Renda Mensal Inicial (RMI): Tutorial Desmistificado [INSS]

Aprenda o que é RMI (renda mensal inicial) dos benefícios do INSS, quais são as fórmulas, regras de cálculo após a EC 103/2019 e confira exemplos práticos.
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RMI no INSS (Renda Mensal Inicial): Guia para Advogados [INSS]

1) Introdução

Ao contrário do que muitos acreditam, o salário de benefício (SB) não é o valor que o segurado irá receber a título de aposentadoria do INSS, mas apenas a base de cálculo desse valor.

O valor inicial que o segurado ou beneficiário irá receber mensalmente é denominado renda mensal inicial (RMI). 

Sei que muitos confundem os termos e acabam se assustando quando percebem que o valor da aposentadoria que a pessoa começou a receber é inferior ao do salário de benefício.

Portanto, para lhe ajudar a entender a diferença e a nunca mais errar na hora de realizar os cálculos, resolvi dedicar um artigo completo para tratar da RMI dos benefícios do INSS após a Reforma da Previdência.

Tenha em mente que seria impossível abordar a RMI de todos os benefícios em um único artigo, mas comentarei aqueles que merecem maior destaque. Ademais, tratarei apenas das regras do RGPS (Regime Geral) e não do RPPS (Regime Próprio).

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2) O que significa Renda Mensal?

Renda mensal é o valor que o segurado ou beneficiário irá receber mensalmente a título de benefício do INSS. 

Mas, logo de início, você precisa saber que a pessoa não receberá o mesmo valor durante todos os anos em que estiver em gozo do benefício previdenciário. 

No início, o valor do benefício é um. Depois, com o decorrer do tempo, esse montante é reajustado e passa a apresentar um novo valor.

Desse modo, nós, previdenciaristas, dizemos que há dois tipos de renda mensal: a RMI e a RMA (ou MR).

A seguir, explicarei separadamente cada uma delas a vocês!

2.1) RMI – Renda Mensal Inicial

RMI é uma sigla utilizada para se referir à renda mensal inicial, que nada mais é do que o valor inicial que o segurado ou beneficiário irá receber mensalmente a título de benefício do INSS

Ou seja, corresponde ao valor do benefício na DIB (data de início do benefício) e, em razão disso, a atenção do advogado acaba sendo mais direcionada ao seu cálculo (cuja complexidade é maior, se compararmos ao cálculo da RMA). 

2.2) RMA – Renda Mensal Atual

RMA é a sigla utilizada para se referir à renda mensal atual.

Lembra que eu disse que o segurado ou beneficiário não recebe o mesmo valor durante todos os anos?

Pois é, a pessoa irá receber o benefício com o valor da RMI até janeiro do ano seguinte à sua implementação, ocasião em que o montante passará por um reajuste monetário e dará origem à chamada renda mensal atual (RMA) ou simplesmente mensalidade reajustada (MR).

O primeiro reajuste será, via de regra, proporcional (pro rata) e sempre obedecerá a Tabela de Reajustamento do INSS.

Desse modo, como a renda anualmente passará por um reajuste, teremos um valor de RMA ou de MR diferente a cada ano!

2.3) O que significa valor total de MR do período?

A RMA ou MR corresponde ao valor atual do benefício, sem quaisquer descontos (imposto de renda, consignações, empréstimos bancários, débitos de pensões alimentícias etc.) ou acréscimos (devolução de CPMF, salário-família etc.). 

Desse modo, quando dizemos “valor total de MR do período”, estamos nos referindo ao valor bruto do benefício (que é justamente a RMA ou MR).

É importante que você entenda esse conceito, pois já vi muitos advogados previdenciaristas errando no cálculo simplesmente porque utilizaram o valor líquido apresentado no extrato, quando na verdade tinham que tomar como base o valor bruto!

3) Como calcular a RMI – Regra Geral para referência

Para conseguir calcular a RMI, você precisa antes conhecer o valor do salário de benefício (SB). 

Sim, caros leitores, aprender o cálculo do salário de benefício é um pré-requisito essencial para saber calcular a RMI na maioria dos benefícios do INSS! 

A boa notícia é que já publiquei um artigo super completo em que ensino em detalhes o passo a passo do cálculo do salário de benefício. Recomendo fortemente que leiam: A explicação mais fácil de Salário de Benefício que você já viu!.

Tendo em mãos o valor do salário de benefício (SB), a RMI é obtida, via de regra, aplicando-se um  coeficiente de cálculo (valor percentual que varia de acordo com cada benefício previdenciário) sobre o SB

Confira a fórmula: 

RMI (renda mensal inicial) = SB (salário de benefício) x % (coeficiente de cálculo)

Caso queira obter a RMA (renda mensal atual), é só aplicar o reajuste sobre a RMI, que será, via de regra, proporcional (pro rata) no primeiro ano e obedecerá a Tabela de Reajustamento do INSS.

[Obs.: Importante destacar que a fórmula mencionada neste tópico consiste em uma regra geral de como calcular a RMI, servindo como referência aos leitores. No entanto, tenham em mente que existem exceções a este cálculo.]

4) Fórmulas de RMI Após a Reforma da Previdência

Primeiramente, ressalto que as fórmulas variam conforme a legislação vigente na DIB (data de início do benefício), DER (data de entrada do requerimento), DAT (data de afastamento do trabalho/atividade) ou DICB (data do implemento das condições necessárias à concessão do benefício), em atenção ao princípio do tempus regit actum.

Portanto, analise atentamente se as novas regras trazidas pela EC n. 103/2019 são realmente aplicáveis ao seu cliente. 

Caso chegue à conclusão de que ele já possui direito adquirido e, consequentemente, são aplicáveis as regras anteriores, não utilize as fórmulas a seguir

Porém, se seu cliente se encaixa nas regras atuais, saiba que o art. 26 da Reforma da Previdência trouxe três novas fórmulas de RMI.

Vejamos o que diz o artigo: 

“EC n. 103/2019, Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. 
[…]
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I – do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II – do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV – do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I – no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. 
[…]
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.” (g.n.)

Para ficar mais organizado e facilitar a compreensão, explicarei separadamente cada uma das regras para vocês!

4.1) Art. 26, § 2º

O art. 26, §2º da Reforma da Previdência prevê a seguinte fórmula:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos)

De acordo com os incisos do §2º, a referida fórmula será aplicada para os seguintes benefícios:

  1. Inciso I –
    1. § 4º do art. 15 (regra de transição dos pontos para aposentadoria comum e de professores) – para homens;
    2.  § 3º do art. 16 (regra de transição com idade mínima para aposentadoria comum e de professores) – para homens;
    3. § 2º do art. 18 (regra de transição da aposentadoria por idade) – para homens;
  1. Inciso III – Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciáriapara homens;
  1. Inciso IV –
    1. § 2º do art. 19 (nova regra geral de aposentadoria comum de professores) – para homens;
    2. § 2º do art. 21 (regra de transição da aposentadoria especial para grau médio e mínimo de insalubridade)para ambos os sexos.

[Obs.: Como o foco deste artigo é o RGPS (regime geral), não irei comentar o inciso II do §2º, já que ele trata do RPPS (regime próprio)].

Para facilitar ainda mais a vida de vocês, formulei uma Tabela com os Coeficientes da RMI nos casos do art. 26, §2º:

Coeficiente da RMI – art. 26, § 2º
Anos de contribuiçãoCoeficienteAnos de contribuiçãoCoeficiente
2060%3284%
2162%3386%
2264%3488%
2366%3590%
2468%3692%
2570%3794%
2672%3896%
2774%3998%
2876%40100%
2978%41102%
3080%42104%
3182%

4.2) Art. 26, § 5º

O art. 26, §5º da Reforma da Previdência prevê a seguinte fórmula:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos)

De acordo com a norma, a referida fórmula será aplicada para os seguintes benefícios:

  1. § 4º do art. 15 (regra de transição dos pontos para aposentadoria comum e de professores) – para mulheres
  1.  § 3º do art. 16 (regra de transição com idade mínima para aposentadoria comum e de professores) – para mulheres;
  1. § 2º do art. 18 (regra de transição da aposentadoria por idade) – para mulheres;
  1. Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciáriapara mulheres;
  1. § 2º do art. 19 (nova regra geral de aposentadoria comum de de professores) – para mulheres;
  1. § 2º do art. 21 (regra de transição da aposentadoria especial para grau máximo de insalubridade)para ambos os sexos.

Segue a Tabela com os Coeficientes da RMI nos casos do art. 26, §5º:

Coeficiente da RMI – art. 26, §5º
Anos de contribuiçãoCoeficienteAnos de contribuiçãoCoeficiente
1560%2784%
1662%2886%
1764%2988%
1866%3090%
1968%3192%
2070%3294%
2172%3396%
2274%3498%
2376%35100%
2478%36102%
2580%37104%
2682%

4.3) Art. 26, § 3º

O art. 26, §3º da Reforma da Previdência prevê a seguinte fórmula:

RMI = SB x 100%

De acordo com os incisos do §3º, a referida fórmula será aplicada para os seguintes benefícios:

  1. Inciso I – § 2º do art. 20 (regra de transição do pedágio de 100% para aposentadoria comum e de professores) – para ambos os sexos;
  1. Inciso II – Aposentadoria por incapacidade permanente acidentáriapara ambos os sexos.

4.4) Exemplos práticos

Como acredito que a melhor maneira de fixar o aprendizado é exercitando, formulei alguns exemplos práticos de cálculo da RMI do INSS.

Vamos lá? 🙂 

Exemplo 1: João se encaixa na regra de transição do art. 15, caput, da EC n. 103/2019. Ele possui 35 anos de contribuição na DER e seu salário de benefício (SB) já foi calculado pela regra do art. 26 da Reforma da Previdência, sendo equivalente a R$ 4.000,00. 

Qual o valor da RMI da sua aposentadoria?

Solucionando:

TC = 35 anos

SB =  R$ 4.000,00 (M.A.S. de 100% dos SC)

A fórmula da RMI, neste caso, está contida no art. 26, §2º, inciso I, da EC n. 103/2019:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos)

35 anos – 20 anos = 15 anos. Ou seja, ele tem 15 anos a mais que os 20 anos da fórmula.

15 anos x 2% = 30%

RMI = SB x (60% + 30%)

RMI = SB x 90%

RMI = R$ 4.000,00 x 90%

RMI = R$ 3.600,00

Resposta: O valor da RMI da aposentadoria de João será de R$3.600,00.

Exemplo 2: Berenice se enquadra na mesma situação de João do exemplo anterior. 

Qual o valor da RMI da sua aposentadoria?

Solucionando:

TC = 35 anos

SB =  R$ 4.000,00 (M.A.S. de 100% dos SC)

A fórmula da RMI, neste caso, está prevista no art. 26, §5º, da Reforma da Previdência:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos)

35 anos – 15 anos = 20 anos. Ou seja, ela tem 20 anos a mais que os 15 anos da fórmula.

20 anos x 2% = 40%

RMI = SB x (60% + 40%)

RMI = SB x 100%

RMI = R$ 4.000,00 x 100%

RMI = R$ 4.000,00

Resposta: O valor da RMI da aposentadoria de Berenice será de R$4.000,00.

Exemplo 3: Oscar trabalha com atividades insalubres de grau máximo e que se encaixa na regra de transição do art. 21 da EC n. 103/2019. Ele possui 51 anos de idade, 15  anos de tempo de contribuição na DER (exclusivamente em atividades insalubres em grau máximo) e seu salário de benefício (sb) já foi calculado pela regra do art. 26 da EC n. 103/2019, sendo correspondente a R$ 4.000,00.

Qual o valor da RMI de sua aposentadoria?

Solucionando:

TC = 15 anos

SB =  R$ 4.000,00 (M.A.S. de 100% dos SC)

A fórmula da RMI, neste caso, está prevista no art. 26, §5º, da EC n. 103/2019:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos)

15 anos – 15 anos = 0 anos. Ou seja, ele tem 0 anos a mais que os 15 anos da fórmula.

0 anos x 2% = 0%

RMI = SB x (60% + 0%)

RMI = SB x 60%

RMI = R$ 4.000,00 x 60%

RMI = R$ 2.400,00

Resposta: O valor da RMI da aposentadoria de Oscar será de R$2.400,00.

Exemplo 4: Rubia, devido a uma doença NÃO relacionada ao trabalho, ficou total e permanentemente incapaz para o labor. Ela possui 2 anos de tempo de contribuição na DER e seu salário de benefício (SB) já foi calculado pela regra do art. 26 da EC n. 103/2019, sendo correspondente a R$ 4.000,00.

Qual o valor da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente?

Solucionando:

TC = 2 anos

SB =  R$ 4.000,00 (M.A.S. de 100% dos SC)

A fórmula da RMI, neste caso, está prevista no art. 26, §5º, da Reforma da Previdência:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos)

Como Rúbia possui 2 anos de tempo de contribuição, a alíquota será de apenas 60% (como não ultrapassou os 15 anos da fórmula, não haverá o acréscimo de 2% por ano).

RMI = SB x 60%

RMI = R$ 4.000,00 x 60%

RMI = R$ 2.400,00

Resposta: O valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente de Rúbia será de R$2.400,00.

Exemplo 5: Rafael, devido a uma doença relacionada ao trabalho, ficou total e permanentemente incapaz para o labor. Ele possui 2 anos de tempo de contribuição na DER e seu salário de benefício (SB) já foi calculado pela regra do art. 26 da EC n. 103/2019, sendo correspondente a R$ 4.000,00.

Qual o valor da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente?

Solucionando:

TC = 2 anos

SB =  R$ 4.000,00 (M.A.S. de 100% dos SC)

A fórmula da RMI, neste caso, está prevista no art. 26, §3º, da EC n. 103/2019.

RMI = SB x 100%

Ou seja, não importa o tempo de contribuição, neste caso.

RMI = SB x 100%

RMI = R$ 4.000,00 x 100%

RMI = R$ 4.000,00

Resposta: O valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente de Rafael será de R$4.000,00.

Exemplo 6: Márcia trabalha com atividades insalubres de grau mínimo e se encaixa na regra de transição do art. 21 da EC n. 103/2019. Ela possui 60 anos de idade, 41 anos de tempo de contribuição total na DER (dos quais 25 anos em atividades insalubres de grau mínimo) e seu salário de benefício (SB) já foi calculado pela regra do art. 26 da EC n. 103/2019, sendo correspondente a R$ 4.000,00.

Qual o valor da RMI de sua aposentadoria?

Solucionando:

TC = 41 anos

SB =  R$ 4.000,00 (M.A.S. de 100% dos SC)

A fórmula da RMI, neste caso, está no contida no art. 26, §2º, inciso IV, da Reforma:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos)

41 anos – 20 anos = 21 anos. Ou seja, ela tem 21 anos a mais que 20 anos da fórmula.

21 anos x 2% = 42%

RMI = SB x (60% + 42%)

RMI = SB x 102%

RMI = R$ 4.000,00 x 102%

RMI = R$ 4.080,00

Resposta: O valor da RMI da aposentadoria de Márcia será de R$4.080,00.

5) Calcular RMI – Benefícios Específicos

Neste tópico, infelizmente, não conseguiremos tratar (nem de longe) de todos os benefícios. Porém, selecionei três dos quais considero mais interessantes para comentar com vocês!

Caso não tenha percebido, no tópico anterior, eu acabei trazendo exemplos de cálculo da RMI de vários benefícios (regras de transição da reforma, aposentadoria especial, aposentadoria por incapacidade permanente etc.). 

Portanto, se você não leu os exemplos práticos do tópico 4.4, vale a pena voltar e conferir!

Ademais, continuo ressaltando que tudo o que irei abordar nesse tópico são regras pós Reforma da Previdência (não aplicáveis a segurados que já possuem direito adquirido). 

5.1) Cálculo RMI Vida Toda

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões etc.) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/1999.

Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado o divisor mínimo.

Para entender como é o cálculo da RMI na Revisão da Vida Toda, recomendo a leitura do artigo Revisão da Vida Toda: Guia Completo.

5.2) RMI Auxílio-doença

O auxílio-doença (atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária) é destinado a todas as classes de segurados do RGPS que, cumprindo a carência, restarem incapacitados para o trabalho ou atividade habitual de maneira temporária, por mais de 15 dias seguidos, em razão da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o labor.

É um benefício previdenciário de natureza não programável, ou seja, decorre não de um planejamento ou previsibilidade do segurado, mas de uma situação adversa que gera a incapacidade laborativa.

A EC n. 103/2019 não alterou o cálculo da RMI do auxílio-doença, de modo que mantém-se com o valor de 91% do salário de benefício (SB), não podendo ser inferior ao salário mínimo e limitado a média dos 12 últimos salários de contribuição do segurado, inclusive em caso de remuneração variável.

Recentemente, publiquei um artigo comentando a curiosa situação em que a RMI do auxílio-doença poderia ser maior que a da aposentadoria por invalidez. Recomendo muito a leitura, pois é uma situação realmente interessante: Valor do auxílio-doença pode ser maior que o da aposentadoria por invalidez?.  

5.3) RMI Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário programável pago ao segurado do RGPS que trabalhou na condição de pessoa com deficiência. 

A referida aposentadoria é regulamentada pela LC n. 142/2013, sendo que os requisitos para sua concessão (tempo de contribuição e idade) estão previstos no art. 3º e variam de acordo com o grau de deficiência.

A forma de cálculo da RMI da aposentadoria da pessoa com deficiência está prevista no art. 8º da LC n. 142/2013.

Ademais, no artigo Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo para Advogados (LC 142/2013) eu explico em detalhes sobre como é realizado o referido cálculo, comentando inclusive porque discordo da metodologia trazida pelo Decreto n. 10.410/2020 e uma tese de revisão.

6) Conclusão

No artigo de hoje, espero ter conseguido esclarecer algumas dúvidas de nossos leitores sobre a RMI dos benefícios do INSS

Sei que se trata de um conceito básico dos cálculos previdenciários, mas é justamente nos conceitos mais simples que alguns alunos se perdem e muitas vezes cometem erros bobos nos cálculos

Desse modo, a dica que dou é: dominem a matéria por completo, desde os temas mais simples aos mais complexos. Jamais subestime a importância de nenhum item na hora de realizar os cálculos previdenciários, pois isso diferencia os advogados previdenciaristas de sucesso!

Se você ainda tem dificuldades com os Cálculos Previdenciários, eu tenho algo que pode te ajudar. É a minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”. Para participar basta clicar no link e fazer sua inscrição.

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7) Fontes

BRASIL. Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 08/02/2021.

BRASIL. Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 de maio de 2013. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm>. Acesso em: 08/02/2021.

BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 08/02/2021.

CARNEIRO, Bruno. Salário-Família: o que é, valores, características, e quem tem direito. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-familia/>. Acesso em: 08/02/2021.

PAULA, Gabriel de. GUIA PRA CALCULAR A RMI DA APOSENTADORIA SEM MISTÉRIOS. Cálculo Jurídico. Disponível em: <https://calculojuridico.com.br/calculo-da-rmi-previdenciario/>. Acesso em: 08/02/2021.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Mudanças no auxílio-doença após a Reforma da Previdência (Auxílio por Incapacidade Temporária). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-reforma-previdencia/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. A explicação mais fácil de Salário de Benefício que você já viu!. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-beneficio/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo para Advogados (LC 142/2013). Desmistificando o direito, 2021. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-deficiente-lc-142/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/beneficio-previdenciario/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Cálculo da RMI: 90% dos Advogados Cometem este Erro Bobo. Desmistificando o direito, 2018. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/erro-calculo-rmi/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/direito-adquirido-aposentadoria-reforma-previdenciaria/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Período de Carência do INSS: Guia Definitivo. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/carencia-inss/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Regra de Transição da Aposentadoria por Idade [2020]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/regra-de-transicao-da-aposentadoria-por-idade-2020/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Revisão da Vida Toda: Guia Completo. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/revisao-da-vida-toda/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Tempo de Contribuição do INSS: Guia Completo e Desmistificado!. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/tempo-de-contribuicao/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Tudo sobre o Divisor Mínimo do INSS de um jeito que você vai entender!. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/divisor-minimo-inss-revisao/>. Acesso em: 08/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-por-invalidez-menor-auxilio-doenca/>. Acesso em: 08/02/2021.

omentário
  1. Dra., primeiramente obrigada pelos esclarecimentos sobre o assunto! Sempre é importante relembrar. Mas por gentileza me esclareça o seguinte: uma segurada tem direito a Aposentadoria por Pontos (Regra ANTIGA). Ela vai solicitar este ano (2021) a aposentadoria. O PBC é contado até a DER? Neste caso, para se calcular o valor da RMI é considerado também até a DER?

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