Aposentadoria Híbrida do INSS: antes e depois da Reforma da Previdência e Entendimento dos Tribunais

Aposentadoria híbrida ou mista: o que é, atualizações trazidas pela EC 103/2019 e pelo Decreto 10410/20, e posicionamento do STF, STJ e TNU sobre o tema.
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Aposentadoria Híbrida 2020: Entendimento do STJ, STF e TNU

1) Introdução

Desde que foi criada, a aposentadoria híbrida tem levantado discussões acerca de sua natureza. Seria esta uma modalidade de aposentadoria urbana, rural ou por idade?

O problema é que, aqueles que entendiam que se trava de subespécie de aposentadoria rural, sustentavam que o segurado apenas poderia utilizar-se da aposentadoria híbrida caso exercesse atividade rural ainda na DER (data de entrada do requerimento ao INSS), o que restringia muito as hipóteses de concessão do benefício. 

Obviamente, o INSS estava incluso dentre os defensores desta tese e a aplicava nos procedimentos administrativos.

Em razão deste impasse, a questão chegou até os Tribunais Superiores e, principalmente de 2019 para cá, muita coisa mudou! 

Pensando nisso, decidi trazer um artigo completo sobre aposentadoria híbrida, explicando as principais atualizações geradas pela Reforma da Previdência e pelo Decreto n. 10.410/2020, além de abordar como o STF, STJ e TNU estão se posicionando sobre a questão.

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2) O que é aposentadoria híbrida?

A aposentadoria híbrida ou mista é uma modalidade de aposentadoria que permite somar o tempo de atividade rural com o tempo de atividade urbana para se alcançar a carência necessária. Daí o nome, porque a carência acaba sendo constituída por um pouco de cada atividade (um misto, uma hibridização do tempo rural e urbano). 

No entanto, o requisito de idade continua sendo igual ao da aposentadoria urbana

Trata-se de um benefício geralmente concedido à trabalhadores que iniciaram suas atividades no meio rural e posteriormente migraram para exercer atividades urbanas. 

Está prevista no art. 48, § 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, tendo sido criada pela Lei n. 11.718/2008 (que incluiu os referidos parágrafos ao artigo).

Interessante mencionar que, antes da Reforma da Previdência, tal benefício era chamado de “aposentadoria por idade híbrida” (ou mista). Porém, com a EC n. 103/2019, não existe mais a “aposentadoria por idade”, mas apenas a aposentadoria programada

Desse modo, acredito que atualmente o mais correto seja utilizar a expressão “aposentadoria híbrida” ou “aposentadoria mista”.

3) Requisitos da Aposentadoria Híbrida

Os requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida dependem se o segurado adquiriu o direito de aposentar-se antes ou após a Reforma da Previdência, visto que as regras foram alteradas com a EC n. 103/2019. 

3.1) Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Anteriormente, os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida eram:

  • Carência: 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/1991;
  • Idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991.

Portanto, se seu cliente cumpriu os requisitos até 13/11/2019, data da publicação da Reforma da Previdência, ele pode requerer a aposentadoria com fundamento nas regras anteriores, em razão do direito adquirido

3.2) Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Com a Reforma da Previdência, nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019, os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida passaram a ser:

  • Tempo de Contribuição: 15 anos;
  • Idade: 62 anos para mulheres (regra permanente) e 65 anos para homens.

Lembrando que, existe uma regra de transição para as mulheres: a idade mínima inicial foi fixada em 60 anos, mas sofrerá um aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos apenas em 2023.

3.3) Aposentadoria Híbrida no Decreto 10.410/2020

O Decreto n. 10.410/2020 também dispôs sobre a aposentadoria híbrida, mais especificamente em seu art. 57

No caput, o dispositivo prevê que, caso o trabalhador rural não cumpra os requisitos de carência da aposentadoria por idade rural mas atenda aos requisitos da aposentadoria programada, se considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, terá direito ao benefício

O valor da RMI será apurado na forma do disposto no art. 53 (aposentadoria programada), considerando-se o salário-mínimo como o salário de contribuição mensal do período como segurado especial (art. 57, §1º do Decreto). No tópico 5.2, explicarei melhor sobre como calcular o valor da aposentadoria híbrida. 

No entanto, a grande novidade ficou por conta do art. 57, §2º do Decreto, que passou a conter previsão expressa de que o benefício é devido ainda que na oportunidade do requerimento (DER) o segurado não se enquadre como trabalhador rural

Esse era um dos questionamentos centrais sobre a aposentadoria híbrida e, conforme será abordado a seguir, já havia sido alvo de tese repetitiva do STJ em 2019, o que muito provavelmente trouxe mais respaldo ao legislador para adotar tal posicionamento no referido Decreto. 

4) Entendimento dos Tribunais Superiores sobre Aposentadoria Híbrida

4.1) Tema 1007 STJ

Em agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 1.007 (REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR), que versava sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Apenas para esclarecer, período remoto é aquele que não está compreendido no período imediatamente anterior ao pedido de aposentadoria (DER). 

Segundo a tese do STJ, o segurado poderia utilizar qualquer período rural de sua vida contributiva para compor a atividade rural em substituição à carência, ou seja, poderiam ser utilizados períodos rurais remotos até mesmo anteriores à 1991 (ano da publicação da Lei de Benefícios).

Desse modo, ao contrário do que o INSS aplicava (no sentido de que o segurado deveria comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento etário), a Corte Especial entendeu que a última atividade do segurado poderia ser urbana ou rural.

Em seu voto, o Ministro Relator, Napoleão Maia Nunes Filho, esclareceu:

Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.” (g.n.)

Como a tese foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento teria força de precedente vinculante e deveria ser seguido por todos os Tribunais do país, nos termos do art. 927, II, do Código de Processo Civil. 

No entanto, contra o acórdão do STJ, o INSS interpôs Recurso Extraordinário ao STF.

4.2) Tema 1104 STF

O Recurso Extraordinário do INSS (RExt 1281909/SP) deu origem ao Tema n. 1.104 no STF.

A análise da repercussão geral do recurso teve início no dia 04 de setembro de 2020 e tem previsão de fim para o dia 24 de setembro de 2020. Contudo, até o dia 21 de setembro 2020, a maioria dos Ministros já havia votado pela inexistência de questão constitucional e de repercussão geral, de modo que então prevalece a tese do STJ que citei no tópico anterior. 

4.3) Temas 131 e 168 TNU

No ano de 2016, por ocasião do julgamento do Tema n. 131 (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC), a TNU já havia firmado a seguinte tese:

“Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”. 

Porém, em 2018, a Turma mudou o entendimento e firmou nova tese no Tema n. 168 (PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP), dispondo que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não seria possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição.

Foi apenas em junho de 2020 que o posicionamento da TNU voltou a ser favorável ao segurado. Em adequação ao entendimento do STJ no Tema n. 1.007, a TNU revisou a tese do Tema n. 168, passando a constar o seguinte:

“Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Obs.: com base no § 1º do art. 1.036 do CPC, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (Tema Repetitivo n. 1007/STJ)”.

Portanto, a TNU reconhece que o segurado pode somar o tempo de atividade rural remota e descontínua na aposentadoria por idade híbrida, sendo que o referido período pode ser utilizado tanto para fins de carência, como de tempo de contribuição.

Ademais, não será exigido que o segurado esteja exercendo atividade rural na DER. Desse modo, mesmo que o segurado esteja trabalhando em atividade urbana na data do requerimento do benefício previdenciário, isso não será óbice para o deferimento da aposentadoria.

5) Como calcular o valor da aposentadoria híbrida

A forma de cálculo do valor da aposentadoria híbrida dependerá se o segurado cumpriu os requisitos ou não até a data da vigência da Reforma da Previdência. 

Desse modo, explicarei como é realizado o cálculo das duas formas, aplicando as regras anteriores ou as atuais!

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5.1) Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Se o cliente tiver direito à se aposentar pelas regras anteriores (cumpriu os requisitos até 13/11/2019), o valor da aposentadoria híbrida será calculado da mesma forma que a aposentadoria por idade urbana, ou seja::

  • 1º Passo: Após atualizar monetariamente os salários de contribuição, calcule o salário-de-benefício (SB) fazendo uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (SC) desde de julho de 1994. 
  • 2º Passo: calcule o fator previdenciário e o aplique no cálculo do SB somente se for vantajoso.
  • 3º Passo: Aplique o coeficiente de 70% sobre o SB, acrescentando 1% para cada ano de contribuição do segurado (com a ressalva de que este percentual não pode ultrapassar o limite de 100% do SB). O resultado obtido será o valor da aposentadoria (RMI). 

5.2) Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Se o cliente não cumpriu os requisitos até 13/11/2019, deverão ser aplicadas as regras atuais e o valor da aposentadoria híbrida será calculado da seguinte forma:

  • 1º Passo: Calcule o salário-de-benefício (SB) fazendo uma média aritmética simples de todos os salários de contribuição (SC) desde de julho de 1994 (art. 26 da EC n. 103/2019).
  • 2º Passo: Aplique o coeficiente de 60% sobre o SB, acrescentando 2% para cada ano que exceder 20 anos do tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. O resultado obtido será o valor da aposentadoria (RMI). 

Obs.: Para efeitos de cálculo, o período de atividade rural deve ser considerado como se fosse contribuição pelo valor mínimo, nos termos do art. 57, §1º do Decreto n. 10.410/2020.

6) Conclusão

A aposentadoria híbrida representa uma excelente alternativa para os trabalhadores que laboraram por anos no meio rural, mas que, em um determinado momento, passaram a exercer atividades urbanas. Trata-se de situação muito comum e que revela a realidade de muitos trabalhadores de nosso país.

Consentir com a tese defendida pelo INSS, de que o segurado deveria comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento etário, significaria ser conivente com a criação de uma nova regra que não encontra previsão legal e que também é contrária ao objetivo da própria legislação previdenciária.

Desse modo, o STJ acertou ao definir a tese do Tema n. 1.007, algo que passou a também ser adotado pela TNU e foi alvo de previsão normativa no recente Decreto n. 10.410/2020

Por outro lado, felizmente o STF não reconheceu a repercussão geral da matéria, de modo que (pelo menos desta vez) a vitória foi do segurado!

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7) Fontes

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