Requisito de baixa renda para o auxílio-reclusão: como definir?

Entenda o critério de auferição de renda do auxílio-reclusão, as mudanças legislativas (EC 103/2019 e MP 871/2019) e o decidido no Tema 896 do STJ.
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Tema 896 STJ: o confuso critério de renda do auxílio-reclusão

1) Introdução

O auxílio-reclusão é um benefício do INSS pago mensalmente aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso

Parece simples, não é mesmo? Em tese, bastaria ver o que a legislação define como baixa renda e aplicar ao caso concreto. 

Contudo, a discussão reside sobre qual seria o momento adequado para a análise da renda do segurado, para fins de preenchimento do requisito de baixa renda. 

Seria o valor da sua última contribuição, independente da data? Ou seria o valor do salário de contribuição da última competência antes do recolhimento à prisão?

Pois é, essa é uma questão que atormenta os advogados previdenciaristas há muito tempo, sendo que o STJ (Tema n. 896) e o STF (Tema n. 89) ainda não chegaram a um consenso (o que deixa tudo mais confuso).

Mas calma, no artigo de hoje vou explicar tudo o que você precisa saber sobre o critério de renda do auxílio-reclusão, especialmente no que tange ao Tema n. 896 do STJ e como a questão vem sendo resolvida pelos Tribunais Superiores!

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2) O que é auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão (regime fechado), nos termos do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal.

Em síntese, são considerados dependentes: cônjuge; companheiro; filho, enteado ou irmão não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual/mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes (declarado judicialmente); e os pais. Trata-se de rol taxativo previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/1991. 

Até que lei discipline o valor, este será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, sendo que não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado (art. 117 do Decreto n. 3.048/1999 c.c. art. 80, §6º, da Lei n. 8.213/1991).

O benefício está disciplinado no art. 80 da Lei n. 8.213/1991; nos arts. 116 a 119, do Decreto n. 3.048/1999; e nos arts. 381 a 395, da IN n. 77/2015.

2.1) Benefício para bandido?

Antes de adentrar nos aspectos técnicos do benefício, quero discutir rapidamente sobre o ponto mais polêmico do auxílio-reclusão – o pagamento de benefício para “bandido”.

Primeiramente, vamos deixar claro que este é um benefício que existe há mais de meio século (criado pela Lei n. 3.807/1960 – LOPS). Ou seja, não foi criado por este ou aquele partido recentemente, para atrair votos.

Ademais, esclareço que o benefício NÃO é pago ao preso, e sim aos seus dependentes (cônjuge, filhos menores etc.). Portanto, ele não está recebendo para ficar preso, ok?

O benefício serve para não deixar os dependentes desamparados repentinamente, assim como acontece na pensão por morte.

Além disso, não são todos os presos que têm direito ao auxílio-reclusão, mas apenas aqueles que contribuem com o INSS. O preso precisa ser segurado da Previdência, ou seja, deve trabalhar formalmente ou contribuir facultativamente. 

Estima-se que somente 7,1% das famílias dos presos recebam auxílio-reclusão (fonte).

Isso é correto? Cada um tem sua opinião e, por isso, este benefício acaba gerando muitas discussões acaloradas.

Eu penso que deixar os dependentes desamparados, apenas aprofundaria ainda mais a desigualdade social, tão problemática em nosso país. Ademais, não podemos partir do princípio de que, apenas porque o pai ou a mãe é “bandido(a)”, seus filhos e demais dependentes também o sejam.

Nos lembremos de que a pena não pode passar da pessoa do condenado (princípio da responsabilidade pessoal). Assim, negar um benefício previdenciário ao dependente devido ao crime do seu provedor iria ferir este princípio tão importante no direito penal.

Portanto, caso queira compartilhar sua opinião sobre o tema nos comentários, faça isso de maneira educada e fundamentada, ok?

3) Requisito de baixa renda para o auxílio-reclusão

Para que os dependentes possam receber o auxílio-reclusão, o segurado (preso) deve ser considerado de baixa renda

Trata-se de uma inovação trazida pela EC n. 20/1998, que deu nova redação ao inciso IV, do art. 201: 

CF, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: […]
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

Ademais, a mesma Emenda estabeleceu que, até a edição da respectiva lei, baixa renda significaria renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor que deve ser corrigido todos os anos. Vejamos:

EC n. 20/1998, Art. 13 – Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Posteriormente, com a Reforma da Previdência, esse critério foi fixado em R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos):

EC n. 103/2019, Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. […]

[Atenção: é o segurado quem deve ser baixa renda, e não os seus dependentes! Inclusive, o STF apreciou esta questão em sede de repercussão geral e decidiu que a renda considerada é realmente a do segurado, e não do(s) dependente(s) (vide RE n. 587.365/SC – Tema n. 89, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-084 08.05.2009)].

3.1) Solução da MP 871/2019

Antes da MP n. 871/2019, havia discussão sobre como deveria ser auferida a renda do segurado para determinar o critério de baixa renda.

Alguns diziam que deveria ser levado em consideração a renda no mês imediatamente anterior ao recolhimento à prisão. Outros, defendiam que deveria ser levado em consideração o último salário do segurado, independente da data.

A MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) resolveu esta questão, determinando que o critério de baixa renda será determinado pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Vejamos:

Lei n. 8.213/1999, art. 80, § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tenho que dizer que, particularmente, gostei da solução adotada pela MP. Acredito que seja um critério bem justo e que finalmente colocou fim à citada discussão! 

3.2) Requisito de baixa renda x valor do auxílio-reclusão

Sempre tenha em mente que, apesar de ambos apresentarem seus valores expressos em reais (R$), o requisito de baixa renda do segurado não se confunde com o valor do benefício (RMI) a ser recebido pelo dependente!

Conforme expliquei, a baixa renda é um requisito para a concessão do benefício e deve ser preenchido pelo segurado (preso). 

Já o valor do benefício, é a RMI (renda mensal inicial) do auxílio-reclusão que será pago ao dependente. Antigamente (antes da EC n. 103/2019), o valor do benefício era calculado pelas mesmas regras da pensão por morte, mas, atualmente, é o valor de um salário-mínimo.

3.3) Baixa renda para auxílio-reclusão 2020

Atualmente (2020), o valor limite para direito ao auxílio-reclusão (que caracteriza o segurado como baixa renda) está fixado em R$ 1.425,56 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). 

O referido valor está previsto no art. 5º da Portaria n. 3.659/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

4) Tema 896 STJ: o confuso critério de renda do auxílio-reclusão

Conforme comentei lá no início, existe uma discussão sobre os posicionamentos dissonantes do STJ e do STF sobre o tema.

A seguir, vou explicar como a questão vem sendo desenvolvida e em que fase está atualmente!

4.1) Tese fixada no Tema 896 do STJ

Em 2017, o STJ julgou o Tema n. 896 (REsp n. 1.485.417/MS), que versava sobre o critério de aferição da renda do segurado que não exercia atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.

Na ocasião, a Corte Especial entendeu que o critério seria a ausência de renda, sendo então fixada a seguinte tese

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

4.2) Controvérsia entre STJ e STF sobre o critério de renda para o auxílio-reclusão

Ocorre que, com o esgotamento da instância especial no caso repetitivo, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, tornando-se o ARExt n. 1.122.222, que foi provido monocraticamente em 2018.

Na ocasião, o Ministro Relator, Marco Aurélio de Mello, entendeu que a decisão na origem (STJ) seria contrária ao entendimento firmado pelo STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RExt n. 587.365/SC – Tema n. 89 do STF, julgado em 2009).

A tese fixada no Tema n. 89 do STF foi a seguinte: 

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.

Desse modo, começou-se a questionar sobre se a tese fixada pelo STJ (Tema n. 896) contrariava o entendimento vinculante do STF (Tema n. 89) ou se, em razão da distinção entre a análise efetuada por ambos os Tribunais, seria possível interpretar que a tese fixada pelo STJ é compatível com a do STF.

4.3) Tema 896 do STJ submetido à revisão

Em maio de 2020, em razão da decisão do Supremo, o STJ decidiu submeter à revisão a tese fixada no Tema n. 896, de modo que que a 1ª Seção deliberasse sobre sua eventual modificação ou reafirmação.

Como consequência, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema n. 896 do STJ e que tramitem no território nacional.

A proposta de reanálise foi apresentada pelo Ministro Herman Benjamin, que apontou a existência de dúvidas sobre a possibilidade de a tese do STJ ter sido suplantada pela decisão do STF

Realizando a revisão, a 1ª Seção da Corte Superior poderá modificar a tese para adequá-la à compreensão do Supremo Tribunal Federal ou então reafirmar seu teor.

Ademais, além desse aspecto de incompatibilidade de entendimentos entre as Cortes Superiores, o STJ também deve se manifestar sobre a superveniente edição da Lei n. 13.846/2019

A referida norma incluiu o §4º, ao art. 80 da Lei n. 8.213/1991, definindo expressamente o critério de aferição da renda do preso (estando este desempregado ou não) como sendo a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

5) Conclusão

No plano normativo, a MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) resolveu a questão, na medida em que incluiu o §4º, ao art. 80 da Lei de Benefícios e definiu que o critério de baixa renda será determinado pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores à prisão.

Porém, será necessário aguardar a decisão do STJ sobre a reafirmação ou revisão da sua tese estabelecida no Tema Repetitivo n. 896. Até lá, há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a questão. 

Em minha humilde opinião, como o Tema n. 896 havia sido decidido antes da nova regra de aferição da renda trazida pela MP n. 871/2019, acredito que o STJ levará isso em consideração na hora de fixar a nova tese, adotando o disposto no art. 80, §4º, da Lei n. 8.213/1991 como o novo critério.

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6) Fontes

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 de dezembro de 1998. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750>. Acesso em: 15/09/2020.

____________. Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de janeiro de 2019. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

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MACIEL, Fernando. O auxílio-reclusão e a controvérsia jurisprudencial sobre o critério de renda. Gran Concursos Online, 2020. Disponível em: <https://blog.grancursosonline.com.br/o-auxilio-reclusao-e-a-controversia-jurisprudencial-sobre-o-criterio-de-renda/>. Acesso em: 21/08/2020.

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STRAZZI, Alessandra. Auxílio-Reclusão: O que é, como funciona, valor e quem tem direito. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-reclusao/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/beneficio-previdenciario/>. Acesso em: 21/10/2020.

4 comentários
  1. Ótimo e esclarecedor artigo!
    Também acho que a MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) resolveu a questão sobre a definição do critério de baixa renda, PORÉM, entendo que as parcelas de 13º salário e férias que são pagas ao trabalhador e são consideradas como salário de contribuição deveriam ser desconsideradas na hora do cálculo para aferição do critério baixa renda, pois o segurado que possui uma renda mensal um pouco menor ou igual a estabelecida na lei certamente será “desenquadrado” da baixa renda simplesmente porque no mês de dezembro, por exemplo, seu salário de contribuição foi um pouco maior. Ocorre que o “desenquadramento” da situação de baixa renda, neste caso, não traduz a realidade. Infelizmente tenho um caso assim… 3 crianças passando necessidade porque a média ficou um pouco acima do valor estabelecido na lei.

  2. Boa tarde Dra. Alessandra. Peço ser abordado de que maneira é calculado o valor da aposentadoria de um segurado que, contribuiu na condição de CLT e agora está contribuindo na condição de MEI. O valor da aposentadoria de MEI é o salário mínimo, as demais contribuições (CLT) serão somadas para ter o resultado final?

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