Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Quais são as novas regras do BPC (LOAS) em 2020? Houve realmente alteração da renda per capita para ½ salário-mínimo? Entenda a confusão e as novas regras.
Total
14
Shares
bpc-loas

1) Introdução

Você sabe o que significa BPC? Conhece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

Neste artigo, explicarei tudo o que você precisa saber sobre esse benefício previdenciário. Além disso, também vou comentar sobre as novas regras do BPC (inclusive em relação a toda polêmica envolvendo a ampliação do requisito de renda per capita familiar e a Lei 13.982/2020)!

Corre, porque este artigo está imperdível!

Ah, se você gosta de estar sempre atualizado com relação ao universo previdenciário, acompanhe também o nosso perfil  no Instagram (@desmistificando). São posts e lives que sempre complementam o que a gente traz por aqui. 🙂

2) O que é o BPC?

A assistência social é um direito assegurado no art. 203 da Constituição Federal.

Sua principal característica é a destinação ampla, ou seja, seus destinatários não precisam necessariamente ter contribuído com a seguridade social para receber os benefícios. Assim, o Estado busca garantir uma maior proteção justamente àqueles mais necessitados.

Dentre os objetivos da assistência social, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nesse contexto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  instituiu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC).

Tal benefício é pago mensalmente pelo INSS, no intuito de garantir a renda de idosos ou pessoas com deficiência que apresentem limitações para se inserirem no mercado de trabalho.

Mas atenção: não se trata de uma aposentadoria, e sim de um benefício (não têm direito ao 13º, não conta como tempo de contribuição e nem dá direito à pensão por morte com o falecimento do beneficiário). Por exemplo, um idoso que não preenche os requisitos de miserabilidade, não poderá receber o BPC. 

É muito importante que você instrua seus clientes, amigos e familiares sobre este ponto, pois conheço pessoas que tiveram uma ideia equivocada sobre o BPC e acabaram ficando sem receber benefício algum na velhice

Dá uma olhada nesses casos concretos sobre BPC e LOAS para você entender melhor o que estou falando. Pode ser que um deles seja semelhante a algum caso seu! 

2.1) O nome correto é LOAS ou BPC?

Conforme expliquei, são duas coisas diferentes.

LOAS é a sigla utilizada para se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93).  BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Comumente as pessoas acabam utilizando os dois termos para se referirem ao benefício. No entanto, é preciso ter em mente que o termo correto é BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada).

Caso você queira aprender um pouco mais sobre a LOAS, o Dr. Bruno preparou este outro artigo completo para você.

3) BPC LOAS e a Reforma da Previdência

Apesar da Reforma da Previdência haver alterado as regras de aposentadoria, não houve qualquer modificação quanto ao BPC.

Inicialmente, o texto previa a redução do valor do benefício para parte dos destinatários (pessoas entre 60 e 70 anos receberiam de forma proporcional à sua idade, de modo que somente passariam a ganhar 1 salário mínimo ao completarem 70 anos). 

Contudo, tal proposta foi retirada da Reforma da Previdência, não havendo novas regras do BPC na EC 103/2019.

4) (Quase) Novidade no requisito da renda per capita

4.1) Aumento da renda per capita para meio salário mínimo em 2020?

Até então, um dos requisitos utilizados para a concessão do BPC, era a comprovação de que a família possuía uma renda per capita não superior a ¼ (25%) do salário mínimo.

No entanto, em 2018, a Câmara dos Deputados, através do SDC n. 6/2018, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n. 55/1996, propôs que o requisito da renda per capita fosse alterado para ½ (50%) do salário-mínimo, modificando o art. 20, §3º, da LOAS.

A justificativa para a alteração seria de que, atualmente, mesmo possuindo uma renda per capita de meio salário-mínimo (equivalente a R$522,50), tal quantia seria insuficiente para o indivíduo manter a si e a sua família.

Desse modo, aumentar o valor do requisito financeiro, significaria dar a oportunidade de que mais pessoas (igualmente miseráveis) fossem contempladas com o benefício.

No entanto, como você pode imaginar, tal Projeto de Lei causou alvoroço em Brasília. Vou explicar o porquê!

4.2) Entenda a confusão

4.2.1) Congresso derruba veto de Bolsonaro e publica a Lei n. 13.981/2020

Em dezembro de 2019, Bolsonaro vetou totalmente o mencionado Projeto de Lei, publicando o Veto n. 55/2019

O governo federal defendeu que tal medida seria incompatível com a situação econômica atual, além de inviabilizar as ações previstas no orçamento anual e desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contudo, em 2020, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República,  publicando a Lei n. 13.981/2020

Desse modo, o art. 20, §3º, da LOAS passou a ter a seguinte redação:

“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”.

Ou seja, a partir de 24 de março de 2020 (data da publicação da lei), passou a valer a nova regra do BPC, aumentando o requisito de renda per capita familiar (por pessoa da família) para meio salário-mínimo (mas isso já foi alterado, como veremos nos itens a seguir).

4.2.2) TCU suspendeu ampliação do BPC

Como nem tudo são flores, antes mesmo da publicação da lei, o Tribunal de Contas da União (TCU), a pedido do Ministério da Economia, já havia concedido liminar autorizando a suspensão do pagamento da ampliação do BPC até a indicação da fonte dos recursos.

Para o TCU, apesar da norma possuir existência e validade (decorrentes de sua publicação), a mesma não possuiria eficácia, visto que não teria atendido aos requisitos exigidos para se implementar uma medida geradora de despesas aos cofres públicos.

Afinal, ao derrubar o veto do Presidente da República, o Congresso Nacional não teria previsto qual a origem da verba que seria destinada à expansão do BPC.

Segundo o Tribunal, houve afronta ao art. 195, §5º, da Constituição Federal, que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderia ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Contudo, o próprio Colegiado do TCU suspendeu a liminar anteriormente concedida, entendendo que o Tribunal de Contas não teria competência para suspender leis, o que caberia somente ao STF.

4.2.3) AGU provocou o STF para se manifestar sobre ampliação do BPC

Dando continuidade à novela, no dia 23 de março, a AGU (Advocacia Geral da União) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal.

O objetivo? Justamente suspender a ampliação do BPC.

Para a AGU, o Congresso Nacional aprovou o aumento das despesas com BPC sem qualquer análise ou previsão dos custos envolvidos, desrespeitando o disposto no art. 195, §5º, da Constituição Federal. Desse modo, a referida previsão deveria ser declarada inconstitucional.

E sobrou até para o coronavírus

Na ação, a AGU ainda mencionou que a emergência sanitária e econômica causada pela expansão do COVID-19 representaria mais uma justificativa para a necessidade de suspensão imediata do aumento dos valores do BPC. 

No dia 24 de março, o Ministro Gilmar Mendes, relator do caso (ADPF n. 662/DF), determinou a oitiva do Congresso Nacional e do TCU para prestarem informações. Após isso, caberá ao Ministro conceder ou não a liminar. 

4.2.4) Senado Federal aprova o Projeto de Lei n. 1.066/2020

No dia 30 de março, o Senado aprovou o PL n. 1.066/2020 (popularmente conhecido como “Renda Básica”).

O projeto dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins BPC e estabelecer medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento do coronavírus.

De acordo com o PL, o critério de ¼ do salário mínimo seria mantido até 31 de dezembro de 2020 (a ampliação para meio salário mínimo se daria somente a partir de 1º de janeiro de 2021).

Tal medida alteraria a redação do art. 20, §3º da LOAS e afastaria a aplicação da Lei n. 13.981/2020.

No entanto, por se tratar de um projeto de lei, ainda dependia de sanção presidencial para passar a valer…

4.2.5) Presidente sanciona com vetos a Lei 13.982/2020

O Presidente Jair bolsonaro sancionou com vetos o PL 1.0666/2020 e, em 02/04/2020, foi publicada no DOU a Lei 13.982/2020.

A lei 8.742/93 passou a ter a seguinte redação:

Lei 8.742/93, art. 20, § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:

I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

II – (VETADO).

O inciso II, que foi vetado, é justamente o que aumentaria o critério da renda per capita para ½ salário mínimo em janeiro de 2021. Ele dizia: “II – igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.”

Dessa forma, continua tudo como dantes no quartel de Abrantes, para o critério da renda per capita. No entanto, a Lei 13.982/2020 trouxe outras alterações para o BPC, que trataremos ainda neste artigo.

Agora ficamos com uma grande lacuna na lei, pois o inciso I é válido somente até 31/12/2020. Como fica depois disso?

Será que o Congresso irá derrubar este veto novamente? Talvez não resolva muito, porque… 👇

4.2.6) STF suspende lei que aumentou limite de renda para acesso ao BPC

O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ministro Gilmar Mendes, suspendeu trecho de lei que aumentou o piso a partir do qual se concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias de idosos ou pessoas com deficiência. 

O argumento que fundamentou a liminar deferida em 03/04/2020 é que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira devem ser suspensas. O ministro aponta que, enquanto não houver a indicação da fonte de custeio, não será possível viabilizar a execução da norma. 

Liminar deferida ad referendum (ADPF 662)

MIN. GILMAR MENDES”(…) Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. (…)”

5) Alterações no BPC LOAS trazidas pela Lei 13.982/2020

A seguir, trago as alterações que a Lei 13.982/2020 causou no BPC.

Obs.:

Em 05/05/2020 foi editada a Portaria n. 374 do Ministério da Economia, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública.

A portaria define que as alterações promovidas pela Lei nº 13.982/2020 aplicam-se aos pedidos de benefício com DER (Data de Entrada do Requerimento) a partir da data de sua publicação, ou seja 02/04/2020.

No entanto, deve ser garantida a reafirmação da DER para os benefícios com DER anterior a 02 de abril de 2020 e que estejam pendentes de análise.

No mesmo dia, também foi publicada Portaria Conjunta n. 3 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982.

5.1) Critério: ¼  ou ½ salário mínimo?

Como já explicado no item 4.2.5 deste artigo, o critério de renda per capita, que por poucos dias foi ½ salário mínimo, volta a ser ¼ deste.

No entanto, a Lei 13.982/2020 adicionou o art. 20-A à lei 8.742/93, que dá ao Poder Executivo a possibilidade (discricionária) de ampliar o critério da renda per capita para ½ salário mínimo.

Trata-se de regra transitória, válida somente durante o período da pandemia do coronavírus.

A Portaria n. 374, de 5 de maio de 2020, em seu art. 5º, definiu que a aplicação do art. 20-A da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que trata da extensão da renda per capita para meio (1/2) salário-mínimo, dependerá de regulamentação para sua aplicação, conforme disposto na própria Lei.

5.2) Critério “igual ou inferior”

Atualmente, o critério de renda do BPC é definido como “igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Antes, a lei trazia apenas a expressão “inferior”.

É uma mudança discreta mas, de qualquer forma, é uma alteração.

5.3) Positivação de jurisprudência

Um ponto de avanço da lei foi a positivação de jurisprudência favorável. O STJ e STF, há muito, já ampliavam a aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

5.3.1) Cálculo da renda per capita

De acordo com o art. 34 do estatuto do idoso, se outro idoso da mesma família recebe o benefício assistencial, este não pode entrar no cálculo da renda per capita.

Daí advogados passaram a brigar para aplicar esta regra aos benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, por analogia.

A briga foi longa e árdua, mas finalmente o entendimento foi pacificado em favor dos assistidos. Tanto que a própria AGU editou uma instrução normativa concordando com este posicionamento (veja IN nº 2/2014 da AGU).

A Lei 13.892/2020 adicionou o § 14 ao art. 20 da Lei 8.742, trazendo este entendimento para a lei, o que vai diminuir bastante a necessidade de judicialização.

Inclusive, o § 14 é mais ampliativo do que o entendimento anterior da AGU. Ele fala em benefício previdenciário e não mais somente aposentadoria e pensão por morte. Vejamos:

Lei 8.742/93, art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

5.3.2) BPC poderá ser concedido a mais de um membro da família

Também era discutido judicialmente se o BPC poderia ser devido a mais de um membro da mesma família (por exemplo: um idoso e um deficiente, dois idosos, três deficientes, etc). A Lei 13.892/2020 adicionou o § 15 ao art. 20 da Lei 8.742 e pacificou a questão:

Lei 8.742/93, art. 20, § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

5.3.3) Regulamentação do cálculo da renda per capita

A Portaria n. 374, de 5 de maio de 2020 define, em seu art. 2º que somente a partir de 2 de abril de 2020 (data de publicação da Lei 13.982/2020) as alterações abordadas nos dois itens anteriores serão aplicadas. Vejamos:

Art. 2º A partir de 2 de abril de 2020, os valores recebidos por componentes do grupo familiar, idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, ficam excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS.

§ 1º A aplicação do caput dispensa a operacionalização no sistema de benefício (PRISMA) para aplicação das ações civis públicas com o mesmo objeto.

§ 2º Na hipótese em que, mesmo aplicada a desconsideração prevista no caput, da renda familiar mensal per capita permanecer em valor igual ou superior a um quarto (1/4) do salário-mínimo, ainda caberá a aplicação de ACP que possua regras com maior extensão que as definidas no § 3º deste artigo.

§ 3º Para fins do disposto no caput, até que haja regulamentação da alteração na Lei nº 8.742/1990, considera-se o benefício assistencial à pessoa com deficiência (Espécie 87), a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição prevista pela Lei Complementar nº 142/2013 (Espécies 41 e 42).

§ 4º Nas hipóteses de incidência de ACP, cujo escopo foi apenas parcialmente atendido pela previsão do caput, devem ser observados os demais elementos que compõem a determinação judicial.

Portaria n. 374/2020

5.4) Antecipação do BPC

O art. 3º da Lei 13.982/2020 autoriza o INSS a antecipar o valor de R$ 600,00 (mesmo valor do benefício emergencial) para as pessoas que requererem o BPC.

Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

Lei 13.982/2020

Essa antecipação vai acontecer:

  1. ou por um período de 3 meses a contar da data de publicação da lei (02/04/2020); 
  2. ou até que o INSS aplique instrumento de avaliação da pessoa com deficiência (o que ocorrer primeiro).

[Obs.: o item 2 é porque as agências estão fechadas. O BPC demanda avaliação pericial, mas não estão sendo feitas perícias.]

Se o INSS, após a análise, constatar que a pessoa realmente tem direito ao BPC, ele vai passar a pagar o valor de um salário mínimo e, ainda pagar as diferenças devidas desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).

Ou seja, essa antecipação vai ser abatida do valor do benefício. 

No entanto, se o INSS, após a análise, constatar que a pessoa não tem direito… Bem, a lei é omissa neste ponto. No entanto, houve regulamentação por portaria, como veremos a seguir.

5.4.1) Regulamentação da antecipação do BPC

No dia 05/05/2020, também foi publicada Portaria Conjunta n. 3 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982.

O art. 2º da portaria determina que o INSS poderá antecipar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar de 2 de abril de 2020, aos requerentes do BPC pelo período de até três meses. Esta antecipação considerará:

  1. a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  2. o cumprimento do critério de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, observado o grupo familiar informado no CadÚnico, com cruzamento dos dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; e
  3. a informação no CadÚnico de que se trata de pessoa com deficiência, quando for o caso.

Caso seja reconhecido o direito ao BPC, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os valores pagos a título da antecipação (§3º do art. 2º).

No entanto, caso NÃO seja reconhecido o direito do requerente ao BPC, fica dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada má-fé. Gostei muito desta solução!

Outra regulamentação importante desta portaria é a definição de que o auxílio emergencial (“corona voucher”) e a antecipação de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.982, de 2020, não serão computados para a composição da renda mensal bruta familiar na forma do inciso I do § 2º do art. 4º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

6) Requisitos atuais para ter direito ao BPC

Os requisitos estão previstos no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

São eles:

  • Miserabilidade do requerente: comprovação de que a renda mensal per capita familiar (por pessoa de sua família) é igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (o que equivale atualmente a R$ 261,25).
  • Impossibilidade da família prover o requerente: mesmo comprovada a miserabilidade do requerente, é necessário também comprovar que sua família não tem condições financeiras de o sustentar.

    Obs.: Para efeitos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º da LOAS).  
  • Requerente idoso ou deficiente: o benefício é destinado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou pessoa com deficiência (inclusive crianças podem receber o BPC).

    Obs.: Para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

7) Qual o valor do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada)?

O valor do BPC é de 1 salário-mínimo, o que corresponde atualmente (2020) a R$ 1.045,00.

8) Os beneficiários do BPC recebem abono natalino (13º)?

A Medida Provisória n. 898/2019 criou o abono natalino (13º salário) do Programa Bolsa Família e também estendeu seu pagamento aos beneficiários do BPC.

Originalmente, a MP previa o pagamento do abono natalino apenas para o Bolsa Família, mas o projeto de lei de conversão (PLV), de autoria do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs o pagamento também para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (Fonte: Agência Senado).

No entanto, por não haver sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo, a MP teve sua vigência encerrada no dia 24 de março de 2020.

9) Conclusão

O BPC é um benefício assistencial previdenciário instituído pela LOAS e de extrema importância para a diminuição da desigualdade social no país. Através dele, milhares de idosos e pessoas com deficiência conseguem sair do estado de miserabilidade e usufruir de condições de vida mais dignas.

A antiga / nova regra do BPC (alteração do requisito de renda per capita familiar para meio salário-mínimo) trazida pela  Lei n. 13.981/2020 com certeza iria beneficiar muitas famílias e ampliar ainda mais o alcance do benefício. No entanto, o enfrentamento da pandemia impediu que esta ampliação ocorresse.

Apesar dos impasses político, jurídico e de saúde pública, o que nos cabe agora é manter a cabeça fria e continuar estudando, para podermos continuar lutando pelos direitos dos nossos clientes.

Gostou do artigo? Então você também vai gostar do nosso conteúdo lá do Instagram. Postamos sempre novidades do universo previdenciário. Acompanhe o perfil do @desmistificando e fique por dentro!

FONTES:

ADPF n. 662/DF; Constituição Federal; Lei n. 8.742/1993; Lei n. 13.981/2020; PLS n. 55/1996; SDC n. 6/2018; Veto n. 55/2019; Projeto de Lei n. 1066, de 2020; MP n. 898/2019; Lei 13.982/2020; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Instrução Normativa nº 2 da AGU; ADPF 662; Portaria n. 374, de 5 de maio de 2020; Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020;

Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

LOAS: O que é, Quem tem direito e Como receber o benefício?

Analisando Casos Previdenciários: LOAS

Benefício Assistencial de Prestação Continuada ou “LOAS”

Congresso derruba veto de Bolsonaro e aumenta limite de renda para acesso ao BPC

Extra…extra…extra…BPC/LOAS e o VETO – Prof. Sodero explica

Pagamento do BPC para mais beneficiados depende de explicação judicial

Tribunal de Contas da União suspende ampliação do BPC

Reforma da Previdência mudou BPC de idoso e deficiente pobres? Veja a regra… 

Governo aciona STF contra alterações nas regras do BPC e cita covid-19

Perde validade medida provisória que criaria 13º permanente no Bolsa Família;

Gilmar Mendes suspende lei que aumentou limite de renda para acesso ao BPC

17 comentários
  1. Boa tarde Dra.! Pedi a concessão do BPC para meu cunhado e foi negado por que a renda declarada foi 400,00. Porém essa renda foi colocada pela funcionária do CRAS no CADÚNICO, mas ele não tem renda fixa, vive de bico. Se ele conseguir alterar essa renda no CADÚNICO posso entrar com novo pedido de BPC? Ou existe um prazo que é necessário aguardar para entrar com o mesmo pedido?

    1. Não existe prazo, Gilmar. Recomendo consultar um advogado especialista em direito previdenciário para analisar o caso concreto, ok? Abraços!

  2. Excelente trabalho, para quem tinha dúvidas, a colega foi bem explícita, sem sombra de dúvidas. Valeu a pena ler seu artigo, meus parabéns.

  3. Boa tarde, Dra!
    Essa antecipação do BPC, no valor de R$ 600,00, tem direito mesmo se a família já recebeu o benefício emergencial?
    Tenho uma cliente, menor de idade e deficiente, que a mãe foi cadastrada para receber o benefício emergencial. Nesse caso, creio que a menor, requerendo o BPC teria o direito da antecipação.

  4. Boa tarde, Dra.!Como fica a situação daqueles que requereram beneficio de prestação continuada ainda na vigência da Lei n. 13.981/2020, e teve seu indeferimento por não atender ao critério de 1/4 do salario mínimo, devido as alterações posteriores ? Será considerada a lei da DER?
    Grata

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar