Novo Pedido de Aposentadoria com Processo Judicial em Andamento: Entenda o Tema 1018 do STJ

Novo pedido de aposentadoria no INSS enquanto ainda aguarda o julgamento de ação judicial: opção pelo benefício mais vantajoso e pagamento de retroativos.
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Tema 1018 / STJ: Como ficam os atrasados de Aposentadoria?

1) Introdução

Imagine a seguinte situação: você ajuíza uma ação para concessão de benefício que foi indeferido pelo INSS ao seu cliente. 

No entanto, esse processo acaba demorando tanto tempo para ser finalizado, que você percebe que o segurado passou a preencher os requisitos de concessão de aposentadoria (independente das questões discutidas na ação). 

Desse modo, você entra com novo requerimento administrativo na autarquia e o INSS acaba concedendo a aposentadoria ao seu cliente, antes mesmo do término do processo judicial. Ou até mesmo o próprio cliente faz isso sem nem te avisar…

Ou seja, o cliente acaba se aposentando administrativamente no curso do processo judicial.

Excelente notícia, né? 

Porém, agora você se depara com algumas dúvidas: “Como ficam as parcelas atrasadas do benefício? Vamos receber desde a DER do primeiro pedido? E, se posteriormente for concedido um benefício de menor valor na ação, é possível que o segurado opte por qual deseja receber?”.

Para lhe ajudar a entender como agir nessas situações e a compreender a controvérsia tratada no Tema n. 1.018 do STJ, resolvi trazer este artigo super completo sobre a matéria!

Vamos lá? 🙂

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2) Posso entrar com novo pedido de aposentadoria?

Isso é o que o cliente (ou até mesmo o advogado, ao perceber que o cliente está passando por dificuldades para se manter) se pergunta quando o processo judicial começa a demorar muito e ele se vê precisando do benefício com urgência.

A resposta para esse questionamento é simples: pode entrar como novo pedido de aposentadoria pela via administrativa, não existe qualquer impeditivo.

Assim, se durante o curso do processo judicial, o advogado constatar que o cliente cumpriu os pressupostos necessários para a concessão de aposentadoria (independente das questões discutidas na ação), é possível entrar com novo pedido de benefício ao INSS

2.1) Processo administrativo e judicial concomitantes na esfera previdenciária

Na esfera previdenciária, o processo administrativo (INSS) e o judicial são independentes. Contudo, há situações em que ambos coexistem, e são nesses casos que é preciso se atentar para algumas questões.

Primeiramente, há quem defenda que, para se ajuizar uma demanda judicial, seria necessário comprovar o interesse de agir através da resistência da parte adversa no prévio requerimento administrativo (não sendo preciso que se esgotasse a via administrativa, mas apenas que fosse requerido o benefício). 

Porém, existe jurisprudência no sentido de que a recusa de recebimento do requerimento, ou a negativa de concessão do benefício previdenciário (seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória contrariedade da autarquia à tese jurídica esposada), já seriam suficientes para se demonstrar a resistência do INSS.

[Obs.: Sobre este assunto, recomendo a leitura do meu artigo “Prévio Requerimento Administrativo: Quando é Necessário? [INSS]“.]

Já na hipótese de o segurado ajuizar ação judicial enquanto o processo administrativo ainda está em curso, aplica-se o art. 126, §3º, da Lei n. 8.213/1991. 

O dispositivo estabelece que a propositura de ação que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Assim, o processo administrativo restaria extinto.

No que tange à “coisa julgada administrativa” (expressão tecnicamente inadequada, visto que coisa julgada só ocorre na jurisdição), vale ressaltar que há o prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei n. 8.213/1991) para o INSS anular seus próprios atos e o segurado buscar a revisão do ato administrativo na esfera judicial.

Obs.: NÃO é aplicado o prazo decadencial de 10 anos em caso de indeferimento, cessação e cancelamento de benefícios. É o que explico no artigo Decadência para revisão do ato de indeferimento do benefício do INSS: entendimento do STF.

3) Novo pedido de aposentadoria com processo judicial em andamento

Conforme expliquei, não há óbice para que o advogado protocole um novo pedido de aposentadoria (na via administrativa) enquanto o processo judicial ainda estiver em curso

Caso a autarquia e o judiciário concedam a aposentadoria, caberá ao segurado optar pelo benefício que julgar mais vantajoso (administrativo ou judicial). E isso pode ser mais complexo do que aparenta em uma primeira análise, já que precisamos levar em consideração os “atrasados” nesta conta!

Vamos explicar com uma linha do tempo e nomes fictícios, como eu gosto de fazer…

Sr. Martino entrou com pedido de aposentadoria no INSS em 03/05/2017 (“DER 1”). Como não obteve sucesso, procurou um advogado especialista em Direito Previdenciário e ajuizou uma ação contra o INSS.

Cansado de esperar e com contas para pagar, o Sr. Martino entrou com novo pedido de aposentadoria no INSS em 23/01/2020 (“DER 2”). Para sua alegria, conseguiu o benefício no valor de R$ 3.500,00.

O processo judicial seguiu seu curso e, em 03/05/2020, foi julgado procedente, condenando o INSS a pagar o benefício no valor de R$ 3.000,00. Neste caso, ele teria direito aos atrasados desde a “DER 1”, ou seja, 03/05/2017.

Obs.: Fazendo uma conta totalmente rasa, levando em consideração que seriam 3 anos de benefício no valor de R$ 3.000,00 cada parcela, os “atrasados” neste caso seriam por volta de R$ 117.000,00 (estou colocando este valor aqui apenas para visualização, tenha em mente que os cálculos de liquidação de sentença tem muitas minúcias).

A questão é a seguinte: se o Sr. Martino optar pelo benefício de “DER 2”, de valor maior, poderia perder os “atrasados” do benefício de “DER 1”. Pelo menos, é o que defende o INSS…

Eu entendo que, como o primeiro indeferimento administrativo obrigou o segurado a continuar trabalhando para manter seu sustento e de sua família, o INSS deverá pagar as parcelas retroativas, independente de qual benefício o segurado opte por continuar recebendo.

O art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que apenas o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade (exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado).

Como nesse caso o INSS não chegou a conceder o benefício, tal dispositivo não é aplicável. 

É preciso diferenciar a atividade realizada após a concessão da aposentadoria (hipótese em que se aplica o art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991), da atividade exercida antes da concessão, mesmo que posteriormente à DIB, fixada de forma retroativa pelo judiciário.

Na segunda situação, considera-se a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação, sendo aplicável o art. 493 do Código de Processo Civil. 

Desse modo,  seria possível que o segurado exercesse seu direito de optar pelo benefício mais benéfico, mesmo que se tratasse da aposentadoria concedida pela via administrativa, sem que isso implicasse em renúncia aos valores atrasados provenientes da demanda judicial

Porém, tal entendimento ainda não está consolidado pelos Tribunais e será alvo do julgamento do Tema n. 1.018 pelo STJ, conforme explicarei no tópico 4!

3.1) E se o valor do benefício concedido judicialmente for maior?

Vamos supor um caso parecido com o exemplo do item anterior: segurado esteja com uma ação judicial em curso discutindo sua aposentadoria, entra com novo requerimento administrativo e obtém o benefício.

Posteriormente, ele também obtém a aposentadoria que vinha sendo discutida no processo judicial e melhor: com valor maior do que a que vinha recebendo.

Neste caso, a solução é fácil: ele irá optar pela aposentadoria judicial (de valor maior e DER mais antiga) e irá receber os atrasados desde a primeira DER.

Só é preciso atentar para o fato de que as parcelas que ele recebeu da aposentadoria concedida com o segundo requerimento deverão ser descontadas na hora de calcularmos a liquidação de sentença para recebimento dos “atrasados”.

4) Tema 1018 / STJ

Em junho de 2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n. 1.767.789/PR e o REsp n. 1.803.154/RS ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema n. 1.018

A questão que será submetida a julgamento é a seguinte:

Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Trata-se da mesma situação: o processo judicial demora para ser julgado, o segurado entra com novo pedido administrativo e o INSS concede a aposentadoria. Posteriormente, a ação judicial é julgada procedente, condenando o INSS a conceder a aposentadoria pleiteada e a pagar as parcelas atrasadas.

Porém, nesse caso, o valor da aposentadoria conquistada judicialmente é inferior ao da concedida pelo INSS. Ou seja, para o segurado, compensa optar pela manutenção do benefício que já está sendo pago pela autarquia. 

Desse modo, a discussão que fica é: o segurado poderia continuar gozando da aposentadoria concedida pelo INSS (que, no caso, é mais vantajosa) e ainda receber as parcelas atrasadas do processo judicial (referentes ao período compreendido até a DIB da aposentadoria concedida pelo INSS)?

Por enquanto, o tema ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Desde o dia 21 de junho de 2019, há determinação de suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 

O que nós, advogados previdenciaristas, estamos torcendo para acontecer, é que o STJ adote um posicionamento favorável ao segurado, no sentido de que este poderia optar pelo benefício administrativo de valor maior, sem deixar de fazer jus ao recebimento dos retroativos (conquistados judicialmente). 

4.1) Tema 1018 / STJ: Quando acontecerá o julgamento?

Primeiramente, o julgamento do Tema n. 1.018 do STJ estava agendado para a sessão do dia 27 de maio de 2020. Posteriormente, foi adiado para o dia 11 de novembro de 2020, mas também não ocorreu.  

Desse modo, ainda estamos aguardando a inclusão do Tema n. 1.018 nas próximas pautas de julgamento do STJ. Por enquanto, a questão ainda está pendente e os processos suspensos. 

No entanto, assim que a questão for julgada e tivermos novidades, trago a atualização para vocês. 

Por se tratar de tema repetitivo, a decisão da Corte Especial deverá ser seguida pelos Tribunais de todo o país!

5) Conclusão

O tema de hoje é um reflexo da morosidade do judiciário no julgamento das ações previdenciárias.  

Infelizmente, não é incomum que o processo acabe tendo um trâmite longo e, em razão disso, o segurado acabe preenchendo os requisitos exigidos pelo INSS para concessão da aposentadoria. 

Desse modo, é possível entrar com novo pedido administrativo de benefício e, inclusive, pode ser que o INSS analise o requerimento antes do judiciário terminar de julgar o processo.

Nesses casos, o segurado pode receber o benefício do INSS e, ao final do julgamento da ação judicial, optar pelo benefício mais vantajoso

A discussão reside apenas no que tange à possibilidade de recebimento pela via judicial dos valores retroativos, quando o segurado opta pela manutenção da aposentadoria concedida pela via administrativa

Para esclarecer tal questionamento, será necessário aguardar o julgamento do Tema n. 1.018 pelo STJ. Assim que a questão for decidida, volto aqui para contar para vocês qual foi o posicionamento da Corte Especial sobre o assunto! 

Este artigo foi útil para você? Espero que sim! Também estou te disponibilizando essa Ficha de Atendimento a Cliente Para Causas Previdenciárias, para facilitar o seu trabalho com os seus clientes. Para recebê-la gratuitamente basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email.

6) Fontes

BRASIL. [Código de Processo Civil (2015)]. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 23/11/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 23/11/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 1.018 . Relator: Ministra Herman Benjamin. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1018&cod_tema_final=1018>. Acesso em: 23/11/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Segurada-deve-optar-entre-aposentadoria-concedida-pelo-INSS-e-execucao-de-parcelas-do-beneficio-obtido-na-Justica.aspx>. Acesso em: 23/11/2020.

DALL’ALBA, Felipe Camilo. A Relação Entre o Processo Administrativo Previdenciário e o Processo Judicial. Lex Magister, 2020.  Disponível em: <http://www.lex.com.br/doutrina_26672622_>. Acesso em: 23/11/2020.

KRAVCHYCHYN, Gisele. STJ analisa possibilidade de recebimento de aposentadoria judicial para casos em que o segurado conseguiu benefício na via administrativa durante a ação. Facebook, 2020. Disponível em: <https://www.facebook.com/kravchychyn/photos/o-tema-1018-do-stj-foi-inclu%C3%ADdo-na-pausa-de-julgamento-com-a-seguinte-controv%C3%A9rs/2941576655949282/>. Acesso em: 23/11/2020.

PEREZ, Gabriela do Canto. Entenda o Tema 1018/STJ: deferimento de benefício administrativo no curso do processo judicial. Previdenciarista, 2020.  Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/deferimento-de-beneficio-administrativo-no-curso-do-processo-tema-1018-stj/>. Acesso em: 23/11/2020.

SODERO, Rodrigo. – PROF. RODRIGO, ESTOU EM PÂNICO: O MEU CLIENTE SE APOSENTOU ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. E AGORA?. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CGWD6lHjbBp/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 23/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Decadência para revisão do ato de indeferimento do benefício do INSS: entendimento do STF. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/decadencia-indeferimento-administrativo-beneficio/>. Acesso em: 23/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/beneficio-previdenciario/>. Acesso em: 23/11/2020.

STRAZZI, Alessandra. Prévio Requerimento Administrativo: Quando é Necessário? [INSS]. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/previo-requerimento-administrativo/>. Acesso em: 23/11/2020.

3 comentários
  1. Independente da natureza do benefício existe essa discussão? Por exemplo, judicialmente pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição e administrativamente é concedido aposentadoria por invalidez.

  2. No caso de aposentadoria por idade rural. Ação judicial em andamento e o segurado faz novo pedido administrativo e é concedido. Algum prejuízo aos atrasados?

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