Calculadora de Qualidade de Segurado: Como Facilitar a Advocacia Previdenciária

Resumo

Ter uma calculadora de qualidade de segurado é indispensável para você que atua na advocacia previdenciária!

Com uma ferramenta como esta, você descobre facilmente até quando o seu cliente mantém a cobertura do INSS e evita erros no cálculo do período de graça.

Você ganha tempo e eficiência!

Por isso, neste artigo vou passar uma dica quente de uma calculadora grátis que faz todas essas contas e é uma grande aliada da sua advocacia.

Também vou explicar os 2 caminhos de como calcular o período de graça: manualmente e com a ferramenta.

Ainda vou mostrar o passo a passo para você usar a calculadora de qualidade de segurado do CJ e responder as 5 dúvidas mais comuns dos seus clientes sobre o tema.

Ah, mas antes de continuar, quero deixar aqui a indicação da ferramenta que mencionei, desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico: trata-se da Calculadora de Qualidade de Segurado.

Eu a indico porque ela é bem leve e fácil de utilizar, além de ser gratuita e estar atualizada de acordo com as regras da EC n. 103/2019.

👉 Então clique aqui e acesse a calculadora agora mesmo! 😉

1) Calculadora de Qualidade de Segurado: uma necessidade

Quando comecei na advocacia previdenciária, muitas vezes pensava em como seria bom ter uma calculadora de qualidade de segurado. 😍

Afinal, é comum se deparar com situações em que existe dúvida se a pessoa ainda está nesta condição e mantém a cobertura da Previdência.

Aliás, este é um requisito que muitas vezes trava a concessão de um benefício para o cliente e deixa muitas perguntas e possibilidades, a depender do caso.

🧐 Portanto, uma análise detalhada sobre a qualidade de segurado da pessoa envolve o cálculo do período de graça.

A boa notícia é que existe uma ferramenta para facilitar e muito essa tarefa da advocacia previdenciária.

Estou falando da calculadora de qualidade de segurado, que literalmente salva a nossa vida.

Posso dizer que uma ferramenta como essa não é um luxo e nem perfumaria: se trata de uma necessidade da advocacia, que deixa a atuação muito mais eficiente e produtiva. ⚖️

Então, decidi trazer um artigo sobre o assunto, para mostrar os detalhes no tema e explicar como usar esse recurso tão relevante no seu dia a dia!

Aliás, eu disse para você que a falta da qualidade de segurado pode impedir a concessão de benefícios previdenciários, certo?

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Com isso, lembrei que recentemente foi julgado o Tema n. 1.207 do STJ, que é muito importante para a advocacia e para os segurados da Previdência!

Ele trata da acumulação de benefícios previdenciários e das regras para a devolução de valores recebidos para o INSS no caso de prestações não acumuláveis.

Escrevi um artigo completo sobre o assunto, então depois dá uma conferida para entender melhor tudo o que está em jogo neste julgamento!

2) Calcular Qualidade de Segurado: Resumo Passo a Passo

Para calcular se o seu cliente tem qualidade de segurado você precisa saber se ele está contribuindo ou não com a Previdência Social.

Se a pessoa estiver fazendo os recolhimentos ou recebendo um benefício por incapacidade, ela tem qualidade de segurado.

🙄 O problema começa quando o cliente não está contribuindo mais para o INSS, cenário em que a situação pode ser bem diferente.

Aí, você vai precisar calcular essa questão para cada pessoa, sendo que isso pode ser feito de 2 formas: manualmente ou com uma calculadora de qualidade de segurado.

Vou trazer aqui um resumo, com o passo a passo de cada uma delas! 🤓

2.1) Manualmente

Calcular a qualidade de segurado nestes casos é equivalente a saber se o seu cliente está no chamado período de graça.

📜 Em regra, para a maioria dos filiados, a qualidade de segurado é mantida por 12 meses após o fim das contribuições ou recolhimentos.

Essa é a previsão do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991.

Mas existe a possibilidade desse período ser maior e a pessoa manter a cobertura previdenciária por mais tempo.

Por isso, se o seu cliente tem mais de 120 contribuições à Previdência sem perder a qualidade de segurado, ele tem direito a mais 12 meses de período de graça.

E, nos casos de desemprego involuntário, você acrescenta 12 meses ao cálculo, estendendo ainda mais a cobertura.

A previsão dessas extensões no período de graça está lá no art. 15, §1º e §2º da mesma Lei n. 8.213/1991.

No final de tudo isso você vai descobrir uma data. 🧐

Com ela em mãos, veja o mês que você descobriu e conte mais 2 meses depois disso (independente de ser dia 1 ou 31 no cálculo, conte apenas o mês, e não os dias).

Então, o período de graça é prorrogado para o 1º dia útil após o dia 15 deste mês.

Fica mais fácil entender com um exemplo: João, com mais de 120 contribuições mensais e em situação de desemprego voluntário, parou de contribuir em 14/05/2017.

Ele manteve sua qualidade de segurado até o dia 14/05/2019, porque tem os 12 meses regulares e mais 12 meses por ter recolhido mais de 120 meses.

Neste caso, para saber o período de graça, é só somar junho e julho (mais 2 meses) e contar o 1º dia útil após o dia 15 de julho (último mês).

Desse modo, descobrimos que o período de graça de João se estende até 16/07/2019, ou seja, é neste dia que ele perde a qualidade de segurado. 🗓️

2.2) Com calculadora

Além da opção de calcular manualmente, você também pode fazer o cálculo com uma calculadora de qualidade de segurado.

Vou te passar um passo a passo de como usar uma excelente calculadora no tópico seguinte.

Mas antes, preciso esclarecer que as calculadoras, na verdade, apontam o fim do período de graça.

E esse final do período de graça é que coincide com o fim da qualidade de segurado, está bem? 🤓

3) Calculadora de Qualidade de Segurado Grátis: Passo a Passo

Você pode usar uma ferramenta para fazer os cálculos que vão mudar a sua rotina, e vou lhe apresentar agora uma calculadora de qualidade de segurado para isso acontecer!

A ferramenta a que me refiro é Calculadora de Qualidade de Segurado Online Grátis do CJ, desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico.

Ela é muito simples e intuitiva.

E, o melhor: é totalmente grátis e sem limite de uso. 🤗

Você pode usar ela aqui mesmo, olha:

Aliás, para facilitar mais ainda, vou mostrar aquele tradicional “passo a passo” para você:

1. Primeiro você acessa o link da Calculadora de Qualidade de Segurado Online Grátis;

2. Desça a página até encontrar o título da calculadora e clique em “Iniciar”;

1. No campo “Já fez alguma contribuição para a previdência?”, responda sim ou não;

2. No campo “Parou de contribuir para a previdência?”, responda sim ou não;

3. No campo “Está gozando de benefício da previdência?”, responda sim ou não;

1. Se você responder “sim” ao campo “Está gozando de benefício da previdência?”, vai surgir o campo “Recebe auxílio-acidente?”. Aí, é só selecionar a opção que define a situação do seu cliente:

1. Se a resposta for “Sim, mas recebe outro benefício acumulado” ou “Não”, a qualidade de segurado está garantida e não é necessário sequer continuar o cálculo, como a própria ferramenta indica;

2. Já se a resposta for “Sim, é o único benefício”, a calculadora vai indicar o campo “Por qual motivo o segurado interrompeu as contribuições?”, para você selecionar uma das opções (A depender da sua resposta aqui, outros campos vão surgir. Então vou explicar cada uma das hipóteses separadamente na sequência, ok?):

1. Se selecionar “Contribuinte obrigatório que parou de contribuir”, a calculadora indica os seguintes campos para responder:

• Em “Teve 120 ou mais contribuições sem perder a qualidade de segurado?”, selecione sim ou não;

• Em “Comprovou desemprego?”, selecione sim ou não;

• Em “Data da última contribuição”, insira o dia;

1. Se selecionar “Recebeu benefício, que foi cessado” , a calculadora indica os seguintes campos para responder:

• Em “Teve 120 ou mais contribuições sem perder a qualidade de segurado?”, selecione sim ou não;

• Em “Comprovou desemprego?”, selecione sim ou não;

• Em “Data da cessação”, insira o dia;

1. Se selecionar “Doença de segregação compulsória”, a calculadora pede para informar a “Data de cessação da segregação”;

1. Se selecionar “Detido ou recluso”, a calculadora pede para informar a “Data do livramento”;

1. Se selecionar “Incorporado às forças armadas para serviço militar” , a calculadora pede para informar a “Data do licenciamento”;

1. Se selecionar “Contribuinte facultativo que parou de contribuir” , a calculadora pede para informar a “Data da última contribuição”;

1. Por fim, é só clicar em “Ver resultado” e conferir o relatório completo.

Pronto, a Calculadora da Qualidade de Segurado vai te dar o resultado com a indicação do período de graça e da data da perda de qualidade de segurado.

Além disso, vai te passar todos os dados do cálculo. 🤗

Bem completo né? Mas calma que tem mais!

Você vai ter acesso até a uma timeline dos eventos com um gráfico indicando as datas e os motivos e até mesmo a indicação da legislação para consulta.

Uma ótima forma de aplicar o visual law no seu escritório de forma fácil!

E você ainda pode imprimir o relatório final da calculadora de qualidade de segurado e entregar para o seu cliente. Sensacional, né? 😊

📹 Tem um vídeo do Cálculo Jurídico explicando certinho como funciona a Calculadora de Qualidade de Segurado Online Grátis e também trazendo esse “passo a passo”.

Se quiser conferir, é só clicar aqui.

Olha só como fica o exemplo do Sr. João do tópico 2.1 calculado com a ferramenta, primeiro preenchendo todas as informações:

E agora, conferindo o resultado que a ferramenta mostra para você com todos os dados que você busca:

Essa calculadora é uma enorme mão na roda na hora de verificar o cumprimento do requisito da qualidade de segurado nos benefícios dos seus clientes!

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4) Top 5 dúvidas dos seus clientes sobre qualidade de segurado

Sempre que analiso as dúvidas enviadas pelos nossos leitores, no que diz respeito a qualidade de segurado, existem algumas que são mais frequentes.

Elas refletem questionamentos que os advogados previdenciaristas enfrentam dos clientes no dia a dia.

Por isso, decidi responder neste artigo as 5 perguntas mais comuns!

Caso você tenha mais alguma dúvida ou sugestão de tema para os próximos artigos, compartilhe comigo nos comentários, ok? 🤗

4.1) O que é qualidade de segurado?

A qualidade de segurado é a situação das pessoas que contribuem para a Previdência e estão filiadas ao Regime Geral (RGPS), podendo usufruir de todos os benefícios e serviços.

Os regimes de previdência (RGPS e regimes próprios de previdência social - RPPS) são como um “seguro” que permite aos segurados ter seus benefícios concedidos.

Os filiados e os seus dependentes são os segurados do INSS, conforme o art. 10 da Lei n. 8.213/1991. 🏢

Quem possui qualidade de segurado tem direito aos benefícios e serviços do INSS.

Também existe a manutenção da qualidade de segurado pelo chamado período de graça.

Nessa situação, mesmo que a pessoa pare de recolher, ela se mantém como segurada por algum tempo. 🤗

Isso justifica, por exemplo, o fato de que quem deixa de contribuir em razão de incapacidade, não necessariamente perde a qualidade de segurado.

Aliás, sabia que o segurado que tem o auxílio-doença negado pode retornar ao trabalho enquanto espera a decisão judicial?

É o que explico no artigo Retornar ao trabalho mesmo incapacitado não compromete direito a benefício.

Mas, voltando ao assunto, também é importante dizer que qualidade de segurado é uma coisa e período de graça é outra, viu?

Os 2 conceitos estão intimamente relacionados, mas não são iguais!

O período de graça é o tempo pelo qual se mantém a qualidade de segurado depois de parar de contribuir.

⚖️ Por sua vez, a manutenção da qualidade de segurado é o período independente de contribuições em que o segurado continua abrangido pela cobertura previdenciária.

Isso é o que dizem o art. 184 da IN n. 128/2022 e o art. 13 do Decreto n. 3.048/1999.

Aliás, já publiquei um artigo completo sobre qualidade de segurado e outro sobre período de graça.

Vale muito a pena conferir ambos, porque lá expliquei em detalhes tudo o que envolve os 2 temas!

4.2) Perda da qualidade de segurado ocorre quando?

A perda da qualidade de segurado acontece quando o filiado do RGPS para de recolher para a Previdência e deixa passar todo o período de graça sem voltar a contribuir. 🤓

Normalmente, o prazo para perder essa cobertura previdenciária é de 12 meses após o fim dos recolhimentos, nos casos de segurados que deixam de exercer atividade remunerada.

⚠️ Mas, existem exceções!

O militar perde a qualidade de segurado 3 meses depois do licenciamento e o facultativo 6 meses após parar de contribuir, por exemplo.

Além disso, existem as extensões de 12 meses no período de graça para os casos de desemprego involuntário e para quem tem mais de 120 contribuições seguidas para o INSS.

Por exemplo, trabalhadores com registro em carteira têm 12 meses de período de graça após o fim do contrato.

Esse prazo pode ser ampliado por mais 12 meses se comprovada situação de desemprego involuntário e por mais 12 meses no caso de mais de 120 contribuições. 🧐

A perda ocorre porque o INSS entende que a pessoa deixou de manter vínculo com o sistema previdenciário.

Sem a qualidade de segurado, o trabalhador perde o direito de gozar dos benefícios!

4.3) Quantas contribuições para recuperar a qualidade de segurado?

Uma dúvida extremamente comum dos clientes é sobre quantas contribuições são necessárias para recuperar a qualidade de segurado.

E aqui vai uma excelente notícia! 😍

Para que um filiado do RGPS recupere a sua qualidade de segurado e a cobertura previdenciária, basta que ele volte a contribuir com o INSS.

Ou seja, só um recolhimento já é o suficiente para isso, o que é um ponto muito favorável para os segurados.

Só tome cuidado com um detalhe bastante relevante!

Com a primeira contribuição depois do fim do período de graça, a pessoa recupera a qualidade de segurado. ✅

Mas atenção! Com a exceção das aposentadorias programadas em geral, é preciso cumprir a carência dos benefícios novamente.

E este é um requisito que não pode deixar de ser cumprido!

Então, não deixe de conferir qual é o período necessário para recuperar a carência e ter direito às prestações do INSS, ok?

Leia mais sobre carência aqui: O que é Carência no Direito Previdenciário? [INSS]

4.4) Como saber se sou segurado do INSS?

Na advocacia previdenciária, muitos clientes vão chegar para você e perguntar “como saber se sou segurado do INSS”? 🤔

Neste momento, a resposta mais simples é que isso depende da situação.

O caminho mais fácil é verificar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pelo aplicativo ou no site do Meu INSS.

Essa consulta mostra o histórico de contribuições da pessoa e o tempo de vínculo ativo com o sistema previdenciário.

🤗 Se o cliente segue contribuindo com a Previdência, ele tem a qualidade de segurado.

Mas, se ele já não recolhe mais, é necessário fazer o cálculo do período de graça para cada caso.

Você pode usar a calculadora de qualidade de segurado que eu recomendo neste artigo para descobrir se o cliente está no período de graça.

Nas situações em que esse tempo não foi extrapolado, a pessoa conserva a qualidade de segurado.

Agora, se o período de graça já passou, não existe mais a cobertura previdenciária!

4.5) Quanto tempo perde a qualidade de segurado do INSS?

Para a pessoa descobrir em quanto tempo perde a qualidade de segurado do INSS é preciso calcular a situação de cada um. 🧐

O tempo para perder a cobertura previdenciária varia conforme a categoria dos segurados e as condições dos trabalhadores.

Como já mencionei no tópico 4.2, em geral, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição para segurados obrigatórios.

🗓️ Esse tempo pode ser prorrogado por mais 12 meses em caso de desemprego comprovado, totalizando 24 meses.

Mas há exceções: para segurados facultativos, o período de graça é de apenas 6 meses após a última contribuição.

Já os trabalhadores que possuem mais de 120 contribuições ao INSS podem usufruir de até 36 meses de período de graça, nos casos de desemprego involuntário.

Assim, a pessoa perde a qualidade de segurado depois do fim desses prazos, ficando sem acesso a benefícios previdenciários até que recupere o vínculo com o sistema.

Só que é fundamental calcular e analisar com bastante cuidado cada caso, porque existem muitos fatores envolvidos, ok?

A calculadora de qualidade de segurado que mencionei neste artigo pode te ajudar com isso!

Ah! Antes da conclusão, quero deixar uma dica sobre um artigo que acabei de publicar, abordando como funciona a isenção de imposto de renda por câncer curado.

Lá, trouxe todos os detalhes sobre esse benefício tributário, como a base legal, quem tem direito e as regras. 😉

Depois, dá uma olhadinha, porque pode ser mais um serviço a oferecer para os seus clientes, ajudando bastante a aumentar a RMI de aposentadorias e pensões!

5) Conclusão

Dominar como calcular até quando os seus clientes mantêm a cobertura do INSS é fundamental para conseguir atender e defender os direitos deles da melhor forma possível.

Por esse motivo, no artigo de hoje eu compartilhei com você uma super dica da calculadora de qualidade de segurado do CJ, destacando como ela é uma necessidade atualmente.

🤓 Também comentei que existem 2 formas de descobrir o fim do período de graça: manualmente ou com ferramentas como as calculadoras.

Na sequência, fiz um passo a passo de como você pode usar a calculadora de qualidade de segurado grátis para agilizar as análises dos seus clientes.

E, para finalizar, tirei as 5 principais dúvidas dos seus clientes sobre esse assunto tão relevante.

Respondi o que é a qualidade de segurado, quando ocorre a perda dela e quantas contribuições são necessárias para recuperar a cobertura. 🧐

Além disso, também mostrei como saber se o cliente ainda é segurado do INSS e quanto tempo demora para perder essa condição.

Tudo isso para ajudar você no seu dia a dia, deixando os atendimentos e cálculos mais rápidos. 😊

E não se esqueça de conferir a Calculadora de Qualidade de Segurado. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional.

👉 Clique aqui e acesse a ferramenta gratuitamente! 😉

Fontes

Além dos conteúdos já citados e linkados ao longo deste artigo, também foram consultados:

Decreto n. 3.048/1999

Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022

Lei n. 8.213/1991

Guia da qualidade de segurado com calculadora do período de graça