Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária

Quem tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as regra atuais quando chegar a Reforma Previdenciária? E quem tem somente expectativa de direito?
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Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária

Há algumas semanas venho falando sobre “direito ao melhor benefício”, direito adquirido e se é melhor, para quem puder, aposentar-se antes da Reforma Previdenciária. No entanto, notei que muitos leitores ainda estão confusos. Isso, em parte, é culpa minha, pois não diferenciei adequadamente direito adquirido de expectativa de direito.

Por isso, vou diferenciar, de forma didática, direito adquirido de expectativa de direito para que todos possam saber quem terá direito adquirido à aposentadoria de acordo com as regras antigas quando chegar a Reforma Previdenciária.

Confira, ao final deste artigo, minha ficha gratuita de atendimento para causas previdenciárias que tornará mais fácil suas consultas.

Direito adquirido

Simplificadamente, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa. Neste caso, a pessoa já cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei.

É um direito garantido pela Constituição Federal, veja:

CF, Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Expectativa de direito

A expectativa de direito é um direito que está próximo a concretizar-se, porém não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de que ela irá cumprir os requisitos no futuro e que este direito será realizado.

Direito expectado

Existe ainda uma terceira classificação, que é o direito expectado. Neste caso, a pessoa já preencheu todos os requisitos exigidos pela lei, mas ainda não exerceu este direito. É muito parecido com o direito adquirido.

Aliás, na minha opinião, não faz muito sentido diferenciar direito expectado de direito adquirido. A única diferença, no meu entender, é que um foi consumado e o outro, ainda não. Mas fica aí a informação para os mais sistemáticos.

Conclusão

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.

Dessa forma, quem já começou a pagar contribuir para o INSS (ou qualquer outro regime de previdência) ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, está quase somando o tempo de contribuição, tem o que chamamos de expectativa de direito.

Agora, quem já cumpriu os requisitos para aposentar-se pela regra atual (ou quem os cumprir até a data de Publicação da PEC 287/2016) tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas e pode continuar trabalhando e pedir a aposentadoria só no futuro, se quiser.

Ex.: segurado que completou o tempo necessário para aposentadoria, mas não fez o pedido. Se forem alteradas as regras da Previdência, o segurado tem o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos.

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FONTES:

Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário;

Aposentar agora ou esperar? Devo correr para pedir aposentadoria antes da Reforma da Previdência?;

Recurso Extraordinário 630.501/RS;

Qual a diferença entre expectativa de direito e direito expectado?

5 comentários
  1. Boa noite,
    Sobre direito adquirido, mulher 62 anos, 18 anos serviço. É considerado direito adquirido? Aposentadoria por idade proporcional. Obrigada

  2. Boa noite. Tenho 58 anos em setembro faco 59 anos fiz agora em 22/07 35 anos de contribuição. Na regra atual 96 pontos estarei fazendo 94 pontos faltando desta forma mais nove meses para aposentar com 100%. Acredito que como ja tenho o direito adquirido e expectado desde 22/07 a regra atual 86/96 continue prevalecendo. Estou certo no que estou pensando?

  3. Se a reforma da previdência for aprovada nos moldes atuais, me enquadro na regra de transição de 50% (Tempo de Serviço sem idade mínima, com acréscimo de 50 % do tempo que faltar). Faltam apenas 11 meses para eu completar 35 anos de contribuição, tenho atualmente 54 anos de idade. Quando eu completar 35 anos de contribuição, terei 55 anos de idade. Gostaria de saber se terei DIREITO ADQUIRIDO após reforma da previdência, em relação à regra de transição de 50% se for aprovada. A minha idéia é ir pagando o INSS pelo teto, até completar os 40 anos de contribuição, visando obter o teto da aposentadoria com 60 anos de idade. Ou seja, de EXPECTATIVA DE DIREITO, após reforma, o meu caso passaria a ser DIREITO ADQUIRIDO. Meu entendimento está correto?

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