Notícias Previdenciárias - page 8
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20 de outubro de 2016
TRF1 Cooperativa não pode exigir CSLL de aplicações financeiras
Atos cooperados praticados entre a cooperativa e associados ou com outras cooperativas não ocorre a incidência de CSLL (art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71).
20 de outubro de 2016
CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários
A anotação na CTPS e a ausência de dados no CNIS é mais comum do que se possa imaginar, principalmente nos casos de atividade exercida antes de 1980.
19 de outubro de 2016
Trabalho urbano de cônjuge não impede aposentadoria rural da mulher
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora (tema 23 da TNU).
19 de outubro de 2016
Direito ao auxílio-reclusão ainda que salário ultrapasse limite
Salário de contribuição do segurado preso ultrapassava minimamente o limite legal estabelecido na Portaria nº 48 de 12/02/2009.
17 de outubro de 2016
Isentado portador de síndrome de rasmussen do pagamento do FIES
TRF3 - Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino.