Pode acumular seguro-desemprego com auxílio-doença?

Entenda se é possível receber seguro-desemprego e auxílio-doença ao mesmo tempo e como o STJ e a TNU têm se posicionado sobre a “cumulação retroativa”.
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Seguro-desemprego e Auxílio-doença: é possível acumular?

1) Introdução

Imagine a seguinte situação: um segurado em gozo de auxílio-doença previdenciário tem seu benefício cessado injustamente pelo INSS e precisa retornar ao trabalho.

Logo após o retorno, por ainda estar incapaz e não conseguir exercer suas atribuições adequadamente, ele é demitido. Desse modo, diante do desemprego involuntário, o segurado se vê obrigado a requerer o seguro-desemprego

Caso este segurado obtenha decisão favorável em uma ação de restabelecimento de auxílio-doença e o INSS for condenado a pagar o benefício desde a data de sua cessação (pagamento retroativo), o segurado teria que descontar os valores recebidos a título de seguro-desemprego nesse período?

Pois é, trata-se de uma situação atípica e que os Tribunais Superiores ainda não chegaram a um consenso sobre a possibilidade ou não da chamada “cumulação retroativa”. Porém, já existe jurisprudência da TNU sobre a questão.

No artigo de hoje, explicarei tudo o que você precisa saber sobre o acúmulo do seguro-desemprego e do auxílio-doença, citando os julgados mais importantes sobre o tema. Corre, porque está imperdível! 😉

Além do conteúdo que trago no artigo, tenho uma outra dica para você. Trata-se da palestra GRATUITA e 100% ONLINE “Como Advogar com auxílio-doença sem medo e alcançar 50% do mercado previdenciário onde abordamos de forma prática e objetiva os casos de Benefício por Incapacidade. Clique no link e faça sua inscrição:

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2) Seguro-desemprego e Auxílio-doença

Antes de mais nada, é preciso entender em que consiste o seguro-desemprego e o auxílio-doença!

Explicando de uma forma simples, seguro-desemprego é um valor pago pelo INSS ao segurado que foi demitido de seu trabalho e acaba enfrentando uma situação de desemprego involuntário (dispensa sem justa causa). 

Também é fornecido ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Possui previsão legal no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei n. 7.998/1990.

Desligado de suas atribuições, o segurado (e, em alguns casos, seu beneficiário) recebe uma quantia mensal em dinheiro por tempo determinado, que normalmente varia entre três e cinco parcelas, de maneira contínua ou alternada, de acordo com o período trabalhado.

Quem recebe seguro-desemprego, além de gozar de assistência financeira temporária, também pode contar com auxílio na busca de emprego, visto que são oferecidas pelo Ministério da Economia, de forma gratuita, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Já o auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária) é um benefício previdenciário destinado a todas as classes de segurados do RGPS que, cumprindo a carência, restarem incapacitados para o trabalho ou atividade habitual de maneira temporária, por mais de 15 dias seguidos, em razão da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o labor.

A incapacidade precisa ser transitória (se permanente, deve ser requerida a aposentadoria por invalidez – atual aposentadoria por incapacidade permanente) e comprovada por perícia médica do INSS.

O benefício se subdivide em duas espécies, a depender da doença ou lesão do segurado: auxílio-doença acidentário (doença ou lesão relacionadas às atividades laborais) e auxílio-doença previdenciário (doença ou lesão que não apresenta nexo causal com o trabalho).

Possui previsão legal no art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/1991 e no Decreto n. 3.048/1999.

[Obs.: Você já ouviu falar em limbo previdenciário? Saiba que esta é uma situação muito comum em casos envolvendo auxílio-doença! Se você ainda não sabe o que isso significa ou como agir nessas situações, sugiro a leitura do artigo Limbo jurídico previdenciário trabalhista no auxílio-doença.]

2.1) Seguro-desemprego é benefício previdenciário?

Muitos previdenciaristas (eu inclusive) entendem que o seguro-desemprego é um benefício previdenciário

Ou seja, enquanto a pessoa estiver recebendo o seguro-desemprego, estaria enquadrada na possibilidade de manutenção da qualidade de segurado do art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, de forma que os meses de recebimento deste benefício não seriam descontados do período de graça.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se esgota na Lei n. 8.213/1991 e nem no INSS. A situação de desemprego involuntário, que também é uma das modalidades dos denominados riscos sociais, prevista no art. 7º, inciso II e art. 201, inciso II, ambos da Constituição Federal, é objeto de legislação específica

Mas não existe motivo nenhum, muito menos exceção legal, para que o recebimento de seguro-desemprego não seja classificado no citado art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios.

Porém, o INSS convenientemente “esquece” que este é um benefício previdenciário, contando o período que a pessoa recebeu este benefício como período de graça

[Obs. 1: A consideração do seguro-desemprego como manutenção da qualidade de segurado dentro do inciso I do art. 15 não é uma tese forte e sim uma luta da advocacia. Portanto, não faça os seus planos futuros contando com isso! Essa tese é para ser usada para defender o cliente naqueles casos em que você verifica que  ele perdeu a qualidade de segurado por pouco tempo (então vale a pena analisar se ele recebeu seguro-desemprego e se seria viável aplicar a tese).]

[Obs. 2: Por um curto período de tempo, o seguro-desemprego foi considerado salário de contribuição. Dessa forma, já que o segurado estava pagando contribuição previdenciária, o seguro-desemprego manteria a qualidade de segurado – essa previsão restava contida na MP n. 905 ab-rogada pela MP n. 955. Mas não deu  nem tempo de regulamentar!]

3) Pode acumular seguro-desemprego com auxílio-doença?

Nos termos do art. 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto: pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

Portanto, via de regra, o segurado não poderia acumular seguro-desemprego com auxílio-doença.

Porém, existe uma situação atípica que envolve o recebimento de seguro-desemprego e de auxílio-doença, não ao mesmo tempo, mas como uma espécie de “cumulação retroativa”. 

Nesse caso, há quem defenda que seria possível a cumulação dos benefícios, conforme explicarei no próximo tópico!

4) “Cumulação retroativa” de seguro desemprego e auxílio-doença

Voltando à situação hipotética que apresentei lá no início: segurado que tem seu auxílio-doença previdenciário indevidamente cessado, volta a trabalhar e é demitido sem justa causa, passando a receber seguro-desemprego

Enquanto ainda goza do seguro-desemprego, ele inicia sua luta para restabelecer o auxílio-doença, inclusive ajuizando ação contra o INSS.

Felizmente, ele obtém sentença favorável ao seu caso, sendo o INSS então condenado a restabelecer o benefício desde a data da cessação (ou seja, o Juiz entendeu que o benefício não poderia jamais ter sido cessado).

Ocorre que, na hora de promover o cumprimento de sentença e apresentar os cálculos dos “atrasados” (parcelas vencidas e não pagas, ou seja, parcelas existentes desde a cessação indevida até a data do restabelecimento do benefício), o advogado se depara com uma dúvida: o que fazer com aqueles meses em que o segurado recebeu o seguro-desemprego (mas que deveria ter recebido auxílio-doença)?

Seria possível incluir na conta os meses em que o cliente recebeu o seguro-desemprego ou isso geraria uma “cumulação retroativa” dos dois benefícios?

Sabemos que, via de regra, não é possível acumular benefícios previdenciários. No entanto, estamos falando de um caso atípico, em que a pessoa não vai literalmente receber os dois benefícios ao mesmo tempo

Como o erro foi do INSS (que cessou o benefício de um segurado que ainda não estava apto para o trabalho, obrigando o mesmo a retornar ao labor ainda sem condições, situação que gerou sua demissão), seria justo incluir nos cálculos os meses de recebimento de seguro-desemprego, visto que o auxílio-doença era devido no período e em todo o momento o segurado agiu de boa-fé.

Ademais, seria uma espécie de “contraprestação” pela desídia da autarquia, que falhou ao cessar benefício cuja função era substitutiva de renda. E não nos esqueçamos de que esta desídia causou a demissão do segurado, em última análise.

Em uma situação parecida, na qual se discute se seria possível a “cumulação retroativa” de auxílio-doença com salário (em caso de retorno ao trabalho por cessação indevida com o segurado ainda incapaz), os Tribunais têm decidido que é permitido o recebimento retroativo do benefício por incapacidade, referente ao período em que o segurado exerceu atividade remunerada.

Em 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 1.013 (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP), afeto ao rito dos repetitivos

A questão tratava sobre a possibilidade de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício pelo INSS.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. (g.n.)

Sei que a tese não trata especificamente do seguro-desemprego e do auxílio-doença, mas, por envolver uma situação de retorno ao trabalho por cessação indevida com o segurado ainda incapaz, acredito que podemos utilizá-la em favor dos clientes que se encontram nessa situação! 

Interessante destacar trecho do voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, que explica justamente a particularidade do caso, diante da falha administrativa do INSS:

“[…] A presente controvérsia trata de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, […]
Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para prover suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente se convencionou chamar de sobre-esforço. A remuneração por esse trabalho é resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária.
Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios.
Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito.
Dessarte, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. […]” (g.n.)

Porém, volto a dizer: o Tema n. 1.013 não trata especificamente da cumulação retroativa do auxílio-doença e do seguro-desemprego, sendo apenas uma tese que os argumentos podem ser usados a favor do segurado nessa situação!

4.1) Entendimento da TNU

Em 12 de dezembro de 2019, a TNU julgou o Tema n. 232 (PEDILEF n. 0504751-73.2016.4.05.8200/PB) que discutia sobre se seria devido o recebimento cumulativo de auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.” (g.n.)

Desse modo, a TNU entende que não é possível a “cumulação retroativa” do auxílio-doença e do seguro-desemprego, devendo as parcelas do seguro-desemprego serem descontadas no cálculo do valor “atrasado” do auxílio-doença.

O Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, relator do recurso, até foi contrário à fixação da citada tese.

O Magistrado defendeu que, no caso dos autos, haveria uma situação específica, não contemplada pela legislação: o segurado teve o benefício por incapacidade cessado indevidamente e, sem proteção social em razão da incapacidade, viu-se em situação de desemprego, que justificou a concessão do seguro-desemprego.

Preciso dizer que concordo com o posicionamento do Juiz Federal e acredito que os referidos benefícios são sim cumuláveis neste caso. 

Porém, a TNU discorda deste entendimento e o voto vencedor foi o divergente do Juiz Federal Fábio Souza, que deu provimento ao recurso.

[Obs.: Cada vez tem se tornado mais comum o INSS cessar ou até mesmo negar a concessão do auxílio-doença. Se quiser aprender como evitar um laudo pericial negativo e o que fazer diante da recusa do INSS em conceder o benefício, recomendo a leitura do artigo: Por que o INSS nega auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)?

5) Dúvidas comuns sobre seguro-desemprego e auxílio-doença

Como a dúvida de um pode ser a dúvida de outros, selecionei três dos principais questionamentos que tenho recebido dos leitores sobre seguro-desemprego e auxílio-doença.

Caso tenha qualquer outra dúvida ou informação à complementar (principalmente sobre julgados favoráveis à cumulação), compartilhe comigo nos comentários! 😉

5.1) Tenho direito ao seguro-desemprego após auxílio-doença?

Em se tratando de auxílio-doença acidentário (doença ou lesão relacionadas às atividades laborais), o segurado não poderia ser demitido (visto que há vedação legal contra isso) e, consequentemente, não receberia seguro-desemprego.

No entanto, em se tratando de auxílio-doença previdenciário  (doença ou lesão não relacionadas às atividades laborais), o segurado pode ser demitido e requerer o seguro-desemprego após ter gozado do auxílio-doença por um período.

5.2) Auxílio-doença bloqueia seguro-desemprego?

Como expliquei no tópico 3, não é permitido o recebimento concomitante de auxílio-doença e seguro-desemprego, nos termos do art. 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999.

Ademais, de acordo com o art. 7º, inciso II, da Lei n. 7.998/1990, o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso a partir do início da percepção de um benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.

Desse modo, por ser um benefício de prestação continuada, podemos dizer que o auxílio-doença “bloqueia” (suspende) o pagamento do seguro-desemprego.

[Obs.: Há situações excepcionais em que o segurado em gozo de auxílio-doença pode continuar trabalhando. É o que eu explico no artigo Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?

5.3) Demissão após retorno do auxílio-doença é possível?

O auxílio-doença acidentário gera estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o retorno ao trabalho. Já o auxílio-doença previdenciário NÃO gera estabilidade no emprego, podendo o trabalhador ser demitido a qualquer tempo.

Portanto, a demissão logo após o retorno ao trabalho é possível apenas quando a pessoa esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário.

6) Conclusão

Via de regra, não é possível a cumulação do auxílio-doença previdenciário com o seguro-desemprego, havendo inclusive vedação legal contra isso.

No entanto, a situação do segurado que teve o benefício por incapacidade cessado indevidamente e, sem proteção social, em razão da incapacidade, viu-se em situação de desemprego (que justificou a concessão do seguro-desemprego) é diferente da hipótese disciplinada na lei.

Por se tratar de uma situação atípica, os Tribunais deveriam julgar o tema com a sensibilidade necessária, atentando-se ao fato de que o INSS falhou ao cessar o benefício e o segurado apenas agiu de boa-fé, motivo pelo qual as parcelas do seguro-desemprego não deveriam ser descontadas no cálculo dos “valores atrasados”.

Porém, esse não foi o entendimento da TNU, de modo que, pelo menos atualmente, a cumulação do seguro-desemprego e do auxílio-doença previdenciário é vedada, até mesmo no citado caso atípico. 

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palestra DPF 1 - Pode acumular seguro-desemprego com auxílio-doença?

7) Fontes

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 15/02/2021.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 15/02/2021.

BRASIL. Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de janeiro de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7998.htm>. Acesso em: 15/02/2021.

BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 15/02/2021.

CARNEIRO, Bruno. Auxílio-Acidente: O que é, Como Calcular e Requisitos. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-acidente/>. Acesso em: 15/02/2021.

CARNEIRO, Bruno. Seguro-Desemprego 2019: Valor, Novas Regras E Como Funciona. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/seguro-desemprego/>. Acesso em: 15/02/2021.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Limbo jurídico previdenciário trabalhista no auxílio-doença. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/limbo-previdenciario/>. Acesso em: 15/02/2021.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Mudanças no auxílio-doença após a Reforma da Previdência (Auxílio por Incapacidade Temporária). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-reforma-previdencia/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Auxílio-doença: Guia Completo – Tudo o que você precisa saber!. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca/#3-quem-tem-direito-ao-auxlio-doena>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?. Desmistificando o direito, 2021. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/quem-recebe-auxilio-doenca-pode-trabalhar>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Quais os tipos de segurado do INSS?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/segurado-do-inss/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Período de Carência do INSS: Guia Definitivo. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/carencia-inss/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Por que o INSS nega auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/por-que-inss-nega-auxilio-doenca/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Trabalhou enquanto aguardava o julgamento do auxílio-doença. E agora?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/tema-1013-stj-auxilio-doenca-retroativo/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Pensão Por Morte: O que é, quem tem direito, valor e prazo [INSS]. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Período de Graça: Guia Completo (com calculadora). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/periodo-de-graca-inss/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Qualidade de Segurado: Tutorial Desmistificado! [com calculadora]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Auxílio-Reclusão: O que é, como funciona, valor e quem tem direito. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-reclusao/>. Acesso em: 15/02/2021.

STRAZZI, Alessandra. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-por-incapacidade-permanente/>. Acesso em: 15/02/2021.

10 comentários
  1. Parabéns Alessandra !!!
    Tem sido de grande valia suas explanações previdenciárias.
    Ajuda muito com meus clientes.
    Tens aqui um “fã” profissional…
    Também advogado por profissão e previdenciarista por vocação (rs).
    Abraço e sucesso sempre !!!

  2. Parabéns Alessandra !!!
    Tem sido de grande valia suas explanações previdenciárias.
    Tens aqui um “fã” profissional…
    Também advogado por profissão e previdenciarista por vocação (rs).
    Abraço e sucesso sempre !!!

  3. Parabéns Dr. Alessandra pela matéria
    sou especialista trabalhista, mas preciso ter conhecimento da previdenciária para saber orientar os clientes.
    sucesso sempre

  4. Laudineth Ruas.
    Parabéns pelas publicações, sou muito fã. Apesar de não atuar na área.
    Tem um assunto que gostaria que comentasse, é o seguinte: tem uma idade limite para contribuir para previdência social ou pode ser a qualquer tempo.
    Sucesso e tudo de bom.

  5. Boa noite Dra. Alessandra, excelente matéria, parabéns! E obrigada por compartilhar seu conhecimento conosco.
    Me tira uma dúvida por favor:

    Vi no item 5.1 que é possível solicitar o seguro desemprego após o auxílio doença, mas gostaria de explanar uma situação aqui.
    O empregado assina o aviso indenizado, 3 (três) dias depois sofre um acidente de moto fora do horário de trabalho. A pessoa fica fica internada na UTI, mas mesmo assim a empresa prossegue com o processo demissional. Após algumas pesquisas, encontrei a Súmula Vinculante do TST 371 que trata desta questão, e pelo que entendi, o aviso deveria ser suspenso e somente quando o empregado estiver apto a executar suas atividades laborais, o processo da rescisão contratual poderá seguir novamente para o trâmite final. Sei que o auxílio doença é direito do empregado independente de vínculo empregatício, uma vez que ele é contribuinte do INSS há bastante tempo. Caso a empresa não suspenda o aviso e o acidentado receba o benefício previdenciário (auxílio doença) durante determinado período, é possível, após liberação da perícia, solicitarmos também o seguro desemprego? Ele teria também este direito posteriormente visto que não foi solicitado antes por estar incapacitado temporariamente? Ou o correto mesmo é a empresa suspender o aviso, efetivar a rescisão contratual somente após liberação da perícia e enfim o então empregado poderia solicitar o seguro desemprego?

    1. Dra. Cintia, direito do trabalho não é meu forte. Como a Súmula 371 do TST diz que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, então faz sentido que se possa pleitear o seguro-desemprego após a cessação do auxílio-doença. Eu entendo que a empresa está agindo ilegalmente ao seguir com a demissão, de forma que deve caber alguma forma de reparação ao empregado por isso. Mas, como disse, trabalhista não é meu forte e recomendo consultar um colega da área.

  6. Estou afastada por auxílio doença previdenciário à quase 3 anos. Agora o INSS me deu alta apesar de não ter sido liberada pelo Psiquiatra. Se a empresa me dispensar eu consigo o seguro desemprego?.

  7. Olá, no item 5.1 diz ser possível receber seguro desemprego após auxílio-doença (previdenciário, foi acidente fora da empresa).
    No tempo total entre auxílio doença e trabalho fecha 6 meses. Como já seria a 4 vez que posso receber o seguro, esse tempo de 6 meses vale para ter direito ao seguro desemprego? Visto que fiquei 3 meses pelo inss,logo não houve contribuição da empresa. Conta como contribuição?

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