Quem recebe LOAS BPC pode se aposentar?

Entenda se o beneficiário do BPC LOAS pode receber aposentadorias e pensões, quando é aplicada a fungibilidade (Tema 217 TNU) e se é permitida a cumulação.
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Quem recebe LOAS BPC pode se aposentar?

1) Introdução

Apesar de ser um benefício recorrente na rotina profissional do advogado previdenciarista, percebo que os clientes e também os próprios colegas ainda possuem muitas dúvidas com relação ao tema. 

No artigo de hoje, irei tratar especificamente sobre se o beneficiário do BPC pode receber aposentadorias e pensões, e se é permitida sua cumulação

Além disso, comentarei sobre a possibilidade de fungibilidade entre as prestações previdenciárias, que foi alvo de recente decisão da TNU no julgamento do Tema n. 217!

Logo de início, esclareço que BPC e LOAS não se tratam do mesmo instituto. LOAS é a sigla utilizada para se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993), enquanto  BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Porém, como geralmente as pessoas acabam utilizando os dois termos para se referirem ao benefício, irei utilizar as expressões como sinônimas neste artigo, ok?

Antes de irmos ao conteúdo estou deixando a Ficha de Atendimento a Cliente Para Causas Previdenciárias. É algo que eu uso com os meus clientes e pode ser muito útil para você. Para receber a sua, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.

2) BPC LOAS não é aposentadoria!

Antes de mais nada, preciso esclarecer que BPC-LOAS não é aposentadoria.

Trata-se apenas de um benefício assistencial, pago mensalmente pelo INSS, no intuito de garantir a renda de idosos (a partir de 65 anos) ou pessoas com deficiência (inclusive crianças) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (requisito de miserabilidade).

Do mesmo modo, beneficiários de BPC-LOAS não têm direito ao 13º salário, o benefício não conta como tempo de contribuição no INSS e nem dá direito à pensão por morte em caso de falecimento do beneficiário.

É muito importante que você instrua seus clientes, amigos e familiares sobre este ponto, pois conheço pessoas que tiveram uma ideia equivocada sobre o BPC e acabaram ficando sem receber benefício algum na velhice

Dá uma olhada nesses casos concretos sobre BPC e LOAS para você entender melhor o que estou falando. Pode ser que um deles seja semelhante a algum caso seu! 

Infelizmente, muitas pessoas ainda acreditam que, ao chegar numa determinada idade, aposentam-se automaticamente, sem precisar ter trabalhado ou contribuído para o INSS. Isso não é verdade!

3) Quem recebe LOAS pode pagar INSS?

Sim, o beneficiário de BPC-LOAS pode continuar contribuindo com o INSS, sem que isso implique em suspensão do pagamento do benefício assistencial, nos termos do art. 29 da Portaria Conjunta n. 3, de 21 de setembro de 2018.

“Mas Alê, se ele já está recebendo um benefício, qual a vantagem de continuar pagando o INSS?”

Então, lembra que eu expliquei que o LOAS não é aposentadoria? Portanto, o beneficiário não goza dos mesmos direitos que o segurado do INSS possui.

Por exemplo, quem recebe LOAS não possui qualidade de segurado. Com isso, se ele vem a óbito, seus dependentes não terão direito à pensão por morte.

Além disso, é muito comum que estes beneficiários (especialmente os idosos) já tenham contribuído com o INSS no decorrer de sua vida. Assim, geralmente compensa continuar recolhendo as contribuições para se aposentarem futuramente (com, inclusive, direito ao 13º salário, coisa que não ocorre com o LOAS). 

3.1) Quem recebe BPC pode contribuir como facultativo

A única ressalva que se faz, é que o beneficiário que deseja contribuir com o INSS sem ter o BPC suspenso, deve fazer isso apenas como contribuinte facultativo, visto que tal modalidade não presume atividade remunerada.

Desse modo, a contribuição do beneficiário como segurado facultativo irá decorrer de sua vontade de contribuir com o INSS e de possuir qualidade de segurado, não gerando presunção de renda ou trabalho.

O art. 21-A da Lei n. 8.742/1993 (LOAS) dispõe que o BPC será suspenso quando a pessoa exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual (salvo nos casos de aprendiz, cujo benefício poderá ser cumulado com a remuneração por no máximo 2 anos).

Portanto, instrua seu cliente para não pagar como autônomo (contribuinte individual)!

Com relação à alíquota, esta deverá ser de 11% a 20% do salário de contribuição, nos termos do art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991. Entendo que, em razão da situação de miserabilidade, o mais adequado seja a alíquota de 11% (Código 1473 do Guia da Previdência Social).

Atenção: o beneficiário do LOAS não pode contribuir como facultativo de baixa renda, visto que não é MEI e também não se encaixa no requisito de “segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência”, trazidos pelo art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei n. 8.212/1991.

4) Quem recebe LOAS pode se aposentar?

Como o beneficiário do BPC pode contribuir como segurado facultativo, ele pode se aposentar, desde que cumpra os requisitos da aposentadoria requerida. 

Porém, o beneficiário não poderá cumular os benefícios (BPC e aposentadoria), em respeito à determinação contida no art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS). 

Como o LOAS é um benefício assistencial (destinado a pessoas em situação de pobreza ou de vulnerabilidade), ele não pode ser cumulado com benefícios da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.    

4.1) Quem recebe BPC pode se aposentar por invalidez?

Sim, o beneficiário do LOAS pode se aposentar por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), desde que preenchidos os requisitos para tal.

Sempre existiu a discussão sobre se poderia haver fungibilidade entre um benefício assistencial e um benefício por incapacidade. 

Recentemente, o Decreto n. 10.410/2020 incluiu o art. 176-E no Decreto n. 3.048/1999, que prevê que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.            

Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, nos termos do art. 176-E, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999 e do art. 687 da IN n. 77/2015 do INSS.

Desse modo, passou a existir previsão legal expressa sobre a fungibilidade das prestações previdenciárias!

Posteriormente, em agosto de 2020, a TNU julgou o Tema n. 217 (PEDILEF n. 0002358-97.2015.4.01.3507/GO), que versava sobre se, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, seria possível conhecer em juízo pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese

“Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.”

Igualmente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, existem vários precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (caso queira conferir, vide: AgRg no REsp 868.911/SP, REsp 847.587/SP, AgRg no REsp 1.320.249/RJ, AgRg no REsp 1.367.835/RS).

Portanto, existe a possibilidade de fungibilidade entre os benefícios, com a exigência de que devem ser preenchidos os requisitos de concessão e possibilitado o contraditório ao segurado.

5) BPC pode virar aposentadoria?

Via de regra, isso não é possível.

O que pode ocorrer é que um segurado tenha requerido o BPC e, no momento da análise pelo servidor do INSS, este constate que o segurado tenha direito a alguma aposentadoria

Nesse caso, o servidor pode informar o segurado sobre a referida possibilidade e prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão sobre qual o benefício mais vantajoso, nos termos do art. 532 da IN n. 77/20115 do INSS. É aplicável a fungibilidade de prestações.

Também existe aquela possibilidade que comentei de o beneficiário em gozo do BPC continuar contribuindo com o INSS e, futuramente, requerer sua aposentadoria.

Porém, nesse caso, o BPC não vai “virar” aposentadoria: deve ser feito um novo requerimento ao INSS e, após a concessão da aposentadoria, a pessoa deixará de receber o BPC (não ocorre conversão).

6) Quem recebe LOAS pode receber pensão por morte?

Se um segurado do mesmo núcleo familiar do beneficiário do LOAS vem a óbito, ele poderá receber pensão por morte desse segurado falecido. 

Contudo, não é possível cumular os dois benefícios (BPC e pensão por morte), em razão da vedação contida no art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS).

O beneficiário até pode escolher qual benefício deseja receber, sendo permitido renunciar ao BPC e passar a receber a pensão por morte

Também caberá ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso, nos termos do art. 532 da IN n. 77/20115 do INSS.

7) Conclusão

No artigo de hoje, procurei esclarecer algumas dúvidas dos leitores relacionadas ao BPC LOAS, em especialmente no que tange à possibilidade dos beneficiários receberem aposentadoria.

Achei interessante também abordar sobre a possibilidade de fungibilidade das prestações, visto que o Decreto n. 10.410/2020 e a tese fixada no Tema n. 272 da TNU facilitaram nossa vida na hora de defender o direito ao melhor benefício de nossos clientes!

Com isso, espero ter ajudado a desmistificar algumas questões. Caso tenha qualquer outra dúvida ou sugestão de tema para os próximos artigos, é só me falar nos comentários, ok? 😉

Este artigo foi útil para você? Espero que sim! Também estou te disponibilizando essa Ficha de Atendimento a Cliente Para Causas Previdenciárias, para facilitar o seu trabalho com os seus clientes. Para recebê-la gratuitamente basta preencher o formulário acima com o seu melhor email.

8) Fontes

ALBUQUERQUE, Roberta Cardoso de. Recebo benefício assistencial ao portador de deficiência, posso contribuir para o INSS?. Jusbrasil, 2018. Disponível em: <https://robertaalbuquerque.jusbrasil.com.br/artigos/632178892/recebo-beneficio-assistencial-ao-portador-de-deficiencia-posso-contribuir-para-o-inss>. Acesso em: 04/11/2020.

AZZULIN, Matheus. TNU decide que há fungibilidade entre o benefício assistencial e os benefícios por incapacidade. Previdenciarista, 2020. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/tnu-decide-que-ha-fungibilidade-entre-o-beneficio-assistencial-e-os-beneficios-por-incapacidade/>. Acesso em: 04/11/2020.

AZZULIN, Matheus. Titular de benefício assistencial pode receber pensão por morte?. Previdenciarista, 2020. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/titular-de-beneficio-assistencial-pode-receber-pensao-por-morte/>. Acesso em: 04/11/2020.

AZZULIN, Matheus. Quem recebe Benefício Assistencial pode contribuir ao INSS?. Previdenciarista, 2020. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/quem-recebe-beneficio-assistencial-pode-contribuir-ao-inss/>. Acesso em: 04/11/2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 04/11/2020.

____________. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750>. Acesso em: 04/11/2020.

____________. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>. Acesso em: 04/11/2020.

____________. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de dezembro de 1993. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 04/11/2020.

____________. Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Gabinete do Ministro. Portaria Conjunta n. 3, de 21 de setembro de 2018. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de setembro de 2018. Disponível em: <https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41971503/do1-2018-09-24-portaria-conjunta-n-3-de-21-de-setembro-de-2018-41971236>. Acesso em: 04/11/2020.

____________. Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF n. 0002358-97.2015.4.01.3507/GO (Tema n. 217). Relator: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-217>. Acesso em: 04/11/2020.

CARNEIRO, Bruno. LOAS: O que é, Quem tem direito e Como receber o benefício?. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/loas-beneficio/>. Acesso em: 04/11/2020.

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STRAZZI, Alessandra. Pensão Por Morte: O que é, quem tem direito, valor e prazo [INSS]. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/>. Acesso em: 04/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário-de-contribuição do INSS: entenda de uma vez por todas. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-contribuicao/>. Acesso em: 04/11/2020.

7 comentários
  1. Gostaria de sugerir um artigo detalhado acerca das contribuições em atraso. A dúvida que tenho é sobre se o recolhimento em atraso pode ser realizado somente sobre o período de graça (12 meses após a cessação dos pagamentos ao INSS), ou se posso recolher em atraso pela quantidade de meses que desejar. Outro ponto é se essas contribuições em atraso vão contar tanto para tempo de contribuição, como para carência. Via regra os beneficiários necessitam completar a carência para poderem se aposentar por idade. Grato.

  2. Ivanete Gomes
    Boa tarde! É ótima a forma utilizada para expor o artigo.
    Muitíssimo obrigada por sempre está buscando alternativas para nos ajudar a entender melhor o Direito Previdenciário.
    O artigo está maravilhoso!

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