Aposentadoria por Idade: O Guia Definitivo РTudo o que você precisa saber!

Neste guia, abordo, de forma didática, todos os aspectos importantes da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS).
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Aposentadoria por Idade: O Guia Definitivo - Tudo o que você precisa saber!

A aposentadoria por idade é o benefício previdenciário com maior quantidade total de benefícios ativos, representando 30% do total. Um benefício muito importante!

Ela √© devida aos segurados da Previd√™ncia Social que tiverem um n√ļmero m√≠nimo de contribui√ß√£o (‚Äúcar√™ncia‚ÄĚ) e atingirem uma determinada idade (explico isso em detalhes daqui a pouco).

Neste artigo, trato das regras aplic√°veis na aposentadoria por idade do RGPS (INSS) em 2019.

Lembre-se que, no Direito Previdenci√°rio, existe o princ√≠pio do “tempus regit actum”, ou seja, se o benef√≠cio √© anterior a esta data, pode ser que regras diferentes sejam aplicadas.

O que é a Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade √© um benef√≠cio previdenci√°rio que √© devido aos segurados da Previd√™ncia Social que tiverem um n√ļmero m√≠nimo de contribui√ß√£o (‚Äúcar√™ncia‚ÄĚ) e atingirem uma determinada idade.

Ela est√° prevista na nossa Constitui√ß√£o Federal, que prev√™ a cobertura previdenci√°ria para idade avan√ßada (art. 201, I e ¬ß 7¬ļ, II).

Existem v√°rios tipos de aposentadoria por idade e eu vou explicar sobre cada uma neste artigo.

[Obs.: este artigo refere-se somente aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS)]

Quem tem Direito a Aposentadoria por Idade?

Todo segurado da Previdência Social que cumprir os requisitos determinados pela lei terão direito à aposentadoria por idade.

Lembre-se, os requisitos b√°sicos s√£o:

  • Car√™ncia;
  • Idade.

Como temos mais de um tipo desta aposentadoria e os requisitos variam, precisaremos primeiro estudar cada um para saber em qual deles o segurado se encaixa.

Tipos de Aposentadoria Por Idade

Nós temos diversos tipos de aposentadoria por idade, cujos principais requisitos são a carência e a idade.

Ou seja, não basta atingir uma determinada idade para ter direito a este benefício, é preciso cumprir a carência.

A car√™ncia √© o tempo m√≠nimo contribui√ß√Ķes exigidos pelo INSS para ter direito a um determinado benef√≠cio (ela varia conforme o benef√≠cio).

Você pode aprender mais sobre a carência aqui:

Aposentadoria por Idade Urbana

√Č a aposentadoria por idade devida aos trabalhadores que exerceram somente atividades urbanas.

Requisitos

1) Idade mínima
  • Homens ‚Äď 65 anos
  • Mulheres 60 anos
2) Carência

180 meses.

Artigo 48 da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

(…)

Aposentadoria por Idade Rural

√Č a aposentadoria por idade devida aos trabalhadores que exerceram somente atividades rurais.

Requisitos

1) Idade mínima
  • Homens ‚Äď 60 anos
  • Mulheres ‚Äď 55 anos
2) Carência

180 meses.

Artigo 48, ¬ß¬ß 1¬ļ e 2¬ļ da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91. Art. 48. (…)

¬ß1¬ļ. Os limites fixados no caput s√£o reduzidos para sessenta e cinq√ľenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al√≠nea a do inciso I, na al√≠nea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.  

¬ß2¬ļ.  Para os efeitos do disposto no ¬ß 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc√≠cio de atividade rural, ainda que de forma descont√≠nua, no per√≠odo imediatamente anterior ao requerimento do benef√≠cio, por tempo igual ao n√ļmero de meses de contribui√ß√£o correspondente √† car√™ncia do benef√≠cio pretendido, computado o per√≠odo  a que se referem os incisos III a VIII do ¬ß 9o do art. 11 desta Lei.

Aposentadoria por Idade Híbrida

√Č a aposentadoria por idade devida aos trabalhadores que exerceram tanto atividades rurais quanto urbanas.

Requisitos

1) Idade mínima
  • Homens ‚Äď 65 anos
  • Mulheres ‚Äď 60 anos
2) Carência

180 meses.

Artigo 48, ¬ß 3¬ļ da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/92, art. 48, ¬ß3¬ļ  Os trabalhadores rurais de que trata o ¬ß 1o deste artigo que n√£o atendam ao disposto no ¬ß 2o deste artigo, mas que satisfa√ßam essa condi√ß√£o, se forem considerados per√≠odos de contribui√ß√£o sob outras categorias do segurado, far√£o jus ao benef√≠cio ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Este é um tipo de aposentadoria por idade urbana diferenciada, devida à pessoa com deficiência.

Aqui, temos três requisitos, e não somente dois. Vejamos:

Requisitos

1) Idade mínima
  • Homens ‚Äď 60 anos
  • Mulheres ‚Äď 55 anos
2) Carência

180 meses.

3) Deficiência

O segurado deve comprovar a existência de deficiência (em qualquer grau) por, pelo menos, 15 anos.

Artigo 3¬ļ, IV, da Lei 8.213/91:

Art. 3¬ļ. √Č assegurada a concess√£o de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com defici√™ncia, observadas as seguintes condi√ß√Ķes:

(…)

IV Рaos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

(…)

Aposentadoria por Idade Compulsória

A aposentadoria por idade compulsória é uma exceção à regra dentro dos benefícios previdenciários.

Via de regra, o requerimento da aposentadoria é voluntário. No entanto, a empresa na qual o segurado trabalha pode requerer a aposentadoria do trabalhador que cumprir os requisitos deste benefício.

Neste caso, o trabalhador ter√° direito a todas as verbas trabalhistas que teria direito em uma demiss√£o sem justa causa.

Eu n√£o concordo com dar ao empregador o poder de decidir se o seu trabalhador deve aposentar-se ou n√£o.

E se a pessoa est√° fazendo um planejamento previdenci√°rio para obter um melhor valor de aposentadoria?

Isso é especialmente preocupante depois que o STF decidiu contrariamente à desaposentação. O que você acha disso? Conte para mim nos comentários.

Requisitos

1) Idade mínima
  • Homens ‚Äď 70 anos
  • Mulheres ‚Äď 65 anos
2) Carência

180 meses.

Artigo 51 da Lei 8.213/91:

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Valor da Aposentadoria Por Idade

Quanto ser√° que uma pessoa ir√° receber quando aposentar-se por idade?

Isso depende do valor das contribui√ß√Ķes que ela fez ao INSS ao longo da vida, mas podemos estudar quais s√£o as regras aplic√°veis neste c√°lculo.

C√°lculo da Aposentadoria Por Idade

O cálculo de qualquer benefício previdenciário passa basicamente por duas fases:

  1. Cálculo do salário de benefício (SB);
  2. C√°lculo da Renda Mensal Inicial (RMI).

Se parece que eu estou falando grego, não se assuste! Cálculos previdenciários não são ciência de foguete. Eu juro!

Caso você tenha dificuldades de lembrar da matemática do tempo de colégio, eu fiz uma palestra super prática e objetiva para te ajudar a desmistificar os cálculos previdenciários e calcular o benefício do seu cliente com segurança.

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Salário de Benefício РSB

Salário de Benefício é a base de cálculo do valor da aposentadoria por idade (na verdade, de qualquer benefício previdenciário).

Ele é calculado assim:

  1. Fazer a correção monetária de todos os salários de contribuição (SC) que estiverem dentro do PBC (Período Básico de Cálculo);
  2. Excluir os 20% menores sal√°rios de contribui√ß√£o (via de regra, existem exce√ß√Ķes);
  3. Fazer uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição;

Aplicar o fator previdenci√°rio SOMENTE se este for favor√°vel ao segurado.

Acho que agora é uma boa hora para você fazer a inscrição naquela palestra gratuita que eu mencionei. Nela eu ensino o cálculo do fator previdenciário passo a passo!

Aposentadoria por Idade: O Guia Definitivo - Tudo o que você precisa saber!

Você pode aprender mais sobre o fator previdenciário aqui:

Artigo 20 da Lei 8.213/91 e art. 7¬ļ da Lei 9.876/99:

Lei 8.213/01, Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I – para os benef√≠cios de que tratam as al√≠neas b e c do inciso I do art. 18, na m√©dia aritm√©tica simples dos maiores sal√°rios-de-contribui√ß√£o correspondentes a oitenta por cento de todo o per√≠odo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci√°rio;  

(…)

Lei 9.876/99, Art. 7¬ļ. √Č garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a op√ß√£o pela n√£o aplica√ß√£o do fator previdenci√°rio a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a reda√ß√£o dada por esta Lei.

Renda Mensal Inicial – RMI

Após o cálculo do salário de benefício, basta multiplicar o resultado por uma alíquota para chegar ao valor da renda mensal inicial da aposentadoria por idade.

[Obs.: Renda Mensal Inicial, ou RMI, refere-se ao valor do primeiro benefício.]

A alíquota é calculada da seguinte forma:

70% + 1% deste a cada grupo de 12 contribui√ß√Ķes, at√© o m√°ximo de 30% (n√£o pode ultrapassar 100% do sal√°rio de benef√≠cio).

Acréscimo de 25% na aposentadoria por idade

A lei prev√™ um acr√©scimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para aquelas pessoas que possuem a chamada ‚Äúgrande invalidez‚ÄĚ

São pessoas que precisam de cuidados de outra pessoa 24 horas por dia, até mesmo para as atividades mais básicas da vida humana, como alimentar-se e tomar banho.

Este acréscimo está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Vejamos:

Lei 8.213/01, Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Par√°grafo √ļnico. O acr√©scimo de que trata este artigo:

a) ser√° devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m√°ximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessar√° com a morte do aposentado, n√£o sendo incorpor√°vel ao valor da pens√£o.

Como você já deve ter percebido, a lei diz que este acréscimo é devido à aposentadoria por invalidez, e não à aposentadoria por idade.

Apesar disso, há muito os previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para as aposentadorias programáveis.

[Obs.: aposentadoria programáveis = aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, etc.]

Esta tese foi examinada pelo STJ em 22/08/2018 no julgamento do recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto. A Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese:

‚ÄúComprovada a necessidade de assist√™ncia permanente de terceiro, √© devido o acr√©scimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.‚ÄĚ

No entanto, o INSS recorreu ao STF. Em 12/03/2019, o STF suspendeu o tr√Ęmite de todos os processos sobre este assunto.

Agora, estamos aguardando o julgamento do STF, para sabermos se segurados aposentados por idade poderão ter direito ao acréscimo de 25%.

Você pode aprender mais sobre o acréscimo de 25% aqui:

Aposentadoria por Idade e a Regra 85 95

A regra 85/95 não é aplicada na aposentadoria por idade, apenas na aposentadoria por tempo de contribuição.

A fórmula 85/95 (atualmente 86/96 e futuramente 90/100) é uma alternativa à aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição.

Quem conseguir atingir esta pontuação (somatória do tempo de contribuição mais a idade da pessoa), não precisará aplicar o fator previdenciário em sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Como sabemos, o fator previdenciário já não precisa ser aplicado na aposentadoria por idade. Por isso, esta regra afeta somente a aposentadoria por tempo de contribuição.

Você pode aprender mais sobre a regra 85/95 aqui:

Manutenção da Qualidade de Segurado e Aposentadoria por Idade

Voc√™ se lembra que um dos requisitos para a aposentadoria por idade √© que a pessoa tenha feito pelo menos 180 contribui√ß√Ķes para o INSS, certo?

Agora vamos supor que um segurado, homem (vamos cham√°-lo Joaquim), tenha cumprido este requisito h√° muitos anos atr√°s, quando jovem. Mas depois, devido a diversos problemas, parou de contribuir para o INSS e perdeu sua qualidade de segurado.

Então, após ter perdido a qualidade de segurado há muito tempo, Joaquim completou 65 anos de idade. Ou seja, cumpriu o segundo requisito da aposentadoria por idade.

E ent√£o? Joaquim vai poder aposentar-se?

A resposta é: SIM!

Isso porque, de acordo com o art. 3¬ļ, ¬ß1¬ļ, da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado n√£o ser√° considerada para a concess√£o da aposentadoria por idade. Basta que o segurado cumpra os requisitos da car√™ncia e idade. Vejamos:

Lei 10.666/2003. Art. 3¬ļ. A perda da qualidade de segurado n√£o ser√° considerada para a concess√£o das aposentadorias por tempo de contribui√ß√£o e especial.

¬ß 1¬ļ. Na hip√≥tese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado n√£o ser√° considerada para a concess√£o desse benef√≠cio, desde que o segurado conte com, no m√≠nimo, o tempo de contribui√ß√£o correspondente ao exigido para efeito de car√™ncia na data do requerimento do benef√≠cio.

(…)

EMBARGOS DE DIVERG√äNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOT√ďRIO DISS√ćDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGA√á√ÉO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCI√ĀRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULT√āNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEV√āNCIA.

1. A jurisprud√™ncia do Superior Tribunal de Justi√ßa firmou-se no sentido de que, em se tratando de not√≥rio diss√≠dio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de diverg√™ncia. Nesse sentido: EREsp n¬ļ 719.121/RS, Relator Ministro JO√ÉO OT√ĀVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007;

EDcl no AgRg no REsp n.¬ļ 423.514/RS, Rel.¬™ Min.¬™ ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.¬ļ 486.014/RS, Rel.¬™ Min.¬™ DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005.

2. Esta Corte Superior de Justi√ßa, por meio desta Terceira Se√ß√£o, asseverou, tamb√©m, ser desnecess√°rio o implemento simult√Ęneo das condi√ß√Ķes para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto n√£o se encontra estabelecido pelo art. 102, ¬ß 1.¬ļ, da Lei n.¬ļ 8.213/91.

3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes.

4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente.

5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau.

(STJ, EREsp 776.110/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010)

ATENÇÃO! Esta exceção não se aplica à aposentadoria por idade rural.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o segurado especial deve estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria por idade rural (Tema 642 o STJ). Vejamos:

PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCI√ĀRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROV√ČRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVA√á√ÉO DA ATIVIDADE  RURAL NO PER√ćODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSI√á√ÉO  PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controv√©rsia, sob a exegese  do artigo 55, ¬ß 3¬ļ combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido  de que o segurado especial tem que estar laborando  no campo, quando completar a idade m√≠nima  para se aposentar por idade rural, momento  em que poder√° requerer seu benef√≠cio.  Se, ao alcan√ßar a faixa et√°ria exigida no artigo 48, ¬ß 1¬ļ,  da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade  rural, sem ter atendido a regra transit√≥ria da car√™ncia, n√£o far√° jus √† aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um  dos dois √ļnicos crit√©rios legalmente previstos para a aquisi√ß√£o do direito. Ressalvada a hip√≥tese do direito adquirido em que o segurado   especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas n√£o requereu o benef√≠cio.

2. Recurso  especial do  INSS conhecido e provido, invertendo-se o √īnus da sucumb√™ncia. Observ√Ęncia do art. 543-C do C√≥digo de Processo Civil.

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

Você pode aprender mais sobre a qualidade de segurado aqui:

Perguntas Frequentes Sobre Aposentadoria por Idade

Passo agora a responder algumas das perguntas mais comuns sobre aposentadoria por idade.

Quem Nunca Contribuiu Pode se Aposentar Por Idade?

Como regra geral, quem nunca contribuiu para o INSS N√ÉO pode aposentar-se por idade (e nem obter qualquer outro tipo de benef√≠cio PREVIDENCI√ĀRIO do INSS).

O que existe, e que pessoas confundem, √© o Benef√≠cio Assistencial de Presta√ß√£o Continuada (tamb√©m conhecido popularmente como “LOAS”).

Este benefício é devido à pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos de idade ou mais que se encontrem em situação de miserabilidade.

A exce√ß√£o s√£o trabalhadores rurais de um tipo espec√≠fico chamados “segurados especiais”, que incluem os trabalhadores rurais de economia familiar e os pescadores artesanais.

Esses segurados podem se aposentar sem ter feito nenhuma contribuição. Mas eles precisam comprovar ao menos 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal com início de prova material e testemunhas.

Voc√™ pode aprender mais sobre o “LOAS” aqui:

Como Pedir Aposentadoria por Idade Pela Internet?

Para requerer a aposentadoria por idade pela internet, é preciso antes cadastrar-se no portal Meu INSS.

Ap√≥s cadastrar-se, basta fazer o login no portal com seu CPF e senha, v√° no menu “Agendamentos e Requerimentos”.

Ap√≥s, clique em “Novo Requerimento” e siga as instru√ß√Ķes do site.

requerimento aposentadoria por idade como fazer pela internet

Regras permanentes e de transição na aposentadoria por idade

A Lei 8.213, publicada em 24/07/1991, é um marco temporal muito importante para a aposentadoria por idade.

Sempre que temos a modificação das regras previdenciárias, teremos 3 grupos de pessoas:

  1. Inscritos ANTES da nova regra que já cumpriram os requisitos para o benefício;
  2. Inscritos ANTES da nova regra que NÃO cumpriram os requisitos para o benefício;
  3. Inscritos AP√ďS a nova regra (que, obviamente, n√£o cumpriram os requisitos).

No caso da aposentadoria por idade, temos:

1. Inscritos antes da Lei 8.213/91 que já haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por idade de acordo com a legislação anterior → aplica regras da legislação anterior Р60 meses de carência.

2. Inscritos antes da Lei 8.213/91 que N√ÉO haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por idade de acordo com a legisla√ß√£o anterior ‚Üí aplica regras de transi√ß√£o ‚Äď  vide tabela progressiva do pr√≥ximo item.

3.Inscritos AP√ďS a Lei 8.213/91 ‚Üí obedece as novas regras (regras permanentes) ‚Äď 180 meses de car√™ncia.

Tabela de Aposentadoria por Idade [Progressiva]

Nem todos os segurados do INSS precisam cumprir os 180 meses de carência!

A carência para as pessoas que estão dentro da regra de transição do item mencionado acima é diminuída. Vejamos:

Lei 8.213/91, Art. 142. Para o segurado inscrito na Previd√™ncia Social Urbana at√© 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd√™ncia Social Rural, a car√™ncia das aposentadorias por idade, por tempo de servi√ßo e especial obedecer√° √† seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi√ß√Ķes necess√°rias √† obten√ß√£o do benef√≠cio:

Ano de implementa√ß√£o das condi√ß√ĶesMeses de contribui√ß√£o exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
199472 meses
199578 meses
199690 meses
199796 meses
1998102 meses
1999108 meses
2000114 meses
2001120 meses
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses

Curiosidades sobre a aposentadoria por idade

1) No ano de 2015, a aposentadoria por idade foi a segunda espécie de benefício previdenciário mais concedida, com 13,3% do total. No entanto, é a espécie de benefício com maior quantidade total de benefícios ativos, representando 30% do total.

2) Antigamente, esse benef√≠cio era denominado Aposentadoria por Velhice pela Lei 3.807/60 (Lei Org√Ęnica da Previd√™ncia Social),

3) Caso um segurado, que j√° tenha cumprido a car√™ncia, venha a falecer ap√≥s completar a idade m√≠nima requerida para a aposentadoria por idade, seus dependentes poder√£o requerer a pens√£o por morte, mesmo que ele n√£o tenha requerido a aposentadoria (falo mais deste assunto no artigo ‚ÄúCliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo?‚ÄĚ). Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. PENS√ÉO POR MORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE ANTES DO √ďBITO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DA IMPLEMENTA√á√ÉO SIMULT√āNEA. PRECEDENTES.

1. Desnecess√°ria a implementa√ß√£o simult√Ęnea dos requisitos para aposentadoria por idade.

2. O preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade, antes do óbito do segurado, torna possível a concessão de pensão por morte aos dependentes.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

(AgRg no Ag 805.500/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)

Mapa Mental

Breve resumo da aposentadoria por idade.

Resumo sobre aposentadoria por idade - mapa mental

Conclus√£o

A aposentadoria por idade é complexa, existindo várias espécies deste benefício previdenciário. Assim, é importante estudar a fundo a matéria para se tornar um verdadeiro especialista.

Este artigo abordou, de forma didática e resumida, os aspectos mais importantes deste benefício, como requisitos, regra 85/95, manutenção da qualidade de segurado, acréscimo de 25%, etc.

Tamb√©m abordamos brevemente o c√°lculo do valor deste benef√≠cio. √Č claro que, como c√°lculos previdenci√°rios √© uma mat√©ria ampla, n√£o pude tratar do assunto profundamente.

Para continuarmos nosso estudo de c√°lculos, te convido para assistir a minha palestra online (totalmente gratuita), na qual eu vou te ensinar bastante coisa de c√°lculos previdenci√°rios, sem trauma!

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Aposentadoria por Idade: O Guia Definitivo - Tudo o que você precisa saber!

E compartilhe este artigo com seus colegas, para que possamos juntos fazer justiça previdenciária para os segurados do Brasil!

FONTES

Constituição Federal; Lei 8.213/91; MP 676/2015; Lei 13.183/2015;

Lei 10.666/2003; Lei Complementar 142/2013; Lei 9.876/99;

Anuário Estatístico da Previdência Social 2015;

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros;

1¬™ Turma suspende tr√Ęmite de processos sobre extens√£o de adicional de 25% a aposentados.

Santos, Marisa Ferreira dos, Direito previdenci√°rio esquematizado, ‚Äď 9. ed. ‚Äď S√£o Paulo: Saraiva, 2019.

LAZZARI, Jo√£o Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenci√°rio. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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  1. Minha m√£e tem 71 anos de idade completados em abril/2019. Trabalhou com carteira assinada de 14/01/1998 a 02/02/1993 e desde 01/03/2012 est√° pagando como facultativo tendo 149 contribui√ß√Ķes at√© abril/2019. Fui com ela INSS e informaram que ela deve ter 162 contribui√ß√Ķes como car√™ncia para se aposentar por idade aplicando a Tabela de Aposentadoria por Idade, completou 60 anos em abril/2008. Ela queria se aposentar por idade e por defici√™ncia pois j√° recebe um auxilio-acidente concedido judicialmente desde 05/01/1996. INSS informou que nesse caso deveria ter 180 contribui√ß√Ķes como car√™ncia pois s√≥ reduz a idade para 55 anos e n√£o aplica Tabela de Aposentadoria por Idade. Se aplicasse a tabela teria completado o requisito de idade de 55 anos em 2003 e a car√™ncia seria de 132 contribui√ß√Ķes. J√° teria direito porque j√° tem 149 contribui√ß√Ķes. Est√° certo a informa√ß√£o do INSS? Agrade√ßo algum esclarecimento.

  2. Boa Noite! Gostaria de saber quando o idoso tem 19 anos de contribuição,e fara 65 anos no dia 06/10/2019,Quando podera dar entrada na aposentadoria no INSS.

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