Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário [MODELO]

Aprenda como proceder em caso de falecimento do segurado no curso do processo: habilitação de sucessores, resíduo de benefício e pensão por morte.
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1) Introdução

Você realmente sabe como proceder diante do falecimento do cliente em uma ação previdenciária?

No artigo de hoje, resolvi falar um pouco sobre esse importante aspecto processual da área previdenciária: a habilitação de sucessores do segurado falecido. 

Já adianto que não incidem as mesmas regras do processo civil e, além disso, o procedimento é distinto para ações de benefício previdenciário e ação de benefício assistencial.

Ficou curioso para saber um pouco mais sobre o assunto? Então vamos ao artigo! 🙂

2) O que fazer quando o autor falece no curso da ação?

Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, será realizada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, o que é denominado procedimento especial de habilitação de herdeiros do falecido.

Porém, como neste artigo o enfoque é previdenciário, o referido procedimento de habilitação também seguirá o disposto em legislação específica. 

Além disso, como mencionei anteriormente, o procedimento a ser adotado pelo advogado irá depender se o benefício pleiteado pelo segurado falecido é previdenciário ou assistencial

[Obs.: Saliento que o que explicarei a seguir vale tanto para processos administrativos, quanto para processos judiciais.]

2.1) Falecimento do autor da ação em caso de benefício previdenciário

Em se tratando de benefício previdenciário, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 165 do Decreto n. 3.048/1999, que estabelece uma ordem de preferência à sucessão processual. 

Olha só:

Dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (pensionistas);

Herdeiros civis do autor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento.

Desse modo, após o advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado, ele deve entrar em contato com os sucessores existentes e identificar se há dependentes habilitados à pensão por morte ou se existem apenas herdeiros civis

[Leia também: Filho maior tem direito à pensão por morte? [Com Modelo de Petição]

A partir disso, o advogado deve peticionar no processo noticiando o falecimento e apresentando procuração outorgada pelos sucessores. Se estes forem hipossuficientes economicamente, também deverá requerer a concessão da Justiça Gratuita

Como o benefício previdenciário não possui caráter personalíssimo, ele pode gerar o direito ao recebimento de pensão por morte aos sucessores, caso existam dependentes habilitados para tal. 

[Leia também: Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte?

2.2) Falecimento do autor da ação em caso de benefício assistencial

Com relação ao BPC-LOAS, benefício que possui caráter personalíssimo, o procedimento a ser adotado pelo advogado é um pouco diferente.

Neste caso, o caráter personalíssimo (intransferível) do BPC impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito. Ou seja, a partir da data do falecimento, o direito ao benefício se extingue e, consequentemente, os sucessores não farão jus ao recebimento de qualquer valor.

Contudo, se o falecido tinha o direito de receber parcelas atrasadas do benefício (valor residual), que por motivos administrativos ou processuais não lhes foram pagas em vida, seus sucessores farão jus ao recebimento destas quantias, nos termos do art. 21, §1º da Lei 8.742/93 e do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007.

Portanto, após o advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado, ele deve verificar se existe ou não valor residual a ser recebido e, caso positivo, entrar em contato com os sucessores do falecido. 

[Leia também: Segurado faleceu sem sacar o último benefício, o que fazer? (Resíduo)]

A partir disso, ele deve peticionar no processo noticiando o óbito e, caso exista valor residual, apresentando procuração outorgada pelos sucessores para habilitação.

Se estes forem hipossuficientes economicamente, também deverá pedir a concessão da Justiça Gratuita

3) Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário [MODELO]

Conforme mencionei, em ambos os casos de falecimento do autor (benefício previdenciário ou assistencial), é necessário que o advogado peticione no processo noticiando o óbito e informando a existência de sucessores, requerendo a juntada da procuração.

Como gosto de facilitar as coisas para você, trouxe um Modelo de Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário. É algo que eu mesma já usei em meu escritório e com certeza vai ser muito útil a você. Para receber a sua, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.

4) Jurisprudência – habilitação de herdeiros em processo previdenciário

Para melhorar a compreensão e mostrar como o tema vem sendo tratado nos Tribunais Superiores, resolvi trazer alguns acórdãos do STJ sobre habilitação de herdeiros em processo previdenciário.

Inclusive, você pode usá-los em suas petições (sim, mais uma vez estou facilitando demaais a vida de vocês… hahaha).

Olha só:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.
Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Julgamento: 14/10/2019, Publicação: 21/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017.

2. Recurso Especial não provido.
(STJ, REsp 1786919/SP, Rel. Mins. Herman Benjamin, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2019, Publicação: 12/03/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011.

2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1531347/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma,  Julgamento: 15/12/2016, Publicação: 03/02/2017)

5) Conclusão

O falecimento do cliente é uma situação extremamente delicada e que nenhum advogado gosta de vivenciar. No entanto, é necessário que o profissional domine o procedimento a ser adotado e consiga instruir os sucessores do falecido da maneira mais clara possível.

Uma dica prática que dou aos colegas é que mantenham um cadastro atualizado dos dados dos clientes (endereço, telefone fixo, celular, e-mail, local de trabalho etc.) e também peçam para que indiquem o contato de familiares ou amigos

Assim, em caso de falecimento do cliente, você terá meios de entrar em contato com os sucessores. Acredite, já vi muito colega se desdobrando para conseguir contactar sucessor por não ter nem ao menos um cadastro atualizado do falecido!

Gostou do artigo? Então não se esqueça que eu vou disponibilizar um Modelo de Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário. É algo que eu mesma já usei em meu escritório e com certeza vai ser muito útil a você. Para receber a sua, basta preencher o formulário acima com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.

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6) Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 18/06/2020.

____________. Decreto-lei n. 6.214/99, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de setembro de 2007. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 18/06/2020.

____________. Lei n. 8.742/93, de 7 de dezembro de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 de dezembro de 1993. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 18/06/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Informativo n. 0600. Publicado em 26 de abril de 2017. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=FALECIMENTO+DO+AUTOR+NO+CURSO+DA+A%C7%C3O+PREVIDENCIARIO&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 17/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Pensão Por Morte: O que é, quem tem direito, valor e prazo [INSS]. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/>. Acesso em: 18/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 18/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Filho maior tem direito à pensão por morte? [Com Modelo de Petição]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/filho-maior-pensao-por-morte/>. Acesso em: 18/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Carneiro, Bruno. Segurado faleceu sem sacar o último benefício, o que fazer? (Resíduo). Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/sacar-ultimo-beneficio-residuo/>. Acesso em: 18/06/2020.

20 comentários
  1. Estou com um caso parecido. Solicitei a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição e o segurado faleceu antes da decisão do INSS. Já foi solicitada a pensão por morte para a cônjuge viúva. Caso se comprove a a existência de erros no processo de aposentadoria, a diferença dos valores a receber poderiam ser repassados para a cônjuge viúva?

  2. Obrigada por compartilhar sempre suas experiências e também por contribuir em muito com os colegas iniciantes na seara previdenciarista.

  3. Importante artigo, lido com diversos pacientes com doenças crônicas e foi importante ler os artigos, inclusive manter um cadastro dos familiares dos clientes, pois tenho observado, que esses clientes nos procuram sem falar para os familiares, por medo de sofrer constrangimentos, humilhações e tantos outros preconceitos. É o que mais ouço dos clientes. Entretanto vou passar a observar suas orientações sobre o cadastro dos clientes com os possíveis herdeiros, principalmente os da linha direta. Valeu, um grande abraço! Dr. João.

    1. Obrigada, Dr. João! Muitas vezes nem pensamos nessas coisas que passam na cabeça do cliente, como o constrangimento que o Sr. mencionou. Precisamos estar alertas e sermos empáticos. Um abraço!

  4. Parabéns, doutora. Acompanho seus artigo sempre e me impressiono com sua objetividade e clareza. Continue a nos brindar com seu conhecimento.

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