Tudo sobre o Divisor Mínimo do INSS de um jeito que você vai entender!

Entenda a tese de revisão do divisor mínimo do INSS (reinterpretação do art. 3º, § 2º, Lei 9.876/1999) e como a TNU (Tema 203) e o STJ tem se posicionado.
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Divisor mínimo do INSS: existe possibilidade de revisão?

1) Introdução

A tese revisional do divisor mínimo do INSS lembra bastante a famosa Revisão da Vida Toda, mas não é a mesma coisa. 

A Revisão da Vida Toda defende o afastamento completo da regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. Já a Revisão do Divisor Mínimo defende apenas uma reinterpretação da norma prevista no art. 3º, § 2º, da mencionada lei.

Percebeu a diferença?

Porém, as teses não são excludentes: é possível utilizar a Revisão do Divisor Mínimo como um pedido subsidiário em uma ação de Revisão da Vida Toda, ou então como pedido principal em uma ação própria.

Para lhe ajudar a entender melhor os argumentos envolvendo a Revisão do Divisor Mínimo do INSS, decidi escrever este artigo, trazendo os principais conceitos relacionados à matéria, além da jurisprudência mais atualizada sobre o assunto.

Já adianto que o “prognóstico” não é tão bom, já que a TNU e o STJ não têm se posicionado favoravelmente aos pedidos de revisão. Porém, vale a pena entender o que a tese defende, até mesmo para um eventual caso de mudança na jurisprudência!

E aproveitando a sua atenção neste artigo, eu quero te fazer um convite importantíssimo enquanto é tempo:

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2) O que é o Divisor Mínimo

Explicando de uma forma bem simples, o divisor mínimo é um número resultante do cálculo de 60% da quantidade de meses existentes no período básico de cálculo (PBC) do segurado.

Surgiu com a Lei n. 8.213/1991, mas até então se tratava de um número fixo (fixou-se o número 24 como divisor) e não de um percentual. 

Apenas a partir de uma determinação contida na Lei n. 9.876/1999, que alterou profundamente a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e instituiu o fator previdenciário, é que passou a ser exigido que fosse aplicado um divisor mínimo no cômputo dos salários de benefícios (SB), sendo este um percentual do PBC.

Na época, a justificativa utilizada pelo legislador foi a de que este divisor buscaria ajustar o benefício do segurado ao valor de suas contribuições, apurando uma média dos salários de contribuição mais próxima à trajetória salarial do trabalhador (na medida em que se exigiria um período mínimo de contribuições no cálculo da média).

No entanto, sabemos que a aplicação do divisor mínimo influencia prejudicialmente no cálculo da média aritmética prevista no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/1999.

Resumidamente → Se o segurado tiver poucas contribuições dentro do seu PBC, o divisor mínimo irá diminuir o valor do seu benefício.

2.1) Entendendo melhor o Divisor Mínimo

Primeiramente, preciso esclarecer que não é aplicado o divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas com base nas novas regras trazidas pela Reforma da Previdência. 

O que explicarei logo abaixo, é referente às regras antigas!

O art. 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999 dispõe que os segurados já filiados ao INSS à época da sua publicação terão o benefício calculado da seguinte forma: média aritmética simples (MAS) dos maiores salários de contribuição (SC), correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. 

Vejamos:

Lei 9.876/99, Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Note que o dispositivo diz “no mínimo, oitenta por cento” dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, dando a entender que, em alguns casos, seria possível calcular a média dos maiores salários de contribuição correspondentes a mais do que 80%.

Ou seja, poderia ser calculada a média aritmética simples de 80% à 100% das contribuições efetuadas a partir de julho de 1994 até a data do início do benefício (DIB).

E, de fato, o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/1999 do mesmo dispositivo explica qual seria o caso em que seriam consideradas mais do que 80% das contribuições no cálculo da média:

Lei 9.876/99, Art. 3º, § 2º. No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Desse modo, antes de iniciar o cálculo do benefício, é preciso verificar a quantidade de meses transcorrida entre julho de 1994 e a DIB

Dessa quantidade de meses, calcula-se 60% (percentual mínimo exigido pelo art. 3º, §2º) e o resultado dessa conta será o divisor mínimo (leia-se: quantidade mínima de contribuições a serem somadas para cálculo da média aritmética).

Lembrando que esse valor deve ser limitado a 100% de todo o período contributivo (percentual máximo determinado pelo art. 3º, §2º).

Para facilitar a compreensão, vamos ao exemplo

Suponha que um segurado entre com pedido de aposentadoria por idade em 01/04/2019

O tempo transcorrido entre 07/1994 (termo inicial estabelecido pela lei) e 03/2019 (DIB) é de 24 anos e 9 meses, ou seja, 297 meses.

60% de 297 meses = 178 (arredondando).

Isso significa que devem ser consideradas, no mínimo, 178 contribuições para o cálculo da média aritmética simples (divisor mínimo).

Vamos supor que, no caso, o segurado possuía 200 contribuições entre 07/1994 e a DIB.

80% de 200 contribuições = 160 contribuições.

20% de 200 contribuições = 40 contribuições.

Como 160 (valor referente a 80% das contribuições) é menor que 178 (divisor mínimo), então, das 200 contribuições efetuadas pelo segurado:

Devem ser descartadas as 22 menores contribuições (e não 40, que seria correspondente a 20%).

E deve ser calculada a média aritmética simples das 178 maiores contribuições, ou seja, somam-se as 178 maiores contribuições e divide o valor por 178.

Perceba que 178 contribuições correspondem a 89% das maiores contribuições do segurado, comprovando que realmente há casos em que se deve calcular a média dos maiores SC correspondentes a mais de 80% das maiores contribuições.

Pois bem, até aqui, o INSS calcula corretamente os benefícios. O problema é como a autarquia realiza o cálculo em outros casos…

2.2) A interpretação do INSS a respeito do Divisor Mínimo

Vamos utilizar o mesmo exemplo que citei acima: um segurado que pede aposentadoria por idade em 01/04/2019, cujo tempo transcorrido entre 07/1994 e 03/2019 é de 24 anos e 9 meses (ou seja, 297 meses), e 60% de 297 é 178 (divisor mínimo).

Porém, consideremos que o segurado agora possuí apenas 150 contribuições entre 07/1994 e a DIB.

Nesse caso, como 150 é menor que 178 (divisor mínimo), não há como se fazer uma média aritmética simples com apenas 150 contribuições e com um divisor mínimo de 178. Assim, seria aplicada a parte final do art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/1999, que diz que o divisor deve ser limitado a 100% de todo o período contributivo.

Isso significa que, neste segundo caso, seria calculada a média aritmética de 100% das contribuições efetuadas pelo segurado desde 07/1994 até a DIB, isto é, somam-se as 150 contribuições efetuadas pelo segurado e divide o valor por 150.

Porém, o INSS desconsidera essa parte final do dispositivo e aplica o divisor mínimo equivalente a 60% da quantidade de meses transcorridos entre 07/1994 e a DIB para todos os casos, inclusive para aqueles segurados que possuem menos contribuições do que esse divisor mínimo. 

Olha só o que diz o art. 186 da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS:

Art. 186. Para o segurado filiado à Previdência Social até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, inclusive o oriundo de RPPS, que vier a cumprir os requisitos necessários à concessão de benefício a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício consiste: (…)
Parágrafo único. Tratando-se de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e aposentadoria especial, para apuração do valor do salário de benefício, deverá ser observado:
I – contando o segurado com menos de 60% (sessenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a data do início do benefício – DIB, o divisor a ser considerado no cálculo da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994, não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) desse mesmo período; e
II – contando o segurado com 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.

Assim, no exemplo que citei, o INSS somaria as 150 contribuições efetuadas pelo segurado e as dividiria por 178 (e não por 150). 

Que média aritmética é essa, que divide mais termos do que foram somados?! Pois é, o INSS simplesmente “esquece” o conceito matemático de média aritmética simples: soma de “n” números dividida por “n”. 

Aliás, note que a interpretação do INSS incorre em dois erros graves:

1º) Ignora a parte final do art. 3º, §2º, que fica sem utilidade;
2º) Dá muita importância ao termo “divisor mínimo” e, para forçar sua aplicação, ignora o conceito básico de média aritmética simples e que também está previsto no mesmo dispositivo.

Diante da injusta aplicação do divisor mínimo pelo INSS nesses casos, os advogados começaram a desenvolver uma tese de Revisão do Divisor Mínimo, propondo uma reinterpretação da norma prevista no art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/1999. 

3) Reinterpretando a aplicação do Divisor Mínimo

Primeiramente, é preciso ter em mente que o conceito de média aritmética simples é único e não comporta discussão: soma de “n” números dividida por “n”.

Então, a soma de “n” números dividida por um número fixo (leia-se: divisor mínimo), como faz o INSS, não é média aritmética. Na verdade, nem média é, é uma simples divisão.

Aplicar outro cálculo onde a legislação pede uma média aritmética seria o mesmo que fazer uma subtração quando a lei pede uma adição, ou qualquer outra coisa absurda neste sentido. 

Também é importante lembrar que, diante do conceito de média aritmética simples, quando o legislador determina um divisor mínimo (“n”), ele consequentemente também está limitando a quantidade de termos a serem somados (que também deve ser “n”).

Desse modo, quando a lei menciona que “o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício”, ela está dizendo que a quantidade “n” de contribuições a serem somadas e divididas por “n” não pode ser inferior a um determinado número.

No entanto, como é possível que o segurado tenha efetuado menos contribuições do que esse mínimo, a lei também prevê que o valor deve ser “limitado a cem por cento de todo o período contributivo”. Ou seja, se não houver o mínimo, deverão ser somadas todas as contribuições efetuadas.

Para ficar mais fácil, vou resumir:

O dispositivo (art. 3º, §2º) foi redigido de forma meio confusa. Mas, como ele está falando de média aritmética (de soma de “n”, dividida por “n”), o divisor também equivale à quantidade de contribuições a serem somadas. 

Desse modo, a tese de revisão propõe uma reinterpretação: somar no mínimo ‘n’ contribuições e, se não houver contribuições suficientes, somar todas.

Essa interpretação é lógica e faz sentido matemático, porém o INSS prefere ignorar.

3.1) A perversidade da interpretação do INSS

Por fim, é importante registrar a perversidade da interpretação aplicada pelo INSS. 

A maior parte dos segurados homens que completaram 65 anos recentemente (entre 2010 e 2019) são nascidos entre as décadas de 1940 e 1950 e, portanto, certamente ingressaram no RGPS antes da Lei n. 9.876/1999, sendo aplicável a mencionada regra de transição.

Além disso, como a lei exige apenas 180 contribuições a esses segurados para fins de aposentadoria por idade, é muito possível que a maior parte delas tenha sido realizada antes de julho de 1994.  

Assim, após julho de 1994, é provável que a quantidade de contribuições tenha sido reduzida, já que esses segurados se encontrariam com cerca de 40 a 50 anos de idade, de modo que a chance de se manterem no mercado de trabalho acaba sofrendo queda.

Consequentemente, a chance de que esses trabalhadores tenham efetuado contribuições em 60% dos meses transcorridos entre julho de 1994 até a DIB também é menor. Ou seja, eles caem no divisor mínimo e a interpretação dada pelo INSS acaba reduzindo a renda mensal dos segurados.

E, mais chocante do que isso, é pensar que, a partir de agosto de 2019, 60% do tempo transcorrido entre julho de 1994 e a DIB será superior a 180 contribuições

Assim, teremos a ímpar situação em que a quantidade de carências exigidas para que o segurado se aposente é menor que o divisor mínimo previsto na regra de transição da Lei n. 9.876/1999, o que prova quão incoerente é a sistemática aplicada pelo INSS.

4) Jurisprudência sobre o Divisor Mínimo

A tese de Revisão do Divisor Mínimo já chegou até o STJ e, mais recentemente, foi alvo de decisão da TNU.

A seguir, explicarei brevemente como cada uma das Cortes tem decidido sobre o tema!

4.1) Tema 203 da TNU

No dia 16 de outubro de 2020, a TNU julgou o Tema n. 203 (PEDILEF n. 0004024-81.2011.4.01.3311/BA) que tratava a respeito de, para fins de interpretação da regra do art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/1999, qual o divisor mínimo seria utilizado para o cálculo do salário de benefício.

Na ocasião, o INSS pretendia a reforma do acórdão que acolheu a pretensão do segurado de revisão do divisor mínimo. O acórdão havia disposto que, para efeito da regra constante do art. 3º, §2º, o divisor a ser aplicado nunca poderia ser inferior ao número de contribuições vertidas, sob pena de desvirtuamento da regra que determina a consideração da média aritmética simples.

Ademais, a autarquia sustentou confronto com a jurisprudência do STJ no REsp n. 1.062.809/SC.

Infelizmente, a TNU deu provimento ao recurso da autarquia, e julgou improcedente a Revisão do Divisor Mínimo. Após o julgamento, foi fixada a seguinte tese:

“Para fins de interpretação da regra constante do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 9.876/98, aplicável aos segurados filiados à previdência social até o dia anterior à data de sua publicação, o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas”.

4.1.1) Voto divergente: uma belíssima aula

Geralmente, eu não costumo abordar o conteúdos dos votos divergentes. Porém, especificamente nesse caso, achei que seria interessante comentar o voto do Juiz Federal Fábio Souza, visto que deu uma verdadeira aula sobre o assunto e a conclusão dele é brilhante!

Em resumo, o Magistrado pontuou que o art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/1999, não configuraria regra de transição, pois não teria por objetivo reduzir os impactos das mudanças da norma previdenciária na vida dos segurados. Na verdade, seria uma norma estruturante, para evitar distorções no cálculo do salário de benefício. 

Desse modo, entendeu que a regra em questão não contemplaria de modo razoável os casos com grande lapso temporal entre julho de 1994 e a DIB, o que geraria uma progressiva ilegalidade da ampliação do divisor mínimo, criando a necessidade de fixação de um “máximo divisor mínimo”.

O Juiz Federal mencionou que, embora o divisor mínimo seja de grande importância para evitar distorções no cálculo das aposentadorias, o seu aumento indefinido o converte em arbitrário elemento confiscatório, criando situação fática não prevista pelo legislador.

Tal situação, ensejaria uma interpretação que adotasse o “máximo divisor mínimo” fixado de acordo com a carência das aposentadorias voluntárias, levando, portanto, ao limite de 108 (correspondente a 60% da carência de 180 contribuições).

A solução do voto divergente é um meio termo: não afasta totalmente o divisor mínimo, mas o limita, criando um “máximo divisor mínimo” no valor de 108. Uma solução prática e muito interessante!

Caso queira conferir o inteiro teor do voto, é só clicar nesse link.

4.2) Entendimento do STJ

O STJ também tem adotado posicionamento contrário à tese de Revisão do Divisor Mínimo.

O entendimento da Corte Especial tem sido no sentido de que se o segurado submetido à regra de transição prevista no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.8876/1999, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do PBC, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado é dividido pelo número equivalente a 60% do PBC.

Confira alguns julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO.MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.876/1999.
1. A tese do recorrente no sentido de que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições, não tem amparo legal.
2. Quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999 não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo.
3. Recurso especial a que se nega provimento.” (g.n.)
(STJ, REsp. n. 1.114.345, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, Julgamento: 27/11/2012, Publicação: 06/12/2012)

“[…] Ocorre que a parte final desse parágrafo não pode ser interpretada da forma como quer a parte autora. Ora, o § 2º do artigo 3º faz referência à aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial e assevera que os limites do divisor são no mínimo 60% do período decorrido entre julho/1994 e a data de entrada do requerimento, e no máximo 100% do período contributivo. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições. Na verdade, a interpretação a ser atribuída ao § 2º do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 é a seguinte: a) se o segurado tiver realizado contribuições a partir da competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento, em número inferior a 60% desse período, a lei proíbe que se utilize o percentual real, e determina a aplicação do limite mínimo de 60%; b) se, nesse mesmo período, o número de contribuições ultrapassa o limite mínimo (60%), esse número poderá ser aplicado, tendo como limite máximo 100% de todo o período contributivo. Ao se aplicar essa exegese, o divisor, no caso do recorrente, está limitado a 60% do período decorrido entre a competência de julho/1994 até a data de início do benefício, isto é, o período básico de cálculo do benefício, ampliado pelo caput do artigo 3º mencionado, que, no caso, equivale a 60% de 106 meses.” (g.n.)
(STJ, REsp. n. 1.062.809/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgamento: 02/06/2009, Publicação: 03/08/2009)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO.
1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput).
2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º).
3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999.  Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição.
4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento – DER, isto é, todo o período contributivo do segurado.
5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER.
6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes beneficia se houver contribuições.
7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento – DER, em janeiro de 2004.
8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que,  na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 limita o divisor a 100% do período contributivo.
9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições.
10. Recurso especial a que se nega provimento.” (g.n.)
(STJ, REsp n. 929.032/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma,  Julgamento: 24/03/2009, Publicação: 27/04/2009)

5) 3 Destaques do Divisor Mínimo [VÍDEO]

6) Conclusão

A Revisão do Divisor Mínimo pede apenas a reinterpretação do  art. 3º, § 2º, Lei 9.876/1999, para que ele reflita uma média aritmética no sentido matemático correto da expressão, e não o afastamento da regra de transição (com a consideração das contribuições anteriores a 07/1994), como ocorre com a Revisão da Vida Toda

Lembrando que as teses não são excludentes: é possível utilizar esta nova tese como um pedido subsidiário em uma ação de revisão da vida toda, ou utilizá-la como pedido principal em uma ação própria.

Porém, ao contrário da Revisão da Vida Toda, os Tribunais não têm aceitado a tese da Revisão do Divisor Mínimo. Como visto, a TNU já se manifestou negativamente no Tema n. 203 e o STJ também vem fazendo o mesmo em suas decisões.

Mas, é preciso ressaltar que ainda não há decisão sobre a matéria no STJ ou no STF afeta ao rito dos repetitivos ou com repercussão geral. Desse modo, a citada tese não está totalmente descartada!

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7) Fontes

BRASIL. Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de novembro de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm>. Acesso em: 28/10/2020.

____________. Turma Nacional de Uniformização. Processo nº 0004024-81.2011.4.01.3311/BA. Relator: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-203>. Acesso em: 28/10/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.114.345. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1114345&b=ACOR&p=false&l=10&i=6&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO>. Acesso em: 28/10/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 929.032. Relator: Ministro Jorge Mussi. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?relator=%22JORGE+MUSSI%22&livre=1062809&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 28/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário-de-contribuição do INSS: entenda de uma vez por todas. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-contribuicao/>. Acesso em: 28/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário de Benefício: Explicação Fácil e Completa. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-beneficio/>. Acesso em: 28/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. O que é fator previdenciário? Atualizado com a Reforma da Previdência e Entendimento do STJ e STF. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/fator-previdenciario/>. Acesso em: 28/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Revisão da Vida Toda em 2020: decisão do STJ e Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/revisao-da-vida-toda/>. Acesso em: 28/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/divisor-minimo-reforma-previdencia/>. Acesso em: 02/11/2020.

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