Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria?

Neste artigo eu explico a possibilidade de incluir o auxílio-doença como carência para a aposentadoria do INSS. Veja o que diz a lei e o decreto.
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1) Introdução

Os benefícios previdenciários de aposentadoria, em regra, têm como requisito para sua concessão, entre outros, o cumprimento de determinado número de contribuições previdenciárias, o que é conhecido como carência.

Com a recente Reforma da Previdência, as modalidades de aposentadoria por idade e tempo de contribuição foram foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. No entanto, foi mantida a carência prevista na legislação anterior para tais benefícios, de acordo com a Portaria 450 do INSS

Respeitadas as regras de transição, é necessário, além da carência mínima de 180 contribuições mensais, também, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens que ingressarem no Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Em um país como o Brasil, completar o requisito de carência e também do próprio tempo de contribuição não é tarefa simples, em especial quando se leva em consideração a alta informalidade dos últimos tempos.

Além disso, há os eventos de incapacidade temporária que impedem o segurado de efetivamente desenvolver seu trabalho e de recolher as suas contribuições. Nestes casos, a Previdência atua por meio do auxílio-doença, que substitui a renda do segurado inválido temporariamente.

Desse modo, surgem questionamentos sobre se o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença poderia contar como carência para a aposentadoria futura.

Visando esclarecer tais dúvidas e elencar os principais tópicos a respeito do tema, escrevo o presente artigo.

E por falar em benefício de auxílio-doença, há um Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença que uso no meu escritório e vou compartilhar com você gratuitamente. Informe seu melhor email no formulário abaixo para recebê-lo agora mesmo.

2) O que diz a lei e o decreto

O art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, prevê que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será compreendido no tempo de contribuição (também conhecido como tempo de serviço).

Na mesma linha, o Decreto n. 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, prevê que serão contados como tempo de contribuição os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre períodos de atividade.

No caso de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, conforme o decreto, não seria exigida nem mesmo a referida intercalação.

Assim, observamos que pela interpretação literal da lei e do decreto, o auxílio-doença e mesmo a aposentadoria por invalidez cessada devem contar como tempo de serviço e contribuição. No entanto, a norma é omissa quanto ao cômputo como carência.

[Obs.: o auxílio-doença também conta como salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria, conforme este artigo da Dr.ª Alessandra Strazzi: Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?].

3) Entendimento anterior do INSS

A lei e o decreto foram claros quanto a possibilidade de se computar o período em gozo de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez cessada como tempo de contribuição e serviço. Contudo, não havia previsão expressa em relação a carência.

Desse modo, o INSS aplicava administrativamente o entendimento  no sentido de não computar para efeitos de carência os períodos de recebimento de auxílio-doença e outros benefícios por incapacidade. Ocorre que tal posição era extremamente prejudicial ao segurado.

4) Ação Civil Pública e IN 77/2015: auxílio-doença conta como carência

Diante do referido posicionamento da autarquia, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) propôs a Ação Civil Pública n. 0004103-29.2009.4.04.7100, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em decorrência do julgamento da ação, o INSS foi obrigado a adotar, inclusive administrativamente, o entendimento de que os períodos em gozo de auxílio-doença (e aposentadoria por invalidez), inclusive decorrentes de acidentes de trabalho, intercalados com atividades laborativas, deveriam ser considerados como carência.

Posteriormente, por força do decidido na ACP, foi incluída tal previsão na Instrução Normativa n. 77/2015, do INSS:

Art.153. Considera-se para efeito de carência:

§1º Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100) é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir: 

I – no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e 

II – para os residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29 de janeiro de 2009. 

§ 2º Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975. 

Desse modo, o INSS passou a formalmente admitir  a possibilidade de se computar o período de auxílio-doença como carência, desde o requerimento administrativo, inclusive.

Embora a Instrução Normativa tenha sido posteriormente atualizada e sofrido algumas alterações, é fato que a determinação principal quanto a contagem do período de auxílio-doença como carência é válida para todo o país, e garante o direito ao segurado.

4.1) Memorando-Circular Conjunto n. 12

Em 2018, após a  decisão proferida nos autos da ACP e também em respeito ao disposto na IN n. 77/2015 e suas atualizações, houve a edição do Memorando-Circular Conjunto n. 12.

Na referida publicação, foi prevista a revisão dos pedidos de benefícios indeferidos por ausência de carência entre 29/01/2009 e 21/11/2012, nos casos do segurado apresentar períodos de benefícios por incapacidade intercalados com atividade laborativa. Tal procedimento se daria, inclusive, sem necessidade de provocação do interessado.

5) Auxílio-doença conta como carência: Jurisprudência

Os Tribunais Superiores, de forma majoritária,  admitem a possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como carência para os fins previdenciários, desde que intercalado com períodos de atividade, conforme se observa pelas seguintes decisões:

5.1) TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, COMO PERÍODO DE CARÊNCIA, DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o dissenso jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões, sobre tema de direito material, deve ser conhecido o pedido de uniformização nele secundado. O tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade.  (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2007.63.06.001016-2)

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO, INTERCALADO, EM AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. […] Vejamos: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O tempo em que o beneficiário esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para efeitos de cumprimento do período de carência. 5. Há semelhança fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, tendo em vista que ambos versam acerca da possibilidade ou não de cômputo de período de fruição de auxílio doença como tempo de contribuição para fins de cumprimento de carência. 6. Pois bem. O entendimento assentado no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. […] 12. Nessas condições, tem lugar a Questão de Ordem/TNU nº 20, pelo que voto para dar parcial provimento ao incidente de uniformização, de modo a tornar insubsistente o acórdão recorrido, e assim devolver o feito à Turma Recursal de origem para novo julgamento, orientado pela compreensão expressa na jurisprudência da TNU acima destacada – e ora reafirmada – no sentido de que o tempo de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, isto é, antes e depois do aludido benefício, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência. (TNU, Acórdão n. 00491277920094036301)

Obs.: A TNU chegou a publicar súmula sobre o tema:

Súmula n. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

5.2) STF

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF, 1ª Turma,  Re 816470 Agr/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, data de julgamento: 18/12/2017, Publicação: 07/02/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa.
2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/14.
3. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, Re 771577 Agr/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 19/08/2014, Publicação: 30/10/2014)

5.3) STJ

PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.  APOSENTADORIA.  CÔMPUTO  DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO  POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE.
I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II – O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser   contado   como  tempo  de  contribuição  e,  consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes.
III – Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, Resp 1602868 / SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Julgamento: 27/10/2016, Publicação: 18/11/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.
1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.
2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99.
3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, Resp 1334467/RS, Rel. Min. Castro Meira, Julgamento: 28/05/2013, Publicação: 05/06/2013)

6) Contribuição como facultativo após auxílio-doença

Pode ser feito recolhimento como segurado facultativo após a cessação do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez para o tempo de afastamento ser contado?

Sim, de acordo com a Súmula 73 da TNU mencionada acima.

7) A contribuição pode ser feita quanto tempo após a cessação do auxílio-doença?

A contribuição que deverá ser realizada após cessado o benefício por incapacidade para intercala-lo e poder fazer com que ele conta da carência pode ser feita até quando?

Deveria ser feita logo após a cessação, dentro do período de graça, ou pode ser realizada posteriormente (independente do tempo)?

Não existe nenhuma limitação normativa ou jurisprudencial para isso. A norma diz apenas que o benefício por incapacidade deverá ser intercalado com período de contribuição ou atividade.

Ou seja, teoricamente, se a contribuição for feita após a cessação do benefício por incapacidade e antes do pedido de aposentadoria, este período deverá contar como carência.

8) Desnecessidade de intercalação com períodos de atividade

Como regra, é necessário intercalar os períodos em gozo de benefícios por incapacidade com períodos de atividade para o cômputo de carência e tempo de contribuição.

Contudo, em caso de benefício de natureza acidentária, torna-se desnecessária a mencionada intercalação, nos termos do art. 60, inciso IX, do Decreto n. 3.048/99.

Desse modo, por exemplo, quando o auxílio-doença previdenciário for utilizado para cômputo de carência, deve o benefício ser intercalado com períodos de atividade, sendo prudente que se faça ao menos uma contribuição após a cessação. 

Porém, se o auxílio-doença for acidentário, não há necessidade da intercalação, desde que o período seja utilizado apenas para o cômputo de tempo de contribuição.

Para se incluir tal período na carência, no entanto, novamente é recomendável que se faça uma contribuição, para caracterizar a intercalação.

9) Aposentadoria por incapacidade permanente conta como carência para aposentadoria?

De acordo com a previsão normativa interna do INSS e também a jurisprudência majoritária, os períodos em gozo de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade permanente posteriormente cessada pelo INSS contam como carência para as demais aposentadorias.

Salienta-se que os referidos períodos integram também, o tempo de contribuição e serviço, conforme o previsto na legislação.

[Leia também: Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência]

10) Conclusão

Os períodos de gozo de auxílio-doença contam como carência para a aposentadoria, desde que cumpridos determinados requisitos legais, conforme previsto na legislação, em decisões dos Tribunais Superiores e em orientação interna do próprio INSS.

Considerando tudo que foi exposto, é importante ter em mente que os benefícios por incapacidade são uma maneira de substituir a renda do trabalhador incapaz de desempenhar, de forma temporária ou definitiva, suas atividades.

Trata-se de uma forma de garantir que os segurados não fiquem desamparados ante um evento que lhes suprimem a capacidade de trabalho.

Como tal situação é involuntária e prejudicial aos segurados, não seria justo, e até mesmo violaria a Constituição, não considerar os períodos em que há gozo de auxílio-doença ou demais benefícios como carência.

Porém, é muito importante que o segurado se mantenha atento e consulte um advogado no momento do requerimento, pois, mesmo havendo previsão em Instrução Normativa, o INSS, em uma análise mais desatenta, pode deixar de computar para fins de carência os períodos devidos.

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FONTES:

Art. 153, §1º da IN 77/2015; Decreto n. 3.048/99; EC n. 103/2019; Lei n. 8.213/91

PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Memorando-Circular Conjunto n. 12 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

https://www.inss.gov.br/orientacoes/carencia/

AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário / Frederico Amado, 12 ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

Site do STF

Site do STJ

Site da Justiça Federal (TNU)

7 comentários
  1. Caro Profº Anderson, primeiramente, quero agradece-lo pelo excelente material publicado, em segundo lugar lhe parabenizo pela precisão e clareza apresentados neste artigo. Abraços! Roseli Araújo

  2. Boa noite Profº Anderson, gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo, o qual me trouxe ao lê-lo uma oportunidade de conseguir ainda no âmbito administrativo do INSS, uma possibilidade de reverter uma Decisão em favor de um cliente. Forte abraço!

  3. Parabéns pelo artigo esclarecedor!
    E para tempo especial, o auxílio doença (hoje auxílio por incapacidade temporária), seja acidentário ou não, conta como tempo especial? Eu entendo que sim, por algumas decisões lidas junto ao STJ.
    No aguardo,
    Grata!
    ERIKA

  4. Eu tenho um dúvida em relação a contribuição que deverá ser realizada após cessado o benefício para intercala-lo. Há alguma exigência do período que ela pode ser feita? Ou seja, logo após a cessação, dentro do período de graça, ou se realizada posteriormente (independente do tempo) o período em auxílio conta como tempo de contribuição e carência? Obrigado.

    1. Dr. Eliezer, não existe nenhuma limitação na lei quanto a este período. Teoricamente, esta contribuição pode acontecer a qualquer tempo após a cessação do benefício por incapacidade e antes da aposentadoria.

  5. Muito esclarecedor o artigo. Gostaria de um esclarecimento a respeito de uma aposentadoria por idade concedida após baixa no aux doença. OBS,: meu cliente continua sem condições de trabalho. Entendo que nesse caso, o auxilio doença percebido deveria ter entrado na base de calculo, porém o INSS não computou o perído de 2 anos, e sua aposentadoria ficou inferior ao aux doença percebido. Aposentou-se com quase um salário minimo. Posso usar por analogia o caso do aux doença acidentário? Entendo que a aposentadoria por idade “a pedido” não pode ter o benefício reduzido.
    Atenciosamente.

  6. Ótimo artigo! Fiquei com uma dúvida: o período recebido a título de aposentadoria por invalidez contaria como tempo de contribuição e ou carência para uma outra aposentadoria caso este primeiro benefício fosse cessado? Salvo melhor juízo, o auxílio doença é pago no percentual de 91%do SB pois os 9% já seria a contribuição ao INSS. Porém a aposentadoria (pelo menos antes da reforma) era pago 100%. Ainda assim seria considerada como contribuição e carência?

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