Menor de idade pode contribuir para o INSS?

Contribuição do maior de 16 e aprendiz de 14 anos (IN 45/2010). Novidade: cômputo do trabalho em idade inferior permitido (ACP do MPF e Portaria 7/2020 – INSS).
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1) Introdução

No artigo de hoje, resolvi falar um pouco sobre este tema que não costuma ser muito discutido, mas é essencial que o advogado previdenciarista domine: o menor de idade e as contribuições previdenciárias.

Além das hipóteses de jovens maiores de 16 anos e menores aprendizes a partir de 14 anos, você saberia responder se um menor de idade teria direito de computar, para fins previdenciários, o período de trabalho em idade inferior ao limite legal permitido?

Pois é, esta é uma questão que nem todos os colegas sabem responder, mas que pode fazer muita diferença no pedido de aposentadoria do seu cliente. E já adianto que existe inclusive uma Ação Civil Pública e uma recente Portaria Conjunta disciplinando o tema!

Portanto, leia o artigo com atenção e compartilhe comigo nos comentários as dúvidas que surgirem. Boa leitura! 😉

Antes de irmos ao conteúdo estou deixando a Ficha de Atendimento a Cliente Para Causas Previdenciárias. É algo que eu uso com os meus clientes e pode ser muito útil para você. Para receber a sua, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email e enviaremos a sua cópia gratuitamente.

2) Como e quando iniciar a contribuição para o INSS?

Ao passar a exercer qualquer atividade remunerada, a pessoa deve iniciar sua contribuição para o INSS. Ou seja, se começou a ganhar dinheiro de alguma forma, contribuir para o INSS é uma obrigação (por isso são chamados segurados obrigatórios), estendendo-se inclusive aos casos de menores aprendizes, a partir dos 14 anos de idade.

Já as pessoas que não exercem atividade remunerada, podem optar ou não por contribuir para o INSS a partir dos 16 anos de idade. Por não ser uma determinação legal e sim uma mera liberalidade, estes são os chamados segurados facultativos.

Com relação a como contribuir com o INSS, isso irá depender do tipo de trabalho exercido pelo segurado. 

Se empregado (segurado obrigatório), é o empregador (patrão) que será responsável pelo recolhimento da contribuição. Se autônomo ou facultativo, é o próprio segurado que deve realizar a contribuição, se inscrevendo na Previdência Social e pagando a guia (GPS).

3) O trabalho do menor de idade e o INSS

A partir da EC n. 20/1998, considera-se menor de idade, para efeitos previdenciários e trabalhistas, o trabalhador que se enquadre na faixa etária de 14 a 18 anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, CF.

Contudo, percebo que existem alguns questionamentos específicos sobre o tema. Por isso, decidi responder essas dúvidas nos próximos tópicos!

3.1) A idade mínima é 14 ou 16 anos? A aparente antinomia entre normas

Ao estudar esta matéria, rapidamente nos causa estranheza a aparente antinomia que existe entre a Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99. Enquanto a lei, em seu art. 13, estabelece a idade de 14 anos para a inscrição como segurado facultativo, o decreto (art. 18, §2º) limita essa idade em 16 anos.

Isso acontece porque tivemos uma alteração constitucional significativa desta matéria com a Emenda Constitucional n. 20/1998. Esta EC alterou a constituição em vários pontos, dentre os quais o art. 7º, XXXIII da CF, que passou a ter a seguinte redação:

CF, art. 7º, XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

Apesar da alteração promovida pela EC n. 20/1998 (idade mínima de 16 anos, permitida a filiação na condição de aprendiz a partir de 14 anos), as Leis de Custeio e de Benefícios (Lei n. 8.212/1991 e Lei n. 8.213/1991) não tiveram suas redações totalmente adequadas aos novos limites.

No art. 14 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 13 da Lei n. 8.213/1991, ainda está fixada a idade mínima de 14 anos para a filiação como segurado facultativo. Já no art. 18, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, existe disposição no sentido de que a idade mínima seria de 16 anos, para ambas categorias de segurado.

Neste caso, levamos em consideração a previsão contida no Decreto, visto que respeita o disposto na EC n. 20/1998

Além disso, seguindo a Emenda Constitucional, as Instruções Normativas do INSS admitem a filiação do aprendiz, a partir dos 14 anos de idade e, nos demais casos, fixa a idade mínima de filiação em 16 anos.

3.2) Menor de idade pode trabalhar?

Para menores de 18 anos, existe uma permissão parcial, sendo proibido apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre (estando nelas incluídas as atividades previstas no Decreto n. 6.481/2008).

Já em relação a menores de 16 anos, é proibido toda modalidade de trabalho, salvo na condição de menor aprendiz, em que se permite que jovens a partir de 14 anos de idade possam trabalhar (com as mesmas condições dos menores de 18 anos).

Lembrando que o contrato de aprendizagem está previsto nos arts. 428 a 433 da CLT, fixando-se idade entre 14 e 24 anos (exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, caso em que é permitida a ampliação da faixa etária). Além disso, a duração deve ter prazo determinado, não podendo ser superior a 2 anos (também comportando exceções quanto a deficientes). 

3.3) Menor de idade pode contribuir para o INSS?

O menor de idade pode sim (e, em alguns casos, até deve) contribuir com a Previdência Social. 

Se o jovem possui 16 anos ou mais, não exerce atividade remunerada e opta por contribuir para o INSS, ele se enquadra na categoria de segurado facultativo. Já se o jovem possui essa mesma idade e exerce atividade remunerada, ele será segurado obrigatório

Existe também a possibilidade de o jovem desenvolver atividades na condição de menor aprendiz, ocasião em que contribuirá como segurado obrigatório

Trata-se de um contrato de trabalho especial, previsto no art. 428 da CLT:

“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”

Sei que aqui não estou tratando especificamente disso, mas é importante esclarecer que menores de idade também tem direito a receber o BPC/LOAS. Escrevi um artigo bem interessante sobre este tema, recomendo a leitura!

3.3.1) Idade mínima ao longo do tempo

O limite mínimo de idade para o trabalho, tanto do trabalhador urbano como do rural, foi alvo de sucessivas alterações no decorrer dos anos.

Olha só:

  • até 14/03/1967 (CF/1946): 14 anos de idade;
  • de 15/03/1967 a 4/10/1988 (CF/1967): 12 anos de idade;
  • de 5/10/1988 a 15/12/1998 (CF/1988 e ECA): 14 anos, permitida a filiação na condição de aprendiz, se contratado desta forma, a partir de 12 anos;
  • de 16/12/1998 até os dias atuais (EC n. 20/1998): 16 anos, permitida a filiação na condição de aprendiz, se contratado desta forma, a partir de 14 anos.

Portanto, não foi sempre que a idade mínima de trabalho esteve fixada em 14 anos de idade, havendo inclusive momentos em que crianças a partir de 12 anos de idade já podiam trabalhar.

4) Realidade do Brasil – trabalho de pessoas menores de idade

O trabalho infantil no Brasil, se define por toda atividade laboral desenvolvida por pessoas com idade inferior a 16 anos (salvo na condição de aprendiz), seja ele remunerado ou não. Infelizmente, milhares de crianças e adolescentes trabalham em todo território nacional. 

Nunca é demais salientar que o trabalho infantil é ilegal, sendo uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais do trabalho. Isso priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. 

4.1) Reconhecimento do trabalho do menor de idade para fins previdenciários

Nos termos do art. 76 da IN n. 45/2010, o INSS tem admitido a contagem de tempo de contribuição exercido com idade abaixo do limite legalmente permitido para o trabalho, a contar de 12 anos de idade, desde que comprovada a atividade mediante documento contemporâneo em nome do segurado.

Olha só:

“A atividade sujeita à filiação obrigatória exercida com idade inferior à legalmente permitida, conforme o art. 30, será considerada como tempo de contribuição, a contar de doze anos de idade, desde que comprovada mediante documento contemporâneo em nome do próprio segurado na forma do art. 48”

A proibição de trabalho que é dirigida ao menor, não pode ser usada para prejudicá-lo, visto que apresenta finalidade protetiva ao indivíduo. 

Além disso, a criança ou o adolescente que trabalhou ilegalmente, já sofreu com o fardo de exercer funções laborativas em idade inferior à indicada, o que certamente comprometeu sua formação psicológica e sua aprendizagem escolar. Impedir que posteriormente esta mesma pessoa possa se utilizar do referido período para fins previdenciários, significaria penalizá-la duplamente

Portanto, nesse caso, é aplicado o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social, previsto no art. 194, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual nenhum indivíduo deve ficar desprotegido quanto a eventos protegidos, caso se enquadre em atividade laborativa remunerada. 

A única exceção ocorre em relação aos segurados especiais, que exerceram trabalho anterior aos 12 anos de idade no período que antecedeu a Lei n. 8.213/1991. 

O argumento é de que seria uma situação diferenciada em relação ao menor que trabalha como empregado, visto que o trabalho no meio rural com os familiares antes dos 12 anos de idade seria considerado como mera colaboração, sem o caráter da indispensabilidade, não gerando efeitos para fins previdenciários.

4.1.2) Ação Civil Pública n. 5031617-51.2018.4.04.7100/RS e Portaria Conjunta n. 7 de 09 de Abril de 2020

Em 2013, o Ministério Público Federal propôs a ACP n. 5017267-34.2013.404.7100/RS contra o INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse à autarquia se abster de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, admitindo, para comprovação de seu exercício, os mesmos meios probatórios postos à disposição dos demais segurados.

A ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade da exigência constante no art. 76 da IN no 45/2010.

Desse modo, o INSS foi condenado a se abster de exigir em seus regulamentos internos, para comprovação de tempo de serviço/contribuição em idade inferior à mínima prevista no artigo 7º, XXXIII, da CF, meios probatórios mais restritos do que aqueles oportunizados nas demais situações, especialmente restringindo tal prova a documentos em nome do próprio menor e contemporâneos ao exercício da atividade.

Sendo o dano referido nos presentes autos de caráter nacional, a sentença determinou a a abrangência nacional da referida decisão.

Em 2018, o MPF ajuizou o Cumprimento Provisório de Sentença n. 5031617-51.2018.4.04.7100/RS

Na ocasião, foi determinado que o INSS passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade etc.), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, exceto o segurado facultativo, bem como, devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com a idade permitida.

Para cumprir as mencionadas determinações, o INSS publicou a Portaria Conjunta n. 7/2020, cujas disposições serão aplicadas em todo território nacional aos benefícios com Data de Entrada de Requerimento (DER) a partir de 19/10/2018.

Assim, para os requerimentos indeferidos, que se enquadrem nesta ACP e que tenham DER a partir de 19/10/2018, caberá reanálise administrativa mediante requerimento de revisão dos interessados. Nos demais casos, a via judicial será a única opção para se pleitear o direito (infelizmente, teremos milhares de casos de judicialização).

Contudo, conforme mencionado, a decisão proferida no cumprimento de sentença possui caráter provisório, podendo ser alvo de alterações posteriormente, pois ainda cabe recurso.

5) Trabalhador rural menor de 12 anos de idade: entendimento do STJ

Lembra que comentei que o INSS considera como mera colaboração e entende que o  trabalho de menores de 12 anos idade no meio rural com familiares não gera efeitos previdenciários? 

Pois é, recentemente o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso ao do INSS em relação ao trabalho de menores de 12 anos no meio rural.

No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 956.558/SP, a Corte reafirmou o posicionamento que vem sendo adotado em seus julgados e o aplicou também em relação ao labor rural, dispondo que o tempo de trabalho rural deve ser reconhecido sem limitação de idade mínima, a fim de conferir a máxima proteção às crianças, atendendo ao viés protetivo das normas previdenciárias.

Na ocasião, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, apontou:

“A rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente preestabelecido”. (g.n.)

Mesmo que tenha sido proferida em caráter excepcional e diante da devida comprovação da atividade laborativa rural no caso concreto, essa decisão tende a beneficiar muitos segurados.

A partir do referido entendimento, serão maiores as chances de se obter judicialmente o reconhecimento desse tempo de labor rural para o segurado conseguir se aposentar antes do período até então previsto, ou até mesmo embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.

No próximo tópico, trago as ementas desse e de outro julgado sobre o tema! 

6) Jurisprudência

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO

PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.

2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.

4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.

5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).

7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.

8. Agravo Interno do Segurado provido. (g.n.)”
(STJ, AgInt do AREsp n. 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Julgamento: 02/06/2020, Publicação: 29/06/2020)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE RURÍCOLA DESEMPENHADA POR MENOR DE 14 ANOS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI E DE ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, V E IX. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. A decisão rescindenda, ao dar provimento ao recurso especial do autor-segurado para reformar o acórdão e restabelecer a sentença, reconhecendo como tempo de serviço efetivo o período de labor rural de 1964 a 1968, amparou-se no entendimento de que o tempo de serviço prestado por menor de 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário, exegese que se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: Precedentes: AR no 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp no 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp no 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004.

2. Na espécie, considerando que o próprio acórdão proferido em apelação, mesmo reformando a sentença, registrou de forma inequívoca a suficiência do início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, da atividade rurícola desempenhada pelo autor, não há dúvidas de que, reconhecida em recurso especial a possibilidade de contabilização do período de labor anterior aos 14 anos para o fim de postulação de benefício previdenciário, ponto nodal da discordância entre o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, deveria ser restabelecida a sentença, que originalmente aplicara tal solução, não se configurando a apontada violação à disposição literal de lei.

3. No caso dos autos, não se identifica a apontada ofensa à literal disposição de lei (CPC, art. 485, V), mas tão somente a pretensão de se rediscutir decisão que, embora desfavorável ao INSS, contemplou adequada interpretação e aplicação da norma legal que regula a controvérsia, não sendo, de outro modo, cabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

4. A caracterização de erro de fato, na forma do art. 485, IX, do CPC, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso, não estão configuradas. Precedentes: AR no 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR no 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010.

5. Ação rescisória improcedente.” 
(STJ, Ação Rescisória n. 3.877/SP (2007/0275595-8), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, Julgamento: 28/11/2012, Publicação: 30/04/2013) 

7) Conclusão

Apesar das referidas limitações legais, uma vez comprovada a prestação de serviço como pressupostos da relação de emprego, configura-se o fato gerador, cuja definição legal é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados e a incapacidade civil das pessoas físicas.

Ocorrendo a infringência, não há como deixar de reconhecer os direitos do menor, mesmo ilegalmente contratado. Isto porque houve a realização do trabalho, sendo a filiação automática (o não reconhecimento deste direito implicaria em gratificar o empregador infrator, que se enriqueceria com a ilegalidade cometida).

Os resultados obtidos por meio da ação civil pública, mesmo que em caráter provisório e com DER limitada, foram extremamente positivos, visto que não se pode ignorar o triste fato de que a realidade de trabalho de nosso país inclui a presença da mão de obra infantil ilegal. 

Conforme mencionei, o direito não pode ser conivente com a dupla penalização destes indivíduos, que na infância e na adolescência sofreram exercendo funções laborativas em idade contraindicada, e na vida adulta não poderiam nem ao menos utilizar tal período para fins previdenciários. 

Portanto, se crianças e adolescentes foram expostas ao trabalho em idade inadequada, nada mais justo que ao menos esse período seja considerado para fins de aposentadoria.

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8) Fontes

AVILA, Fábio. STJ admite o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Previdenciarista, 2020.  Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/stj-admite-o-computo-do-trabalho-rural-anterior-aos-12-anos-de-idade/>. Acesso em: 01/07/2020.

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de maio de 1943. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Decreto-lei n. 6.481, de 12 de junho de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de junho de 1998. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm >. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa n. 45/2010. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de agosto de 2010.

____________. Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Economia e Diretoria de Benefícios. Portaria Conjunta n. 7, de 9 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de abril de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-7-de-9-de-abril-de-2020-252275418>. Acesso em: 02/06/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 956.558 – São Paulo. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado em 26 de junho de 2020. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=AREsp%20956558>. Acesso em: 01/07/2020.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

STRAZZI, Alessandra. Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/crianca-pode-receber-loas/>. Acesso em: 02/06/2020.

12 comentários
  1. Prezada doutora Alessandra Strazzi, o artigo em comento foi ou é de suma importância para compreensão definitiva, de que o menor que trabalhou, deve ser defendido, pois está subentendido que entre a Lei e a Justiça aplica-se esta última, parabéns.

  2. Muito esclarecedor tal artigo. No entanto, faço link para dúvida de que o menor que exerça atividade rural no regime de economia familiar pode ter seu tempo de contribuição computado a partir dos 14 anos de idade?

  3. Com base em tal julgamento, a Dra entende que seria possível uma revisional de quem já teve a aposentadoria por tempo de contribuição concedida, mas que teve o tempo de segurado especial reconhecido só a partir dos 12 anos? melhorando a RMI, por exemplo…

  4. Tive período de trabalho na infância reconhecido pelo INSS em 04/08/2020, como prestação de serviço, ou seja, foi emitida guia de indenização e além de tudo com cobrança de juros e multa, mesmo tratando-se de tempo anterior à MP 1523/96. Será que preciso judicializar a fim de que este tempo seja considerado como emprego informal em que não houve registro em carteira?

  5. Muito bom o artigo professora! Tenho um caso em que o cliente começou a trabalhar em economia familiar com 12 anos, e o juiz pediu para apresentar auto declaração rural! Tem algum artigo ou dica sobre essa exigência ?

    1. Patrícia, tente verificar no nosso artigo de aposentadoria rural: Aposentadoria Rural: saiba o que é, quem tem direito e como solicitá-la

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