Como fica a Regra 85/95 (86/96) com a Reforma da Previdência (EC 103/2019)?

Total
9
Shares
regra-85-95-apos-reforma

Uma das dúvidas mais comuns sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019) entre o público leigo é a tal da “regra 85/95” (ou 86/96).

Já perdi as contas de quantas vezes recebi perguntas como:

“Já tenho tempo para me aposentar antes da Reforma, mas vou atingir a somatória para tirar o fator previdenciário em março de 2.020. Tenho direito adquirido?”

Nós já sabemos que a EC 103/2019 respeita sim o direito adquirido. Mas será que este princípio é aplicado neste exemplo específico?

[Obs.: quem está inscrito na newsletter do Desmistificando recebeu por email uma aula minha sobre direito adquirido e a Reforma. Eu também publiquei no Adblogando um artigo sobre sobre este assunto para o público leigo: Reforma da Previdência x Direito Adquirido 2019]

A resposta é bem simples: NÃO.

Mas por quê?

É o que eu vou explicar rapidinho para você neste artigo! Vamos lá?

O que é a regra 85/95 antes da Reforma?

Eu já escrevi alguns artigos sobre a regra 85/95 (ou 86/96) como existia antes da Reforma, que você pode ler: 

Mas, retomando…

A regra 85/95 surgiu com a MP 676/2015 que, convertida na lei 13.183/2015, que introduziu o art. 29-C na lei 8.213/91. Olha só:

Lei 8.213/91, Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I – 31 de dezembro de 2018;
II – 31 de dezembro de 2020;
III – 31 de dezembro de 2022;
IV – 31 de dezembro de 2024;
V – 31 de dezembro de 2026.

3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.§ 5º (VETADO).

Resumidamente, a fórmula 85/95 (ou 86/96 ou, em dias de um futuro esquecido, 90/100) é uma alternativa à aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição.

Quem conseguisse atingir esta pontuação (somatória do tempo de contribuição mais a idade da pessoa), não teria o fator previdenciário aplicado em sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas, com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição acabou e o fator previdenciário, também (com exceção de regras de transição e direito adquirido).

Então, se não temos mais fator previdenciário e aposentadoria por tempo de contribuição, não faz mais sentido a existência da regra 85/95.

Regra de transição da EC 103/2019 com fator previdenciário

Só para ficar completa a informação, nós temos uma única exceção em que aplicaremos a antiga regra do fator previdenciário prevista na Reforma da Previdência.

É a regra de transição do pedágio de 50%, trazida pelo art. 17. Vamos ler:

EC 103/2019, Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Mas mesmo aqui não faz sentido falar em regra 85/95. Isso porque a norma manda aplicar o fator previdenciário obrigatoriamente.

Como a regra 85/95 servia para tirar o fator, e a regra nova da EC 103/20196 manda aplicar o fator nesses casos, a regra antiga não tem mais serventia.

Mas existe regra de pontos na Reforma!

É verdade! A Reforma da Previdência está cheia de artigos que falam de pontuação. Estes artigos todos tratam de regras de transição.

Olha aqui um exemplo:

EC 103/2019, Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Mas essas regras de pontos não têm nada a ver com a regra 85/95 da forma como estávamos acostumados, como explico no item a seguir.

Comparação – “Regra 85/95” e a regra de pontuação da EC 103/2019

A pontuação definida no inciso II do art. 15 e nos incisos I, II e III do art. 21 da EC 103/2019 não deve ser confundida com a regra de pontuação do art. 29-C da Lei 8.213/91 (“regra 85/95”).

A regra do art. 29-C era uma alternativa para o segurado ao se aposentar por tempo de contribuição. Ao cumprir esta regra, ele poderia retirar de sua aposentadoria o fator previdenciário. No entanto, se não a cumprisse, ainda sim poderia aposentar-se com aplicação do fator.

Já a regra de pontuação da EC 103/2019 é obrigatória. Caso o segurado não cumpra este requisito, não poderá aposentar-se pelas regras de transição da Reforma.

Conclusão

A regra 85/95 não pode ser utilizada após a reforma da previdência para tirar o fator previdenciário da aposentadoria, a não ser em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019).

Isso quer dizer que, se a pessoa somou a pontuação até 13/11/2019, então ela tem direito adquirido à regra 85/95.

Mas, se ela não somou pontuação até 13/11/2019,  mesmo que ela já tivesse o tempo de contribuição necessário, ela não vai poder somar a pontuação após esta data. No máximo, tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário.

Por fim, esclareço que cada caso é um caso, e deve ser estudado particularmente e detalhadamente pelo advogado, ok?

Um abraço e bons estudos!

FONTES:

Lei 8.213/91; MP 676/2015; Lei 13.183/2015; EC 103/2019.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar