O que é Aposentadoria Híbrida: Guia Completo para Advogados [2022]

Aposentadoria híbrida: requisitos, definição, atualizações da Reforma e do Decreto 10410/20, além do posicionamento do STF, STJ e TNU a respeito.
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Aposentadoria Híbrida INSS

1) Aposentadoria Híbrida: Requisitos e Definição

Muitos advogados têm dificuldades para entender o que é a aposentadoria híbrida e seus requisitos de concessão. 

E eu até compreendo o motivo disso, porque, desde que foi criada, a aposentadoria híbrida levanta várias discussões, principalmente a respeito de sua natureza. 

Seria esta uma modalidade de aposentadoria urbana, rural ou por idade? 🤔

O problema é que, aqueles que entendiam que se tratava de uma aposentadoria rural, diziam que o segurado só poderia pedir a aposentadoria híbrida caso trabalhasse atividade rural ainda na DER (data de entrada do requerimento no INSS), o que restringia muito as hipóteses de concessão do benefício. 

🙄 Obviamente, o INSS estava incluso dentre os defensores desta tese e a aplicava nos procedimentos administrativos.

Em razão deste impasse, a questão chegou até os Tribunais Superiores e, principalmente de 2019 para cá, muita coisa mudou. 

Pensando nisso, decidi trazer um artigo completo sobre aposentadoria híbrida!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • O que é a aposentadoria híbrida e seus requisitos;
  • Quais são os requisitos da aposentadoria híbrida antes e depois da Reforma da Previdência;
  • Como funciona o cálculo da aposentadoria híbrida;
  • Posicionamento da jurisprudência sobre a aposentadoria híbrida (STF, STJ e TNU);
  • Quem tem direito à aposentadoria híbrida;
  • Se é possível somar o tempo de atividade rural com o urbano;
  • Como requerer a aposentadoria híbrida no INSS;
  • Quais são os documentos necessários para requerer a aposentadoria híbrida;
  • Qual a idade mínima para pedir aposentadoria híbrida.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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1.1) O que é Aposentadoria Híbrida?

A aposentadoria híbrida ou mista é uma modalidade de aposentadoria que permite somar o tempo de atividade rural com o tempo de atividade urbana para completar a carência exigida pelo INSS. 👩🏻‍🌾👨🏾‍💼

Daí o nome, porque a carência acaba sendo formada por um pouco de cada atividade (um misto, uma hibridização, do tempo rural e urbano). 

Mas, o requisito de idade continua sendo igual ao da aposentadoria urbana, como vou explicar nos próximos tópicos.  

Ela acaba sendo um benefício geralmente concedido a trabalhadores que começaram suas atividades no meio rural e, depois, migraram para o trabalho urbano. 👨🏻‍🌾➡️🙎🏻

A aposentadoria híbrida e seus requisitos estão previstos no art. 48, § 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, tendo sido criada pela Lei n. 11.718/2008 (que incluiu esses dois parágrafos no art. 48).

Vale a pena saber que, antes da Reforma, o benefício era chamado de “aposentadoria por idade híbrida” (ou mista). Porém, com a EC n. 103/2019, não existe mais a “aposentadoria por idade”, mas apenas a aposentadoria programada

Portanto, acredito que atualmente o mais correto seja utilizar a expressão “aposentadoria híbrida” ou “aposentadoria mista”. 😉

1.2) Aposentadoria Híbrida: Requisitos

Agora que você já entendeu esse conceito inicial, podemos passar a falar propriamente da aposentadoria híbrida e seus requisitos.

🗓️ Acontece que os requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida dependem se o segurado adquiriu o direito de se aposentar antes ou depois da Reforma da Previdência, pois as regras foram alteradas com a EC n. 103/2019.

Então, para deixar a explicação mais organizada, vou dividir os requisitos de antes e depois da Reforma, ok?

2) Aposentadoria Híbrida e a Reforma da Previdência

2.1) Aposentadoria Híbrida Antes da Reforma

Antes da Reforma, os requisitos da aposentadoria híbrida eram:

  • Carência: 180 meses, como prevê o art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/1991;
  • Idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991.

Desse modo, se seu cliente cumpriu os requisitos até 13/11/2019, data da publicação da Reforma da Previdência, ele pode requerer a aposentadoria com base nas regras anteriores, em razão do direito adquirido. 🤓

2.2) Como fica a Aposentadoria Híbrida com a Reforma da Previdência?

Com a Reforma da Previdência, nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019, os requisitos da aposentadoria híbrida passaram a ser:

  • Tempo de Contribuição: 15 anos;
  • Idade: 62 anos para mulheres (regra permanente) e 65 anos para homens.

🤗 Lembrando que existe uma regra de transição para as mulheres: a idade mínima inicial foi fixada em 60 anos, mas sofrerá um aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos apenas em 2023 (vide artigos 257, § 3º e 317, § 1º da IN 128/2022).

Além disso, o Decreto n. 10.410/2020 também tratou sobre a aposentadoria híbrida!

Em seu art. 57, caput, ele diz que, caso o trabalhador rural não cumpra os requisitos de carência da aposentadoria por idade rural, mas atenda aos requisitos da aposentadoria programada (se considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado), ele terá direito ao benefício. 🤠

O valor da RMI será calculado na forma do art. 53 (aposentadoria programada), considerando o salário mínimo como o salário de contribuição mensal do período como segurado especial (art. 57, §1º do Decreto). 

Não se preocupe, no tópico 3.2, vou explicar melhor sobre como calcular o valor da aposentadoria híbrida. 

Mas, a grande novidade ficou por conta do art. 57, §2º do Decreto, que passou a prever expressamente que o benefício é devido ainda que no momento do requerimento (DER) o segurado não se enquadre como trabalhador rural. 🙏🏻

Esse era um dos questionamentos centrais sobre a aposentadoria híbrida e já havia sido alvo de tese repetitiva do STJ em 2019, o que muito provavelmente trouxe mais respaldo ao legislador para trazer esse posicionamento no Decreto! 

3) Como Calcular Aposentadoria Híbrida

Como comentei, a forma de cálculo do valor da aposentadoria híbrida depende se o segurado cumpriu os requisitos ou não até a data da vigência da Reforma da Previdência

Então, vou explicar como é feito o cálculo das duas formas, ou seja, aplicando as regras anteriores e as atuais. 😉

Ah, e por falar no assunto, você já conhece a plataforma Cálculo Jurídico e os softwares que os engenheiros de lá desenvolveram para facilitar a nossa vida profissional? 

Particularmente, gosto muito das calculadoras do CJ. Elas são bem fáceis de utilizar, além de ser um excelente recurso para implementar o Visual Law em nossos relatórios e petições! 😍

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3.1) Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Se o cliente tiver direito a se aposentar pelas regras anteriores (cumpriu os requisitos até 13/11/2019), o valor da aposentadoria híbrida é calculado da mesma forma que a aposentadoria por idade urbana.

👉🏻 Olha só:

  • 1º Passo: Depois de atualizar monetariamente os salários de contribuição, calcule o salário-de-benefício (SB) fazendo uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (SC) desde julho de 1994. 
  • 3º Passo: Aplique o coeficiente de 70% sobre o SB, acrescentando 1% para cada ano de contribuição do segurado (com a ressalva de que este percentual não pode ultrapassar o limite de 100% do SB). O resultado final será o valor da aposentadoria (RMI). 

3.2) Depois Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Já se o cliente não cumpriu os requisitos até 13/11/2019, são aplicadas as regras atuais e o valor da aposentadoria híbrida será calculado da seguinte forma:

  • 1º Passo: Calcule o salário-de-benefício (SB) fazendo a média aritmética simples de todos os salários de contribuição (SC) desde de julho de 1994 (art. 26 da EC n. 103/2019);
  • 2º Passo: Aplique o coeficiente de 60% sobre o SB, acrescentando 2% para cada ano que exceder 20 anos do tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. O resultado final será o valor da aposentadoria (RMI). 

⚠️ Atenção: Para efeitos de cálculo, o período de atividade rural deve ser considerado como se fosse contribuição pelo valor mínimo, nos termos do art. 57, §1º do Decreto n. 10.410/2020.

4) Aposentadoria Híbrida por Tempo de Contribuição: Jurisprudência

Como comentei lá no início, a discussão em torno da aposentadoria híbrida e seus requisitos superou a esfera administrativa do INSS, chegando até os Tribunais Superiores

Por isso, há quatro julgados principais que gostaria de comentar com vocês! 😃

4.1) Tema 1007 STJ

Em agosto de 2019, o STJ julgou o Tema n. 1.007 (REsp n. 1.674.221/SP e REsp n. 1.788.404/PR).

Esse tema tratava sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior à DER.

👉🏻 Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (g.n.)

Caso não se lembre, período remoto é aquele que não está compreendido no período imediatamente anterior ao pedido de aposentadoria (DER). 

Segundo a tese do STJ, o segurado poderia usar qualquer período rural de sua vida contributiva para compor a atividade rural em substituição à carência, ou seja, poderiam ser usados períodos rurais remotos até mesmo anteriores à 1991 (ano da publicação da Lei de Benefícios). 🗓️⬅️

Desse modo, ao contrário do que o INSS aplicava (no sentido de que o segurado deveria comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento etário), o STJ entendeu que a última atividade do segurado poderia ser urbana ou rural.

👉🏻 Olha só o que o Ministro Relator, Napoleão Maia Nunes Filho, explicou em seu voto:

Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.” (g.n.)

Mas, como já era de se esperar, o INSS interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do STJ e o processo foi encaminhado ao STF. 🙄

4.2) Tema 1104 STF

O Recurso Extraordinário do INSS (RExt n. 1.281.909/SP) deu origem ao Tema n. 1.104 no STF.

Porém, em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, em razão de se tratar de matéria de natureza inconstitucional e, portanto, de competência do Superior Tribunal de Justiça. 👏🏻

Assim, o processo retornou ao STJ, em fevereiro de 2021.

“E, afinal, o que ficou decidido, Alê?”

🤗 Bom, como o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral, passou a ser aplicada aquela tese que o STJ tinha fixado em 2019 (que citei no tópico 4.1). 

Como o Tema foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento tem força de precedente vinculante desde o trânsito em julgado (4 de maio de 2021), devendo ser seguido por todos os Tribunais do país, nos termos do art. 927, II, do Código de Processo Civil. 

4.3) Temas 131 e 168 TNU

Em 2016, por ocasião do julgamento do Tema n. 131 (PEDILEF n. 5009416-32.2013.4.04.7200/SC), a TNU já tinha firmado a seguinte tese:

“Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”. 

😖 Mas, em 2018, a TNU mudou o entendimento e firmou nova tese no Tema n. 168 (PEDILEF n. 0001508-05.2009.4.03.6318/SP), dizendo que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não seria possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição.

Foi apenas em junho de 2020 que o posicionamento da TNU voltou a ser favorável ao segurado. 🤪

Em adequação ao entendimento do STJ no Tema n. 1.007, a TNU revisou a tese do Tema n. 168, passando a constar o seguinte:

“Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Obs.: com base no § 1º do art. 1.036 do CPC, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (Tema Repetitivo n. 1007/STJ)”. (g.n.)

Portanto, atualmente, a TNU reconhece que o segurado pode somar o tempo de atividade rural remota e descontínua na aposentadoria híbrida, sendo que o referido período pode ser usado tanto para fins de carência, como de tempo de contribuição.

Além disso, não será exigido que o segurado esteja exercendo atividade rural na DER. Desse modo, mesmo que o segurado esteja trabalhando em atividade urbana na DER, isso não será problema para o deferimento da aposentadoria. 😎

5) Perguntas comuns sobre Aposentadoria Híbrida

A seguir, selecionei as 5 principais dúvidas de nossos leitores sobre aposentadoria híbrida e seus requisitos!

Caso você tenha mais qualquer dúvida ou até mesmo sugestão de temas para os próximos artigos, compartilhe comigo nos comentários. 🤓

5.1) Quem tem direito à Aposentadoria Híbrida?

A aposentadoria híbrida e seus requisitos estão previstos no art. 48, § 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991

⬅️ Antes da Reforma (casos de direito adquirido), os requisitos da aposentadoria híbrida eram:

  • Carência: 180 meses, como prevê o art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/1991;
  • Idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991.

➡️ A partir da Reforma, nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019, os requisitos da aposentadoria híbrida passaram a ser:

  • Tempo de Contribuição: 15 anos;
  • Idade: 62 anos para mulheres (regra permanente) e 65 anos para homens.

Lembrando que existe regra de transição para as mulheres (aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos apenas em 2023) (vide artigos 257, § 3º e 317, § 1º da IN 128/2022).

5.2) Aposentadoria rural e urbana pode somar?

Sim, o tempo de atividade rural pode ser somado ao tempo de atividade urbana, para fins de aposentadoria. 

E a aposentadoria híbrida ou mista é justamente uma modalidade de aposentadoria que permite isso, ou seja, somar o tempo de atividade rural com o tempo de atividade urbana para atingir a carência necessária. 😬

5.3) Como requerer Aposentadoria Híbrida no INSS?

O requerimento da aposentadoria híbrida pode ser realizado diretamente no INSS (presencialmente, pela internet ou pelo telefone 135).

👉🏻 A seguir, vou explicar como fazer o pedido pelo portal MEU INSS (o que considero mais prático):

  • Passo 1: Acesse o MEU INSS e faça o login;
  • Passo 2: Clique em “Pedir Aposentadoria” e selecione a opção desejada;
  • Passo 3: Responda às perguntas indicadas pelo INSS;
  • Passo 4: Anexe os documentos que comprovam os períodos de atividade urbano e rural do cliente;
  • Passo 5: Confira se as relações previdenciárias estão corretas e clique em avançar;
  • Passo 6: Indique a agência do INSS mais próxima e a instituição bancária que deseja receber o benefício. 

Depois, como você provavelmente sabe, também é possível consultar o andamento do pedido no próprio MEU INSS! 😉

5.4) Quais são os documentos necessários para Aposentadoria Híbrida?

Em primeiro lugar, é necessário apresentar os documentos pessoais comuns (RG, CPF, Certidão de Casamento ou de União Estável, e comprovante de residência atualizado).

Além disso, os documentos necessários para comprovar o direito à aposentadoria híbrida e o cumprimento de seus requisitos podem variar, de acordo com a situação de cada segurado. 🤓

Porém, vou trazer um “resumo” com os documentos que considero principais, ok? 

🏢🏙️ No caso do trabalho urbano, a comprovação pode ser feita através de:

  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • GPS (Guia da Previdência Social) ou documento que contenha as contribuições do INSS;
  • CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
  • Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

A mesma documentação pode ser usada para comprovar o período de contribuição de empregados rurais, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que exerceram atividade rural.

🏡🐄 Já para comprovar o trabalho dos segurados especiais (produtores rurais, seringueiros, pescadores, indígenas, extrativistas vegetais e familiares de pessoas que exercem essas atividades), geralmente é preciso apresentar esses documentos e também assinar uma autodeclaração:

  • Ficha de alistamento militar ou certificados de dispensa do serviço militar ou de dispensa de incorporação (CDI);
  • Comprovante de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para produtores da economia familiar;
  • Comprovante de recebimento de benefício de programa governamental relacionado à agricultura;
  • Declaração do Sindicato do trabalhador;
  • Contrato de parceria ou de arrendamento;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa compradora da produção;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Licença de ocupação ou permissão do INCRA;
  • Documentos de participação no PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar);
  • Comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária;
  • Comprovante de recebimento de cesta básica em razão de estiagem;
  • Cópia de Declarações de Imposto de Renda  indicando renda proveniente de produção rural.

Por fim, saiba que também é possível comprovar a atividade rural através da oitiva de testemunhas (mas não é aceita prova exclusivamente testemunhal). 

5.5) Qual a idade para aposentadoria híbrida?

Para quem cumpriu os requisitos da aposentadoria híbrida antes da Reforma, a idade mínima é 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Já para quem cumpriu os requisitos após a Reforma, a idade mínima é de 62 anos para mulheres (regra permanente) e 65 anos para homens.

👉🏻 Também existe aquela regra de transição para as mulheres, que citei anteriormente: a idade mínima inicial foi fixada em 60 anos, mas sofrerá um aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos apenas em 2023 (vide artigos 257, § 3º e 317, § 1º da IN 128/2022).

6) Conclusão

A aposentadoria híbrida com certeza é uma excelente alternativa para quem trabalhou por anos no meio rural, mas que, em um determinado momento, passou a exercer atividades urbanas.

Trata-se de situação muito comum e que revela a realidade de vários trabalhadores brasileiros. 👨🏻‍🌾👨🏾‍💼

Porém, infelizmente, ao exigir a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o requisito etário, o INSS estava criando uma nova regra, que não encontrava previsão legal e também era contrária ao objetivo da própria legislação previdenciária.

Desse modo, o STJ acertou ao definir a tese do Tema n. 1.007, algo que passou a também ser adotado pela TNU e foi alvo de previsão normativa no Decreto n. 10.410/2020

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

  • Conceito de aposentadoria híbrida e requisitos de concessão (antes e depois da Reforma da Previdência);
  • Como é calculado o valor da aposentadoria híbrida;
  • Qual é o posicionamento jurisprudencial sobre aposentadoria híbrida (STF, STJ e TNU);
  • Quais segurados têm direito à aposentadoria híbrida;
  • Quando é possível somar o tempo de atividade rural com o urbano;
  • Como requerer a aposentadoria híbrida no INSS;
  • Documentos que costumam ser necessários para requerer a aposentadoria híbrida;
  • Qual é a idade mínima exigida para pedir aposentadoria híbrida.

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

7) Fontes

Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020

Emenda Constitucional n. 103/19, de 12 de novembro de 2019

Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991

Tema Repetitivo 1007 do STJ

Tema 1104 do STF

PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/SC

PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP

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7 comentários
  1. Artigo excelente. Eu só senti falta de orientações sobre como comprovar tempo rural quando não houve contribuições. Parabéns!

  2. Boa tarde!
    Parabéns pelo artigo doutora, como sempre de grande valia.
    Na prática, o pedido de aposentadoria híbrida é feito por requerimento administrativo? uma vez que não tem essa opção no Meu INSS…

  3. parabéns pelo trabalho, professora!

    Eu havia lido que o atual art. 57 do D 3048/99, modificado pelo D 10410/20, agora diz que a aposentadoria hibrida deve cumprir o disposto no inciso I e II do art. 51.

    Por sua vez, esse art. 51 apenas diz que para mulher, o beneficio será aos 62 de idade, nao citando a possibilidade da regra de transiçao da idade progressiva da mulher…

    Ou seja, a senhora acha que para a aposentadoria hibrida da mulher, é permitida a aplicação da regra de transição para idade ou terá que ser requerido exclusivamente com 62 anos?

  4. Boa tarde Dra. Alessandra.
    Como sempre, muito didático o artigo.
    Mas me surgiu a seguinte dúvida, inclusive estou com um caso no escritório: foi mencionado no artigo que o Tema 168 da TNU teria aprimorado o Tema 1007 do STJ no sentido de que, além de tudo, o tempo de atividade rural remota e descontínua na aposentadoria híbrida poderia ser usado tanto para fins de CARÊNCIA como TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Mas a tese fixada pela TNU não menciona TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Onde eu encontraria a fundamentação legal para que o tempo rural remoto fosse computado como TC??
    Att.,
    Paula Magalhães.

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