Advogado pode anunciar na OLX? O que diz a OAB

Entenda se o advogado pode anunciar seus serviços na OLX ou se tal conduta é considerada pela OAB como mercantilização da profissão e captação de clientela.
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advogado pode anunciar na OLX

1) Introdução

Você, advogado que está lendo este artigo, anunciaria seus serviços advocatícios na OLX?

Pois é, por mais curiosa e incomum que essa situação possa parecer, saiba que alguns colegas já fizeram isso e tiveram procedimentos éticos / disciplinares instaurados contra eles. 

Compreendo que, em um primeiro contato, essa vedação pode parecer um pouco óbvia. Porém, depois que me aprofundei mais sobre o tema, constatei que o raciocínio por trás dessa pergunta não era tão simplista assim, trazendo argumentos realmente relevantes. 

Como vocês sabem que adoro compartilhar com nossos leitores tudo aquilo que aprendo em minhas pesquisas, decidi escrever este artigo completo sobre os motivos que levam o anúncio de serviços advocatícios em sites de compra e venda, como a OLX, a ser considerado como infração ética.

Antes de irmos ao conteúdo, tenho um convite para você que já acompanha o blog. No nosso Perfil de Instagram (@desmistificando) você pode ter acesso gratuito a dicas e informações práticas que produzimos em posts e lives. Para ter acesso, basta seguir e acompanhar a gente por lá.

2) Advogado pode anunciar na OLX?

2.1) Parecer do TED da OAB/ES

Em janeiro de 2019, foi apresentada uma Consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Espírito Santo, questionando se um advogado poderia divulgar informações para contato no site da OLX.

Segue o teor da Consulta formulada pelo advogado:

“Ante a ausência de atuação da Comissão de Publicidade e Propaganda neste início de gestão, venho por meio deste realizar consulta, haja vista a urgência que possuo em receber tal tipo de informação.

Considerando que o art. 46 do Código de Ética da OAB permite a publicidade via internet e que o art. 39 do mesmo diploma legal dispõe que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade;

Considerando a consulta realizada com a então presidente da Comissão de Publicidade e Propaganda na gestão anterior da OAB/ES (vide email em anexo);

Gostaria de saber se anunciar nome, número da OAB, área de atuação, titulação acadêmica e forma de contato no site OLX configura infração ao Código de Ética.

Não sendo vedada a veiculação de tais informações em classificados de jornal, em tese, não haveria razão para ser vedada a veiculação no site OLX, isto porque o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, ao regulamentar a publicidade informativa, admite como veículo de divulgação publicitária da advocacia [sic] a internet, sendo tal meio limitado/regulado pelas disposições apostas no art. 2º do mesmo provimento (dispondo sobre o conteúdo da publicidade informativa).

Assim, sendo o nome, número da OAB, área de atuação, titulação acadêmica e forma de contato (tão somente tais informações) caracterizadores de uma publicidade moderada (discrição e sobriedade), gostaria de posição da OAB/ES acerca da temática”. (g.n.)

Perceba que o raciocínio utilizado pelo colega não foi absurdo

Afinal, se é permitido veicular informações como nome, número da OAB, área de atuação, titulação acadêmica e forma de contato em classificados de jornais, aparentemente não haveria empecilho para que o mesmo fosse realizado em sites de compra e venda, como a OLX.

Porém, em resposta à uma Consulta (Processo n. 13972019-0), a 1ª Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, por unanimidade, entendeu que a disponibilização dos dados do advogado em sites de vendas teria nítido caráter de anúncio

Na ocasião, a Turma concluiu que seria vedada tal conduta, sob pena de caracterizar as infrações descritas nos incisos IV e XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (captação de clientela e manter conduta incompatível com a advocacia).

Confira a Ementa:

“CONSULTA – POSSIBILIDADE DE ANUNCIAR/DISPONIBILIZAR NOME DE ADVOGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OLX – CONSULTA ADMITIDA – CONDUTA VEDADA. (i) Admite-se consulta quando se tratar de situação hipotética e não se verificar interesse de obtenção de prejulgamento para caso específico. Inteligência do art. 45 do RITED/OAB/ES; (ii) É irregular (e, portanto, conduta vedada) a disponibilização de nome, número de inscrição, área de atuação, titulação acadêmica e contato no sítio eletrônico OLX; (iii) A uma porque tal sítio eletrônico tem genuíno propósito mercantilista, de atos de mercancia, os quais são incompatíveis com a advocacia, pela dicção do art. 5.º do CED e do art. 4.º, alínea l do Provimento n.º 94/2000 do CFOAB; (iv) A duas porque tal ato tem nítido caráter de “anúncio”, e, por aí dizer, de propaganda, já que o desígnio é de “pulverizar” o nome do Advogado e/ou da Sociedade de Advogados, não se tratando de um mero conteúdo discreto e dirigido a um público destinado (vide, publicidade), como determinam os preceitos éticos da OAB, em particular o art. 39 do CED; (v) Atendendo à consulta empreendida, conclui-se ser vedado ao Advogado anunciar-se no sítio eletrônico OLX e similares, podendo, em tese, tal conduta caracterizar as infrações descritas nos incisos IV e XXV do art. 34 do EAOAB”. (g.n.) 
(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, 1ª Turma de Deontologia, Processo n. 13972019-0, Relator Dr. Bruno Richa Menegatti, Julgamento: 22/03/2019)

Mesmo que exista certa lógica no raciocínio utilizado pelo advogado que formulou a Consulta, tenho que assumir que concordo com o parecer do TED da OAB/ES

Anunciar nos classificados da OLX, mesmo que seja somente para fins de divulgação de informações para contato, possui sim um viés mercantil e, na medida em que destina-se a um público indeterminado, configura captação de clientela.

2.1.1) O propósito mercantilista da OLX

Em um interessante trecho de seu voto, o Relator, Dr. Bruno Richa Menegatti, fala sobre o propósito mercantilista da OLX, que inclusive estava expresso na descrição institucional do site em 01/02/2019 (de acordo com as informações contidas no voto).

Olha só: 

“Quem somos
Nós somos o maior site de classificados grátis do Brasil. Estamos também presentes em 118 países, com mais de 20 escritórios no mundo todo e mais de 1.200 funcionários.
Nós conectamos pessoas, para que elas possam comprar e vender de forma simples, fácil e rápida. Assim, acreditamos que estamos melhorando a vida de compradores e vendedores, oferecendo uma plataforma repleta de oportunidades nas mais diversas categorias, como: artigos infantis, eletrônicos, itens esportivos, carros, etc.
Em 2015 nos unimos ao Bom Negócio para oferecer a você o dobro de vantagens! Com isso, temos o dobro de compradores para você vender muito mais rápido e o dobro de vendedores para você encontrar tudo o que você precisa em um único lugar.
Conheça mais uma novidade do Grupo, o app Skina. Você venderá mais rápido, perto e de maneira divertida! Desapegar nunca foi tão fácil!”

Desse modo, o intuito do sítio eletrônico OLX seria o de conectar o maior número de pessoas com o objetivo exclusivo de comprar e vender

O ato de “negociar”, ou seja, de comprar e vender, sem desconfianças, seria ato de mercantilismo/mercancia, que é vedado, categoricamente, pelos preceitos da advocacia (art. 5º do Código de Ética e Disciplina) .

Conforme expliquei no artigo sobre Publicidade na advocacia: por que a OAB é tão rigorosa?, o termo “mercantilização” deriva de “mercado”, que remete à local de venda, compra e troca de bens e de serviços, ou seja, um comércio

Desse modo, mercantilização da advocacia seria oferecer serviços jurídicos como um item de comércio comum, que o advogado conseguisse ofertar a um grupo genérico e indistinto de pessoas, pois aquele serviço não seria especializado.

E, na minha interpretação, “especializado” não faz referência quanto à especialidade do universo de conhecimento. “Especializado” seria no sentido de que é um serviço único, moldado àquele caso, para aquela pessoa, totalmente particular.

Nessa linha de raciocínio, sabemos que os serviços jurídicos, em maior ou menor grau, são especializados. Por mais que o procedimento para requerer o BPC, por exemplo, siga um certo padrão, o caso de cada cliente possui suas peculiaridades, assim como a estratégia e a defesa que cada advogado irá aplicar não serão iguais. 

É por isso que os serviços de um advogado não devem ser banalizados e muito menos mercantilizados, de modo que entendo estar correto e em sintonia com os preceitos éticos o posicionamento adotado pelo TED da OAB/ES.

2.1.2) Se advogado pode estar no Facebook, por que não na OLX?

O fato de o advogado possuir página ou perfil profissional nas redes sociais como forma de divulgar seus serviços, desde que respeite as normas éticas da OAB, não caracteriza infração disciplinar

Como expliquei no artigo sobre Advogado poder fazer propaganda no Facebook ou Instagram, a única ressalva que se faz é que tal uso das redes sociais deve ser desprovido de mercantilização (é proibida a captação de clientela), incentivo ao litígio e engrandecimento do advogado (autopromoção). 

O conteúdo publicado deve apenas possuir caráter informativo, respeitando a moderação, a discrição, a dignidade, a moral e a ética advocatícia. Fazer uso do marketing de conteúdo nas postagens e publicações, por exemplo, é algo permitido pela OAB.

Agindo dessa forma nas redes sociais, o advogado estará fazendo publicidade e não propaganda.

Compreendo que, a princípio, esses termos podem até parecer sinônimos, mas é preciso ter em mente que não são.

A propaganda está mais vinculada à ideia de comércio ou mercantilização de produtos e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro de empresário ou comerciante. Já a publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direto, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja.

Ao anunciar suas informações de contato na OLX (nome, número da OAB, área de atuação, titulação acadêmica e meios de comunicação), o advogado está fazendo propaganda de seus serviços

Como o objetivo é de “pulverizar” o nome do advogado e/ou da sociedade de advogados entre a coletividade com o intuito de angariar clientes, não se trata de um mero conteúdo discreto e dirigido a um público certo e determinado (como ocorre na publicidade nas redes sociais, em que o advogado publica para seus amigos e seguidores).

Veja o que diz o voto já mencionado:

“Averba-se, em adição, que o mero fato de ser autorizado, em tese, a publicidade em lista telefônica e/ou em redes sociais, não estende essa percepção para o sítio eletrônico OLX, já que aqueles meios de informação/comunicação não possuem, em sua essência, o propósito mercantilista.”

É por isso que é permitido que o advogado desenvolva sua publicidade através das redes sociais e é vedado que o advogado realize propaganda ou anúncio na OLX.

[Leia também: Cartão de visita digital para advogado é permitido pela OAB?]

2.2) Este posicionamento pode ser estendido às demais seccionais?

Como a mencionada Consulta foi encaminhada e respondida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Espírito Santo, o posicionamento adotado no acórdão se restringe à Seccional daquele estado, sendo aplicado apenas aos advogados de lá.

Infelizmente, ainda não existe norma de caráter geral que trate expressamente sobre assunto. Nem o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, disciplinam a questão.

Porém, verifiquei que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Tocantins também compartilha do mesmo posicionamento e instaurou processo ético/disciplinar contra advogados que anunciavam serviços no aplicativo de vendas da OLX.

Até o presente momento, estas foram as únicas informações que encontrei sobre TEDs se posicionando especificamente a respeito da possibilidade ou não de o advogado anunciar na OLX.

Porém, caso você conheça o posicionamento dos TEDs de outros estados sobre o assunto, compartilhe comigo nos comentários! 😉

3) Advogado pode anunciar em outros sites de venda?

Conforme expliquei, os tradicionais sites de compra e venda possuem um nítido viés mercantil, sendo praticamente impossível dissociar essa característica dos anúncios que são publicados por lá.

Esses anúncios possuem o objetivo de fazer propaganda e divulgar os serviços ao maior número de pessoas possível (ou seja, a uma coletividade, a um grupo indeterminado).

Desse modo, o advogado que anuncia seus serviços em sites de venda, mesmo que o anúncio contenha apenas dados de contato, está mercantilizando a profissão e utilizando estratégia de captação de clientela, o que é vedado pela OAB.

Além disso, pelo menos na ementa do TED da OAB/ES (que citei anteriormente), a Turma estendeu o entendimento proibitivo à sites similares à OLX:

“[…] Atendendo à consulta empreendida, conclui-se ser vedado ao Advogado anunciar-se no sítio eletrônico OLX e similares, podendo, em tese, tal conduta caracterizar as infrações descritas nos incisos IV e XXV do art. 34 do EAOAB”. (g.n.)

Portanto, em se tratando de outros sites de compra e venda, mesmo que não sejam nos exatos moldes da OLX, acredito que a vedação aos anúncios também deverá ser aplicada

[Leia também: Como conseguir clientes na advocacia pela internet sem ofender a OAB]

4) Fraude na OLX envolvendo advogados

Em junho de 2020, a OAB do Mato Grosso do Sul publicou um alerta sobre um golpe que estava sendo aplicado no site da OLX através de anúncios falsos que utilizavam indevidamente o nome e o CPF de advogados do estado.

Como forma de dar credibilidade à venda, os golpistas se passavam por advogados e pediam para que o comprador depositasse o valor em uma conta bancária. Após isso, os golpistas “desapareciam” e o produto não era enviado ao comprador.

Advogados de Mato Grosso do Sul que foram vítimas do golpe entraram em contato com a OAB/MS alertando para os crimes nos quais seus nomes foram usados indevidamente, fazendo vítimas em vários estados do país.

Desse modo, a OAB/MS orienta que os advogados e a sociedade em geral se atentem aos anúncios publicados na internet

Caso tenha sido vítima do golpe ou conheça alguém que foi vítima, procure a Delegacia de Polícia mais próxima e registre o Boletim de Ocorrência.

5) Conclusão

Apesar de não haver norma contendo expressamente a vedação, a questão dos anúncios de serviços advocatícios em sites de compra e venda (como a OLX) nitidamente configura mercantilização da profissão e captação de clientela, o que, como se sabe, não é permitido pela OAB.

Apesar da publicidade advocatícia ser autorizada pelo órgão, é preciso ter em mente que ela possui restrições e deve obedecer a determinados parâmetros éticos impostos à toda classe.

Se deseja fazer sua publicidade na internet, invista no desenvolvimento de um marketing de conteúdo ético, publicando textos informativos em redes sociais, blogs ou até mesmo em sites jurídicos

Outra opção, é também desenvolver um branding jurídico capaz de lhe posicionar de forma efetiva no mercado e realmente prospectar clientes.

Para o advogado que almeja desenvolver uma carreira e um legado de sucesso, desrespeitar as normas da OAB nunca é uma boa opção!

O que você achou do artigo? No nosso Perfil de Instagram (@desmistificando) você pode acompanhar outros conteúdos gratuito que levo em formatos de lives e posts. Acesse a nossa página e acompanhe tudo o que produzimos por lá também.

6) Fontes

BRASIL. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de julho de 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em: 28/07/2020.

____________. Provimento n. 94, de 5 de setembro de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de outubro de 2000. Disponível em: < https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/94-2000>. Acesso em: 28/07/2020.

____________. Resolução n. 02, de 19 de outubro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 de outubro de 2015. Disponível em: < https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf>. Acesso em: 28/07/2020.

____________. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. Processo n. 13972019-0. Relator: Dr. Bruno Richa Menegatti. Julgamento em: 22/03/2019. Disponível em: <https://www.oabes.org.br/arquivos/2019/ted/CONSULTA_N_13972019-0.pdf>. Acesso em: 11/08/2020.

Migalhas. Advogados não podem anunciar serviços em sites de vendas como OLX. Migalhas, 2019. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/314788/advogados-nao-podem-anunciar-servicos-em-sites-de-vendas-como-olx>. Acesso em: 11/08/2020. 

OAB Mato Grosso do Sul. OAB/MS alerta para uso indevido de dados de advogados em golpes na OLX. OAB/MS, 2020. Disponível em: <http://oabms.org.br/oab-ms-alerta-para-uso-indevido-de-dados-de-advogados-em-golpes-na-olx/>. Acesso em: 11/08/2020.

OAB Tocantins. OAB/TO INSTAURA PROCESSO CONTRA ADVOGADOS QUE ANUNCIAVAM NO OLX. OAB/TO, 2020. Disponível em: <https://www.oabto.org.br/noticia/oabto-instaura-processo-contra-advogados-que-anunciavam-no-olx-1>. Acesso em: 11/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Como conseguir clientes na advocacia pela internet sem ofender a OAB. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/manutencao-qualidade-de-segurado-periodo-de-graca/>. Acesso em: 11/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Advogado pode fazer propaganda no Facebook ou Instagram?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/advogado-pode-propaganda-facebook/>. Acesso em: 11/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Cartão de visita digital para advogado é permitido pela OAB?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/cartao-de-visita-advogado-digital/>. Acesso em: 11/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Marketing de conteúdo para advogados é permitido pela OAB?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/marketing-de-conteudo-para-advogados/>. Acesso em: 11/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Branding Jurídico: Guia Completo (Respeitando a OAB). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/branding-juridico/>. Acesso em: 13/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Publicidade na advocacia: por que a OAB é tão rigorosa?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/publicidade-na-advocacia-rigor-oab/>. Acesso em: 11/08/2020.

6 comentários
  1. O meu entendimento é que qualquer outro profissional pode fazer publicidade de seus serviços e quanto ao advogado o Código de ética proíbe. Não estamos mais no seculo XIX ou XX. O mundo mudou. a Internet hoje é uma realidade sem volta. Acorda OAB. Acordem advogados do Brasil, para se insurgirem contra esse código de ética ultrapassado e obsoleto. Não deixemos as decisões para um pequeno numero de conselheiros que, são legais mas se fizermos uma enquete com todos os advogados do Brasil, não pensam e nem representam de fato, o pensamento da maioria dos advogados do Brasil.

  2. Concordo totalmente com o colega, essa área no Brasil infelizmente está ainda no tempo de D Pedro, haja vista a morosidade do andamento dos processos mesmo com o avanço digital. Gera atrasos para o Brasil e entra em conflito com outras áreas que estão em constante evolução. Precisam se atualizar no mundo atual onde as coisas acontecem na velocidade da Luz. E a divulgação da profissão faz parte da atuação de qlq profissional.

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