Aposentadoria por Invalidez: Guia Completo e Atualizado 2019

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A aposentadoria por invalidez está sujeita a mudanças em 2019.

Por isso, se você é beneficiário ou pretende se tornar um, vale ficar por dentro do assunto.

Neste artigo, vamos trazer um guia completo e atualizado.

Você vai entender o que caracteriza o benefício, quais são os requisitos de concessão e quais são as suas repercussões no contrato de trabalho.

Também verá quais alterações na legislação podem ser confirmadas ainda neste ano e como elas o afetam.

Se o assunto interessa, não perca uma só linha.

Boa leitura!

O que é a aposentadoria por invalidez?

Todo cidadão brasileiro que seja acometido por moléstias, síndromes congênitas, adquiridas ou doenças incapacitantes faz jus à aposentadoria por invalidez.

O mesmo se aplica aos que venham a sofrer acidente que o incapacitem para o trabalho, seja a ocorrência registrada no ambiente laboral ou não.

Dessa forma, podemos definir a aposentadoria por invalidez como um benefício concedido pelo governo federal, conforme os princípios do estado de bem-estar social.

No Brasil, os pagamentos são realizados em um sistema similar ao de fundos de pensão.

Assim, os segurados considerados inválidos recebem seus benefícios graças às contribuições das pessoas que compõem a População Economicamente Ativa (PEA).

Esse é um tema bastante atual, inclusive.

Você já deve ter lido ou assistido a reportagens cujo foco é a Reforma da Previdência Social.

Trata-se de uma proposta de readequação do regime previdenciário no Brasil, cujas mudanças demográficas estão tornando cada vez mais difícil manter a sustentabilidade do modelo atual.

A população está envelhecendo, o que significa que, a cada ano, menos pessoas poderão contribuir para suprir os cofres do INSS. Portanto, se faz necessária uma reforma, para que, no futuro, as aposentadorias continuem a ser pagas.

Entre os diversos pontos desse processo reformatório, estão os critérios para concessão e manutenção de aposentadorias por invalidez.

Assim, pode-se dizer que estamos em um momento histórico e decisivo.

Se aprovada nos atuais termos, a proposta ainda em tramitação tende a provocar mudanças profundas, o que inclui o estabelecimento de novos critérios para concessão de benefícios.

Ou seja, quem tem direito hoje, pode ser que não venha a ter mais.

Como veremos mais à frente, o pente-fino da aposentadoria por invalidez prevê o corte de centenas de milhares de benefícios pagos. Dessa forma, o governo espera economizar bilhões de reais dos cofres públicos.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

Em uma definição generalista, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a pessoas que sejam ou venham a ficar permanentemente inválidas para o trabalho ou de exercer qualquer outro tipo de profissão.

Dessa forma, compreende-se que, enquanto o motivo da invalidez persistir, o beneficiário continuará a fazer jus ao pagamento do benefício.

É por isso que o INSS realiza perícias regulares, de acordo com regras próprias, para atestar se, de fato, o aposentado não tem condições de exercer quaisquer profissões.

Não por acaso, o auxílio-doença é considerado uma espécie de “pré-aposentadoria” por invalidez.

Trata-se de um benefício pago temporariamente, em virtude de lesões ou problemas de saúde que incapacitem o trabalhador por um determinado período de tempo.

Em alguns casos, o problema de saúde torna-se crônico, ou seja, pode ser considerado como incurável e, dessa forma, levar o trabalhador ao estado de inválido.

Se assim for constatado pela junta médica designada para avaliar o caso, então, é concedida a aposentadoria por incapacitação física ou mental.

É por isso também que, em determinadas situações, o benefício pode até deixar de ser pago.

Caso o trabalhador venha a se recuperar do mal que o levou a se tornar incapaz, então, ele deve deixar de receber os pagamentos.

Como se pode perceber, nem todos podem ser beneficiados com o pagamento mensal de uma aposentadoria em virtude de problemas de saúde.

Assim sendo, cabe ao governo determinar as regras e requisitos necessários para que um trabalhador possa ser classificado como inválido em caráter permanente.

Quais doenças dão direito à aposentadoria por invalidez?

Esta é a grande questão que desafia os peritos da Previdência Social e os próprios trabalhadores.

Afinal, não existe uma lista definitiva ou que seja atualizada de tempos em tempos, com as doenças que motivam a aposentadoria por invalidez.

Em se tratando de determinar quem pode e quem não pode, cada caso é um caso.

Por isso, vale destacar o que diz o artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de ´benefícios da Previdência Social e dá outras providências:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.”

Contudo, há uma lista de moléstias que, por serem incapacitantes em função das limitações que causam, estão incluídas em relação de doenças que dispensam carência.

É o que diz a Instrução Normativa Nº 77, publicada pelo INSS em 21 de janeiro de 2015.

Isso significa que, para portadores desses males, a concessão será imediata, desde que comprovada, sem que para isso precise de tempo mínimo de contribuição e outros requisitos.

São elas:

  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Neoplasia maligna
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada
  • Hepatopatia grave.

Requisitos para a aposentadoria por invalidez

Caso o trabalhador não seja portador de nenhuma das moléstias acima, então, deve se enquadrar nos requisitos exigidos para poder receber o benefício.

Portanto, é dever do segurado comprovar que é definitivamente incapaz para realizar toda e qualquer atividade da qual extraia a sua subsistência.

Além disso, também deve demonstrar que cumpriu o prazo de carência de 12 contribuições mensais.

Em outras palavras, deve comprovar que já pagou sua contribuição à Previdência Social pelo período mínimo de um ano,

As exceções são os trabalhadores que sofram acidentes que provoquem incapacidade geral ou permanente.

Também ficam dispensados de comprovar que passaram pela carência aqueles que, após começar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), vierem a sofrer de alguma das doenças previstas em portaria interministerial.

Nesse caso, é necessário comprovar que a doença ou deficiência não existia quando começou a contribuir para o INSS. E, se já existir, é preciso comprovar que houve piora no período em que esteve ativo.

Também há exceções para esses casos, por exemplo, quando o trabalhador passa a contribuir para Previdência Social e já existe a lesão, sem que ela apresente sintomas.

Um exemplo disso é a Doenças de Chagas, que pode permanecer assintomática por toda uma vida.

Como podemos ver, são muitas regras, condições e pré-requisitos, o que sugere ao contribuinte se valer de um especialista em Direito Previdenciário para garantir o acesso ao benefício.

Seja como for, em geral, um dos aspectos não muda, que é o tempo mínimo de um ano de contribuição para a previdência.

Se a doença não estiver na relação da IN 77/15, então, obrigatoriamente, o trabalhador deverá ter cumprido essa exigência, salvo nas exceções previstas em lei.

Como fica o contrato de trabalho na aposentadoria por invalidez?

Além da Lei 8.213/1991 e da regulamentação pelo Decreto 3.048/1999, a aposentadoria por invalidez também tem regras previstas pelo artigo 475 da CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, existe amparo legal para que a relação de trabalho seja interrompida por qualquer doença ou acidente que torne o trabalhador incapaz.

Leia mais sobre auxílio-acidente aqui

Nesse sentido, o artigo 475 é bastante claro. Observe:

“O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.”

Caso venha a recuperar a saúde, tornando-se apto novamente para o trabalho, o mesmo artigo determina, em seus parágrafos 1 e 2, que o trabalhador pode voltar ao posto que ocupava ou ser indenizado.

Veja o que diz o texto:

“§ 1º – Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.

§ 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interinidade ao ser celebrado o contrato.”

Quanto tempo dura a aposentadoria por invalidez?

Como destacamos no início, a aposentadoria por invalidez é concedida em casos nos quais o trabalhador venha a comprovar que está definitivamente inválido.

Portanto, o pagamento do benefício perdura por toda a vida, cessando em definitivo após o falecimento.

Caso o beneficiário deixe dependentes, cônjuges e filhos, por exemplo, podem vir a receber pensão, desde que comprovem que não recebem outro benefício previdenciário.

Assim, a aposentadoria por invalidez dura enquanto seu titular estiver vivo, transformando-se em pensão após a morte.

Com as possíveis mudanças propostas pelo atual governo brasileiro, o que pode mudar são as regras para revisão de benefícios.

Esse é o ponto principal da MP 871, que revisará aposentadorias, Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e até concessões de auxílio-reclusão.

A propósito, esse é um aspecto controverso e alvo de debates em toda a sociedade.

Afinal, se um benefício é concedido em virtude de invalidez permanente, não faria sentido revisar as condições necessárias para tanto.

Trataremos desse tema com mais detalhes ainda neste artigo, no tópico em que destacaremos o chamado Pente Fino da aposentadoria por invalidez.

Posso demitir um funcionário aposentado por invalidez?

Como vimos no tópico sobre o contrato de trabalho, a lei é bastante clara com relação à sua manutenção enquanto o trabalhador estiver afastado por invalidez.

Está prevista a suspensão do referido contrato, o que significa que ele não pode ser encerrado enquanto assim estiver.

Ou seja, não é permitido demitir um funcionário, mas seu contrato é suspenso. Na prática, deixa de ter validade enquanto a suspensão persistir.

Esse é um direito explícito, inclusive, pelo artigo 471.

Nele, a lei expressa que ao empregado afastado são garantidos os mesmos direitos e benefícios de que usufruía antes da doença ou acidente.

Quanto tempo demora um processo previdenciário por invalidez?

A duração de um processo para requerer aposentadoria por invalidez dependerá de uma série de fatores.

O primeiro e mais importante é o tipo de moléstia ou sequelas que um possível acidente ou doença tenha deixado.

Quanto mais complexo de diagnosticar o mal e relacioná-lo com uma condição incapacitante, mais tempo leva para que um processo seja concluído.

Também deve ser considerada a possibilidade de um processo administrativo em que o pedido tenha sido negado seguir para a esfera judicial.

De qualquer forma, na parte administrativa, são basicamente três etapas a serem seguidas:

  • Agendamento em um posto do INSS
  • Apresentação de documentos
  • Conclusão do processo.

Considerando essas etapas, o tempo médio para conclusão de um pedido de aposentadoria por invalidez leva cerca de 9 meses.

Isto é, se todos os trâmites sigam seu curso normal e esperado.

Como calcular o valor da aposentadoria por invalidez?

Para saber quanto será recebido a título de aposentadoria por invalidez é necessário, primeiro, considerar o tempo de contribuição, já que há hoje dois critérios distintivos.

Um deles é válido para quem se afiliou ao INSS depois da alteração do texto da lei, em 29 de novembro de 1999, chamada de regra geral.

O outro, portanto, considera todos que se afiliaram antes dessa data – logo, enquadrados na regra transitória.

A diferença básica fica por conta do patamar mínimo sobre a média aritmética das maiores contribuições somadas.

Para os que já contribuiam antes de 1999, o valor da aposentadoria será de, no mínimo, 80% de todo o período.

Já os que vieram depois, o percentual de 80% é fixo, cujo resultado será multiplicado pelo fator previdenciário.

Veja dois exemplos:

Regra Geral

Um trabalhador que conta 300 meses de recolhimentos efetivos, desde 29/11/1999

80% do período contributivo = 240

Sendo assim, o sistema fará a soma dos 240 maiores salários encontrados e dividirá por 240.

Regra transitória

Um trabalhador que conta 450 meses de recolhimentos efetivos, desde 01/07/1994

80% do período contributivo = 360

Sendo assim, o sistema fará a soma dos 360 maiores salários encontrados e dividirá por 360.

O que é o Pente Fino da Aposentadoria por Invalidez

A Medida Provisória 871 deixa clara a sua intenção de servir ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários.

Ela está em tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional e, se aprovada, instituirá dois programas:

  • Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
  • Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Assim, depois de entrar em vigor, aposentados por invalidez que tiverem entre 55 e 59 anos deverão se submeter a perícias médicas a cada 6 meses.

Esse intervalo, a propósito, se aplicará a todos os outros beneficiários.

De qualquer forma, estarão isentos de revisão os maiores de 60 anos, que continuarão a receber seus pagamentos normalmente.

No Pente Fino, serão revistos, ainda, todos os benefícios a título de auxílio-reclusão e os Benefícios de Prestação Continuada.

Os BPCs consistem em pagamentos mensais de um salário mínimo para idosos ou deficientes que não tenham como se sustentar e não contam com ajuda de familiares.

O que é o acréscimo de 25% e quem tem direito?

Atualmente, o governo concede benefícios extras, dependendo da condição do aposentado.

Assim, prevê o artigo 45, da Lei 8.213/91.

O texto estabelece que todo aposentado que necessitar de auxílio de um terceiro deverá receber um abono de 25% do valor total recebido.

Isso inclui, ainda, o 13º salário.

Principais perguntas sobre a aposentadoria por invalidez

Veja agora algumas das dúvidas mais recorrentes, encontradas em fóruns virtuais, sobre processos de revisão de aposentadoria por invalidez.

1. Beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são obrigados a procurar o INSS para marcar algum procedimento?

A convocação acontece por meio de carta.

Depois do recebimento de correspondência, o beneficiário tem cinco dias úteis para marcar a perícia, o que deve ser feito exclusivamente pelo número 135.

2. Todos terão seus benefícios revistos?

Quem recebe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença há mais de dois anos sem ter passado por avaliação médica nesse período deverá ser chamado para a fazer perícia.

3. De que forma o INSS convocará para a revisão?

Todos os avisos são feitos por carta, portanto, não é necessário procurar o INSS.

4. Se o chamado do INSS não for atendido, o que acontece?

Depois de receber a carta de convocação, o beneficiário terá 5 dias para fazer a marcação da perícia. Se não fizer, terá o benefício suspenso até regularizar a situação.

Vale destacar que, se bloqueado o benefício, são concedidos mais 60 dias para agendamento da perícia, o que libera automaticamente o pagamento.

Contudo, caso os 60 dias sejam extrapolados, o INSS fará o cancelamento do benefício.

Conclusão

Apresentamos neste artigo um guia sobre a aposentadoria por invalidez o Brasil.

Você conferiu informações sobre a concessão do benefício, requisitos e repercussões no contrato de trabalho.

Este é um tema em evidência, sobretudo a partir da apresentação da MP 871, que sinaliza de que o governo pretende endurecer os critérios, aumentando a periodicidade das revisões e cancelando benefícios considerados irregulares.

Para os beneficiários do INSS, hoje aposentados por invalidez ou com processos tramitando, a recomendação é manter-se informado.

Também é válido recorrer ao suporte de um advogado especialista em direito previdenciário para garantir a correta assistência.

Entre em contato com nossa equipe e esclareça suas dúvidas.

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