Cálculos no RPPS: Avaliação de Software Especializado

Resumo

O cálculo de RPPS tira o sono de muitos advogados previdenciaristas, mas há uma luz no fim do túnel: conheci um software de cálculos completo, com o RPPS da União, dos Estados e dos principais Municípios. Neste artigo, expliquei o porquê do RPPS ser mais difícil de calcular que o RGPS e como começar a estudar os regimes próprios. Além disso, compartilhei minhas primeiras impressões ao usar o Software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ e trouxe um passo a passo detalhado da ferramenta, com um exemplo prático.

1) Introdução

Sempre busco trazer novidades que possam ajudar o dia a dia dos previdenciaristas. E quando estava preparando um conteúdo atualizado sobre como calcular o tempo de contribuição no regime próprio , descobri um ótimo recurso!

Encontrei uma ferramenta de cálculos de RPPS do CJ (parceiros aqui do blog) , que conta com o regime próprio da União, todos os Estados e vários Municípios. Isso me chamou bastante a atenção, porque é o primeiro (e até agora único ) desse tipo.😍

Então, decidi escrever o artigo de hoje para compartilhar essa super dica com nossos leitores aqui do blog!

🤓 Para começar, quero comentar porque o RPPS é mais difícil de calcular que o RGPS e aproveitar para dar dicas de como começar a estudar os regimes próprios.

Na sequência, quero compartilhar minhas primeiras impressões depois de testar o software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ. Inclusive, vou contar quais são os regimes próprios que a ferramenta apresenta (spoiler: são muitos). 🤗

E para você entender como o software funciona na prática, vou calcular um caso hipotético de concessão de aposentadoria no RPPS com ele!

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Ele foi desenvolvido pelo time de engenheiros do Cálculo Jurídico e permite, entre outras coisas, fazer o planejamento previdenciário dos servidores públicos vinculados a regimes próprios, sendo possível analisar mais de 30 tipos de aposentadorias. 😉

2) Por que o RPPS é mais difícil de calcular que o RGPS?

Uma ferramenta que auxilia no cálculo de benefícios em regimes próprios é muito importante para a advocacia. Afinal, o RPPS é mais difícil de calcular que o RGPS (e vamos combinar que, às vezes, até as prestações do INSS têm fórmulas complicadas…)

🤔 “Alê, mas por que isso acontece?”

São vários motivos, mas alguns deles se destacam. O primeiro é que o RGPS (regime geral de previdência social) é só um , enquanto os RPPS (regimes próprios de previdência social) são muitos, nas esferas federal, estadual e municipal.

Apesar de alguns entes públicos usarem o INSS para a gestão, é muito comum que sejam criados os regimes próprios, a depender de uma série de fatores, inclusive políticos.

📜 Além disso, os RPPSs sofreram muito mais com as reformas do que o próprio RGPS. Isso significa mais mudanças e regras diferentes, a depender da época (daí a importância de ficar de olho no tempus regit actum).

Só para você ter uma ideia, no Regime Geral de Previdência Social, a EC n. 103/2019 é a mais recente modificação nesse sentido. Antes dela, a última Reforma foi a da EC n. 20/1998, e isso já tem mais de 20 anos.

Já com relação às mudanças constitucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a história é bem diferente.

Embora a EC n. 103/2019 também tenha atingido o RPPS, antes dela tivemos as seguintes grandes alterações:

EC n. 81/2015
EC n. 47/2005
EC. 41/2003
EC n. 20/1998

Ou seja, o dobro de modificações em período de tempo inferior. Mas não para por aí…

Como o RGPS é “um só”, enquanto os regimes próprios podem ser instituídos por vários entes públicos estaduais e municipais, o que dificulta ainda mais os cálculos.

🤓 É que além de serem várias normas diferentes, as regras desses regimes próprios podem (e muitas vezes são) personalizadas em relação a cada localidade, órgão e categoria de servidor público.

“Alê, mas achei que as regras da Reforma da Previdência de 2019 tinham que ser seguidas…”

Então, alguns estados e municípios acabaram promovendo suas Reformas com base na EC n. 103/2019, seguindo as mesmas determinações dela. Mas nem todos fizeram isso.

Afinal, a própria mudança constitucional autorizou que os entes públicos legislassem e promovessem as próprias Reformas da Previdência. Daí o grande número de regras personalizadas em leis locais.

👉🏻 Em resumo, o RPPS é mais difícil do que o RGPS principalmente porque:

Tem mais “órgãos gestores” e regimes (no RGPS é só o INSS, mas existem mais de 2000 regimes próprios no Brasil);
As regras de cada RPPS podem ser personalizadas;
Foram feitas mais Reformas nos regimes próprios, se comparado ao RGPS.

Não é por acaso que não existiam softwares de cálculo para RPPS. Ainda bem que o CJ saiu na frente e agora vai nos ajudar nesse verdadeiro desafio que é dominar os cálculos de segurados de regimes próprios! 😍

3) Como começar a estudar RPPS

🧐 Antes de falar da ferramenta em si, quero trazer algumas sugestões de como começar a estudar RPPS. O assunto é muito vasto e iniciar com bases sólidas é fundamental para compreender a matéria.

Aqui mesmo no blog do Desmistificando, já temos 2 artigos que podem te ajudar a dar os primeiros passos:

Conteúdos sobre a Reforma da Previdência, compensação de regimes e contagem recíproca também são um complemento sempre bem-vindo. 😊

Além disso, o blog do CJ tem artigos sobre o RPPS da União e de todos os regimes próprios estaduais. Tem um artigo para cada unidade da Federação, com as informações de requisitos, benefícios e normas.

Ah! Os assinantes do Cálculo Jurídico ainda contam com um curso de RPPS dentro da plataforma, com 6 treinamentos ensinando como usar essa nova funcionalidade do software.

🤓 Existem muitos outros conteúdos sobre os regimes próprios na internet, é claro. Mas para começar a estudar o assunto, as fontes que lhe indiquei no Desmistificando e no CJ são ótimas para ter um panorama inicial e se aprofundar depois.

Obs.: todos os recursos sugeridos neste tópico são gratuitos, com exceção do curso de RPPS para assinantes.

4) Testei o Software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ: Primeiras Impressões

Agora chegou a hora de compartilhar com você a minha descoberta sobre os cálculos nos regimes próprios. Afinal, testei o software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ e quero contar minhas primeiras impressões!

Reforçando o que disse na introdução: é a primeira (e até agora única) ferramenta que permite calcular o RPPS de vários entes públicos. 😍

Então, realmente acredito que pode ser uma “mão na roda” para os colegas previdenciaristas que atuam com RPPS e precisam se desdobrar para conseguir dominar as diferentes regras.

4.1) Regimes de RPPS que você encontra no Software

🤗 O software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ traz diversas opções para calcular os regimes próprios. E como uma das maiores dificuldades é justamente essa quantidade de regras, esse já é um atrativo.

Você encontra várias possibilidades de cálculo:

União
Todos os Estados:
Acre (AC)
Alagoas (AL)
Amapá (AP)
Amazonas (AM)
Bahia (BA)
Ceará (CE)
Distrito Federal (DF)
Espírito Santo (ES)
Goiás (GO)
Maranhão (MA)
Mato Grosso do Sul (MS)
Mato Grosso (MT)
Minas Gerais (MG)
Paraíba (PB)
Paraná (PR)
Pará (PA)
Pernambuco (PE)
Piauí (PI)
Rio de Janeiro (RJ)
Rio Grande do Norte (RN)
Rio Grande do Sul (RS)
Rondônia (RO)
Roraima (RR)
Santa Catarina (SC)
São Paulo (SP)
Sergipe (SE)
Tocantins (TO)
Municípios:
Afuá-PA
Andirá-PR
Araguaína-TO
Assis-SP
Avaré-SP
Bom Despacho-MG
Cabo de Santo Agostinho-PE
Cambará-PR
Cerqueira César-SP
Cerquilho-SP
Chapecó-SC
Foz do Iguaçu-PR
Jaboatão dos Guararapes-PE
Londrina-PR
Marília-SP
Olinda-PE
Osório-RS
Paulista-PE
Porto Alegre-RS
Recife-PE
São Bernardo do Campo-SP
São Paulo
Saquarema-RJ
Uberaba-MG

Por enquanto só esses Municípios estão disponíveis, mas o CJ disse que está atualizando a lista bem rápido e a ideia é que o software abarque cada vez mais opções.

Inclusive, quem é assinante pode pedir para incluir no software o Município específico que deseja. Não sei o quão demorado pode ser este processo interno, mas a possibilidade existe, o que é ótimo!

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4.2) Caso hipotético – Cálculo de Concessão de Aposentadoria no RPPS

Se o objetivo é compartilhar minhas impressões sobre o software, nada melhor do que trazer um exemplo de cálculo de aposentadoria no RPPS, não é mesmo?

🤗 Isso permite não apenas visualizar as possibilidades práticas da ferramenta, como também lhe mostrar um pequeno passo a passo para usar ela.

Ah, como vou usar um caso hipotético de um cliente que não existe na vida real, não existem dados pessoais ou números verdadeiros, o que limita um pouco os resultados e o exemplo.

Mas se vocês quiserem ver mais sobre esse software, me conta nos comentários. Aí, dependendo do retorno, no próximo artigo eu trago uma situação prática com informações reais e todos os possíveis conteúdos da ferramenta, ok?

4.2.1) Passo a passo: como usar o Software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ

🤓 Além de ser um recurso que ajuda bastante no dia a dia do advogado especialista nos regimes próprios, usar o Software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ é bem simples e intuitivo.

Olha só como ele funciona:

1) Acesse o site do CJ;

2) No canto superior direito, clique em “ Entrar” e informe seu login ;

3) Na tela seguinte, vá até o menu na lateral esquerda, clique em Clientes e selecione aquele que você desejar (ou clique em “ Novo Cliente ” e crie um novo perfil);

4) Para o nosso caso hipotético, vou usar o segurado fictício João da Silva. Clique no nome do cliente e, depois, selecione “ Novo cálculo ” entre as opções que aparecerem na parte direita da tela;

5) Entre as opções disponíveis na pergunta “Que tipo de cálculo deseja realizar”, clique em “ Previdenciário ” e selecione a “ Concessão/Planejamento Previdenciário ” ou pesquise por “ Concessão/Planejamento Previdenciário ” no campo de busca. Então, clique em “Começar ”;

6) Na pergunta “ Para qual tipo de benefício? ” é o seu cálculo, selecione “Aposentadorias (Benefícios Programáveis)” ou “ Auxílios, pensões, benefícios por incapacidade e outros benefícios não programáveis”. No caso hipotético, vamos calcular uma aposentadoria , então será a primeira opção;

7) Na sequência, informe o “ Nome do Cálculo ” para identificar o cálculo de cada cliente. Na situação fictícia, será “ Aposentadoria RPPS – João da Silva ”;

8) No campo “ Data de início do benefício” informe a DIB do cliente. Se não existir, coloque a data do cálculo para ficar o mais atualizado possível;

9) Então chega a hora de escolher “ Qual o Regime de Previdência você quer calcular? ”. São duas opções: “ Calcular o RGPS ” ou “Calcular o RPPS ”. Vamos selecionar a segunda opção para calcular a aposentadoria do João da Silva no Regime Próprio;

10) Seguindo, é preciso escolher qual é o “ Regime ” de RPPS no caso do seu cálculo entre 3 opções: “ União ”, “ Estados ” e “ Municípios ” (lembrando que o software tem todos os 26 Estados mais o Distrito Federal e diversos municípios à disposição). Para o caso hipotético, vou selecionar o regime da União ;

11) Depois, entra a parte de informar para o software as “ Configurações do RPPS ” do seu cliente, com vários dados importantes. Como estou mostrando para você uma situação fictícia, não temos todas as informações, mas é necessário preencher:

Data de ingresso no Serviço Público : se o seu cliente passou por sucessivos cargos públicos, coloque a data mais antiga, sem interrupções. Esse marco temporal é importante, porque influencia algumas regras aplicáveis a cada situação;
Data da última alteração de Cargo : preencha com a data da última alteração de cargo de fato, inclusive é importante conferir se aconteceu alguma mudança de denominação na legislação, como casos de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras;
Data da última alteração de Carreira : não esqueça de checar se aconteceram algumas alterações de denominação durante o período.
Valor da última remuneração no Cargo Efetivo : lembrando que a remuneração é igual a soma de subsídio, vencimentos e vantagens permanentes de cada cargo, conforme a legislação de cada órgão público, acrescida de adicionais e vantagens pessoais permanentes;
Qual valor de teto usar para a RMI : esse valor é determinado conforme o último cargo do cliente. A norma varia de acordo com o RPPS de cada situação e o cargo do servidor público.

12) Depois disso, informe o “ Número do Benefício (NB)” se houver;

13) No campo “ Calcular benefícios para ” selecione se deseja:

Tempo de contribuição normal, especial e por idade;
Professor;
Aposentadoria por idade rural e Aposentadoria por idade híbrida;
Pessoa com deficiência.

14) Em “ Outras opções de cálculo ”, selecione se deseja:

Tempo de contribuição após EC n. 103/2019, contado mês a mês de acordo com salários (Decreto 10.410/2020)
Calcular a RMI com a regra da Revisão da Vida Toda
Aplicar revisões do teto de 1998/2003
Calcular também a Aposentadoria Proporcional e as aposentadorias em 1998 e 1999

15) Clicando em “ Opções Avançadas ” é possível ainda escolher se quer “ Converter período normal em especial antes de 28/04/1995” ou “Incluir os dias na contagem dos pontos para DIBs antes da EC n. 103/2019” ;
16) Depois de preencher tudo é só clicar em “Gerar cálculo ”:

programa para calcular aposentadoria rpps

4.2.2) Quais informações o Software de Cálculos Previdenciários do RPPS do CJ fornece?

Como disse, tive que usar um caso hipotético como exemplo, por isso não tinha as informações para preencher todos os campos e gerar o cálculo.

Mas saiba que, depois disso, uma nova tela vai abrir na sua página do CJ, com novas informações para preencher.

🤓 Apesar de eu não conseguir trazer as telas a partir daí, acho importante mencionar alguns pontos de destaque no software, em relação ao que você ainda deve preencher e quais os resultados que a ferramenta entrega.

Bem, após clicar em “Gerar cálculo ”, a próxima etapa de interesse é a inclusão de períodos na aba correspondente. Nesse lugar, você pode acrescentar informações manualmente, conforme os dados do seu cliente, em especial a “ficha financeira” dele.

Inclusive, você pode adicionar também vínculos no RGPS que podem ser aproveitados no RPPS após a averbação. É clicar na opção “ Averbar RPPS ” se desejar fazer isso.✅

Também é possível selecionar intervalos de tempo controvertidos, desabilitar algum vínculo e informar se o trabalho foi no Serviço Público.

Depois de incluir os períodos, é importante também acrescentar os salários , preenchendo os salários de contribuição do cliente para fins de cálculo.

Você pode fazer de forma manual, copiando e colando de fichas financeiras ou até mesmo importar dados de outro documento. 📝

Com os períodos e salários informados corretamente, é só ir para a aba “Resultados ” para conferir tudo o que o software tem a oferecer em relação a:

Análise por data;
Espécies de benefício;
Requisitos
RMI;
Análise de Requisitos.

Você também pode conferir uma aba com resultados referentes ao direito adquirido em relação a DIBs anteriores, obter um planejamento previdenciário com as DIBs futuras e até descobrir o valor da causa se desejar ajuizar uma ação.

🗓️ Todas essas informações permitem uma análise de valores de benefícios possíveis, datas para a concessão das prestações no RPPS e diversos outros dados relevantes.

Inclusive, o CJ gravou um vídeo tutorial completo, que me ajuda bastante a entender todas as funcionalidades da ferramenta. Vale a pena assistir!

Aliás, você viu que uma das possibilidades de cálculo é justamente sobre o tempo de contribuição no RPPS, né? Esse é um requisito muito importante também no RGPS, já que muitos benefícios dependem dele.🧐

Acabei de publicar um artigo compartilhando uma dica de Calculadora de Tempo de Contribuição Online e Gratuita . Dá uma conferida depois, lá mostrei o passo a passo e comentei algumas questões que são alvo de dúvidas sobre o tema!

4.3) Vídeo: Teste do Software de Cálculos Previdenciários de RPPS do CJ

[INSERIR VÍDEO]

Antes de irmos para a conclusão, quero dar mais uma dica de artigo sobre um assunto que está dando o que falar: a coisa julgada na Revisão da Vida Toda.

Pois é, soube de casos em que o segurado teve a aposentadoria concedida judicialmente e entrou com a Revisão da Vida Toda, mas o Juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito.

O motivo? Existência de coisa julgada, alegando que a RVT deveria ser discutida no mesmo processo de aposentadoria. 🙄

Para te ajudar a saber o que fazer nesses casos, escrevi um artigo super completo sobre o tema e explicando como a jurisprudência tem tratado a questão. Não deixe de conferir!

5) Conclusão

Os cálculos previdenciários no RPPS geralmente são temidos pela advocacia, mas isso não precisa ser nenhum bicho de 7 cabeças.

Principalmente quando você pode contar com uma boa ferramenta para auxiliar na hora de calcular os benefícios de regimes próprios.

🤓 No artigo de hoje, compartilhei uma dica do primeiro (e único) software que lhe ajuda na análise de casos dos clientes vinculados aos RPPS. Sempre digo que tudo o que é bom merece ser compartilhado, então não pensei duas vezes.

Aproveitei para comentar porque o RPPS é mais difícil de calcular que o RGPS e trazer sugestões de materiais para você começar a estudar sobre os regimes próprios.

Também contei minhas primeiras impressões sobre o software e mostrei o passo a passo , com um caso hipotético. 🤗

Com tudo isso, espero ter ajudado a deixar a matéria um pouco mais leve para os colegas!

👉 Se tiver interesse em conhecer melhor o software de cálculos previdenciários , clique aqui para assegurar 8 dias de garantia. 😉

Fontes

Além dos conteúdos já citados e linkados ao longo deste artigo, também foram consultados:

Concessão de Aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – Passo a passo

Concessão de Aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – passo a passo em vídeo

Dúvidas Frequentes – Cálculos de Aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência Social

RPPS no CJ

RPPS: O Primeiro e Único Software de Cálculos Previdenciários do Regime Próprio

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO: EXISTE APP PRA CALCULAR RPPS?