Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS / BPC

Requerimento BPC/LOAS: como se inscrever no CadÚnico, onde pedir o benefício, quais documentos apresentar e como proceder diante da negativa pelo INSS.
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1) Introdução

Sei que publicamos vários artigos aqui no blog sobre BPC/LOAS, mas sentia que ainda estava faltando um conteúdo dedicado aos aspectos mais práticos do requerimento.

Pensando nisso, decidi trazer um artigo sobre o assunto, abordando tudo o que você precisa saber na hora de requerer o BPC/LOAS do seu cliente: como realizar a inscrição no CadÚnico, onde solicitar o benefício, quais documentos são necessários e como proceder em caso de indeferimento pelo INSS.

Logo de início, esclareço que BPC e LOAS não se tratam do mesmo instituto. LOAS é a sigla utilizada para se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993), enquanto  BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Porém, como geralmente as pessoas acabam utilizando os dois termos para se referirem ao benefício, irei usar as expressões como sinônimas neste artigo, ok?

E, atendendo a pedidos, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS / BPC. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor e-mail.

2) O que é o BPC/LOAS?

Trata-se de um benefício assistencial, no valor de 1 salário-mínimo, pago mensalmente pelo INSS, no intuito de garantir a renda de idosos (a partir de 65 anos) ou pessoas com deficiência (inclusive crianças) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (requisito de miserabilidade).

Ressalto que não se trata de uma aposentadoria, e sim um benefício assistencial. Desse modo, beneficiários de BPC-LOAS não têm direito ao 13º salário, o benefício não conta como tempo de contribuição no INSS e nem dá direito à pensão por morte em caso de falecimento do beneficiário.

Por isso, é muito importante que você instrua seus clientes sobre este ponto, pois conheço pessoas que tiveram uma ideia equivocada sobre o BPC e acabaram ficando sem receber benefício algum na velhice (dá uma olhada nesses casos concretos sobre BPC e LOAS para você entender melhor o que estou falando). 

No artigo BPC LOAS pode virar aposentadoria?, eu explico essa diferenciação com mais detalhes e esclareço se o beneficiário pode contribuir com o INSS. Vale a pena a leitura!

3) Como requerer BPC

Como se trata de um benefício assistencial, não é preciso que a pessoa tenha contribuído com o INSS para ter direito a receber o BPC/LOAS. 

No entanto, sua condição de pobreza ou vulnerabilidade deve ser comprovada perante a um Assistente Social, que realizará um estudo para constatar as condições de vida e trabalho do requerente.

Esse profissional pode ser contatado através de uma visita ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), presente na maioria das cidades brasileiras. 

Caso o Município não tenha um CRAS, a LOAS garante o atendimento de seus habitantes em uma unidade próxima, localizada em cidade vizinha. Neste link, o Governo Federal disponibiliza uma ferramenta de busca pelo CRAS mais próximo do requerente.

Além do estudo das condições sociais, é necessário que o requerente possua CPF, inscrição atualizada (há menos de 2 anos) no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e apresente os documentos solicitados pelo INSS para a análise do pedido.

Obs.: O Cadúnico não é realizado apenas em nome do idoso ou da pessoa com deficiência. Por ser um cadastro familiar, todos os membros da família do requerente também devem ser cadastrados: companheiro/cônjuge, pais (e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos, enteados solteiros e menores tutelados, desde que residam na mesma casa do requerente.

3.1) Documentos para requerer LOAS

Via de regra, é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • Inscrição no CadÚnico;
  • Comprovante de gastos do grupo familiar (água, energia elétrica, aluguel etc.);
  • Documento de Identificação e CPF do requerente e de todos os membros do grupo familiar;
  • Comprovante de Renda do requerente e de todos os membros do grupo familiar;
  • Termo de Tutela (em caso de menores de 18 anos filhos de pais desaparecidos, falecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar);
  • Documento comprobatório do regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública federal ou estadual, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;
  • Requerimento do BPC e Composição do Grupo Familiar (disponível no site do INSS);
  • Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício (disponível no site do INSS), caso o requerente receba um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro;
  • Procuração e Documento de Identificação (em caso de existência de representante legal do requerente).
  • Declaração de Renda do Grupo Familiar (disponível no site do INSS e cujo preenchimento será efetuado pelo servidor da autarquia no momento do atendimento).

Ademais, em se tratando de pessoa com deficiência, deverá apresentar:

  • Exames médicos e atestados que comprovem a existência da deficiência;
  • Comprovantes ou recibos dos gastos com tratamento médico e medicamentos.

3.2) Requerimento de BPC no INSS

O requerimento do BPC/LOAS pode ser feito de forma presencial nas Agências do INSS (ou órgãos credenciados pela autarquia), através do telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

3.2.1) Como requerer BPC pela internet

Em razão da pandemia de coronavírus, o atendimento presencial do INSS foi suspenso e atualmente as Agências estão em um processo de reabertura gradual

Caso a Agência do INSS da sua cidade ainda não tenha retornado o atendimento presencial, saiba que é possível realizar o requerimento do BPC/LOAS pela internet, através do aplicativo ou site do Meu INSS (pelo celular ou computador).

A pessoa deverá efetuar sua inscrição, fazer o login e agendar o atendimento à distância. Inclusive, toda a documentação deverá ser enviada de forma online pelo site ou aplicativo (no processo de requerimento, aparece a opção para que a pessoa anexe os arquivos).

E por falar em coronavírus, em abril foi publicada a Lei n. 13.982/2020, que trouxe novas previsões e alterou dispositivos da LOAS, além de conter medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública trazida pelo COVID-19. 

Caso queira entender melhor quais foram as novidades trazidas pela lei, recomendo a leitura do artigo 7 Destaques da Lei n. 13.982/2020.

3.3) Pedido de BPC no Judiciário

Infelizmente, não são raras as situações em que o INSS injustamente nega a concessão do BPC/LOAS

Se esse for o caso do seu cliente, saiba que existe a possibilidade de realizar o pedido pela via judicial, ajuizando Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) na Justiça Federal (salvo nos casos de competência delegada para a Justiça Estadual).

3.3.1) Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS / BPC

Para facilitar a vida dos colegas previdenciaristas, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS / BPC.

Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor e-mail.

4) Conclusão

No artigo de hoje, espero ter conseguido esclarecer algumas dúvidas de vocês relacionadas aos aspectos práticos de requerimento do BPC/LOAS. Caso tenha qualquer outra dúvida ou sugestão de tema para os próximos artigos, é só me falar nos comentários, ok?

Sei que se trata de um benefício recorrente na rotina profissional do advogado previdenciarista. Porém, a legislação e o sistema do INSS vivem em constante mudança, motivo pelo qual novidades sempre surgem e estamos aqui justamente para lhe ajudar a acompanhar! 

E lembre-se: caso o benefício seja negado pelo INSS, ainda existe a possibilidade de pleitear a concessão pela via judicial. Por isso, não se esqueça de preencher o formulário para receber sua cópia gratuita do meu Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS / BPC.

5) Fontes

BRASIL. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de dezembro de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 11/11/2020.

____________. Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 de abril de 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.982-de-2-de-abril-de-2020-250915958>. Acesso em: 11/11/2020.

____________. Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Benefício Assistencial: documentos e formulários necessários. Disponível em: <https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41971503/do1-2018-09-24-portaria-conjunta-n-3-de-21-de-setembro-de-2018-41971236>. Acesso em: 11/11/2020.

CARNEIRO, Bruno. LOAS: O que é, Quem tem direito e Como receber o benefício?. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/loas-beneficio/>. Acesso em: 11/11/2020.

PORTAL IG. Benefício de Prestação Continuada (BPC): saiba quem tem direito e como solicitar. Economia IG, 2020. Disponível em: <https://economia.ig.com.br/2020-08-05/beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-saiba-quem-tem-direito-e-como-solicitar.html>. Acesso em: 11/11/2020.

RODRIGUES, Fernanda. Documentos para pedir BPC/LOAS no INSS. Previdenciarista, 2020. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/documentos-para-pedir-bpc-loas-no-inss/>. Acesso em: 11/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Competência delegada e a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/competencia-delegada-e-reforma/>. Acesso em: 11/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Analisando Casos Previdenciários: LOAS. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/casos-concretos-previdenciario-loas/>. Acesso em: 11/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/novas-regras-bpc/>. Acesso em: 11/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/crianca-pode-receber-loas/>. Acesso em: 11/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. BPC LOAS pode virar aposentadoria?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/bpc-pode-virar-aposentadoria>. Acesso em: 11/11/2020.

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