Reabilitação Profissional do INSS: O que é, Regras e Objetivo

Total
3
Shares

Criar as condições necessárias para o trabalhador retornar ao mercado de trabalho é que caracteriza a reabilitação profissional.

Essa é uma preocupação da Previdência Social no país, o que se manifesta em leis e regulamentos específicos.

Neste artigo, você vai conhecer quais são eles, entender o que significa habilitação e reabilitação profissional, além de conhecer como o órgão conduz o assunto na prática.

Ao final, você terá um entendimento completo sobre o que significa ser reabilitado pelo INSS.

Boa leitura!

O que é Habilitação e Reabilitação Profissional? 

A habilitação e reabilitação profissional é um conceito que faz referência à aptidão do trabalhador para exercer as atividades laborais.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 

Nela, é possível encontrar a seguinte definição de habilitação e reabilitação profissional:

“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.”

Dessa maneira, podemos dizer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) readapta dois tipos de trabalhador. São eles:

  • Aquele que tem algum tipo de deficiência
  • O que tenha sofrido acidente ou doença que o tenha incapacitado de forma permanente e de maneira total ou parcial para o trabalho.

Para isso, o INSS presta serviços de orientação, a fim de proporcionar a reinserção do segurado ao mercado de trabalho.

Também fornece recursos materiais para o pleno desenvolvimento da reabilitação, como próteses, órteses, instrumentos de trabalho e implementos profissionais.

Até mesmo os benefícios de auxílio-transporte e auxílio-alimentação podem ser fornecidos pelo instituto para o trabalhador em processo de se tornar reabilitado.

O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais.

O serviço se estende também aos dependentes desse trabalhador. 

Basta verificar, assim, a disponibilidade da agência em fornecer a reabilitação para essas pessoas.

Qual o Objetivo do Serviço de Reabilitação Profissional?

O principal objetivo da reabilitação profissional é fazer com que o segurado incapacitado para suas funções laborais, por motivo de saúde, possa voltar ao mercado de trabalho sem que agrave sua patologia ou deficiência.

Desse modo, os beneficiários de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria especial ou aposentadoria por invalidez, seus dependentes e Pessoas com Deficiência (PcD) são realocados para uma função compatível com as suas capacidades laborativas.

Ou seja, um trabalhador que sofreu acidente ou foi acometido por alguma doença e, em decorrência disso, perdeu parte ou toda a sua aptidão para o trabalho, pode receber uma nova função.

Para melhor entendimento, vale recorrer a um exemplo.

Um operador de máquina que tenha perdido parte dos movimentos de um dos braços não consegue mais executar suas tarefas rotineiras.

No entanto, ele pode ser realocado, dentro da empresa, para uma atividade de recepção, por exemplo.

Afinal, suas limitações físicas são significativas para a função anterior, mas não o são para as atribuições adquiridas pela reabilitação.

Dessa forma, o serviço da Previdência Social cumpre seu objetivo de manter os segurados ativos no mercado de trabalho e de forma adequada à sua capacidade laboral.

O que Significa um Trabalhador Reabilitado?

O profissional segurado pela Previdência Social tem direito a diversos benefícios.

Dentre eles, estão os que o auxiliam durante o acometimento de doenças e a recuperação de acidentes.

Assim, caso esse trabalhador tenha sequelas que impossibilitem a execução habitual de seu trabalho, ele deve recorrer ao INSS.

Se constatado que perdeu suas capacidades laborativas em decorrência do acidente ou doença, ele pode vir a receber o auxílio-doença, auxílio-acidente ou, por fim, se aposentar.

Em qualquer um destes casos, se a incapacidade laborativa não interferir na execução de outras atividades, o segurado pode ser encaminhado para a reabilitação profissional.

Dessa forma, ele será preparado para uma nova função e, assim, remanejado dentro da própria empresa que o empregava anteriormente ao fato.

Por outro lado, não havendo essa possibilidade, o profissional estará apto para buscar novas oportunidades de trabalho.

Portanto, o trabalhador reabilitado é aquele que, em função de problemas de saúde, foi preparado para uma nova atribuição profissional, com o auxílio do INSS.

Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, em seu artigo 399, poderão ser encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional:

“I – o segurado em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário;

II – o segurado sem carência para a concessão de auxílio-doença previdenciário, incapaz para o trabalho;

III – o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez;

IV – o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;

V – o dependente do segurado; e

VI – as Pessoas com Deficiência – PcD.”

Auxílio-Doença e a Reabilitação Profissional

Dentre os benefícios que podem resultar no serviço de reabilitação, está o auxílio-doença.

Ele é pago ao trabalhador segurado da Previdência Social que fica totalmente incapaz para suas funções profissionais de maneira temporária por conta de algum problema de saúde.

O auxílio-doença tem dois formatos:

  • Auxílio-doença previdenciário: é destinado àqueles que contribuem com a Previdência Social por, pelo menos, 12 meses e que contraíram algum tipo de doença fora do ambiente de trabalho
  • Auxílio-doença acidentário: sem carência de contribuição, se dá quando o trabalhador está temporariamente incapacitado devido a acidente de trabalho ou doenças ocupacionais.

Após o período de cobertura do benefício, o segurado deve realizar a perícia médica.

Ela tem o objetivo de avaliar o estado de saúde do trabalhador e como as decorrências da doença ou acidente interferem na capacidade laborativa do beneficiário.

Além disso, verifica se o ambiente de trabalho pode agravar a condição de saúde do indivíduo.

Por fim, analisa os riscos que as possíveis sequelas podem acarretar na execução habitual do trabalho, tanto para o próprio indivíduo, quanto para terceiros.

Caso a perícia médica indique que o trabalhador não pode ou deve executar suas atividades profissionais habituais, ele pode ser encaminhado para o serviço de reabilitação profissional.

Dessa maneira, mesmo que com capacidade laborativa comprometida para determinadas tarefas, o reabilitado pode trabalhar em diferentes funções após o auxílio-doença.

Quanto Tempo Demora a Reabilitação Profissional?

O reenquadramento do trabalhador no mercado de trabalho varia conforme o caso e conforme a atividade a qual o segurado será reabilitado.

O profissional será reabilitado de acordo com as condições de saúde, habilidades prévias, possibilidades de adequação, entre vários outros fatores.

Ao final do processo, ele será devidamente certificado para a nova função. Ou, em caso negativo, será encaminhado para aposentadoria por invalidez.

Regras Gerais de Reabilitação Profissional

Existem algumas regras para que o trabalhador possa ser reabilitado. 

Veja quais são elas:

  • Ser contribuinte da Previdência Social
  • Ser beneficiário de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria (por invalidez ou especial)
  • Receber encaminhamento da perícia médica
  • Receber condução para a escolha consciente de uma nova função/atividade a ser exercida no mercado de trabalho.

Portanto, para receber os serviços de reabilitação profissional, o segurado deve contribuir regularmente com o INSS ou seja, terá que ter qualidade de segurado.

Além disso, sua capacidade laborativa deve ter sido reduzida em função de doença ou acidente. Dessa forma, é preciso ter dado entrada em benefícios por incapacidade.

Na sequência, o médico perito deve encaminhá-lo para o serviço de reabilitação.

Assim, o trabalhador fará uma escolha consciente por nova função, com o auxílio da equipe do INSS.

Não Comparecimento à Reabilitação Profissional – É Obrigado Comparecer?

Sim, é obrigatório o comparecimento à reabilitação profissional.

Veja o que diz a já referida Instrução Normativa 77/2015:

“Art. 406. No caso do beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e posteriormente cessado, conforme disciplinado em ato próprio.”

Ou seja, caso o beneficiário não cumpra as tarefas necessárias para seu remanejamento profissional, o benefício a que ele tem direito será cessado.

Dessa maneira, o auxílio-doença ou auxílio-acidente deixarão de ser pagos ao segurado caso ele não dê prosseguimento à reabilitação.

A Reabilitação Profissional Pelo INSS é Eficiente?

Essa é uma questão que surge com frequência sobre o serviço de reabilitação profissional.

O próprio Instituto Nacional do Seguro Social reconhece que o sucesso da certificação para um novo trabalho depende de várias circunstâncias, muitas das quais, inclusive, estão fora do seu controle.

Dessa maneira, o INSS afirma que:

“O êxito do processo de reabilitação é altamente influenciado por variáveis que não estão sob controle da Autarquia, por exemplo, tipo de limitação existente, a motivação, as condições sociais, o histórico profissional. Também existem questões legislativas, de mercado e influenciadas por diversas políticas públicas.”

Questiona-se, porém, se a reabilitação profissional realmente pode capacitar o beneficiário para uma nova função.

Para reabilitar o segurado, o INSS tem como função:

  • Avaliação do potencial laborativo, com objetivo de definir a real capacidade de retorno de segurados ao trabalho
  • Orientação e acompanhamento do programa profissional
  • Articulação com a comunidade para parcerias, convênios e outros, com vistas ao reingresso do segurado, todavia, não caracterizando obrigatoriedade por parte do INSS a sua efetiva inserção (Decreto nº 3.048/1999)
  • Pesquisa de fixação no mercado de trabalho.

Diversos profissionais do instituto devem atuar no processo, como médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos e fisioterapeutas.

Além disso, por força de lei, o INSS tem que fornecer ao trabalhador em processo de reabilitação todos os recursos materiais necessários, como próteses e auxílio-alimentação.

No entanto, é notória a carência de estrutura do próprio instituto para promover uma reabilitação adequada.

O Brasil tem 5.570 municípios e 1.500 agências do INSS. Significa que a presença física do órgão não chega a 30% das localidades, dificultando a cobertura efetiva do serviço.

Por fim, vale dizer que existe previsão legal de contratação de pessoas reabilitadas mas, na prática, a realidade tem se mostrado outra, com empresas evitando esse tipo de trabalhador.

Reabilitação Profissional e Auxílio-Acidente

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago aos trabalhadores que, em decorrência de algum acidente, tiveram suas capacidades laborais reduzidas de maneira permanente.

Ele corresponde a 50% do salário de benefício, calculado com base nas contribuições à Previdência Social.

Portanto, diferentemente do auxílio-doença, ele representa somente a metade do rendimento médio mensal do trabalhador – de acordo com os recolhimentos.

Não existe carência para que o contribuinte o receba e, ainda, o auxílio-acidente pode ou não ser precedido pelo auxílio-doença.

Nesse caso, o trabalhador sofreu algum acidente e, em decorrência dele, tem ve uma redução da capacidade em realizar sua última atividade laboral (atividade a qual o segurado realizava na época do acidente).

No entanto, se a redução de capacidade laborativa não comprometa a execução de outras funções profissionais, o beneficiário pode ser encaminhado para a reabilitação.

Sobre o auxílio-acidente, a Instrução Normativa 77, no artigo 334, informa que o benefício indenizatório será concedido, respeitadas as devidas regras.

Além disso, esclarece que a sequela definitiva, entre outras situações, deve implicar em:

“III – impossibilidade do desempenho da atividade que exercia a época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, independentemente de processo de Reabilitação Profissional.”

Ou seja, mesmo que reabilitado em outra função, o trabalhador pode receber o auxílio-acidente referente à incapacidade permanente gerada por acidente.

Ainda sobre o tema, vale citar decisão monocrática recente do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça.

Ele argumenta de forma favorável à manutenção do pagamento de benefício ao trabalhador reabilitado:

“Com efeito, a mens legis consiste em indenizar aquele que passar a exercer maior esforço em razão da redução ou perda da capacidade para a mesma atividade. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa sem que as sequelas sejam percebidas.”

Assim, mesmo que reabilitado, há o entendimento que o contribuinte pode continuar a receber o auxílio-acidente.

Alternativas ao Final do Processo de Reabilitação Profissional

Ao finalizar o serviço de reabilitação, o segurado deve passar por nova perícia médica.

Se for constatado que a sua capacidade laborativa foi restabelecida, ele estará apto a voltar ao mercado de trabalho, recebendo, dessa maneira, um certificado.

O  documento comprova que o então beneficiário está em condições de atuar em uma nova função, diferente daquela que exercia anteriormente.

Porém, o reabilitado pode encontrar dificuldades de reinserção.

É o que cita o artigoPercepção dos trabalhadores inseridos na reabilitação profissional do Instituto Nacional do Seguro Social: a organização do trabalho adoece?”, de Andréa Domingues da Silva Souza e Maria de Fátima Ferreira de Queiróz:

“A readaptação, nas empresas, muitas vezes, é inviável, e quando se segue com o propósito de qualificação profissional, o INSS tem encontrado barreiras administrativas para a compra de cursos, comprometendo o atendimento à demanda necessária.”

Assim, mesmo ao final do processo, o trabalhador pode encontrar dificuldades para conseguir emprego, mesmo que em outra área.

Caso o médico perito verifique, no entanto, que o beneficiário não conseguiu ser reabilitado, pode encaminhá-lo para a aposentadoria por invalidez.

Outras Perguntas Sobre Reabilitação Profissional

Ao longo deste artigo, foram esclarecidas diversas questões sobre o que é a reabilitação profissional, qual seu objetivo e sua relação com os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente.

Foi exposto, também, o significado de “trabalhador reabilitado”, o tempo que leva o serviço e suas regras gerais.

Em seguida, foram apresentadas a obrigatoriedade de participação do programa de reabilitação e suas alternativas, depois de concluído o serviço.

Por fim, foi discutido se a reabilitação profissional é mesmo eficiente.

Mas se ainda restam dúvidas a respeito do serviço oferecido pela Previdência Social, confira estas outras respostas:

O que é Perícia Resolutiva?

A atualização da versão 13 do SABI (Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade), em 2017, nomeou as perícias médicas de pedido de prorrogação em:

  • PMC – Perícia Médica Conclusiva
  • PMRES – Perícia Médica Resolutiva.

Na perícia médica que concede o benefício ao trabalhador, deve haver uma Data de Cessação do Benefício (DCB). Ou seja, um prazo limite de pagamento do seguro.

Se o segurado, no entanto, permanecer incapaz para suas atividades laborais, deve solicitar um Pedido de Prorrogação (PP) ao INSS até 15 dias antes da DCB.

Contudo, caso não haja vaga na unidade de atendimento para nova perícia, em até 30 dias, o benefício é automaticamente renovado.

Assim, o segurado receberá o valor por mais 30 dias (DCA – Data de Cessação Administrativa).

Chegando na DCA, se o trabalhador ainda não estiver plenamente recuperado, deverá agendar nova perícia médica, mesmo que o prazo seja superior a 30 dias.

Nesse segundo Pedido de Prorrogação é que haverá a Perícia Médica Resolutiva (PMRES).

Depois desse PP, não há mais como estender o pagamento automático do benefício.

Portanto, com PMRES, uma destas ações deverá ser tomada:

  • Encaminhamento do segurado para a reabilitação pelo prazo de 180 dias ou 1 ano
  • Sugestão de aposentadoria por invalidez
  • Sugestão de auxílio-acidente
  • Manutenção da data de cessação original.

Desta maneira, a perícia resolutiva define qual será o futuro do trabalhador incapaz para suas atividades profissionais, quando não há mais como estender o benefício temporário.

Demissão Após Reabilitação Profissional – O que Fazer?

O serviço de reabilitação profissional não assegura que o beneficiário terá um novo emprego. 

Muito menos dá garantias de estabilidade ao trabalhador.

Em 2016, no entanto, uma empresa foi obrigada a indenizar sua funcionária reabilitada demitida.

Neste caso, a perda de sua capacidade produtiva foi causada pelas atividades laborais no próprio local de trabalho.

Dessa maneira, a decisão justificou que:

“Seja por dolo, culpa ou mesmo pelos riscos da atividade empresarial, é do empregador a obrigação de reparar os danos sofridos pelo empregado (artigo 7º, Inciso XXVIII, da Constituição, artigo 2º, da CLT e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil)”.

Assim, a demissão do reabilitado deve ser avaliada caso a caso.

Conclusão – O que é de Fato Ser Reabilitado Pelo INSS?

Como vimos neste artigo, o reabilitado pelo INSS é o trabalhador que passou pelo serviço de readequação profissional fornecido pelo INSS.

Esse segurado teve sua aptidão laboral comprometida de forma temporária ou permanente em decorrência de doença ou acidente. 

Mas, devido a uma qualificação ofertada pelo INSS, pode exercer nova função e, assim, ser reinserido no mercado de trabalho.

Caso tenha alguma dúvida ou queira fazer uma pergunta sobre outro tema do direito previdenciário, deixe um comentário ou entre em contato.

Aproveite para compartilhar este artigo em suas redes sociais e siga acompanhando as novidades em nosso site.

E se você é um previdenciarista e quer estar preparado para tudo, além do artigo, eu tenho outra dica. A Dr .ª Catiana Matias vai fazer uma Palestra Gratuita e Online sobre Como Preparar o Cliente para Perícia Previdenciária e Garantir o Benefício SEM ERRO.

A Dr .ª Catiana é duas vezes doutora, além de ser advogada e fisioterapeuta, ela também é Perita do TRT-13 e da Justiça Federal – PB.

palestra DPM 8 - Reabilitação Profissional do INSS: O que é, Regras e Objetivo

Inscreva-se na palestra se você quer aprender a enxergar as minúcias de uma perícia médica previdenciária através dos olhos de um perito e evitar os erros mais comuns cometidos pelos advogados despreparados.

2 comentários
  1. Ola boa tarde o assegurado que foi reabilitado cujo a empresa NÃO o fereceu a oportunidade ao mesmo e ele pois assim retornou a mesma função por pressão piscicologica da empresa. Ele pode pedir na justiça a sua realocação pois foi concluído a sua reabilitação junto ao INSS.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *