Honorários de Sucumbência em Ações Previdenciárias podem Crescer

1) Honorários de Sucumbência em Ações Previdenciárias

Por conta da Súmula n. 111 do STJ , o Juiz geralmente fixa o percentual dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de 1º grau , desconsiderando os valores que vencerem após essa data. ❌🗓️

A questão é que a Súmula foi editada na vigência do CPC/1973 e, atualmente, vige o CPC/2015 , que prevê critérios objetivos sobre a fixação de honorários de sucumbência, inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública.

Por conta disso, alguns Tribunais passaram a afastar a aplicabilidade da Súmula n. 111, o que gerou grande discussão, principalmente por parte do INSS.

🤓 A boa notícia é que o debate chegou até o STJ , que vai julgar a questão no Tema n. 1.105!

No artigo de hoje, vou explicar o que pode mudar no cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias e como isso tem o potencial de aumentar os seus honorários.

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

O que são os honorários de sucumbência;
O que é considerado no cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias;
O que prevê a Súmula n. 111 e porquê ela não está em consonância com o CPC/2015;
Como o Tema n. 1.105 do STJ pode afastar a Súmula n. 111 do STJ e aumentar os seus honorários de sucumbência em breve;

Ah, mas antes de continuar, quero deixar aqui a indicação de uma ferramenta gratuita que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico: trata-se da Calculadora de Estimativa de Honorários do Cálculo Jurídico.

Eu indico ela porque auxilia a cobrar um valor justo dos clientes e dá mais segurança na hora de calcular os honorários. Além disso, ao acessar a ferramenta, você também vai receber um Modelo de Petição para Destacamento de Honorários.

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1.1) Honorários de sucumbência: o que é isso?

Acredito que todo advogado saiba em que consiste os honorários de sucumbência. Afinal, o momento do pagamento dos honorários é muito esperado (pelo menos para a grande maioria de nós 😂).

Porém, vou trazer uma definição bem rápida do termo, apenas para contextualizar no artigo. Caso prefira, você pode pular direto para o próximo tópico, ok?

Os honorários de sucumbência (ou honorários sucumbenciais) são valores pagos pela parte que perdeu o processo (chamada de sucumbente) ao advogado da parte vencedora , conforme determina o art. 85, caput, do CPC. 💰

De acordo com a lei processual, o valor dos honorários de sucumbência varia, podendo ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o montante da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

👉🏻 Atualmente, o Código de Processo Civil (que é aplicável ao Direito Previdenciário) trata dos honorários advocatícios de sucumbência nos artigos 82 ao 97.

Além disso, a matéria foi e continua sendo alvo de várias Súmulas e Precedentes Vinculantes dos Tribunais, então vale a pena sempre dar uma pesquisada em caso de dúvida ou na hora de fazer os cálculos!

2) Súmula 111 do STJ: entenda

Conforme expliquei, nas ações previdenciárias , o Juiz geralmente fixa o percentual dos honorários de sucumbência somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de 1º grau , ignorando as parcelas vencidas após a sentença.

⚖️ Isso acontece porque a Súmula n. 111 do STJ (editada em 1994 e redigida em 2006) diz o seguinte:

“Os honorários advocatícios , nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença .” (g.n.)

A questão é que essa Súmula n. 111 foi editada e redigida enquanto ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973.

Portanto, alguns Tribunais passaram a afastar a incidência da Súmula em seus julgados, sustentando que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados nos moldes da lei atualmente vigente, ou seja, do Código de Processo Civil de 2015. 😊

Assim, a base de cálculo consiste no montante da condenação , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Inclusive, diferente do CPC/1973, o CPC/2015 disciplina de forma expressa o cálculo de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública atua como parte (art. 85, §2º ao §7º), como é o caso das ações previdenciárias.

🧐 Particularmente, acredito que essa súmula está em desacordo com o CPC/2015, que estabelece critérios objetivos para a fixação de honorários (principalmente no art. 85, §2º).

Além disso, ela também privilegia a inércia do devedor e prejudica o credor pela eventual conduta inadimplente da outra parte, visto que ignora todas as parcelas posteriores até a data do trânsito em julgado. Do mesmo modo, o advogado do credor também fica prejudicado.

Sem falar quando até mesmo no cumprimento de sentença o devedor procrastina, né? 😴

A boa notícia é que a discussão chegou até o STJ, que irá julgar a matéria no Tema n. 1.105, conforme explicarei no próximo tópico.

[Em 2021, o STJ também julgou um outro tema super importante que tratava sobre os honorários de sucumbência em causas previdenciárias. É o que eu explico no artigo Pagamento administrativo afeta honorários de sucumbência? (Tema 1050 STJ).]

3) Tema 1105 do STJ: Súmula 111 do STJ e o Novo CPC

Em 13 de novembro de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro Recursos Especiais (REsp n. 1.883.715/SP, REsp n. 1.883.722/SP, REsp n. 1.884.091/SP e REsp n. 1.880.529/SP) para serem julgados pelo rito dos Recursos Repetitivos.

⚖️ Eles serão alvo do Tema n. 1.105 do STJ , que discute se há incidência ou não da Súmula n. 111 da Corte Especial e se a mesma deve ser cancelada após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.

O julgamento ainda não ocorreu , mas acredito que há dois cenários principais:

✅ Manter a aplicabilidade da Súmula n. 111 do STJ, mesmo após o CPC/2015: caso em que o cálculo dos honorários de sumbência continuará sendo feito da mesma maneira, considerando apenas o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de 1º grau ;
❌ Afastar a incidência da Súmula n. 111 do STJ a partir da vigência do CPC/2015 (cancelando a súmula ou não): hipótese em que os honorários de sucumbência serão calculados de acordo com os critérios objetivos previstos no CPC/2015 para causas envolvendo a Fazenda Pública.

Estou otimista a respeito desse julgamento e penso que há grandes chances dos advogados previdenciaristas saírem vitoriosos nessa!

🤔 Isso porque faz mais sentido aplicar o CPC/2015 e calcular os honorários de sucumbência sobre o valor total da condenação, do proveito econômico ou da causa atualizado, o que representa bem mais do que o montante das parcelas vencidas até a sentença de 1º grau.

⚠️ Lembrando que o Tema n. 1.105 do STJ será julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), sendo que a tese será aplicada a todos os demais processos em trâmite no território nacional e que versem sobre a mesma matéria.

Inclusive, desde 13/09/2021 , há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais que envolvem a matéria e que foram interpostos nos Tribunais de 2ª instância ou que estejam em tramitação no STJ.

4) Honorários Sucumbenciais em Ações contra o INSS podem Aumentar em Breve!

Como expliquei, o Tema n. 1.105 do STJ discute se continua sendo aplicável a Súmula n. 111 do STJ ou se a mesma deve ser cancelada após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários de sucumbência nas ações previdenciárias.

O julgamento ainda não ocorreu. Mas, caso os Ministros decidam pelo afastamento da Súmula, os honorários serão calculados de acordo com os critérios objetivos previstos no CPC/2015 para causas envolvendo a Fazenda Pública (art. 85, §2º ao §7º).

💰 Com isso, os honorários de sucumbência incidirão sobre o valor total da condenação, do proveito econômico ou da causa atualizado, o que representa bem mais do que o montante das parcelas vencidas até a sentença de 1º grau.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

Em que consiste os honorários de sucumbência;
Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias;
O que diz a Súmula n. 111 do STJ e porquê ela é contrária ao CPC/2015;
Como o julgamento do Tema n. 1.105 do STJ pode afastar a Súmula n. 111 do STJ e aumentar os seus honorários de sucumbência em breve.

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