Temas 979 e 692 do STJ: devolução de valores ao INSS

Entenda em quais hipóteses é necessária a devolução ao INSS de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário (Temas 692 e 979 do STJ, e Tema 799 do STF).
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devolução de valores ao INSS

1) Introdução

Há tempos existe uma discussão no universo previdenciário para determinar se os valores recebidos por segurado de boa-fé devem ser devolvidos ao INSS caso o benefício previdenciário seja cancelado.

Por exemplo: em caso de decisão judicial ou administrativa que viesse a cancelar o benefício, seria o segurado obrigado a restituir os valores recebidos anteriormente, ainda que de boa-fé?

Nós, advogados previdenciaristas, sempre defendemos que, devido ao caráter alimentar dos benefícios, eles seriam irrepetíveis, se recebidos de boa-fé.

Mas, por muito tempo não havia certeza em torno do assunto e nem sempre sabíamos como orientar os clientes…

Atualmente, os Tribunais Superiores já se posicionaram sobre o tema. Por isso, é extremamente necessário que o advogado domine a jurisprudência mais atualizada sobre a  matéria. 

No artigo de hoje, vou explicar o caráter alimentar dos benefícios, em quais hipóteses os valores devem ser restituídos, se vale a pena ou não pedir tutela antecipada, e como o STF e o STJ têm se posicionado sobre o assunto!  

Mas antes de irmos ao conteúdo, quero indicar nossa Ficha de Atendimento a Cliente Para Causas Previdenciárias. É algo que pode ser muito útil para você! Para receber a sua, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.

2) Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé

Quando dizemos que determinada verba possui caráter alimentar, significa que aquele valor contribui para a subsistência de seu destinatário e de sua família, destinando-se à prover as condições relativas à dignidade da pessoa humana (como alimentação, moradia, lazer, vestimenta, educação, cultura, saúde física e mental etc.). 

Obviamente, os benefícios previdenciários se enquadram na categoria de verbas de caráter alimentar, visto que representam o provento do beneficiário e de seus familiares naqueles momentos em que este não possui mais condições de se manter com as “próprias forças” (seja pela idade avançada, seja pelo comprometimento de sua saúde).

Inclusive, tal previsão encontra-se expressa no art. 100, §1º, da Constituição Federal:

“Art. 100, § 1º, CF. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.” (g.n.)

“Ok Alê, mas qual a consequência jurídica disso?”

Bom, quando a verba possui caráter alimentar, o ordenamento jurídico lhe concede um tratamento especial, justamente por se tratar de um dinheiro que representa o sustento do cidadão.   

Há muitas consequências jurídicas no que tange às verbas de caráter alimentar, nas mais variadas áreas do direito. 

Porém, como nosso enfoque é previdenciário e o artigo de hoje trata especificamente da devolução de valores recebidos de boa-fé, decidi abordar apenas as consequências jurídicas geradas pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos na área previdenciária!

[Obs.: Recentemente, publiquei um artigo muito completo tratando da situação dos segurados que trabalham enquanto recebem auxílio-doença. Caso tenha algum cliente nesta condição, recomendo a leitura: Trabalhar e receber auxílio-doença: quais as consequências?]

3) Valores recebidos do INSS são irrepetíveis?

Quando comecei a advogar com direito previdenciário (e olha que não faz tanto tempo assim…😂), era comum a afirmação de que benefícios previdenciários são verbas alimentares e, como tais, irrepetíveis se recebidos de boa-fé

Ou seja: se o beneficiário recebeu o valor de boa-fé (acreditando que realmente fazia jus ao benefício), não poderia haver decisão administrativa ou judicial determinando a devolução ao INSS de qualquer quantia.

O benefício seria cancelado e o segurado não mais o receberia, mas não precisaria devolver as parcelas já recebidas.A jurisprudência era neste sentido. 

Ao meu ver, tal entendimento fazia total sentido, visto que os valores já foram incorporados ao patrimônio do beneficiário, de modo que uma eventual devolução geraria um enorme impacto financeiro não só à este, como a toda sua família. 

Isso faz ainda mais sentido se a gente pensar no tanto que o Direito Previdenciário é confuso, né!?

Nós (e os servidores do INSS), que estudamos todos os dias, já nos confundimos… Imagina o segurado? Como ele poderia saber que o benefício seria indevido? Ele confia na decisão do INSS e toma aquele direito por certo…

Adiciona-se ainda o fato de que os beneficiários, em sua maioria, já possuem idade avançada e realmente necessitam dos valores para manterem uma qualidade de vida compatível com sua evolução etária.

Além disso, as referidas prestações haviam sido recebidas de boa-fé pelo segurado, sendo muito penoso serem obrigados a promover a restituição de valores tão altos.

No entanto, sempre existiu previsão nas normas previdenciárias sobre as hipóteses em que o segurado deveria restituir o INSS. Vejamos o que diz a IN 77/2015 e o Decreto 3.048/99 sobre o assunto:

“IN 77/2015, Art. 523. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:
(…)
II – os pagamentos de benefícios com valores indevidos,observado o disposto nos §§ 2º ao 5º do art. 154 do RPS, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção, podendo o percentual ser reduzido por ato normativo específico, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito; (…)” (g.n.)
“Decreto n. 3.048/199, Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
(…)
II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;
II – pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
(…)
§ 2º  A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
        I – no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e
        II – no caso dos demais beneficiários, será observado:
        a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e
        b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
§ 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175.” (g.n.)

Observe que o Decreto n. 10.410/2020 expandiu a abrangência das hipóteses em que o INSS pode descontar valores da renda dos segurados.

Então, em meados de 2015 tivemos uma guinada jurisprudencial e o entendimento mudou…

4) Devolução de valores recebidos de boa-fé INSS: Jurisprudência

Quando se trata de devolução de valores recebidos de boa-fé ao INSS, há três Temas nas Cortes Superiores cujos advogados previdenciaristas precisam dominar: Temas 692 e 979 do STJ, e Tema 799 do STF.

Porém, se você ainda não sabe do que se trata, não se preocupe. A seguir, vou explicar tudo o que você precisa saber sobre cada um deles! 😉

4.1) Tema 692 do STJ

Em outubro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo n. 692 (REsp n. 1.401.560/MT, de relatoria do Ministro Og Fernandes), que versava sobre a necessidade ou não de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que veio a ser posteriormente revogada.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese vinculante:

“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (g.n.)

Ou seja: se o autor de uma ação contra o INSS consegue tutela antecipada em primeira instância, passando a receber o benefício de imediato, e, posteriormente, a tutela é revogada e o pedido julgado improcedente, ele será obrigado a devolver esses valores.

Na época, a referida decisão foi um “soco no estômago” de todos os advogados previdenciaristas, até porque contrariava a jurisprudência dominante da própria Corte!

Tal mudança de posicionamento do STJ fez com que fossem proferidas diversas decisões teratológicas por todo o país, inclusive contrárias à segurança jurídica e aos princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social. 

Naturalmente, tais decisões “pegaram de surpresa” àqueles que recebiam o benefício em razão de tutela provisória concedida sob a égide do entendimento jurisprudencial favorável anterior.

[Lembro que fiquei muito chocada e abalada, sem saber como informar os clientes sobre a possibilidade de devolução dos valores. E vocês, como se sentiram e como passaram a agir com seus clientes? Compartilhem comigo nos comentários!]

Felizmente, em 2018, a 1ª Seção do STJ admitiu o REsp n. 1.734.627/SP, acolhendo a proposta de revisão da tese fixada no Tema n. 692

O Ministro Relator do REsp, ressaltou a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão, listando as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; 

b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; 

c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; 

d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; 

e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; 

f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;

g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente; 

h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão; 

i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.

Desse modo, desde 2018, há determinação de suspensão de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692 do STJ e tramitem no território nacional. 

Apenas há ressalva quanto a incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.

[Obs.: Lembra das ações de desaposentação? Pois é, nelas também há discussão sobre a devolução dos valores recebidos de boa-fé. É o que explico no artigo: Desaposentação: devolução de valores recebidos e o STF].  

4.2) Tema 979 do STJ

Em 10 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo n. 979 (REsp n. 1.381.734/RN), que versava sobre a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese vinculante: 

“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo, material ou operacional, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da Lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o seu desconto no percentual de 30% do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (g.n.)

Desse modo, de acordo com o entendimento do STJ, em caso de erro do INSS (desde que não vinculado a interpretação de lei), o segurado deve devolver os valores anteriormente recebidos a título de benefício previdenciário. 

Inclusive, é permitido que o INSS, para fins de pagamento da dívida, desconte 30% do valor do benefício mensal (até a quitação).

O beneficiário apenas não terá que devolver o valor se conseguir comprovar que, no seu caso concreto, agiu com boa-fé objetiva, demonstrando que não era possível que ele constatasse que o pagamento estava sendo realizado de forma indevida.

Normalmente estudamos o conceito de boa-fé objetiva lá no direito civil e no direito do consumidor, lembra?

Especificamente com relação à esta decisão do STJ, o beneficiário NÃO terá agido com boa-fé objetiva, por exemplo, se restar comprovado que ele tinha condições de compreender que o valor não era devido e que ele poderia ter adotado um posicionamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária

De acordo com o Ministro Relator, Benedito Gonçalves, há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva e que dão ensejo ao ressarcimento do indébito (ex.: servidor sem filhos que, por erro da administração, recebe auxílio-natalidade).

Lembrando que houve modulação dos efeitos da decisão, que deverá ser aplicada somente aos processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão.

Em minha opinião, não faz sentido exigir que o segurado comprove sua boa-fé. 

No Direito, a boa-fé é presumida, sendo que somente a má-fé deve ser comprovada (e, no caso, o próprio INSS teria que comprovar que o segurado agiu nesse sentido, já que o ônus da prova é de quem alega). 

Ademais, acredito que, na prática, será muito difícil comprovar a boa-fé do beneficiário, dependendo muito da análise do caso em concreto

Contudo, foi esse o posicionamento adotado pelo STJ e, após o trânsito em julgado da decisão, será aplicado às demais ações que versem sobre a questão (até o presente momento, o acórdão ainda não foi publicado e continua valendo a determinação de suspensão nacional desses processos). 

Atenção: Perceba que há uma importante distinção entre os dois temas:

  • O Tema n. 692/STJ trata de ações judiciais contra o INSS em que foi concedida tutela antecipada e, posteriormente, esta foi revogada. 
  • Já o Tema n. 979/STJ trata de hipóteses em que  segurado pede um benefício e o INSS concede, mas, depois de alguns anos, a autarquia revisa administrativamente o ato e decide que houve erro quanto à concessão, promovendo o cancelamento

Portanto, verifique qual é a situação em que seu cliente se encontra, pois o tratamento é diferenciado para ambos os casos:

  • Tema n. 692/STJ: o beneficiário terá que devolver os valores. Porém, desde 2018, ações sobre o tema estão suspensas até que o STJ revise a tese fixada (podendo, inclusive, decidir pela desnecessidade de devolução).
  • Tema n. 979/STJ: se o beneficiário não comprovar a boa-fé objetiva, ele terá que devolver os valores, sendo possível que o INSS desconte 30% do benefício mensal até a quitação da dívida. Contudo, isso vale somente para os processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão (o que ainda não ocorreu).

4.3) Tema 799 do STF

Quando comentei sobre o julgamento do Tema n. 692 pelo STJ, acredito que muitos colegas possam ter se questionado: “Mas por que não foi interposto Recurso Extraordinário ao STF?”.

Pois é, o problema é que anteriormente (março de 2015) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. 799 (ARExt n. 722.421/MG), já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

O Tema n. 799 do STF versava sobre se, à luz do art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e do art. 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, seria possível ou não a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Confira a ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
II – Repercussão geral inexistente.” (g.n.)
(STF, ARext n. 722.421/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 20/03/2015, Publicação: 30/03/2015)

Desse modo, como o STF entendeu que o tema apresentava natureza infraconstitucional, tornou-se impossível que Recursos Extraordinários sobre a matéria “subissem” para a Suprema Corte, fazendo com que fosse mantida a decisão e, consequentemente, aplicada a tese fixada no Tema n. 692 do STJ.

5) Devo pedir tutela antecipada para o meu cliente?

Recomendo que a decisão sobre pedir tutela antecipada seja tomada em conjunto com o cliente, sempre após uma conversa muito franca e honesta sobre o risco de futuramente ter que devolver os valores recebidos.

Lembre-se de que o advogado possui o dever profissional de informação, sendo sua responsabilidade informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda (art. 9º do Código de Ética e Disciplina). 

Outro ponto a ser levado em consideração: é muito comum os advogados cobrarem honorários quando o benefício previdenciário é implantado por tutela antecipada.  

Se esse for o seu caso, sugiro que também deixe expresso no contrato de honorários (até mesmo através de um termo aditivo) sobre como procederá nessa situação (se os valores de honorários também serão devolvidos, qual será a forma de pagamento etc.). 

Aliás, caso o cliente opte por pedir a tutela antecipada, vale a pena também pedir para que assine um termo de que está ciente do risco de ter que devolver os valores posteriormente. 

Em minha opinião, diante de tanta insegurança jurídica e desrespeito ao direito adquirido,  o melhor é pedir a tutela antecipada apenas quando o advogado tiver muita certeza quanto ao êxito da ação (se é que isso é possível, né?).

Caso queria entender como as tutelas provisórias foram disciplinadas pelo CPC de 2015, recomendo a leitura do artigo: Tutela antecipada no novo CPC: entenda os tipos de tutelas provisórias de uma vez por todas!.

6) Conclusão

A questão da devolução de valores recebidos de boa-fé ao INSS é algo que, infelizmente, vem sendo alvo de mudança jurisprudencial nos últimos anos (assim como vários outros temas que conferiam maior segurança ao segurado).

Portanto, recomendo transparência na hora de orientar o cliente sobre as possibilidades da demanda. Em caso de pedido de tutela antecipada, a atenção deve ser redobrada, na medida em que pode sim existir o risco de devolução dos valores recebidos.

Ademais, continuem acompanhando a tramitação dos Temas 692 e 979 no STJ, pois ainda há esperanças de modificação das teses. Assim que tivermos novidades, volto para atualizar o artigo para vocês! 😉

Este artigo foi útil para você? Espero que sim! Também estou disponibilizando essa Ficha de Atendimento a Cliente Para Causas Previdenciárias, para facilitar o seu trabalho com os seus clientes. Para recebê-la gratuitamente basta preencher o formulário acima com o seu melhor email.

7) Fontes

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 22/03/2021.

BRASIL. [Código de Ética e Disciplina da OAB]. Resolução n. 02, de 19 de outubro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 de outubro de 2015. Disponível em: < https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000004085>. Acesso em: 22/03/2021.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 26/03/2021.

BRASIL. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750>. Acesso em: 26/03/2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 692. Relator: Ministro Og Fernandes. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1401560>. Acesso em: 22/03/2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 979. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1381734>. Acesso em: 22/03/2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema n. 799. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski . Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4330792&numeroProcesso=722421&classeProcesso=ARE&numeroTema=799#>. Acesso em: 22/03/2021.

COELHO, Laura. INSS: Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver o benefício. Previdenciarista, 2021. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/inss-segurado-que-nao-comprovar-boa-fe-deve-devolver-o-beneficio/>. Acesso em: 22/03/2021.

SILVA, Cassia Bernardo da. Irrepetibilidade de valores recebidos por tutela provisória: panorama atual e expectativas. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/irrepetibilidade-de-valores-recebidos-por-tutela-provisoria-panorama-atual-e-expectativas/>. Acesso em: 22/03/2021.

SODERO, Rodrigo. O que o STJ decidiu no julgamento do Tema Repetitivo 979. Instagram, 2021. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CMijMQVjKro/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 22/03/2021.

STRAZZI, Alessandra. Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/beneficio-previdenciario/>. Acesso em: 22/03/2021.

STRAZZI, Alessandra. Trabalhar e receber auxílio-doença: quais as consequências?. Desmistificando o direito, 2021. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/quem-recebe-auxilio-doenca-pode-trabalhar/>. Acesso em: 22/03/2021.

STRAZZI, Alessandra. Tutela antecipada no novo CPC: entenda os tipos de tutelas provisórias de uma vez por todas!. Desmistificando o direito, 2018. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/tutela-antecipada-no-novo-cpc/>. Acesso em: 22/03/2021.

STRAZZI, Alessandra. Desaposentação: devolução de valores recebidos e o STF. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/desaposentacao-devolucao-valores-stf/>. Acesso em: 22/03/2021.

18 comentários
  1. Como sempre, impecável nas informações a nós advogados na área previdenciária.

    Obrigado Dra. e estou sempre acompanhando suas postagens.

  2. Excelente artigo!
    Parabéns Dra. Alessandra Strazzi!
    Minha dúvida é quando o juiz concede de oficio. Sei que o segurado pode não aceitar, mas é uma situação complicada, cliente com dificuldades financeiras, até pra manter seu próprio sustento, não vai mesmo abrir mão de receber o benefício concedido por ordem judicial.

  3. Bom dia Dra. Alessandra.
    Excelente artigo, muito bem elaborado, com linguagem técnica, porém inteligível. Aliás, o tema é muito pertinente. São incontáveis os segurados em tal situação. Infelizmente a divergência de entendimento entre as instâncias, seja de primeiro grau, seja recursal, especialmente entre STJ e STF gera tal insegurança jurídica. A situação afeta nosso dia a dia como advogados, bem como o direito de nossos clientes. Espero que possamos alcançar o ideal máximo de justiça, em que pese saber que o direito não faz justiça.

  4. Excelente artigo, Dra., tal como todos os demais. Como bem disse, deve ficar muito claro ao cliente sobre os riscos da tutela antecipada. Clientes da área previdenciária têm sempre uma enorme expectativa sobre seus direitos e ganhos futuros, por isso há de se ter uma enorme cautela ao passar tais informações. Parabéns pelas postagens

  5. Dra Alessandra, maravilhoso este artigo, me deu uma luz para a preparação de um MS que preciso impetrar! Gratidão! Vou ler seus artigos, todos a partir de hoje. Parabéns! Não sou do previdenciário, mas preciso estudar sobre. Gostaria de tirar uma dúvida, há algum email que eu possa enviar?

  6. No nosso Brasil prevalece a contravenção do jogo de bicho, pois lê-se no joguinho, que: paga-se o que está escrito”, e eu nunca vi na minha vida tantos desencontros no direito previdenciário. Na verdade, os aloprados pouca importância dão a justiça. Sem contar as mudanças que os mesmos aloprados fazem, no 135, Meu INSS, enfim, tumultuar a vida do cidadão.

  7. Bom dia,
    Parabéns pela matéria! Gostaria de saber se o contrato de trabalho de um empregado público, regido pela CLT, se rompe no caso de ele requerer sua aposentadoria agora, ressaltando que ele já possuía esse direito garantido antes da EC-103/2019.

  8. Sobre o Direito adquirido, servidor admitido antes de 1998 que na publicação da emenda 103 ja tinha completado 28 anos de contribuição, porém a sua idade era 56 anos, tem direito a se aposentar pelas regras antigas?

  9. Parabéns pelo Artigo Dr.ª
    Posso pedir aposentadoria por idade p trabalhador rural, tendo o mesmo complementado requisito idade 60 anos, e estar recebendo auxílio-doença por medida judicial, antecipação de tutela, inclusive em sede de recurso. ?

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