Como fica a carência após a medida provisória 739/2016? [INSS]

Sabia que a medida provisória 739, publicada em 07/07/2016, alterou um aspecto importantíssimo sobre a carência no RGPS? Leia o artigo para entender.
Total
0
Shares
Como fica a carência após a medida provisória 739/2016? [INSS]

Carência x medida provisória 739/2016

Sabia que a medida provisória 739, publicada em 07/07/2016, alterou um aspecto importantíssimo sobre a carência no RGPS (Regime Geral de Previdência Social)?

Mas antes, se você ainda não sabe exatamente o que é carência, recomendo a leitura prévia do meu artigo “O que é carência no Direito Previdenciário? [INSS]”.

Ao final deste artigo, trago uma ficha de atendimento previdenciário (gratuita). Se gostar do artigo, não deixe de conferir ?

Carência e a nova regra da medida provisória 739 de 2016

A MP 739/2016 alterou muitas coisas no Direito Previdenciário, mas, neste artigo, focarei especificamente na carência.

Vejamos o que diz o artigo 11 da referida medida provisória:

“Art. 11.  Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Mas o que dizia o tal parágrafo único? Vamos ver:

“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.”

[Obs.: sobre manutenção e perda da qualidade de segurado, leia: “Qualidade de Segurado e Período de Graça (FÁCIL)”]

Para que não haja dúvidas que esta modificação é realmente para prejudicar, e não beneficiar os segurados e beneficiários do INSS, foi adicionado um parágrafo único no artigo 27. Vejamos:

Art. 27, parágrafo único.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.

Ou seja, quando um segurado perdia a qualidade de segurado, ele voltaria a ter direito aos benefícios previdenciários após cumprir novamente ⅓ da carência exigida para cada benefício. Ele não precisava cumprir toda a carência novamente.

Por exemplo: se, no passado, o trabalhador já havia cumprido o a carência para aposentadoria por invalidez (12 contribuições), caso ele perca a qualidade de segurado, só precisaria pagar 4 contribuições para ter direito à aposentadoria por invalidez novamente.

[Obs.: Para aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, não será considerada a perda da qualidade de segurado para a concessão do benefício nos termos da lei 10.666/2003.]

E agora? Bem… Agora, este mesmo trabalhador precisará contribuir novamente por 12 meses antes de ter direito à aposentadoria por invalidez.

O que você achou desta mudança? Vamos debater nos comentários?

Observação importante

Só eu que percebi isso ou tão aclamada reforma previdenciária está sendo feita a conta gotas, para gerar menos revolta? Sobre a reforma previdenciária, eu publiquei um artigo que foi bem polêmico e recomendo a leitura: O rombo da Previdência é uma mentira! O deficit previdenciário não existe.

Ficha de atendimento para causas previdenciárias.

Gostou do artigo? Então, se você é advogado, também irá gostar da ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores. Informe o seu e-mail no formulário acima e eu a enviarei para você gratuitamente.

19 comentários
  1. Dra, estou pesquisando para um amigo que sofreu um acidente e não contribui a uns 7 anos e está passando por dificuldade financeira inclusive cobranças de pensão alimentícia de duas ex esposas, gostaria de saber oq poderia ser feito a respeito? Tenho uma MEI e sugeri ao meu contador que eu assinasse a carteira do meu amigo e pagasse retroativamente o suficiente para ele ter direito ao auxílio doença ou auxílio acidente. Os.: ele tem uma empresa porém parou de contribuir.
    O que me aconselha fazer, ele já passou por uma perícia médica e foi negado o auxílio.

    1. Jefferson, olá!
      Para eu aconselhá-lo, eu precisaria analisar o seu caso em detalhes, estudar, etc. Infelizmente, não posso fazer isso nesse momento.
      Por isso, eu aconselho você a consultar um advogado de sua confiança, ok? Ele vai estudar certinho as especificidades do seu caso e vai poder te ajudar muito melhor do que eu!

      Um abraço!

  2. Sou segurado pelo auxílio doença, preciso continuar contribuindo ou enquanto estou afastado não preciso contribuir. Pergunto por que quando fui no INSS a responsável me instruiu que não pagasse enquanto afastado pois perderia o benefício se configuraria que estou exercendo uma função por estar pagando. Aí não sei pago ou não pago?

    1. Jefferson, quem está recebendo auxílio-doença não precisa, e não deve (a não ser em casos excepcionais), contribuir para o INSS. Para maiores esclarecimentos a respeito do seu caso específico, consulte um advogado previdenciarista de sua confiança, OK? Ele vai poder analisar o seu caso em detalhes e te ajudar melhor! Um abraço!

  3. Dra. Alessandra, parabéns pela iniciativa de trazer à luz o debate acerca dessa mudança de máxima importância, que acabou sendo enxertada no texto da MP travestida de pormenor.
    Me parece que o artigo 11 (que trata da revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213), só pode gerar efeitos ex nunc. Imaginemos, pois, um segurado que perdeu a qualidade de segurado em época mais remota, e depois disso, pela regra do art. 24, readquiriu a carência mediante o estabelecimento de vínculo de emprego por período inferior a 12 meses, e hoje se encontre postulando benefício por incapacidade em razão de limitação desencadeada após o retorno ao trabalho.
    É de rigor crer que esse segurado tenha o direito adquirido a se valer da regra antiga (reaquisição da carência) desde que os recolhimentos tenham sido realizados enquanto vigia o artigo 24.
    Resta-nos aguardar.

  4. O mundo gira e tudo volta no mesmo ponto! No Governo FHC baixava-se uma MP por dia e tinha mês que o INSS baixava duas IN (IN 620/621 e 622); todas retirando direito e dificultando a vida do segurado.Chegamos ao ponto de termos milhões (como agora) de desempregado; a maioria perdia a qualidade de segurado e carência!Nos grandes centro urbanos chegamos o ponto de haver disputa por vagas embaixo dos viadutos!Desempregados, doentes, desamparados; muitos morriam a míngua após ter contribuído por 10, 15 ou até 30 anos; mas, ficaram desamparados!A Lei 10.666 veio de socorro aos desvalidos, modificando a carência!Agora não será diferente, mas tudo igual! O mundo girou, o desemprego voltou, os segurados perderão suas garantias (carência e qualidade), ficarão doentes e restaram desamparados, morrendo á míngua!Enquanto isto, apenas um milhão de servidores e agentes do primeiro escalão aposentados recebem o mesmo valor, que 30 milhões de aposentados do RGPS percebem! É ou não é para aplaudir este Golpe (reforma previdenciária)? Reforma Previdenciária, até quando os meios de comunicação sustentarão esta farsa?

  5. Por favor, gostaria de orientações conforme o caso:
    Uma pessoa com 59 anos feminino está aposentada a quatros anos por invalidez, se por acaso for convocada a fazer uma revisão conforme a MP 739 e tiver a aposentadoria cessada, sendo que este período de aposentadoria somado ao tempo de contribuições anteriores ultrapassam o tempo necessário para uma nova aposentadoria, agora por contribuição. Como ela deve proceder ? Como ficará o valor de sua aposentadoria ? A conversão pode ser imediata ?

    Obrigada e abraços !

  6. Pois é, a reforma da previdência social estar sendo feita as surdinas.

    Agora vai chover indeferimentos com a fundamentação da falta de carência e da ausência da qualidade de segurado.

    Isso é tudo que o Governo quer, indeferimentos, menos gastos.

    Ora, cadê o principio da vedação ao retrocesso???

    Dra. Na minha humilde opinião como estagiário da Procuradoria Federal, vejo que essa alteração legislativa vai ser objeto de varias ações judicias e essa MP não vai se manter sustentável, vai cair.

      1. Verdadeiramente um absurdo, mais um contra as pessoas mais necessitadas e carentes.. dependentes desse regime da autarquia, se as pessoas, muitas delas desempregadas e desamparadas e, por não ter condições de pagar um plano de saúde privado, como querer que contribua 12 meses?? e o valor mínimo nem é tão mínimo assim, beira aos 100,00, como alguém assim conseguirá pagar para obtenção dos seus direitos de segurado? deve morrer quieto ou humilhar-se para sobreviver???

  7. Boa noite Doutora, gostaria de um esclarecimento acerca do auxílio reclusão, pois antes da MP não era necessário a carência para o auxílio reclusão que segue as regras da pensão, no entanto, após a MP é exigido 18 contribuições como requisito para o referido auxílio, essas 18 contribuições precisam ser subsequentes ? Ou na realidade continua não se exigindo essa carência mesmo após a MP ? Obrigado Dr, aguardo retorno. Parabéns pelo blog !

  8. Cabe ressaltar, que, todos os comentários jurídicos em Direito Previdenciário, serão no sentido de orientar a sociedade que depende de informações nessa área, para aprimorar ainda mais seus devidos conhecimentos.

  9. Dra, boa noite.

    Também fiz uma crítica a tais mudanças na carência trazida pela MP 739. No entanto estou com uma dúvida: As mudanças tem efeito retroativo ou só afetam aquele segurado que perdeu a qualidade após a publicação da MP?

    Penso que essa mudança não poderia afetar aqueles que perderam a qualidade antes da edição da MP. O que a doutora pensa sobre a questão?

    Obrogado, boa noite.

  10. Agendei um benefício de auxílio-doença em agosto de 2016, isso depois desse “Decreto de Perseguição” e “Revogação”. Só que a requerente já tinha contribuído 05 meses para o INSS, que vai servir como dinheiro de farra para os congressistas. Nesse caso, entendo eu que ela pode se valer do direito adquirido. Pois as suas contribuições foram reestabelecidas. OU eu estou errado?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar