 3.048/1999, de modo que o Regulamento da Previdência agora contém previsão sobre a reafirmação da DER.
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1) Introdução

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário que poderá garantir um benefício ainda melhor que o solicitado no requerimento pelo segurado.

Trata-se de um conceito simples, mas importante e que muitos advogados sequer conhecem. 

E mesmo os que conhecem, acabam não se dando conta de que o cliente preencheu os requisitos para pleitear um benefício melhor, ou ainda, acham que não vale a pena o trabalho de recalcular a diferença que o novo benefício pode trazer para o RMI do seu cliente.

Portanto, decidi escrever esse artigo, contendo tudo o que você precisa saber sobre reafirmação da DER. Está bem completo e atualizado!

Aliás, já informo que a reafirmação da DER pode ser requerida tanto administrativamente (INSS), quanto pela via judicial

Pensando nisso, estou disponibilizando esse Modelo para o Pedido de Reafirmação da DER na via judicial, para que você também possa utilizar em seu escritório. Para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email.

2) O que é DER

DER significa “Data de Entrada do Requerimento”. Basicamente, trata-se da data em que o segurado pediu o seu benefício ao INSS, seja pelo site, telefone (135) ou presencialmente na agência.

É um marco temporal muito importante no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) porque, na maior parte das vezes, a DER corresponde à DIB (“Data de Início do Benefício”).

Também é muito importante saber que a DER é fixada no dia em que foi solicitado o agendamento, e não a data em que foi marcado o atendimento. Neste sentido:

IN n. 77/2015
Art. 669. Qualquer que seja o canal de atendimento utilizado, será considerada como DER a data de solicitação do agendamento do benefício ou serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses: (…)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de requerimento de recurso e revisão.

Por exemplo: Sr. João ligou para o 135 no dia 08/11/2019 para agendar seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas seu atendimento foi marcado apenas para o dia 06/05/2020. A DER deste pedido do Sr. João é 08/11/2019.

Caso o benefício seja deferido, a DER e a DIB serão fixadas no dia 08/11/2019 e o segurado vai receber os valores retroativos de aposentadoria (“atrasados”) a partir desta data.

2.1) Diferenças entre DER e DIB

DER significa Data de Entrada do Requerimento, enquanto DIB significa Data de Início do Benefício.

É muito comum que elas sejam fixadas na mesma data, mas não é sempre que isso acontece.

Em alguns casos, a lei determina que a DIB será fixada em data diferente da DER. Vejamos o exemplo do art. 49 da Lei n. 8.213/91:

Lei 8.213/91, Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”;
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Repare que, se o pedido de aposentadoria por idade for realizado em até 90 dias do desligamento do emprego, a DIB será fixada nesta data.

Por exemplo:

Sr. Mario desligou-se do emprego em 05/03/2020, mas realizou o agendamento do pedido de aposentadoria por idade somente em 15/04/2020.

Sua DER é 15/04/2020, mas sua DIB será fixada em 05/03/2020. Ele receberá os valores a partir da DIB.

[Obs.: o art. 49 mencionado é apenas um exemplo. Existem outras situações em que a DIB será diferente da DER.]

3) O que é a Reafirmação da DER

Reafirmação da DER é a mudança na Data da Entrada do Requerimento, que tem por objetivo assegurar que o INSS conceda o benefício mais vantajoso ao segurado.

Tal alteração pode ser realizada pela via administrativa (INSS) ou judicial. Vou explicar a diferença entre as duas!

3.1) Reafirmação da DER no INSS e o Decreto 10.410/2020

Recentemente, o Decreto n. 10.410/2020 incluiu o art. 176-D ao Decreto n. 3.048/1999, de modo que o Regulamento da Previdência Social passou a conter previsão expressa sobre a reafirmação da DER.

Olha só:

Art. 176-D, Decreto n. 3.048/1999:  Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. 

Antes disso, o INSS já previa a reafirmação da DER no art. 690 da IN n. 77/2015.

Aliás, a disposição contida na mencionada Instrução Normativa é até mais completa que a do art 176-D do Decreto n. 3.048/1999, visto que no parágrafo único do art. 690, consta expressamente a possibilidade de reafirmação da DER para todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado.

Confira: 

Art. 690, IN 77/2015: Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Portanto, a Instrução Normativa não condiciona a possibilidade de reafirmação da DER apenas à hipótese de preenchimento dos pressupostos do benefício no curso da análise administrativa (como faz o Decreto), e sim estende tal faculdade ao segurado que preencheu os pressupostos de um benefício mais vantajoso no decorrer do procedimento.

De qualquer forma, se o servidor do INSS, quando estiver analisando o requerimento, verificar que na DER o segurado não tinha tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, mas que completou este requisito posteriormente, ele deverá informar para o segurado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, sendo necessária sua concordância formal (por escrito ou por meio eletrônico).

Para vocês entenderem melhor, vou dar um exemplo:

O Sr. João agendou o seu pedido no dia 08/11/2018 e seu atendimento foi marcado para 25/05/2019. A princípio, sua DER é 08/11/2018. Como o Sr. João tem contas para pagar, precisou continuar trabalhando, já que não pode ficar mais de seis meses sem fazer nada esperando a aposentadoria.

Na data do atendimento, o servidor verificou que, no dia 08/11/2018, o Sr. João contava com 34 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Ou seja, não poderia se aposentar por tempo de contribuição, cujo requisito, para homens, é de 35 anos (nesta data nós ainda tínhamos a aposentadoria por tempo de contribuição, pois é anterior à EC n. 103/2019).

Porém, como ele continuou trabalhando, ele completou 35 anos de tempo de contribuição em 23/11/2018. O Sr. João poderá reafirmar a sua DER para 23/11/2018 (que será também a DIB). Dessa forma, além de conseguir se aposentar já neste atendimento, irá receber os valores retroativos desde 23/11/2018.

Bem melhor do que ter que reagendar e esperar mais seis meses, não?

3.1.1) Reafirmação da DER é resultado lógico do direito ao melhor benefício

Saiba que é dever do INSS informar ao segurado este direito, além de ser obrigação dele conceder sempre o melhor benefício, nos termos do art. 687 da IN n. 77/2015: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”

No entanto, também existe a possibilidade de o próprio segurado sinalizar que autoriza a reafirmação da DER, assinando o termo de opção disponibilizado no momento em que está dando entrada no requerimento junto ao INSS. 

3.1.2) Reafirmação da DER em recurso no INSS

O processo administrativo se inicia quando o cidadão agenda o atendimento que será feito pessoalmente por funcionários do INSS.

Em seguida, o órgão analisa o pedido, realizando as devidas contagens de tempo e confirmando a aptidão do segurado ao recebimento do benefício pleiteado.

Como resultado desta avaliação, o INSS defere ou indefere o pedido. Após isso, o segurado possui um prazo para contestar a decisão da autarquia, na chamada fase recursal

Caso um dos motivos para o indeferimento do pedido seja a insuficiência de tempo de contribuição na DER, o segurado pode requerer a reafirmação desta data em fase recursal, de modo que complete o tempo de contribuição e passe a fazer jus ao benefício.

Sei que mencionei que as instruções ao segurado sobre a possibilidade de reafirmação da DER deveriam partir do próprio INSS. Contudo, nós sabemos que na prática isso nem sempre acontece né? 

Portanto, diante da negativa do pedido, verifique sempre se é possível requerer a reafirmação da DER. Em caso positivo, você poderá realizar o pedido na própria sede recursal do INSS, conforme expliquei.

3.1.3) Reafirmação da DER no auxílio-doença

O auxílio-doença é devido aos segurados pelo INSS que comprovem incapacidade temporária para o trabalho, atestada por perícia médica realizada por especialistas do próprio instituto.

Devido ao caráter temporário, existem entendimentos distintos quanto à aplicação da reafirmação da DER nestes casos. 

Isso porque a incapacidade temporária deve existir desde o momento em que é agendada a perícia junto ao INSS, ou seja, desde a DER.

No entanto, como existe a exigência de afastamento por mais de 15 dias para segurados empregados, a reafirmação da DER pode fazer sentido se o trabalhador completar os dias de afastamento enquanto o processo administrativo ainda é analisado pelo INSS.

Portanto, analise a situação do seu cliente e veja se é o caso de pedir a reafirmação da DER no auxílio-doença.

3.2) Reafirmação da DER judicialmente

Como mencionado anteriormente, o modo mais comum de requerer a reafirmação da DER é pela via administrativa no INSS.

No entanto, existe a possibilidade de pleitear a reafirmação da DER na esfera judicial. Ora, se o INSS reconhece na esfera administrativa este direito, que argumento haveria para negar na via judicial?

Em casos de processo judicial, o ideal é que o pedido de reafirmação já conste na petição inicial, mas nada impede que seja solicitado mais tarde.

O mencionado pedido será no sentido de que, caso o autor não preencha todos os requisitos necessários para a concessão do benefício na DER, esta DER seja reafirmada para data posterior, de modo que a parte tenha condições de garantir para si o melhor benefício.

3.2.1) Modelo de Pedido de Reafirmação da DER (Judicial)

Recomendo fazer um pedido genérico de reafirmação da DER em todas as ações de concessão de benefício. Dessa forma, você terá interesse recursal caso o Juiz indefira a reafirmação. Já pensou perder um processo (e todos os atrasados) por causa de poucos dias?

Para te ajudar com isso, estou disponibilizando esse Modelo Genérico para o Pedido de Reafirmação da DER na via judicial. Para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário acima com o seu melhor email.

4) Reafirmação da DER – STJ 2019

Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da DER no INSS durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. 

A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema n. 995, constando a seguinte tese:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (g.n.)

Na ocasião, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques também salientou que o segurado pode incluir contribuições previdenciárias recolhidas após o ajuizamento da ação. 

Além disso, apontou que o processo civil previdenciário deve ser conduzido tendo em vista a relação de proteção social, e é preciso reafirmar a orientação de que o pedido inicial na demanda previdenciária deve ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade.

É importante mencionar que, como a questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, a referida tese possui força vinculante e deverá ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país, conforme determina o art. 927, III, do CPC.

Ou seja, a partir desta decisão, o pedido de reafirmação da DER judicial passou a ter ainda mais respaldo jurídico.

Porém, conforme explicarei nos próximos tópicos, de 2019 para cá, muita discussão foi levantada, especialmente pela via dos Embargos de Declaração que foram opostos contra  referida decisão do STJ

5) Embargos de declaração no REsp Tema 995 do STJ (2020)

Contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.727.069/SP, representativo da controvérsia que gerou o Tema n. 995/STJ, o INSS opôs Embargos de Declaração para sanar obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a DER.

A Corte Especial acolheu os Embargos e, no dia 21 de maio de 2020, foi publicada a ementa do acórdão de julgamento do referido recurso. 

Desse modo, favoravelmente ao segurado, a Corte decidiu que caberia reafirmação da DER de ofício pelo Juiz, ou seja, mesmo que o segurado não tenha requerido. É importante salientar que isso vale apenas para as instâncias ordinárias, não abarcando instâncias extraordinárias.

No entanto, em favor do INSS, o STJ entendeu que, quanto aos valores retroativos, não haveria o pagamento de parcelas pretéritas. Segundo o disposto no acórdão, o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos antes disso.

Finalizando, a Corte Especial também decidiu que o INSS apenas deveria pagar juros de mora se não implantar a decisão judicial em até 45 dias.

Porém, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), na condição de amicus curiae, opôs Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração do Recurso Especial n. 1.727.069/SP (sim, em um primeiro momento, o nome do recurso pode causar certa confusão… rsrs), sustentando que o acórdão do STJ ainda apresentava obscuridade e contradição.

A obscuridade consistiria no aspecto do acórdão que afirmava que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (impossibilidade de pagamentos de valores “atrasados”) e ao mesmo tempo delimitava o termo inicial do benefício ao momento em que implementados os requisitos para a concessão. 

Já a contradição estaria voltada na boa aplicação da Teoria do Acertamento, pois que citado trecho científico e doutrinário do Professor Doutor José Antônio Tavares no sentido de que efeitos retroativos são devidos a partir do nascimento do direito à concessão do benefício, não se tendo garantido na tese representativa da controvérsia efeitos financeiros pretéritos.

No dia 04 de setembro de 2020, a Corte Especial rejeitou o recurso do IBDP, se manifestando no sentido de que não cabe reafirmação judicial da DER quando o direito se concretizou antes da data do ajuizamento da ação

Contudo, o referido acórdão contém alguns aspectos relevantes e que acho válido comentar. 

Primeiramente, é dito que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER […]“. Isso significa que não seria devida a reafirmação da DER judicial se os requisitos foram implementados após a DER e antes do ajuizamento da ação.

Além disso, em um trecho do seu voto, o Ministro Relator apresenta o seguinte posicionamento:

“O caso trata da judicialização do fenômeno da reafirmação da DER. O procedimento administrativo de concessão de benefício a que segue a Autarquia-Administração é complementado pelos atos normativos próprios de sua autonomia, atos esses que não estão sob a revisão judicial no julgamento em questão.” (g.n.)

Ou seja, pelo menos a princípio, a interpretação que se extrai da leitura do julgamento é a de que temos regras um pouco diferentes para a reafirmação da DER administrativa e para a judicial.

Portanto, antes de ajuizar a ação, recomendo que o colega verifique se o cliente preencheu os requisitos após a sua DER original. Dependendo do caso, poderá caber pedido de reafirmação da DER em fase recursal ao INSS ou mesmo um novo requerimento à autarquia. 

6) A partir de quando é devido o pagamento quando há reafirmação da DER?

Com relação ao pagamento dos valores atrasados (parcelas vencidas e não pagas) em caso de reafirmação da DER, isso irá variar conforme a via em que estiver tramitando o pedido (administrativa ou judicial).

6.1) Reafirmação da DER Administrativa (no INSS)

O art. 176-D, Decreto n. 3.048/1999 (recentemente incluído pelo Decreto n. 10.410/2020), estabelece que a data de início do benefício (DIB) após a reafirmação da DER será a data em que o forem satisfeitos os requisitos do benefício.

Desse modo, em caso de reafirmação da DER pela via administrativa, as parcelas atrasadas serão devidas desde a data em que forem satisfeitos os requisitos do benefício pelo segurado.

No item 3.1, tratei especificamente disso e citei o exemplo do Sr. João. Caso ainda esteja em dúvida, recomendo que releia o item com atenção para entender o pagamento desses valores retroativos. 

6.2) Reafirmação da DER Judicial

De maneira similar ao que ocorre administrativamente, os efeitos financeiros se dão na data em que forem satisfeitos os requisitos do benefício. 

Como a reafirmação da DER judicial só pode ser reconhecida quando os requisitos forem satisfeitos após o ajuizamento da ação, é óbvio que não teremos “atrasados” relativos a momento anterior ao ajuizamento.

Para facilitar a compreensão, vamos ao exemplo:

Sr. José Carlos agendou seu pedido de aposentadoria em 10/01/2020 (ou seja, sua DER é 10/01/2020). No entanto, o pedido foi indeferido por possuir apenas 170 meses de carência, de modo que ainda precisaria completar 10 meses de carência.

Ele continuou trabalhando como empregado, mas ajuizou uma ação de concessão de benefício contra o INSS no dia 10/05/2020.

Em 10/11/2020 (quando o processo já estava tramitando) ele completou os 10 meses de carência que faltavam no pedido administrativo original. E em junho de 2021, o Juiz proferiu sentença reconhecendo a reafirmação da DER para 10/11/2020.

Assim, o Sr. José Carlos vai receber os “atrasados” a partir de 10/11/2020.

A respeito do tema, segue trecho do voto do Relator na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.727.063/SP (que também compõe a controvérsia do Tema n. 995/STJ) e dos respectivos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão dos Embargos de Declaração no REsp:

“[…] No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.[…]” (g.n.)
(STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 19/05/2020, Publicação: 21/05/2020)

“[…] O importante no caso é entender que os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, não se está enfrentando a hipótese de reconhecimento tardio do direito, mas sim reconhecimento oportuno no curso do processo. No acórdão embargado essa delimitação está esclarecida, assim como o tema referente ao surgimento da mora.[…]”
(STJ, EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 26/08/2020, Publicação: 04/09/2020)

7) Juiz pode reconhecer Reafirmação da DER de ofício?

Normalmente, o momento processual mais oportuno para requerer a reafirmação da DER é na petição inicial. Porém, caso o advogado não faça constar o pedido desde a inicial, o Juiz pode reconhecer a reafirmação da DER de ofício

Lembrando que a apresentação de provas ou sua produção, deve ser realizada em primeira instância

Igualmente, segue trechos do voto do Relator na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.727.063/SP e dos respectivos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão no REsp:

“[…] O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontre. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. […]

Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. [….]

Contudo, embora a reafirmação da DER possa ser feita a qualquer tempo, antes de encerrada a jurisdição – haja vista a necessidade de considerar o fato superveniente, até mesmo de ofício, no momento de proferir a decisão –, a apresentação das provas, assim como a sua produção, não poderão ser objeto de apreciação no Recurso Especial […].” (g.n.)

(STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 23/10/2019, Publicação: 02/12/2019)

“[…] A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. […]” (g.n.)

(STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 19/05/2020, Publicação: 21/05/2020)

8) Jurisprudência sobre Reafirmação da DER 

Como gosto de apresentar os conteúdos da forma mais completa possível, a seguir citarei as duas ementas abordadas no item 5:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.

5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável Superior Tribunal de Justiça de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo”.

(STJ, EDcl no REsp 1.727.069/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 19/05/2020, Publicação: 21/05/2020)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental.

3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo.

4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados”.
(STJ, EDcl no EDcl REsp 1.727.069/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 12/08/2020, Publicação: 04/09/2020)

9) Conclusão

Neste artigo, comentei o que significa a reafirmação da DER e como esse recurso pode favorecer a concessão de benefícios mais vantajosos.

Embora se trate de um mecanismo já previsto na legislação previdenciária (IN n. 77/2015), em determinadas situações o INSS simplesmente se recusava a cumprir a normativa, sendo preciso requerer a reafirmação da DER pela via judicial ou então pela própria via recursal da autarquia.

Como o Decreto n. 10.410/2020 incluiu o art. 176-D ao Decreto n. 3.048/1999, o Regulamento da Previdência também passou a apresentar previsão sobre a reafirmação da DER, o que com certeza concederá mais respaldo ao referido pleito

No que tange ao julgamento do Tema n. 995 do STJ, sugiro que se atentem à questão de que aparentemente teremos regras um pouco diferentes para a reafirmação da DER administrativa e para a judicial. Além disso, continuem acompanhando os desdobramentos da matéria, visto que ainda cabe Recurso Extraordinário ao STF

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10) Fontes

BELTRÃO, Rafael. REAFIRMAÇÃO DA DER: O PEDIDO QUE VIRA O JOGO NO PREVIDENCIÁRIO. Cálculo Jurídico. Disponível em: <https://calculojuridico.com.br/como-analisar-reafirmacao-da-der/>. Acesso em: 15/09/2020.

BELTRÃO, Rafael. Vídeo Analisando a Reafirmação da DER na Prática. Cálculo Jurídico. Disponível em: <https://calculojuridico.com.br/reafirmacao-da-der/>. Acesso em: 15/09/2020.

BRASIL. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Conselho da Justiça Federal. TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS. Disponível em: < https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/marco/a-tnu-garante-direito-a-reafirmacao-da-der-para-concessao-de-beneficio-mais-vantajoso-a-segurado-do-inss>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.069/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Publicado em 21/05/2020. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109781843&registro_numero=201800465206&peticao_numero=202000000726&publicacao_data=20200521&formato=PDF>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça.  Embargos de Declaração no Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.069/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Publicado em 04/09/2020. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1963737&num_registro=201800465206&data=20200904&formato=PDF>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça.  Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Publicado em 21/05/2020. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109781839&registro_numero=201800465089&peticao_numero=201900874254&publicacao_data=20200521&formato=PDF>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça.  Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Publicado em 04/09/2020. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1975446&num_registro=201800465089&data=20200904&formato=PDF>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção possibilita ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-possibilita-ratificacao-da-data-de-entrada-do-pedido-de-aposentadoria-no-curso-da-acao-judicial.aspx>. Acesso em: 15/09/2020.

SODERO, Rodrigo. O Decreto n. 10.410/20 e a Reafirmação da DER. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CCbB0J5j2_t/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 15/09/2020.

YAMAMOTO, Yoshiaki. STJ publica acórdão do Tema 995 (Reafirmação da DER). Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/stj-publica-acordao-do-tema-995-reafirmacao-da-der/>. Acesso em: 15/09/2020.

45 comentários
  1. Tenho um pedido no INSS de averbação de tempo quando eu tinha 17anos trabalhei um ano que não consta no CNIS e 12anos de vigilante e dois em frigorífico tá em análise vai pra 5meses e nada…

  2. Parabéns Dra. Alexandra! Que artigo tão atual pra mim. Estou com Recurso Especial junto ao INSS exatamente por não ter feito um pedido genérico na Ação Inicial e isso vem me causando grandes transtornos e muito tempo perdido elaborando Recursos com um único objetivo, obter um direito de Direito. Na prática, o INSS NÃO cumpre o artigo 687 da IN 77/2015 como a doutora mencionou no artigo. Então, quando li seu artigo me visualizei Completamente, se estivesse vindo em janeiro de 2018 com certeza minha aposentadoria já estaria consumada. Ou seja, por não fazer um Pedido genérico na Inicial e continuar com o mesmo erro no Recurso Ordinário estou há mais de ano tentando dizer ao INSS que meu direito é líquido e certo. Muito obrigado pelo artigo.

    1. Olá, Daianne. Boa tarde!

      Para ter acesso ao material basta preencher o formulário no final do artigo. Verifique seu e-mail.

      Qualquer dúvida ou dificuldade entre em contato com o nosso suporte [email protected]

  3. Boa tarde Dra! Se eu esquecer de pedir a reafirmação no processo administrativo poderei pedí-la no processo judicial assim mesmo? É isso.

  4. Tenho uma dúvida doutora to com um processo que o inico da vigência foi 27/08/2014 porem o ‘INSS’ porem foi concedido agora como se tivesse sido requerido dia 29/04/2020 , e não receberei os atrasados

    1. Felipe, depende do caso, precisaria estudar seus documentos e analisar seu caso. Recomendo consultar um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário.

  5. Alessandra, parabéns pelo artigo. Tenho uma dúvida, os casos de reafirmação da DER durante o processo administrativo (por reconhecimento de insalubridade por exemplo) que não foi reconhecido pelo INSS, mas pelo juiz não acarretará os atrasados? ou seja, reafirmou a DER em juízo com o reconhecimento do período especial não reconhecido pela Autarquia. Acho muito injusto isso… É isso mesmo?

    1. Pelo que eu entendi da decisão, é isso mesmo, Carmem! Por isso seria interessantes, antes de ajuizar a ação judicial, fazer um recurso administrativo. De repente, nem precisa judicializar!

  6. Gostaria de saber se haveria alguma Jurisprudência onde as remunerações anteriores a julho/1994, sejam levadas em consideração no cálculo da renda, pois isso em alguns casos, aumentaria o valor do Benefício; (Conforme a Lei 9.876/1999, remunerações anteriores a junho/1994 NÃO são consideradas no cálculo da renda).

  7. Boa Tarde Doutora Alessandra
    Em consulta ao tema repetitivo 995 do STJ (reafirmação da DER) constatei que nas “informarções complementares” diz que: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.
    Isto siginificado que se judicialmente, depois da petição inicial, eu pedir a reafirmação da DER, caso seja deferido, o processo será suspenso?

  8. Excelente artigo, que traz a marca registrada de uma profissional de gabarito.
    Obrigado por compartilhar seus conhecimentos conosco.
    Que Deus continue te abençoando.

  9. Excelente artigo Doutora, mas tenho uma observação a fazer. A ementa do acórdão do STJ que julgou os embargos não foi muito clara em seu item 3, no que se refere ao pagamento dos atrasados do caso de reafirmação da DER judicial, deixando inclusive margem para impugnações do INSS como inclusive já ocorrido em processo sob meu patrocínio.

    No entanto, embora eu pessoalmente não concorde com o decidido pelo STJ, lendo o voto na íntegra entendo que há um trecho do mesmo esclarecedor:
    (…)
    “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação”.

    Assim, se a DER for reafirmada em processo judicial em data anterior ao ajuizamento da ação, os atrasados somente retroagirão à data ajuizamento.

    Exemplo: se fulano ingressa com pedido administrativo em 01/01/2011 e após negativa do INSS ajuíza ação em 01/08/2011 e o judiciário entende que os requisitos para concessão do benefício somente foram preenchidos em 01/05/2011, os retroativos somente serão pagos a partir de 01/08/2011.

    Conforme dito acima, não concordo com tal entendimento, porém é o que parece que foi decidido até aqui, embora ainda caiba recurso de tal decisão.

    um grande abraço.

    1. João, acredito que a resposta para seu questionamento está no item 5 do artigo – Embargos de declaração no REsp Tema 995 do STJ.
      Abraços!

  10. Excelente artigo! Parabéns Dra. por compartilhar seus conhecimentos! Certamente irá ajudar muitos profissionais e seus clientes.

  11. Se o benefício é concedido com fator previdenciário e o segurado não recebe o benefício (ou seja, não deu o aceite na aposentadoria) e entra com recurso e durante a análise do recurso ele atinge a pontuação para garantir a aposentadoria integral (sem fator previdenciário) nesse caso cabe tb a alteração da data da DER? Lembrando que o benefício foi concedido, mas o segurado não recebeu nada e ficou aguardando a análise do recurso.

  12. O STJ poderia avaliar a possibilidade de modulação de efeitos sobre o entendimento dos atrasados na reafirmação da DER judicial, pois tem muito processo paralisado, SEM SENTENÇA, aguardando o julgamento do tema 995. Essa paralisação determinada pelo próprio STJ, vai fazer com que os jurisdicionados não recebam os atrasados no período de paralisação se se mantiver o entendimento da decisão do segundo embargos de declaração.
    O IBDP poderia nos ajudar mais uma vez, como já muito bem tem feito.

  13. E no caso do INSS, embora requerido, não aplicar a reafirmação da DER no processo administrativo. O segurado não poderia ingressar com uma ação para requere-la?

  14. Boa noite, Dra. Alessandra! Gostaria de obter um modelo de manifestação de DER pela via administrativa. Estou tendo dificuldades de encontrar. Acredito que seja simples essa manifestação, mas preciso ter a certeza.

    Respeitosamente,

    Neline
    Grata.

  15. Dra. Boa tarde. Gostaria de saber se existe algum problema para o segurado quando for fixado um número de benefício na sentença e, em em tutela antecipada o INSS implantar outro benefício, obedecendo a dib que o juiz determinou, benefício de pensão por morte. Não há atrasados, somente usei o benefício anterior para justificar a negativa administrativa. Ainda está pendente de recurso. Se possível e por favor, me indique o fundamento legal. Sou tua aula nos cálculos previdenciários. Obrigada

  16. No caso de uma pessoa que está recebendo auxílio doença e com ação pedindo aposentadoria, é possível usar esse tempo do auxílio pra reafirmar a der?

  17. Boa tarde Doutora Alessandra. Poderia por gentileza me esclarecer uma dúvida? Meu irmão encaminhou a aposentadoria por idade urbana e ñ solicitou a reafirmação da DER por falta de conhecimento. Isso é ruim? Ele teria completado o tempo em agosto.

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