Seguro-Desemprego 2019: Valor, Novas Regras E Como Funciona

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Não é difícil supor que todo brasileiro conheça o seguro-desemprego.

Afinal, se trata de um benefício solicitado anualmente por cerca de 6 milhões de trabalhadores no país.

Apesar de abrangente, ele ainda desperta muitas dúvidas, tanto com relação ao funcionamento, quanto sobre a atualização de suas regras.

Neste artigo, você confere todas essas informações e muitas outras, em um guia completo sobre o seguro-desemprego.

Acompanhe!

O que é o Seguro-Desemprego?

Seguro-desemprego é um direito do trabalhador que foi demitido e houve, assim, desemprego involuntário. Desligado de suas atribuições, o beneficiário recebe, por período determinado, uma quantia mensal em dinheiro.

O pagamento desse benefício é feito entre 3 e 5 parcelas, de maneira contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

Atualmente, existem cinco opções – às quais vamos conhecer mais à frente, em detalhes.

O seguro-desemprego foi inicialmente previsto na Constituição Brasileira de 1946. Mas, sua introdução ocorreu em 1986, através do Decreto-Lei n.º 2.284.

Na Constituição de 1988, ele ficou garantido pelo artigo 7º dos Direitos Sociais. Desde então, o benefício passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego.

Por fim, o seguro destinado aos desempregados está redigido na Lei 7.998/1990.

Este programa, segundo a Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, atende ao seguinte propósito:

“Tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.”

Enquanto estiver recebendo o seguro-desemprego, o trabalhador não pode ter outra fonte de renda originária de vínculo empregatício formal ou informal.

Dessa forma, o benefício constitui-se como um apoio financeiro para o desempregado sobre o qual ele deve ficar apenas enquanto não conseguir outro trabalho.

Como Funciona o Seguro-Desemprego?

Logo que o trabalhador é dispensado de suas atribuições, já pode requerer o seguro-desemprego.

O benefício, que tem o objetivo de auxiliar o desempregado a se manter financeiramente enquanto não exerce atividade laborativa, é pago pelo período de 3 a 5 meses.

Para recebê-lo, basta o cidadão fazer a solicitação em alguma agência credenciada pela Secretaria do Trabalho.

O pagamento é feito somente e diretamente ao beneficiário, à exceção dos casos em que houver:

  • Morte do segurado: as parcelas vencidas até a data do óbito serão pagas aos sucessores
  • Grave moléstia do segurado: pagamento das parcelas vencidas será realizado ao seu curador legalmente designado ou representante legal
  • Moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção: neste caso, as parcelas vencidas serão pagas ao procurador
  • Ausência civil: pagamento das parcelas vencidas será feito ao curador designado pelo juiz
  • Beneficiário preso: as parcelas vencidas serão pagas por meio de procuração.

Descubra, a seguir, quem tem direito e quais as condições necessárias para o recebimento do seguro-desemprego.

Quem tem Direito e Quais as Condições? Novas Regras do Seguro-Desemprego

Tem direito ao seguro-desemprego os seguintes trabalhadores:

  1. Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta
  2. Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador
  3. Pescador profissional durante o período do defeso
  4. Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Em 2014, a Medida Provisória nº 665 (MP 665/2014) foi elaborada a fim de alterar, dentre outras regras, as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego.

Além disso, redigiu sobre o benefício destinado aos pescadores artesanais em período de defeso.

Em 2015, a MP 665/2014 foi convertida para a Lei Nº 13.134.

Confira as principais mudanças quanto ao acesso ao benefício:

  • Aumento do número mínimo de salários que devem ser recebidos para que o trabalhador desempregado possa receber o benefício
  • Criação de uma regra que define o número de parcelas que o desempregado pode receber, em conformidade com o número de solicitações.

Cinco Modalidades de Pagamento do Auxílio-Desemprego e Suas Características

Como já destacado, existem cinco modalidades de pagamento do benefício destinado aos desempregados.

Para ter direito ao recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos e condições.

Confira, então, como cada uma das modalidades de seguro-desemprego funciona.

Profissional Formal

O seguro-desemprego formal é destinado aos trabalhadores de carteira assinada que foram demitidos, contra a sua vontade, do local onde trabalhavam.

Quem tem direito: desempregados sem justa causa.

Condições:

  • Ter sido dispensado sem justa causa
  • Estar desempregado, quando do requerimento do benefício
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica relativos a
    • Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação
    • Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação e
    • Cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações
  • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família
  • Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Quantidade de parcelas: entre 3 e 5 parcelas.

Prazo para requerimento: do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa.

Trabalhador Resgatado

O trabalhador que tiver sido resgatado de condições de trabalho análogas à escravidão tem direito a um auxílio temporário.

Quem tem direito: pessoa que trabalhava em regime semelhante ao de escravo.

Condições:

  • Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte
  • Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Quantidade de parcelas: período máximo de 3 meses, a cada período aquisitivo de 12 meses a contar da última parcela recebida.

Prazo para requerimento: até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Empregado Doméstico

O empregado doméstico que tenha sido demitido sem justa causa também tem direito ao seguro-desemprego.

Quem tem direito: todo trabalhador em regime doméstico que atenda as condições abaixo.

Condições:

  • ​​Ter sido dispensado sem justa causa
  • Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte
  • Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Quantidade de parcelas: período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Prazo para requerimento: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.

Bolsa de Qualificação Profissional

A bolsa de qualificação profissional é um benefício pago ao trabalhador quando, por comum acordo entre o empregador e representante dos empregados, a empresa suspende o contrato de trabalho e promove cursos de qualificação.

Quem tem direito: trabalhador com contrato de trabalho suspenso, mas devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Condições:

  • Deve existir dispositivo tratando do assunto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente aceita pela entidade representativa da classe trabalhadora
  • O acordo ou a convenção coletiva exige homologação nas unidades locais do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Quantidade de parcelas: mesmo cálculo realizado para o seguro-desemprego formal – sendo, portanto, de 3 a 5 meses.

Prazo para requerimento: durante a suspensão do contrato de trabalho.

Pescador Artesanal

O pescador profissional que teve que interromper a ocupação devido ao defeso – período de proibição da atividade para preservação da espécie – tem direito ao recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal.

Quem tem direito: pescador que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros, durante o período de defeso fixado através de Instrumento Normativo publicado no Diário Oficial da União.

Condições:

  • ​Possuir inscrição no INSS como segurado especial
  • ​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
  • ​Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte
  • Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso
  • ​Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. ​​

Prazo para requerimento: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição.

Valores do Seguro-Desemprego – Como Calcular, Prazos e Tabela

Os valores do seguro-desemprego são calculados de acordo com a categoria da qual fazem parte.

Dessa forma, o pagamento do benefício se dá, desta maneira:

Benefício formal

O valor a ser recebido é calculado tomando como base a quantidade de salários recebidos no último emprego do trabalhador.

Sendo assim:

  • 3 ou mais salários recebidos: a média dos salários dos últimos três meses
  • 2 salários recebidos: a média dos salários dos dois últimos meses
  • 1 salário recebido: o último salário mensal será considerado para fins de apuração.

Se o desempregado não exerceu atividade laborativa de maneira integral em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Benefício trabalhador resgatado

Valor do seguro-desemprego é de 1 salário mínimo (em 2019, R$ 998).

Benefício Empregado Doméstico

O valor máximo de cada parcela é de um salário mínimo (em 2019, R$ 998).

Bolsa de Qualificação Profissional

De forma igual ao cálculo do seguro-desemprego formal, é considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa.

Benefício Pescador Artesanal

Valor do seguro-desemprego é de 1 salário mínimo (em 2019, R$ 998) .

Passo a Passo para Seguro Desemprego – Como e Onde Requerer

Para requerer o seguro-desemprego, basta fazer os seguintes passos:

1. Solicite o benefício

Para solicitar o seguro, o requerente deve se dirigir a uma agência credenciada pela Secretaria de Trabalho.

Dentre elas, estão o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE).

Caso queira agilizar o atendimento, o trabalhador desempregado pode fazer a solicitação pelo portal oficial Emprega Brasil (veja um passo a passo para acessar o sistema).

Se o requerente era empregado com carteira assinada, deve ter em mãos o requerimento preenchido pelo empregador.

No geral, todos devem estar com a documentação adequada, conforme lista que vamos apresentar logo abaixo.

2. Verifique as condições

É necessário observar as condições prévias para o recebimento do benefício de acordo com cada uma das categorias (formal, doméstico, bolsa, entre outros).

Volte ao tópico sobre as 5 Modalidades de Pagamento do Auxílio-Desemprego e verifique os pré-requisitos e características de cada uma delas.

3. Retire

O requerente deve receber o seguro-desemprego em até 30 dias após o requerimento.

Se ele tiver conta na Caixa Econômica Federal, nas modalidades de poupança ou Caixa Fácil, terá o valor das parcelas creditado automaticamente.

Segundo o próprio banco, o benefício pode ser retirado em qualquer unidade lotérica, Correspondente Caixa Aqui, no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada ou, ainda, nas agências do banco.

Documentos Necessários para Receber o Auxílio-Desemprego

  • Documento de identificação
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, independente do modelo
  • Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP
  • Requerimento de Seguro-Desemprego / Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego
  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho​), com o código 01 ou 03 ou 88, devidamente homologado, para os contratos superiores a um ano de trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço
  • Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos
  • CPF.

Perguntas Frequentes Sobre o Seguro-Desemprego

Depois que passamos por diversos temas referentes ao seguro-desemprego, ainda restam dúvidas?

Acompanhe por aqui, então, e veja as respostas a outras questões frequentes sobre o benefício.

Empregado Demitido por Justa Causa tem Direito ao Seguro-Desemprego?

Não. O trabalhador que tenha sido dispensado do seu emprego por justa causa perde o direito ao benefício do seguro-desemprego.

De acordo com a Lei nº 7.998, artigo 2º, o programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

“I – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)”

Dessa forma, somente o empregado demitido sem justa causa pode receber o auxílio.

Como Consultar o Auxílio-Desemprego?

Para consultar o pagamento das parcelas, o beneficiário tem algumas opções:

  1. Dirigir-se a uma agência da Caixa
  2. Acessar o portal da Caixa
  3. Baixar o aplicativo Caixa Trabalhador

Em qualquer uma das modalidades de consulta, será necessário informar dados pessoais do beneficiário, como CPF e número do NIS.

Quanto Tempo de Trabalho para Receber Seguro-Desemprego 2019? 

Com as mudanças ocorridas na Medida Provisória nº 665 e, posteriormente, pela Lei nº 13.134, o tempo trabalhado para receber o seguro-desemprego mudou.

Confira como estão as regras para receber o benefício em 2019:

SolicitaçãoCritériosA publicação da medida provisória trouxe alteração na norma legal?
Primeira solicitaçãoTer recebido salários por pelo menos dezoito nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa.Sim. Anteriormente, era exigido seis meses trabalhados nos últimos 36 meses, independente do número de vezes que o trabalhador retornou ao benefício.
Segunda solicitaçãoTer recebido salários por pelo menos doze nos últimos
dezesseis meses anteriores à data da dispensa.
Idem à primeira solicitação.
Terceira solicitação em dianteTer recebido salários nos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa.Não. Os critérios exigidos na norma anterior foram preservados, ou seja, a partir do terceiro retorno ao programa seguro-desemprego, são exigidos seis meses de trabalho em um período de 36 meses.

(Fonte: Mudança nos critérios de habilitação ao benefício seguro-desemprego – IPEA – Márcio Alves Borges e Diego dos Santos Fernandes).

Quanto Tempo de um Seguro para o Outro Após a Nova Regra?

Com a Lei 13.134/2015, houve alteração no tempo entre o recebimento de um seguro e outro.

Agora, na primeira solicitação, o trabalhador precisa comprovar ter, pelo menos, 12 meses de vínculo empregatício para ter direito a 4 parcelas.

Para receber 5 pagamentos, o requerente precisa ter, no mínimo, 24 meses de registro em carteira de trabalho.

Quando, porém, é a segunda solicitação, ele tem direito a 3 parcelas de seguro-desemprego, caso tenha trabalhado por 9 meses.

Se, no entanto, ele trabalhou mais do que 12 meses, tem direito a 4 parcelas do benefício. 

Por fim, poderá receber 5 parcelas se seu último vínculo empregatício foi de 24 meses.

Para a terceira solicitação do seguro-desemprego, não houve mudança com a nova lei.

Assim, o requerente receberá 3 parcelas do benefício ao comprovar 6 meses de trabalho, 4 parcelas, quando o vínculo for de, pelo menos, 12 meses e, por fim, 5 parcelas quando há mais de 24 meses trabalhados no último registro com carteira assinada.

Conclusão

O seguro-desemprego é um importante benefício na história do Brasil, sendo mencionado já na Constituição de 1946.

Sua função social faz com que milhões de brasileiros possam ir em busca de novo trabalho contando com um pagamento mensal, mesmo que desempregados.

Faz-se necessário, sem dúvida, observar todas as suas particularidades e, assim, usufruir deste direito em toda a sua integralidade.

Se restou alguma dúvida sobre o assunto ou caso deseje fazer uma pergunta a respeito de outro tema do direito previdenciário, deixe um comentário ou entre em contato.Aproveite para compartilhar este artigo em suas redes sociais e siga acompanhando as novidades em nosso site.

omentário
  1. Recebi 4 parcelas seguro mas sao 5 que tenho que receber .gostaria de saber se a quinta parcela dia 26 deste mes vai esta depositada na minha conta. Pq a quinta parcela vi que esta a emitir .entao gostaria de saber se vai esta depositada na minha conta caixa

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