Aposentadoria Especial do Vigilante: Andamento do Tema 1031 no STJ

Entenda se o vigilante armado ou não direito à aposentadoria especial, conforme o julgamento do Tema 1.031/STJ (atualizado com a nova tese).
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Tema 1031 do STJ e a aposentadoria do vigilante

1) Introdução

Tema 1031 STJ: O vigilante é um profissional contratado por empresas especializadas em serviços de segurança para executar atividades de segurança privada. Possui como principal função garantir a integridade física das pessoas e/ou do patrimônio em prol dos quais presta seus serviços. 👲🏻

No que se refere ao Direito Previdenciário, a principal discussão envolvendo os profissionais reside no reconhecimento da periculosidade no exercício de suas atividades laborais, para fins de concessão de aposentadoria especial

⚔️ Com relação àqueles que trabalhavam armados, a comprovação do perigo era mais fácil. Porém, no que tangia aos vigilantes que trabalhavam sem arma de fogo, questionava-se sobre se o serviço prestado era perigoso ou não

Felizmente, a questão foi pacificada pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.031.

Como se trata de um assunto relativamente recente (com a nova tese fixada em setembro de 2021) e cuja decisão será aplicada pelos Tribunais de todo o país, resolvi escrever esse artigo completo e atualizado sobre a aposentadoria especial do vigilante que faz uso ou não de arma de fogo! 🤓

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender: 

  • O que é aposentadoria especial;
  • Em quais circunstâncias o vigilante tem direito a aposentadoria especial;
  • Como ficou a aposentadoria especial do vigilante após a Reforma;
  • Qual a tese fixada no Tema n. 1.031 do STJ (atualizado com o julgamento dos Embargos de Declaração);
  • Se o vigilante aposentado pode continuar trabalhando.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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2) O que é aposentadoria especial?

Em síntese, a aposentadoria especial trata-se de um benefício previdenciário que visa proteger o segurado que trabalha sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física

Sua concessão exige idade mínima, igual para ambos os sexos. 👩🏻‍🦰👨🏻

Já o tempo mínimo de contribuição, varia de acordo com o período em que o segurado esteve exposto aos agentes nocivos, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 19, §1º, inciso I, da EC n. 103/2019. 

👉🏻 Olha só: 

  • 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de efetiva exposição (grau máximo);
  • 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de efetiva exposição (grau médio); 
  • 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de efetiva exposição (grau leve).

Importante observar que, antes da Reforma da Previdência, não havia exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, sendo necessário apenas preencher o requisito de tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos). 

⚠️ Contudo, após a EC n. 103/2019, a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos passou a ser uma exigência

Com a Reforma, criou-se a aposentadoria programada, em substituição às antigas aposentadorias por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, sendo que a aposentadoria especial é uma das espécies desta nova modalidade de aposentadoria. 

[Obs.: Em alguns casos, o período em gozo do auxílio-doença pode contar como tempo especial. É o que explico no artigo Período de auxílio-doença previdenciário pode ser computado como tempo de serviço especial para aposentadoria?]

3) Vigilante tem direito a aposentadoria especial?

Antigamente, para o reconhecimento da periculosidade da profissão de vigilante, bastava apenas que o segurado comprovasse a atividade profissional, por qualquer meio de prova. 🗂️📃

Porém, a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995, o enquadramento do profissional nesta categoria passou a depender da comprovação de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Desse modo, tornou-se mais difícil a concessão de aposentadoria especial à vigilantes pelo INSS. ☹️

3.1) Vigilante armado ou desarmado

Com relação ao vigilante que portava arma de fogo durante seu expediente de trabalho, era mais pacífico o entendimento de que este estava submetido à atividade com grau de periculosidade e, portanto, teria direito à aposentadoria especial.

✅ Bastava a comprovação de que houve trabalho armado e que o vigilante possuía habilitação para o porte de arma durante esse período. 

Não estou dizendo que era fácil conseguir a obtenção do benefício, mas que ao menos a comprovação da periculosidade possuía um respaldo maior. 

Porém, no que se refere ao vigilante desarmado, era mais difícil comprovar que sua atividade se enquadrava no requisito de periculosidade, de modo que o benefício era frequentemente negado pelo INSS e até mesmo pelo judiciário. ❌

Sei que não é o fato de o profissional ter que portar arma de fogo durante o trabalho que classifica ou não a atividade como perigosa. No entanto, não era esse o entendimento da autarquia e de vários Tribunais do país. 

3.2) Aposentadoria especial do vigilante após a Reforma da Previdência

O vigilante continua tendo direito à aposentadoria especial, mesmo após a Reforma da Previdência. Como expliquei, o INSS apresenta certa resistência quanto à concessão, mas isso não quer dizer que seja impossível. 🤓

O único porém é que, com a EC n. 103/2019, o tempo de atividade exigido passou a ser maior e o valor do benefício que será pago pelo INSS passou a ser menor.

Ademais, também é exigida uma idade mínima (como expliquei anteriormente) ou o cumprimento de 86 pontos.

🧐 Por isso, é importante analisar se o segurado cumpriu os requisitos de concessão antes ou depois de 13/11/2019 (data da publicação da EC n. 103/2019), visto que as regras antigas são mais vantajosas.  

Caso o segurado tenha direito adquirido antes da Reforma, não será aplicado o fator previdenciário, de modo que o benefício pode ser recebido com o valor integral, mesmo que o segurado se aposente mais cedo.

4) Tema 1031 do STJ

No dia 9 de dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema n. 1.031 (REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contando com a participação do IEPREV, na condição de amicus curiae.

⚖️ A questão submetida a julgamento versava sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Na ocasião, o STJ entendeu que ambas as modalidades de vigilantes teriam direito à aposentadoria especial (independente do uso da arma de fogo), desde que comprovassem a efetiva exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

  • para períodos trabalhados até 5 de março de 1997 (Decreto n. 2.172/1997), será aceito qualquer meio de prova;
  • para períodos trabalhados após esta data (inclusive após a entrada em vigor da Reforma da Previdência), será exigida a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudo técnico ou elemento material equivalente, que comprovasse a exposição permanente, habitual, não ocasional e nem intermitente, ao agente nocivo.

🙏🏻 Com isso, finalmente foi pacificada a discussão sobre se o vigilante que não utilizasse arma de fogo durante o trabalho se enquadraria na condição de exercício de atividade especial ou não.

[Obs.: Em 2017, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.410.057/RN, o STJ já havia decidido que, mesmo após o Decreto n. 2.172/1997, era possível o enquadramento da atividade de vigilante como atividade especial, independente do uso de arma de fogo. Contudo, o julgado não possuía força de precedente vinculante, motivo pelo qual é de extrema importância a decisão proferida no Tema n. 1.031 do STJ.] 

4.1) Andamento do Tema 1031 no STJ

👉🏻 O acórdão do Tema 1031 do STJ foi publicado apenas em 2 de março de 2021, ocasião em que foi fixada a seguinte tese

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (g.n.)

Porém, em 8 de março de 2021, o IEPREV (na condição de amicus curiae), opôs Embargos de Declaração em Recurso Especial contra o mencionado acórdão.

🤔 O argumento dos Embargos era de que o acórdão teria sido omisso e contraditório, já que não constou na Ementa a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a EC n. 103/2019.

Acontece que, conforme expliquei anteriormente, o STJ já havia se manifestado de forma expressa no julgamento no sentido de que tal decisão seria aplicada também com relação aos períodos posteriores à Reforma da Previdência

Mas, de fato, tal informação não constava na Ementa e nem na tese.  

Desse modo, os Embargos foram acolhidos e julgados pelo STJ em 2021, como vou explicar no próximo tópico! 😉

4.2) Julgamento dos Embargos de Declaração com Nova Redação para a Tese Firmada

A 1ª Seção do STJ julgou os Embargos de Declaração no dia 22 de setembro de 2021.

Diante da importância da matéria e para evitar questionamentos futuros, os Ministros deram nova redação ao item 10 da Ementa do acórdão embargado (que continha a tese do Tema n. 1.031). 

👉🏻 Assim, a nova tese passou a apresentar a seguinte redação:

“É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (g.n.)

Ressalto que, como a questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento possui status de precedente vinculante e deverá ser seguido por todos os órgãos do judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.  

🧐 Como visto, a tese praticamente não mudou, pois a alteração mais relevante foi a menção de que a decisão seria aplicada “mesmo após a EC 103/2019”.  

Porém, foi interessante constar expressamente essa possibilidade na tese, especialmente porque após a Reforma surgiu uma discussão sobre se o risco à integridade física continuaria sendo justificativa para aposentadoria especial (já que a EC falava apenas em risco à saúde).  

Portanto, mesmo que seja uma decisão que trata apenas de uma profissão específica (vigilantes), os advogados poderão ao menos citar a ementa na defesa de outros tipos de segurados. 😊

Ou seja, apesar do precedente vinculante ser aplicado somente a vigilantes, é possível citá-lo como argumento de defesa em outros processos em que existe a mesma discussão pós Reforma.  

4.3) Tema 1031 já foi publicado no Diário Oficial?

Sim, a tese fixada no Tema n. 1.031 do STJ (que citei no tópico anterior) já foi publicada no Diário Oficial. 

A publicação ocorreu no dia 28 de setembro de 2021. 🗓️

5) Mais dúvidas sobre a aposentadoria especial do vigilante

Como de costume, selecionei duas das principais perguntas que recebo sobre aposentadoria especial do vigilante para responder neste artigo.

Caso tenha qualquer outra dúvida ou informação para acrescentar, compartilhe comigo nos comentários! 😉

5.1) Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?

Primeiramente, se o vigilante apenas aproveitou parte do tempo e se aposentou pela aposentadoria comum com conversão de tempo de contribuição, então ele pode continuar trabalhando no que ele quiser. 

⚠️ Já se o profissional se aposentou pela aposentadoria especial, existe uma diferenciação entre os casos em que o vigilante aposentado passa a exercer atividade comum e os casos em que exerce atividade insalubre.

Se o vigilante aposentado especial decide continuar trabalhando em uma atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue recebendo a aposentadoria especial, ou seja, perceberá as duas rendas concomitantemente. 💰

Já se o vigilante aposentado especial continuar ou passar a exercer atividade considerada insalubre, a aposentadoria especial deverá ser cancelada automaticamente (seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria especial ou não). ❌

Ou seja, receberá apenas a renda proveniente do trabalho insalubre, visto que o benefício não será mais pago pelo INSS. 

Eu, particularmente, não concordo com este posicionamento e entendo, como a Constituição Federal (art. 5º, inciso XIII), que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Contudo, minha opinião pouco importa, visto que o STF já fixou tese relacionada à matéria (Tema n. 709).

👉🏻 Caso queira entender melhor a questão e ver qual foi o posicionamento da Suprema Corte, sugiro a leitura do artigo: Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?.

5.2) A aposentadoria do vigilante foi aprovada?

Primeiramente, é preciso entender que quando falamos em “aposentadoria do vigilante”, na verdade estamos tratando de aposentadoria especial aplicada ao vigilante.

Partindo desse pressuposto, a “aposentadoria do vigilante” sempre existiu. 🤗

O que muda após o julgamento do Tema n. 1.031 do STJ, é que ficou pacificada a possibilidade de concessão para ambas as modalidades de vigilantes (independente do uso da arma de fogo), desde que comprovem a efetiva exposição ao agente nocivo, nos termos que expliquei lá no tópico 4. 

6) Conclusão

É evidente que os vigilantes se expõem constantemente ao risco durante sua jornada de trabalho, havendo a possibilidade de ocorrer um acidente a qualquer momento, o que certamente pode comprometer a integridade física do trabalhador.  

⚖️ Portanto, acredito que o STJ acertou ao reconhecer a periculosidade da profissão no Tema n. 1.031, independente do vigilante portar ou não arma de fogo durante sua atividade laboral.  

Ademais, a decisão abriu, inclusive, um precedente para o reconhecimento do tempo especial pelo risco à integridade física para períodos laborados após a Reforma da Previdência, nos casos de exposição a agentes nocivos.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

  • Como funciona a aposentadoria especial;
  • Quando o vigilante tem direito a aposentadoria especial;
  • O que mudou na aposentadoria especial do vigilante após a Reforma;
  • Qual a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.031 (atualizado com o julgamento dos Embargos de Declaração);
  • Possibilidade de o vigilante aposentado continuar trabalhando.

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7) Fontes

STJ adia julgamento da Aposentadoria Especial de Vigilante (Tema 1.031) 

Tema 1031: STJ define tese favorável aos vigilantes 

Constituição Federal 

Decreto-lei n. 2.172/1997

Emenda Constitucional n. 103/2019

Lei n. 9.032/1995

Tema n. 1.031, STJ 

Aposentadoria Especial do Vigilante foi mantida

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Julgado pelo STJ! Tema Repetitivo 1.031

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3 comentários
  1. Oie! Td bem com vc?
    E quem já aposentou antes desse julgamento e foi descartado o período que não estava com arma de fogo, poderá solicitar revisão também?
    Aguardo contato!
    Erika

    1. Essa também é minha dúvida, e não vejo ninguém falar disso! Agora não sei o que fazer com esses clientes… Penso que seja o caso de darmos uma olhada em coisa julgada, algo relacionado nesse sentido.

  2. Bom dia Dra.

    Excelente artigo que trata desta categoria como tantas outras.
    Solicitei baixa do sobrestamento, porém o despacho informou o aguardo do transito em julgado do tema.

    É este entendimento mesmo?

    Desde de já grato.

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